EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. MANDAMENTO LEGAL. FORÇA COGENTE. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. O parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente determina, expressamente e de forma inconteste, que os honorários advocatícios, quando for o caso, serão computados sobre o valor atualizado da causa, não havendo margens para interpretação diversa dos comandos contidos na nova legislação processual. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 1.017, inciso I, do novo Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, e mesmo após instada a regularizar a peça do recurso, a parte agravante não apresentou a certidão da intimação da decisão, ou outro documento capaz de demonstrar a tempestividade, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, na forma prevista no artigo 932, III do novo Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS EM QUE RECEBIDO ORECURSO DE APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não havendo previsão para sua interposição contra decisão relativa aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação. 2. Em observância às disposições do Enunciado Administrativo n. 3 do c. STJ, a publicação da decisão interlocutória sob a égide do NCPC impõe a submissão da interposição do Agravo de Instrumento às hipóteses de cabimento nele previstas, e não àquelas constantes do CPC/73. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se destina a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja omissão a ser sanada, o enfrentamento das questões deduzidas nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRESTIMOS NÃO CONTRATADOS.. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil publica em defesa dos interesses individuais homogêneos de consumidores vítimas de condutas abusivas praticadas por instituição financeira. 2. A instituição financeira deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da abusividade de condutas praticadas decorrentes do exercício de suas atividades, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 3. A cobrança de valores referentes a empréstimos não contratados e a realização de descontos indevidos de valores, mesmo após a quitação do contrato, revelam conduta manifestamente abusiva e incompatível com a função social da atividade desenvolvida pela instituição financeira ré, malferindo os princípios da dignidade humana, e os princípios contratuais gerais, além de regras próprias do direito bancário e normas de proteção ao consumidor, tornando cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do resultado, bem como o grau de culpa do ofensor para a ocorrência do evento danoso. 5. Não há necessidade de imposição de obrigação de não fazer à parte ré, consubstanciada na abstenção de criação de obstáculos ao fornecimento de cópias de contratos, ao pagamento antecipado do débito ou à portabilidade de crédito consignado, quando não houver provas da prática reiterada de tais condutas abusivas. 6. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial incompleta, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 2. Constatado que o acidente automobilístico sofrido pelo autor resultou na invalidez permanente parcial de membro superior, o valor da indenização deve ser calculado de forma proporcional à lesão sofrida, observada, ainda, a repercussão da perda da função, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº. 6.194/74. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. AUTOR REPRESENTADO EM JUÍZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, devem ser assegurados à parte os benefícios da justiça gratuita, sobretudo quando representada em Juízo pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Evidenciado que a ré CEB Distribuição S/A, ostenta a condição de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, com autonomia administrativa e financeira, e com personalidade jurídica própria de direito privado, estabelecida em Estatuto definido e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, porquanto não há caracterização de confusão entre credor e devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A teoria do adimplemento substancial consiste, em respeito à função da boa-fé objetiva nos contratos, na manutenção de uma avença em detrimento do inadimplemento mínimo de uma das partes e o consequente direito potestativo da parte contrária em resolver a relação firmada. 2 - A jurisprudência tem admitido, acertadamente, que o adimplemento de mais de 75% do contrato configura adimplemento substancial, o que impede o fornecedor de exercer a pretensão resolutória em razão do inadimplemento, limitando-se a cobrar por outros meios as parcelas em aberto. 3 - No caso dos autos, restou incontroverso que, até o início do inadimplemento, já tinham sido quitadas 36 de 48 prestações, o que equivale a 75% do valor do contrato. Tal percentual de adimplemento, equivalente a 3/4 do total do contrato, deve-se ser considerado substancial para o fim de se impedir que a agravante exerça a pretensão resolutória deduzida na ação de busca e apreensão em curso, em homenagem ao principio da função social do contrato e da boa-fé objetiva que alicerçam a moderna teoria dos contratos no Brasil. 4 - Recurso conhecido e provido para restituir o agravante a posse do bem expropriado.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃOPREVENTIVA. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ELEVADA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. 