APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TOQUE POR CIMA DAS ROUPAS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA QUE LOGO SE DESVENCILHA DO AUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1. Constatado que a conduta descrita na denúncia, inicialmente caracterizada como aquela descrita no artigo 217-A, do Código Penal, na verdade, resumiu-se a rápido toque, por cima das roupas, nas partes íntimas da vítima e que esta facilmente se desvencilhou do acusado, impõe-se a desclassificação para a Contravenção Penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41. 2. Remessa dos autos ao juízo de origem para fins do artigo 89, da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SITE EM QUE DIVULGADAS AS MATÉRIAS OFENSIVAS. A colisão de direitos fundamentais deve ser resolvida pela ponderação dos valores constitucionais em conflito, prevalecendo aquele que se mostra mais suscetível a um perigo de lesão. A liberdade de imprensa, não obstante seja um dos pilares da democracia, deve ser realizada quando em confronto com outros direitos fundamentais, mormente aqueles de caráter personalíssimo, considerados invioláveis pela Constituição (art. 5º inciso XI). In casu, havendo, as reportagens indicadas, extrapolado o animus narrandi ao veicular informações relativas à parte, acolhe-se o pedido de compensação pelos danos morais sofridos. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao considerar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal, não é mais possível incluir na condenação a publicação de retratação no site onde foram publicadas as matérias tidas por ofensivas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESÍDIA NA REPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. IMÓVEL COM INFILTRAÇÕES E TETO DESABADO. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. É inadmissível rediscutir a matéria solucionada no acórdão via embargos de declaração, suscitando a parte descontente argumento já afastado na fundamentação do acórdão. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Ultrapassam meros transtornos do cotidiano o fato de a parte autora ter que habitar com sua família, por desídia dos locadores, em imóvel com diversas infiltrações e desabamento no teto, e ainda ter que suportar o despejo em razão de divergências quanto aos gastos efetuados pelo locatário no conserto do imóvel e dos seus veículos danificados. 5. Mesmo rejeitados os embargos de declaração, por não ostentar a decisão vício que autorize a oposição do recurso integrativo, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, caso o tribunal superior entenda existente erro, omissão, obscuridade ou contradição, conforme o art. 1.025 do novo Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FATO COMPROVADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, pois a Administração vincula-se às normas do edital e deve, portanto, preencher as vagas previstas no certame dentro do prazo de validade do concurso, não cedendo lugar para a discricionariedade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, na sistemática da repercussão geral, assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, salvo se ocorrer situação superveniente, imprevisível, grave e extremamente necessária que autorize a Administração Pública a excepcionalmente recusar a nomeação, mediante ato motivado. 3. A motivação trazida pela autoridade impetrada, e devidamente comprovada, para justificar a omissão na nomeação dos ora impetrantes, mostra-se idônea e afasta a ilegalidade do ato omissivo impugnado, pois a extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Executivo do Distrito Federal é caracterizadora da situação de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e extrema necessidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 598.099/MS com repercussão geral, justificando, portanto, a impossibilidade de nomeação dos ora impetrantes, sob pena de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar que determinou a reserva de vaga em favor dos impetrantes.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE AGUARDAVA UMA PESSOA NÃO IDENTIFICADA QUE IRIA COMPRAR DELE UM REVÓLVER MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que é reincidente. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto pelo fato de o paciente reiterar no cometimento de delitos, pois indica que a condenação anterior não foi suficiente para inibir o seu retorno na prática de atos criminosos, até mesmo porque descumpriu uma das condições impostas no cumprimento da pena restritiva de direitos da condenação definitiva sofrida, consistente em não portar armas de qualquer espécie. 