DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL.DISPONIBILIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é inepta a petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se há nos autos prova da necessidade de submissão da autora ao procedimento cirúrgico vindicado. 2.O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para alcançar o resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Na ausência de provas de que a cirurgia requerida pela parte autora lhe foi disponibilizada em tempo hábil, está presente o interesse na tutela jurisdicional buscada. 3. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos administrados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. O direito à saúde e à vida, além de constituir uma garantia fundamental, está amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, afastando o argumento da necessidade de equilíbrio entre o sistema financeiro e o direito social à saúde no fornecimento de tratamentos essenciais ao administrado enfermo. 5. Demonstrado que a demora na realização do procedimento cirúrgico pretendido pela autora poderá agravar o seu estado de saúde, deve ser acolhido o pedido inicial. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INTERDIÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO-QUALIFICADO. ART. 28 DA LEI N° 4.257/2008.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ART. 27 DA LEI N° 9868/99. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento da ADI n° 2009.00.2.011901-8, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça, ao decidir pela aplicação da técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não fixou uma data a partir da qual teria eficácia o julgado, razão pela qual se entende que o art. 28 da Lei n° 4.257/2008permaneceu produzindo efeitos até o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade, ocorrido em 29.11.2013. 2. Em que pese a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n° 4.257/2008, permanece hígida a permissão de uso não qualificada concedida a ocupante de área pública para exercício de atividade econômica em trailer ou quiosque antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI n° 2009.00.2.011901-8. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DA PARTE. PERÍCIA MÉDICA. ASSISTENTE TÉCNICO. INDICAÇÃO DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABILIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente nos autos qualquer prova do nexo de causalidade entre as sequelas descritas na petição inicial e as atividades laborais que a agravante desempenhava, assim com da existência de eventual incapacidade laborativa, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de manutenção do auxílio-doença acidentário. 2. Aindicação de pessoa como assistente técnico em perícia médica pressupõe o preenchimento dos requisitos mínimos dispostos pela Lei nº 12.842/2013, como graduação em curso de Medicina e inscrição no Conselho de Classe - CRM. Deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a indicação de advogado que não comprovou sua habilitação e qualificação profissional. 3. Para a condenação em litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante atue com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de tutela antecipada deve estar baseado na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, aliada a elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Na fase inicial da lide a situação fática deve ser analisada com cuidado, pois há carência de elementos consistentes que permitam um provimento seguro. Embora sejam relevantes os argumentos da ação proposta, a medida buscada pela parte autora tem natureza satisfativa, o que contraria o disposto no art. 273, § 2°, do CPC de 1973. 3. Aanulação da convenção do condomínio e o acolhimento dos demais pedidos subsequentes, sem o indispensável contraditório e instrução probatória, exaure o objeto do litígio originário, representando medida irreversível que coloca a parte demandada em situação de manifesto risco. 4.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO/PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. VALORES ORIUNDOS DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do vigente Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos,firmou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 3. Constatado que os numerários penhorados/bloqueados nas contas bancárias dos executados são provenientes de verba salarial, é possível a desconstituição da constrição, ante a impenhorabilidade absoluta, ainda que não tenha ocorrido a impugnação específica de alguns executados, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso com relação à verba honorária não enseja embargos de declaração, por ter sido esclarecido no acórdão que a demanda não tem complexidade e por tratar-se de matéria recorrente neste Tribunal. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015) NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), mas não servem para reexaminar a causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. No que concerne aos danos morais, o valor fixado a título de indenização abaixo do pedido não configura sucumbência a esse título. Ou seja, a compensação moral fixada em valor inferior ao requerido não induz sucumbência parcial da parte autora. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Restou expressamente assentado na fundamentação do acórdão que as defesas apresentadas nas ações de revisão de contrato e consignação em pagamento indicam que a credora hipotecária não abriu mão do seu crédito, nem se manteve inerte em relação à mora da devedora, razão pela qual não houve fluência do prazo prescricional. 3. Não é possível que a embargante pleiteie a rediscussão da matéria, suscitando argumentos já afastados quando do julgamento da Apelação. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de discutir matéria não conhecida no acórdão em razão de preclusão. 2. Não há omissão no acórdão que deixa de citar determinado dispositivo legal não suscitado nas razões recursais ou contrarrazões. Além disso, não é necessário o enfrentamento de todas as disposições legais pertinentes, pois basta que a matéria discutida e solucionada nos autos esteja devidamente analisada e fundamentada. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL SANADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. No caso, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material relativo ao valor do negócio. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Maioria.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE NOTA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS A PROVAS DISCURSIVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO RECURSO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Comissão do XLIII Concurso Público para o Cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal que desproveu recurso administrativo de candidato. Pedido de majoração da nota na Prova Discursiva em face de erro material. 2 O Poder Judiciário não pode usurpar as atribuições de bancas examinadoras de concursos públicos, a fim de proceder à avaliação da correção de prova discursiva, haja vista que não lhe cabe intervir nos critérios avaliativos a serem aplicados a todos os candidatos, sob pena de malferimento do princípio da isonomia. Permite-se apenas determinação de reexame do recurso quando presente erro material evidente, salvaguardando-se a discricionariedade da banca examinadora na atribuição de notas. 3 Segurança concedida em parte.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DESTA IMPUTAÇÃO. PRISÃO PREFENTIVA JUSTIFICADA POR CAUSA DA INCLINAÇÃO PARA A DELINQUÊNCIA DENOTADA NAS AÇÕES DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16, da Lei 10.826/2003, tendo respondido ao processo em liberdade. A prisão preventiva foi decretada na sentença como garantia da ordem pública, considerando que o réu praticara novo delito enquanto respondia à ação penal, sendo posteriormente absolvido dessa imputação. 2 Não é inepta a petição de habeas corpus que apresenta fato novo capaz de ensejar a revisão da custódia cautelar. 3 A sentença fundamentou a segregação do paciente na prática de um único delito posterior, pelo qual veio a ser absolvido. Ocorre que o paciente responde também a várias outras ações penais, registrando inclusive uma condenação definitiva. Registram-se ainda várias passagens pelo Juízo titular da infância e da juventude por atos infracionais graves, denotando sua inclinação à delinquência e o risco efetivo que a liberdade impõe à ordem pública. 4 Ordem denegada.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. Configura-se adequado o regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se o réu é multirreincidente específico.