PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. A apreensão e perícia da arma de fogo, para a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal é desnecessária, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas.O pedido de isenção de custas, por hipossuficiência de recursos, deverá ser submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. De ofício, promovo o redimensionamento da pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Demonstrada a violação ao princípio da individualização da pena, por ter o Juiz sentenciante realizado um único procedimento de fixação da pena, tanto para o crime de tentativa de furto qualificado quanto para os crimes de corrupção de menores, impõe-se a declaração da nulidade da dosimetria. A falta de individualização da pena referente aos crimes de corrupção de menores impossibilita a aferição de eventual prescrição, bem como impede que se verifique a correta aplicação do concurso de crimes. Nulidade absoluta declarada de ofício. Recurso do Ministério Público e da Defesa prejudicados.

ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA SURDA-MUDA. MAIOR VULNERABILIDADE. A absolvição não se mostra possível se, diante dos elementos de prova dos autos, restou demonstrada a autoria e materialidade do delito. A vítima, por ser surda-muda, foi ouvida em juízo com o auxílio da genitora, não ensejando prejuízo para os réus, cujo advogado estava presente no ato. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi corretamente justificada pela situação de maior vulnerabilidade da vítima, por ser portadora de necessidade especial, fato este de total conhecimento de dois dos agentes. A elevação da pena-base também está amparada no fato de que, ao empreenderem fuga em alta velocidade, os agentes colocaram em risco outras pessoas, e porque um dos agentes praticou o delito enquanto estava gozando de benefício.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do agente na prática de infrações penais, assim como da natureza grave dos delitos perpetrados. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. A eventual desconstituição de sentença penal condenatória que, supostamente, representa dupla condenação pelo mesmo fato, em sede de habeas corpus, demanda prova cabal de tal circunstância, o que não ocorreu na hipótese. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi perpetrado, e da alta periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva, uma vez que possui duascondenações definitivas com trânsito em julgado, sendo uma pelo mesmo crime apurado nos autos principais e contra a mesma vítima, devendo ser resguardada, ainda, a integridade física e psíquica desta. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em ilegalidade na manutenção das medidas protetivas de urgência, considerando que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Isso porque existem indícios relevantes sobre as violências sexuais supostamente realizadas pelo paciente em seus filhos. Além disso, está evidenciada uma situação de risco, sobretudo porque são crianças de tenra idade, que provavelmente foram submetidas a abusos traumáticos, de modo que não seria recomendável, neste momento, o retorno ao convívio com o suposto agressor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.FALSA IDENTIDADE.ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE ARBITRADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus contra acórdão de Turmas Recursais, devendo a ordem ser concedida somente quando a ilegalidade for flagrante e manifesta, para que não se transforme a Corte em uma terceira instância revisora. 2. A pena-base foi fixada de maneira fundamentada, de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e em patamar bastante inferior à pena máxima cominada ao delito, de maneira que, ausente flagrante ilegalidade, a ordem não deve ser conhecida em relação a esse aspecto. 3. A decisão da Turma Recursal está em desacordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Terceira Seção, em julgamento de recurso processado como representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu pela compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria da pena. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER APRECIADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. As razões invocadas no recurso em sentido estrito delimitam a extensão da matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem. 2. Tratando-se de decisão de rejeição da denúncia com fundamento na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva e pela pena em abstrato, não é dado ao Tribunal apreciar tese de ausência de justa causa suscitada em sede de contrarrazões ao recurso em sentido estrito, inclusive para que não se incorra em supressão de instância. 3. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO TÍPICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu chegou ao local do roubo na companhia do coautor adolescente, posicionou-se atrás da vítima e passou a intimidá-la e, ainda, foi flagrado minutos depois com o celular subtraído em sua mochila, não há que se falar em insuficiência de provas para a sua condenação ou em atipicidade da conduta. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, para que fique caracterizado independe de prova da efetiva corrupção do adolescente, sendo suficiente que o imputável tenha cometido o delito na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. 