APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até o final do Programa de Reabilitação Profissional. 3. O auxílio-acidente é devido ao segurado, como indenização, se verificada a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei n. 8.213/1991). 4. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 5. Aferido e atestado pela prova dos autos que o segurado padece de incapacidade laborativa parcial e permanente, resta configurado o seu direito à concessão do benefício de auxílio-acidente. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI.ORDEM E DENEGADA. 1. A decisão combatida via do presente Habeas corpus mostra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. 2. O conceito de ordem pública deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração de prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 3.No caso, como anotado na decisão questionada, ao paciente foi imputada a prática de uma série de roubos com emprego de arma e em concurso de agentes, o qual teria sido reconhecido pelo condutor do flagrante e por testemunhas, e seguindo o mesmo modus operandi, qual seja, as vítimas eram abordadas em via pública e enquanto era consumado o crime, outro agente o aguardava para fugirem em uma motocicleta. 4.Ademais, segundo consta o paciente já foi autuado por ato infracional análogo ao crime pelo qual agora esta indiciado, estando no cumprimento da medida de semiliberdade, o que evidencia de maneira concreta a reiteração criminosa, o que viola a ordem pública, justificando a segregação cautelar. 5. 2. A gravidade concreta da conduta aliada ao fato de um dos pacientes ostentar passagens pela Vara da Infância, quando menor, evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 3.Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. (Acórdão n.952652, 20160020238515HBC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/06/2016, Publicado no DJE: 11/07/2016.Pág.: 290/299) 6. O fato das condições pessoais do paciente lhe serem favoráveis, tais como: primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se existem outros elementos que impõem a prisão.(Acórdão n.941715, 20160020102482HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 23/05/2016.Pág.: 159/179) 7. Ordem denegada

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. PEDIDO PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição do recurso integrativo. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN-DF E RETIRADO DO DEPÓSITO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PROCURAÇÃO FALSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro determina que o veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido ao depósito do Departamento de Trânsito local e nele permanecerá até a devida regularização. 2. Os agentes da Administração Pública, na condição de depositários, estão obrigados a conservar os bens apreendidos, conforme o disposto nos artigos 629 e 648 do Código Civil, responsabilizando-se civilmente por eles. 3. Tendo sido o bem custodiado entregue a pessoa que não o proprietário do veículo, impõe-se o ressarcimento do valor de mercado da época em que deveria ter sido restituído. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1.Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Se o recurso especial interposto pela parte agravada não tem efeito suspensivo, não há razão para retardar a liberação do valor depositado em pagamento da multa aplicada, em favor da parte credora. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART.147 C/C ART. 61, II ,f, CPB C/C ART. 5º, III E ART. 7º, II, LEI 11.340/2006. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA . PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBISISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme bem fixado na decisão combatida, A hipótese é de conversão do flagrante em preventiva. Isso porque, embora o autuado não conte com condenação definitiva, conta com registro de infrações relacionadas à violência doméstica contra mulher desde o ano de 2005, havendo também passagens recentes. Ao que tudo indica, a violência vem se apresentando de modo crescente, existindo relato de fatos graves não levados às autoridades constituídas por temor da vítima. Esse contexto se soma à gravidade concreta da conduta ora levada a efeito e justifica a medida extrema como forma de estancar a escalada delitiva e, assim, garantir a ordem pública e preservar a integridade da vítima. 2. No caso, a denúncia recebida se refere às insistentes ameaças de morte que se iniciaram no caminho de volta à residência e lá continuaram, denunciado que teria se exaltado com a vítima e, contido pelas filhas, teria passado a esmurrar móvel da residência, enquanto continuava a proferir ameaças à vítima. 3. Os vários registros apontados na decisão combatida se referem a quatro outras passagens por Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher de Planaltina, medidas protetivas de urgência deferidas, o que autoriza a conclusão de que, ao longo dos anos, o paciente tem sido dado como autor de crimes semelhantes ao que por que denunciado nos autos a que a presente ordem se refere, todos em situação de violência doméstica ou familiar, sendo certo que, embora tais anotações possam não consubstanciar maus antecedentes em sede de eventual dosagem de pena em eventual condenação, bem indicam a reiteração delitiva antevista pelo MM. Juiz de 1º grau e pela eminente Desembargadora que indeferiu a liminar, e a necessidade da cautela constritiva para assegurar a preservação da integridade física da vítima. 