3. A reiteração delitiva do paciente é circunstância indicativa da sua periculosidade real, bem como fator que evidencia que sua liberdade oferece risco à ordem pública, uma vez que, em liberdade, ainda encontra estímulos para voltar à seara criminosa, não se intimidando com a aplicação da lei penal, indicando, portanto, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido), à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO E MANTER EM DEPÓSITO CD'S E DVD'S CONTRAFEITOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais que participaram da apreensão dos CDs e DVDs, na confissão extrajudicial do réu, aliado ao Laudo de Exame de Obras Audiovisuais, demonstra que o réu, detendo o pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, mantinha em depósito e reproduziu material com violação a direito autoral, com o intuito de lucro, amoldando-se sua conduta à figura típica do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 2. A conduta praticada pelo apelante não permite a aplicação do princípio da adequação social e da intervenção mínima. Com efeito, não obstante ser público e notório que em grandes e pequenas cidades há o comércio de CDs e DVDs contrafeitos por pessoas de baixa renda com dificuldade a manutenção básica de seus familiares, certo é que, em razão do desvalor da ação e do desvalor do resultado, a conduta merece censura jurídica, devendo incidir os rigores da lei penal. 3. Recurso ministerial conhecido e provido para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 184, §§1º e 2º, do Código Penal, aplicando-se a pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execuções Penais, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não possui termos vagos e imprecisos e, portanto, não fere o princípio da legalidade, sendo amplamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o julgador, de ofício, fixar a reparação por danos morais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reduzir a pena de 01 (um) mês de prisão simples para 22 (vinte e dois) dias de prisão simples e excluir a condenação por danos morais, mantidos o regime aberto e a substituição por uma restritiva de direitos.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. GENITORA DO SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, mãe do agravante, ter sido condenada definitivamente e estar cumprindo pena em regime aberto, sem o gozo da plenitude dos seus direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase da pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restaram ou não configuradas. 2. Na hipótese dos autos, parte da prova produzida sob o crivo do contraditório corrobora a tese acusatória de que o delito foi praticado por motivo torpe e com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA PRÁTICA DE CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAN PARTEN. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 2. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 3. Ocorrendo a desclassificação da infração para crime que se processa mediante ação penal privada, deve ser intimada a vítima para que se manifeste sobre o desejo de exercer o direito de queixa, no prazo decadencial de 06 (seis) meses, a contar da intimação do ofendido. Contudo, não houve pedido do Ministério Público nesse sentido e o reconhecimento da decadência pelo Juízo sentenciante impede a reabertura de prazo para o Distrito Federal, sob pena de reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença na parte que desclassificou o crime de dano qualificado para o delito de dano simples.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial demonstrou de forma indene de dúvidas a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante ao entrar na via de circulação do Parque da Cidade, quando as condições de tráfego não eram favoráveis, resultando na interceptação da motocicleta Honda conduzida pela vítima. 2. O laudo pericial realizado pela polícia técnica preencheu todos os requisitos e atendeu aos ditames dos artigos 159, caput, e 160, caput, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser considerado como prova válida e suficiente para a condenação. 3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, motivo pelo qual não há falar em absolvição do acusado devido ao comportamento da vítima. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 01 (um) ano de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU E DE SEU ADVOGADO. REALIZAÇÃO DO ATO SEM NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. DISPENSA DE OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É causa de nulidade a realização de audiência de instrução e julgamento na hipótese em que, não se fazendo presente o advogado constituído pelo réu, deixa o MM. Juiz de nomear defensor para o ato, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o próprio réu deixou de ser intimado para o ato, porquanto a Carta Precatória expedida com a finalidade de intimá-lo chegou às mãos da autoridade deprecada em data posterior à realização da audiência. 2. Recurso conhecido e provido para anular a audiência de instrução e julgamento e todos os atos subsequentes, determinando-se a reabertura da instrução processual.

APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR FILHO CONTRA SEUS PAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os crimes de ameaça e de injúria e a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, supostamente praticados pelo indiciado contra seus pais, não foram motivados pelo gênero de uma das vítimas, sua mãe, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia, decretando-se a nulidade de todos os atos por ele proferidos e determinando a remessa dos autos ao Juízo do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para que proceda ao exame do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. LIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância. 2. Na espécie, o ato infracional análogo ao crime de roubo foi praticado pelo adolescente e um indivíduo imputável de manhã, nos arredores de uma escola, ocasião em que ameaçaram dar uma facada na vítima caso não entregasse seu telefone celular. Ademais, o agravado possui três passagens anteriores por atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e porte de drogas para uso pessoal, já tendo cumprido medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. 3. O lapso temporal de pouco mais de um ano do cumprimento da medida socioeducativa anterior para a prática de novo ato infracional não é significativo a ponto de se desprezar o histórico pessoal do infrator. 4. A reiteração do agravado na seara infracional justifica a decretação da internação provisória, na forma do artigo 108, parágrafo único, e artigo 174, in fine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Agravo conhecido e provido para, confirmando a liminar, determinar a internação do agravado pelo prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE DE PARCELA DE 13,23% (REFERENTE ÀS LEIS Nº 10.697/2003 E Nº 10.698/2003), REQUERIDA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2007.34.00.041467-0/DF, AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 14.872/DF. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O recorrente busca a inclusão em folha de pagamento de parcela de 13,23% (referente às Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003), requerendo-a com base em decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 2007.34.00.041467-0/DF, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, perante a Justiça Federal. 2. Mostra-se prejudicado o pleito em questão pela perda superveniente do objeto, uma vez que o recurso administrativo foi interposto em 21/10/2015 e a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2007.34.00.041467-0, e que ora se pretende ver aplicada por esta via administrativa, foi cassada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 14.872/DF, em julgamento ocorrido no dia 31/05/2016. 3. Recurso administrativo conhecido e julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇAO. TRANSPORTE COLETIVO. SISTEMA METROVIÁRIO. ACIDENTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A responsabilidade objetiva da Companhia do Metropolitano do DF, como empresa prestadora do serviço publico de transporte, encontra ampla previsão no ordenamento jurídico. Provado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. Não se configura a existência de culpa exclusiva do passageiro que em que em razão de superlotação no vagão, fica estacionado junto à porta e tem sua mão prensada no momento da sua abertura, pois ainda que fornecidas informações aos usuários sobre medidas de segurança na utilização do transporte metroviário, a prestadora do serviço deve agir com maior supervisão nos horários de pico, evitando tumultos e acidentes, sob pena de falha na prestação do serviço. 3. Danos morais configurados. Danos estéticos afastados ante a inexistência de deformidade permanente. Sem notas fiscais da compra de medicamentos, não se comprovam os danos emergentes alegados. Lucros cessantes limitados ao período de repouso. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA. AUTOMÓVEL. FIADOR. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DOS BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que seja possível a substituição da penhora é necessário que a parte executada demonstre que não haverá prejuízos à parte exeqüente, além de observar os requisitos previstos no art. 848 do NCPC. 2. O benefício de ordem previsto no art. 794 do CPC, não exime o fiador de nomear os bens a penhora, tampouco de demonstrar que os bens se encontram livres e suficientes para quitar o débito exeqüendo. 3. É incabível a substituição da penhora por bem de existência controvertida e que não seja possível verificar a liquidez. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, nos autos do requerimento de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, designa audiência preliminar visando propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar o atendimento multidisciplinar. 2. No caso, o juiz singular considerou indispensável a designação de audiência para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, da Lei n. 11.340/2006), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima, não podendo tal ato ser considerado erro de procedimento. 3. Reclamação julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FORMA INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o artigo 649, X, do Código de Processo Civil de 1973, é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada não somente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou aplicações financeiras. EREsp nº 1330567/RS. 2. Demonstrado que a quantia bloqueada da conta bancária da parte agravada alcança montante inferior ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos, esta deve ser liberada em seu favor, pois protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Ainda que o autor tenha levantado valores nos autos de forma supostamente indevida, a eventual caracterização de má-fé processual, nesse particular, não detém o condão de alterar ou mitigar a natureza impenhorável do valor bloqueado, tendo em conta o amparo constitucional no qual se encontra erigida a impenhorabilidade de determinados valores. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.