3.Observando-se erro material no quantum da pena pecuniária fixada, em prejuízo do acusado, cumpre sanar o equívoco. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 24,98G. CRACK. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA POLICIAL. DEPOIMENTO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS DO TIPO. AFASTAMENTO. CONSEQUENCIAS. ARTIGO 42, DA LAD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório coligido aos autos é composto dos depoimentos das testemunhas e provas técnicas que guardam harmonia e coesão entre si, o que permite concluir, sem margem de dúvida, que o recorrente de fato praticou o delito narrado na denúncia. 2. A declaração prestada pelo usuário na delegacia não serve, por si só, para embasar decreto condenatório, todavia, não deve ser desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas judicializadas. 3. A negativa do réu, conquanto se respalde em seu direito constitucional à ampla defesa, não se sustenta, pois isolada nos autos e divorciada de qualquer prova ou elemento de prova que a corrobore, não merecendo, pois, perspectiva de êxito. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois, no caso concreto, as condutas de oferecer e trazer consigo foram realizadas no mesmo contexto fático. 6. No que se refere à consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito de tráfico de drogas. 7. O entorpecente ilicitamente comercializado, comumente conhecido como crack, possui elevado potencial lesivo, tendo em vista seu alto poder destrutivo e a rapidez com que conduz o usuário ao vício. A extrema potencialidade lesiva justifica a exasperação da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ COMPLETA E INVOLUNTÁRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO. DECOTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade, por não impossibilitar a compreensão do caráter ilícito da ação, bem como porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, segundo a qual, se o agente ingeriu bebida alcoólica de forma livre, a ele são imputadas as infrações penais cometidas sob o efeito do álcool. 2. A prática do furto qualificado durante o repouso noturno pode servir de fundamento para justificar a elevação da pena-base pela culpabilidade ou pelas circunstâncias do crime, desde que se verifique a maior vulnerabilidade do patrimônio em virtude da deficiência de vigilância, diante do recolhimento das pessoas 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação definitiva por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. 4. Diante da existência de várias condenações transitadas em julgado, a jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência. 5. Presentes duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. Entretanto, diante do decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, pela ausência de laudo pericial, não resta substrato para a fundamentação negativa das circunstâncias do crime, pois a qualificadora remanescente presta-se a qualificar o tipo. 6. Se o réu ostenta duas condenações com trânsito em julgado, inviável a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 7. O reconhecimento do arrependimento posterior demanda a restituição integral da res furtiva até o recebimento da denúncia, e a voluntariedade do ato do agente. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO. POSSE ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez apreendida a res ilícita em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, o que não correu no caso em apreço. 2. Não elide a prova acusatória, consubstanciada na apreensão do objeto furtado em poder do acusado, a simples afirmação defensiva de que o apelante desconhecia a origem do veículo e de que ele estava apenas guardando-o para um colega, versão que não se mostra razoável e não encontra nenhum suporte probatório nos autos. 3. O acusado recebeu o veículo em proveito próprio, inclusive mantendo consigo as chaves do automóvel, o que demonstra o dolo da receptação e o proveito econômico auferido com a posse do objeto, tornando inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real. 4. Não há falar na aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o réu limita-se a narrar fato atípico para tentar se esquivar da imputação, sem colaborar para o esclarecimento dos fatos ou fornecer elementos para fundamentar a sentença condenatória. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. DECLARAÇÕES DO CORRÉU E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO POR MEIO DAS PROVAS INQUISITORIAIS E CONFIRMADO PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARROMBAMENTO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A FALTA DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DO CORRÉU POR RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE BENEFÍCIO PRÓPRIO. OCULTAÇÃO DO BEM PARA GARANTIR VANTAGEM AO PRÓPRIO AUTOR DO CRIME ANTERIOR. FAVORECIMENTO REAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas produzidas nos autos são suficientes à condenação do apelante como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a sua confissão extrajudicial foi corroborada pela prova oral colhida na Delegacia e em juízo, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante relataram que ele assumiu que cometeu o furto da motocicleta na companhia de outro indivíduo e o corréu também disse que eles pediram que guardasse o bem na sua residência até o dia seguinte. 