1. O conceito de ordem pública deve ser entendido como o estado de tranquilidade e paz do meio social que foi turbado seja pela periculosidade do agente, seja pelo fundado receio de reiteração de prática criminosa, seja pela gravidade concreta da conduta a ele imputada. 2. No caso, deve-se ter como concreta e suficientemente fundamentada a decisão que, à vista da natureza e diversidade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), da elevada quantidade (mais de meio quilo de cocaína; 211 gde maconha), do intenso poder de adição de ambas (do que decorre o acentuado dano à saúde pública), converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva porque necessária como instrumento de garantia da ordem pública. 3. Assim, concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 4.O fato das condições pessoais do paciente lhe serem favoráveis, tais como: primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se existem outros elementos que impõem a prisão (Acórdão 941715, 20160020102482HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/5/2016, Publicado no DJE: 23/5/2016. Pág.: 159/179) 5. Inviável, em sede de habeas corpus, afirmar que ao paciente, em caso de eventual condenação por tráfico de drogas, serão concedidos os benefícios contidos no § 4º, art. 33 da LAD, porquanto, para que isso ocorra, faz-se necessária a presença de requisitos a serem aferidos no decorrer a da instrução do processo. Assim, não se pode assegurar ser desproporcional a custódia antecipada com eventual pena a ser cominada. (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164) 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. REINCIDÊNCIA. 1. No caso específico, o paciente ostenta condenação transitada em julgado por fato cometido antes da infração ora analisada, de modo que a reincidência constitui elemento capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A reincidência acentua a necessidade da constrição pessoal cautelar, tendo em vista a ousadia e o destemor, com demonstração de que a sanção penal sofrida não desestimulou o paciente de envolver-se com a criminalidade. (Acórdão 941594, 20160020105224HBC, Relator: SOUZA E AVILA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 19/5/2016. Pág.: 176/189) 3. Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e necessária a manutenção da sua prisão, não há que se falar em possibilidade de substituição da prisão por alguma outra medida cautelar prevista no a art. 319 do CPP. 4. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERADAS EVASÕES DA UNIDADE. ASPECTOS ESCOLARES NEGATIVOS. FALTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO COM ENTORPECENTES. FRAGILIDADE DAS RELAÇÕES FAMILIARES. PROGRESSAO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 O adolescente foi submetido a medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao crime de receptação de veículo e telefone celular. 2. A falta de interesse pessoal em atividades pedagógicas, as reiteradas evasões, o desrespeito às regras impostas, o quadro social de vulnerabilidade do adolescente, já desgarrado de vínculos afetivos, familiares e materiais, tudo em seu conjunto impõe a necessidade de manutenção da medida socioeducativa de semiliberdade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação. 3 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. OCORRÊNCIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório colhido nos autos forte e coeso no sentido de que réu subtraiu, durante o repouso noturno, caixas de vinho para si e mediante abuso de confiança, já que se aproveitou de sua condição em empregado da empresa para a realização de sua conduta criminosa, a condenação pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II do Código Penal) é medida que se impõe. 2. Acausa de aumento de pena referente ao repouso noturno deve ser entendida como uma circunstância objetiva, que depende apenas do horário em que a conduta foi praticada, sendo irrelevante qualquer contorno fático peculiar como presença de sistema de alarme, horário de funcionamento do estabelecimento, crime praticado por empregado durante a jornada de trabalho etc. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser possível incidência da majorante do repouso noturno na figura do furto qualificado. Precedente. 4. Não se aplica o princípio da insignificância em razão da não satisfação dos requisitos definidos pela jurisprudência pátria, quando os bens subtraídos foram avaliados em R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), de maneira que não se pode falar ser inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado, que é o patrimônio da vítima, haja vista que tal valor corresponde a cerca de 36% do salário mínimo. Além disso, a conduta do réu¤apelante apresenta considerável reprovabilidade social, haja vista ter sido cometida com abuso de confiança. 4. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TEMPO TRANSCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão justificou a urgência da realização antecipada da prova com base em elementos concretos, porque a dificuldade de posterior localização de testemunhas para tomada de seus depoimentos tendo em vista o prolongado tempo já transcorrido desde a prática dos fatos (mais de sete anos), o que evidentemente prejudicará a instrução caso esse tempo se prolongue mais. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça 2. É inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 455 do STJ quando a decisão impugnada demonstra a possibilidade concreta de perecimento da prova 3. Ordem denegada.