4. E ainda que a vítima tenha apresentado carta, requerendo a soltura do paciente, conforme bem frisado pela decisão que indeferiu a liminar, seu conteúdo contradiz completamente aquilo que a vítima, de forma verbal e livre e voluntária, manifestou em audiência na audiência. 5.Em outras palavras: na presente fase, o direito à liberdade do paciente deve ceder espaço ao direito, não só da vítima, mas da sociedade no sentido de que o paciente, sob efeito ou não de ingestão de bebidas alcoólicas, abstenha-se de praticar, reiteradamente, atos tidos como crimes que afetam a integridade física e psíquica da vítima e a própria ordem social, reiteração que, frisa-se, indica seu grau de periculosidade e a pouca importância que confere aos órgãos de persecução penal e à própria Justiça Penal. 6. Assim, suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, medida necessária como instrumento da garantia da ordem pública e para preservar a integridade da vítima, não há que se falar em possibilidade de substituição por medidas menos gravosas ( art. 319, CPP).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMETNE AO JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. O prazo de conclusão da instrução processual é tido como parâmetro geral, de modo que só restará configurado o constrangimento ilegal quando o excesso de prazo decorrer de descaso ou mora injustificada do Judiciário ou do Ministério Público. Na hipótese, incabível a tese de excesso de prazo da prisão cautelar, pois, associado ao critério temporal, deve-se considerar a complexidade e as especificidades dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri. Impulsionado adequadamente o processo, a demora justifica-se em razão da oitiva de muitas testemunhas, arroladas pela defesa e acusação, que, embora devidamente intimadas, deixam de comparecer aos atos designados, o que ensejou o adiamento da conclusão da instrução criminal. 4.Afastada a alegação de excesso de prazo, demonstrada a necessidade da manutenção da prisão, não há que se falar em possibilidade deimposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Como bem fixado pela decisão combatida, Na espécie, o contexto da traficância no qual o agente foi flagrado, em razão especialmente da natureza, da expressiva quantidade do entorpecente (231,75g), dos instrumentos utilizados e que continham vestígios de drogas (faca e tesoura), das munições encontradas e imputadas ao custodiado, bem como dos indícios de que o tráfico era realizado com habitualidade (o usuário ouvido, vigia de carro na região, afirmou que o autuado lhe ofereceu drogas naquela data bem como em outras datas; que já conhecia o custodiado como vendedor de drogas), evidencia periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública., que bem define queNo caso, as circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade, tendo em vista a existência de indícios de que estava envolvido com intenso tráfico de drogas. Neste diapasão, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis, razão por que, presentes os pressupostos - certeza da materialidade e indícios de autoria - e fundamentos para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em concessão do indiciado, já que efetiva a presença do 'fumus commissi delicti' e do 'periculum libertatis', esse último, representado,-fundamentalmente, como forma de salvaguardar a ordem pública. 2.Suficientemente fundamentada a decisão combatida que decretou a prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem pública, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de medidas menos gravosas (art. 319, CPP), nem em direito a liberdade provisória por eventual primariedade e residência fixa. 3.6.Inviável, em sede de habeas corpus, afirmar que ao paciente, em caso de eventual condenação por tráfico de drogas, serão concedidos os benefícios contidos no § 4º, artigo 33 da LAD, porquanto, para que isso ocorra, faz-se necessária a presença de requisitos a serem aferidos no decorrer da instrução do processo. Assim, não se pode assegurar ser desproporcional a custódia antecipada com eventual pena a ser cominada ao final da lide. 7. Ordem denegada. (Acórdão n.906818, 20150020283717HBC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 164) 4.Ordem denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. FORMAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. LEI DISTRITAL 4.949/2012. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do artigo 4º da Lei distrital 3.669/2005, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. 3. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 4. Verificado que a candidata teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa, a sua não recomendação deve ser mantida. 5. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se pretende ver declarado, não se admitindo, na via estreita do writ, a dilação probatória (TJDFT, Acórdão n.913812, 20150020224433MSG, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. Segurança denegada.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 3/2016 DESTE TJDFT. CRIAÇÃO DO FORUM DO RECANTO DAS EMAS/DF. DATA DE INSTALAÇÃO. PORTARIA GPR 393 DE 21 DE MARÇO DE 2016. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO COM DENÚNCIA RECEBIDA. VEDAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O artigo 4o da Resolução n. 3/2016 deste Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, assim determinou: Art. 4o Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 2 - No caso em apreço, a denúncia referente ao crime doloso contra a vida foi recebida em 11/5/2015, sendo este o momento da instauração da ação penal, antes, pois, da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, ocorrida em 28/3/2016 (Portaria GPR 393 de 21 de março de 2016). Assim, embora o aditamento da denúncia, ocorrido em 2/8/2016, tenha servido para alterar algumas circunstâncias em relação à peça acusatória inicial, não se pode negar o seu caráter subsidiário. 3 - Conflito de jurisdição acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA. VALOR DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CUMULAÇÃO VEDADA. 1. Asentença que ultrapassa os limites da lide deve ser parcialmente anulada na parte quetransborda o pedido, por julgamento ultra petita. 2. É juridicamente possível a conversão da ação de reintegração de posse em indenização por perdas e danos, especialmente quando requerida antes da citação. 3.Este Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor, o valor da indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento de contrato de arredamento mercantil deve ser aferido pelo valor de mercado atual do bem arrendado. 4.Apossibilidade de revisão contratual não exime o consumidor das obrigações assumidas, pois visa apenas restabelecer o equilíbrio contratual em decorrência de fatos supervenientes que gerem onerosidade excessiva a um dos contratantes. 5. Apesar de inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 6.Superior Tribunal de Justiça, no julgamento com efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), decidiu que não há óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. Todavia, a cobrança deve ser limitada ao valor de mercado. 7.É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária, juros moratórios e multa. 8.Preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada de ofício. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença sem que tenha interposto do recurso de apelação. 2. Falta interesse recursal nos embargos de declaração utilizados para discutir os termos da sentença, se o embargante não apresenta apelação e o acórdão, em reexame necessário, mantém a sentença. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC DE 1973. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Nos termos do art. 239, § 1º, do novo CPC, O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2. Proferida sentença extra, ultra ou citra petita resta configurada a violação ao princípio da congruência e ao dispositivo do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 966 do novo Código de Processo Civil), o que autoriza o ajuizamento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 966, inc V, do novo CPC). 3. Para obter os benefícios da justiça gratuita deve a parte demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 4. Adeclaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, de forma que admite prova em contrário. 5. Nas hipóteses em que a presunção de hipossuficiência da parte não for ilidida pela prova em contrário produzida nos autos, é devida a concessão do benefício da Justiça gratuita. 6. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. O desfecho da demanda reclama a análise de prova documental, sendo desnecessária a produção da prova oral questionada. Preliminar rejeitada. 2. A afirmação do réu em sua defesa de que firmou com o autor contrato verbal de locação de máquinas de cartão de crédito/débito afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. Preliminar não acolhida. 3. Os documentos trazidos aos autos amparam a pretensão deduzida na petição inicial, especialmente por comprovarem o débito reclamado. 4. Não tendo o réu se desincumbido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser mantida a sentença. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES APRECIADAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 507 do novo Código de Processo Civil, opera-se a preclusão consumativa acerca das matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE COM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ELEVADA. VALOR ARBITRADO INSUFICIANTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, observa-se que apesar de os documentos não indicarem com exatidão as despesas da agravante, constata-se que o genitor tem situação financeira que lhe permite contribuir com percentual maior nas despesas ordinárias da filha. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.