2. Embora o artigo 167 do Código de Processo Penal admita que a prova pericial seja suprida pela oral na hipótese de desaparecimento dos vestígios, no caso dos autos, não foi apresentado nenhum motivo para justificar a falta de realização de perícia para atestar o arrombamento, o que impede o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal. 3. Uma vez que não existe nenhum indício de que o corréu receberia algum benefício próprio ou para terceiro, que não os próprios autores do furto, ao ocultar o bem subtraído, deve ser mantida a desclassificação levada a efeito pelo magistrado sentenciante, da conduta atribuída a título de receptação para favorecimento real. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VÉICULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO. POSSE ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez apreendida a res ilícita em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, o que não correu no caso em apreço. 2. As circunstâncias do caso concreto revelam que o acusado possuía pleno conhecimento de que o documento vinculado ao veículo receptado era falso. Contudo, ainda assim, o agente fez uso do referido documento falso ao apresentá-lo aos agentes policiais durante a abordagem. 3. Não há falar em crime impossível quando o documento falsificado é idêntico a um verdadeiro, sendo plenamente capaz de ludibriar as pessoas em geral. 4. É inaplicável a atenuante da confissão espontânea quando o réu limita-se a negar ciência da ilicitude do objeto receptado, sem colaborar para o esclarecimento dos fatos ou fornecer elementos para fundamentar a sentença condenatória. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. MÉRITO. NULIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAJORAÇÃO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d); ou, se não houver indicação, faz-se necessário abordar todas, ainda que as razões defensivas versem somente sobre parte delas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea c) quando o juiz presidente profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando há premeditação delitiva, pois demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. 6. As circunstâncias judiciais devem ser confrontadas no momento da prática do crime. O fato posterior não pode ensejar a análise desfavorável da conduta social ou personalidade do agente. Precedentes. 7. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 8. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso da defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para que os indícios possam autorizar a condenação, é indispensável que os elementos materiais do crime estejam plenamente provados e que, de forma inequívoca e concludente, incriminem o acusado, importando a exclusão de qualquer hipótese favorável a este, pois no processo penal impera a presunção de inocência. 2. A inconclusividade da prova, que se resume a indícios e suspeitas, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO CRIMINOSO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. Comprovando-se nos autos a prática da conduta descrita no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro e o dolo criminoso de fugir às responsabilidades penais e civis decorrentes do acidente, não merecem guarida as teses de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. 2. Não alcança êxito a alegação de que o réu agiu em estado de necessidade, pois está comprovado que sua ação possuía como única finalidade a fuga do local. Ademais, não existe nenhuma prova nos autos de que houvesse risco concreto de novos acidentes naquela oportunidade. 3. Fixada a pena corporal no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser fixada em patamar mínimo. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. CONCURSO MATERIAL. AFASTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo princípio da congruência, a sentença deve guardar correlação com a peça acusatória inicial. Em que pese a douta magistrada tenha se valido dos depoimentos proferidos em outro procedimento para respaldar a condenação, as circunstâncias narradas não divergem daquelas citadas na denúncia, afastando-se a ofensa ao princípio da congruência. 2. Os depoimentos das vítimas mostram-se coerentes, consonantes, detalhados e firmes, sendo suficientes para condenar o réu pelos crimes de ameaça, sobretudo porque, nos delitos praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra do ofendido assume especial relevo. 3. O acréscimo na pena, decorrente de uma circunstância judicial, deve guardar proporção com aquele oriundo do reconhecimento de uma agravante, mormente quando se trata de maus antecedentes (um registro) e reincidência (um registro). 4. A continuidade delitiva é uma criação puramente jurídica, instituída para beneficiar o agente que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, pratica crimes da mesma espécie, presumindo a lei que os crimes subsequentes sejam mera continuação do primeiro. 5. No caso, os delitos de ameaça foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, local e forma de execução, e há unidade de desígnios, sendo mister o reconhecimento da continuidade delitiva. 6. Diante dos maus antecedentes e da reincidência, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, consoante artigo 33, §2º, alínea c e §3º, do Código Penal. 7. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso parcialmente provido.