Habeas corpus. lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psiquica da vítima. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. necessidade da medida. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, CPB, depois de agredir a companheira com atos típicos de esganadura, batendo-lhe cabeça em parede, causando-lhe lesões, cuja motivação, de acordo com o que se tem dos autos, teria sido o simples fato de a vítima anunciar intenção de término de relacionamento afetivo. 2. Decisão combatida que, fixando a regularidade formal e substancial do auto de prisão em flagrante, converteu a custódia cautelar inicial em prisão preventiva. 3. No caso, suficientemente fundamentada a decisão que, reportando-se às circunstâncias, à conduta que se imputa ao paciente (pelo simples fato de a vítima lhe dizer da intenção de pôr um término ao relacionamento afetivo de ambos, tê-la-ia segurado pelo pescoço, batendo-lhe a cabeça contra parede, agredindo-a fisicamente, do que teriam resultado lesões corporais), concluiu pela indicação suficiente de periculosidade, o que, aliado a informações prestadas pelo próprio paciente de que não possui endereço fixo, que ocupa o endereço informado há apenas uma semana, que não possui parentes nem amigos em Brasília e que não sabe onde iria residir caso fosse solto, indicou ao Magistrado a absoluta inocuidade de fixação de medidas outras menos gravosas que a prisão preventiva. 4. Como cediço, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ante a evidente incompatibilidade entre os institutos (Acórdão 961332, 20160020319940HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/8/2016, Publicado no DJE: 26/8/2016. Pág: 129/158) 5. Eventual existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar (Acórdão n. 864910, 20150020112397HBC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento 30/4/2015, Publicado no DJE: 8/5/2015. Pág: 123) 6. Fixação de regime obedece a critérios: quantum da pena, análise das circunstâncias judiciais e definição acerca de reincidência - art. 33 e parágrafos, CPB. E disto decorre que, no caso, não se pode antecipar nenhuma certeza quanto ao regime que, ao final e na hipótese de condenação, acabe por ser definido, razão por que carece de respaldo a alegação de que prisão desarrazoada por alegada certeza de que fará jus ao regime aberto como o inicial. 7. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CARTA DE HABITE-SE.MORA CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato entabulado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que toca ao novo enfoque que deu a Lei Consumerista ao princípio da autonomia da vontade, fazendo com que o arbítrio do indivíduo sucumbisse diante da concepção social do contrato, 2. Não há qualquer ilegalidade quanto ao cômputo do prazo de 180 dias de tolerância, seja para aferir o atraso na entrega do imóvel, seja para efeito de cálculo das eventuais indenizações, uma vez que se trata de tema livremente pactuado. 3. Diante da inexistência de previsão de retenção de valores em caso de resolução por qualquer outro motivo que não seja a culpa exclusiva do comprador, ainda que dele parta a iniciativa, não há que se falar em percentual de retenção, mas, com base na equidade contratual, deve a sociedade empresária, promitente vendedora, restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador. 4. Está provado nos autos que houve sucumbência recíproca e não proporcional, diante da determinação da rescisão contratual e da declaração da abusividade das cláusulas que determinavam a retenção em valor exorbitante no caso de distrato, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto. 8. Recurso da ré não conhecido. 9. Recurso do autor conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANDOS MORAIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO E RECIBO. ARTIGOS 308, 310, 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São manifestamente intempestivas as contrarrazões apresentadas fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, não alcançando conhecimento. 2 - Consoante se extrai dos artigos 308 e 310 do Código Civil, O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito, não sendo válido quando realizado ao credor incapaz de quitar, salvo se o devedor comprovar que em benefício dele efetivamente se reverteu. 3 - Segundo dispõem os artigos 319 e 320 do Código Civil, o pagamento, enquanto fato extintivo da obrigação, deve ser provado cabalmente pelo devedor por meio do instrumento de quitação da obrigação, sendo-lhe permitido até mesmo reter o pagamento enquanto não lhe for dada a quitação. 4 - À falta de recibo ou comprovante de pagamento das primeiras quatro parcelas da negociação celebrada entre as partes, não há comprovação de que o depósito realizado pela Autora efetivamente corresponde à quinta parcela do negócio, não tendo a Autora, portanto, logrado demonstrar inequivocamente fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. 5 - Não se desincumbindo a Autora de seu ônus probatório, inviável a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto do cheque e o reconhecimento do dano moral invocado, revelando-se escorreita a improcedência dos pedidos iniciais. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR DECORRENTE DE EQUÍVOCO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM DEPÓSITO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA DO BANCO DEPOSITÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Equivalendo, o depósito judicial realizado nos autos mediante bloqueio de numerário, ao cumprimento voluntário da obrigação, porquanto mantido à disposição judicial apesar de sua anulação decorrente de equívoco do próprio Juízo, tendo os Exequentes percebido o respectivo valor, afigura-se indevida a pretensão de acrescer novos juros de mora ao montante devido, desconsiderando-se, outrossim, a correção monetária e os juros incrementados conforme índices oficiais pela instituição bancária ao valor depositado judicialmente, sob pena de se permitir verdadeiro enriquecimento sem causa dos Exequentes. 2 - Considerando-se cumprida espontaneamente a obrigação, não há de se falar na incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73. 3 - Afastada a incidência de novos juros de mora e da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 e recebido pelos credores o montante devido, escorreita se mostra a extinção da Execução em razão do pagamento, nos termos dos artigos 794, I, e 795 do CPC/73. Apelação Cível desprovida.