APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. A confissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo. IV. Em relação à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. VI. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FILIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detenham legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629 do STF, se a tutela jurisdicional for conferida restritivamente aos filiados, essa condição deve ser demonstrada à época da propositura da execução do título proveniente da ação coletiva. 2. A legitimidade da parte exequente é requisito indispensável para se postular em juízo e, portanto, deve ser demonstrada ao tempo da propositura da demanda (CPC, art. 17), sob pena de extinção do processo por carência de ação (CPC, art. 485, VI). 3. Em respeito à coisa julgada, não pode a execução transbordar os limites subjetivos consagrados no título exequendo. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODADALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA . I. Nos termos da jurisprudência do STJ, diante da apreensão da res furtiva em poder do apenado, competia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. II. Se o exame dos elementos coligidos nos autos demonstram a presença de provas hábeis suficientes a amparar um juízo de certeza sobre a veracidade dos fatos narrados na peça acusatória, não é possível o acolhimento dos pleitos de absolvição ou a desclassificação do crime para receptação culposa. III. Ainda que não seja constatada a existência de reincidência específica, a substituição da pena corporal por restritiva de direito exige o atendimento a requisitos subjetivos previstos no art. 44 do CP. No caso em apreço, a ocorrência de duas condenações anteriores por crimes diversos confirmam que a benesse, no presente caso, não se apresenta socialmente recomendável. IV. Recurso desprovido.

PENAL. ART. 306, §1º, INC. II, C/C ART. 298, INC. III, DALEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste TJDFT, o delito de condução de veículo automotor sob o efeito de substância psicoativa é de perigo abstrato,não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta para justificar a aplicação da sanção estatal. 2. Evidenciado, mediante provas testemunhais e laudo pericial de exame químico, que o acusado fora flagrado dirigindo veículo enquanto fazia uso de maconha, apresentando capacidade psicomotora e lucidez visivelmente alteradas durante a abordagem policial, deve ser mantida a condenação ao crime previsto no art. 306, inc. §1º, inc. II, do CTB, com a redação dada pela Lei n. 12.706/2012. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA. DECISÃO MANTIDA. Observa-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não estão aptas a demonstrar a culpa do réu no acidente ocorrido. A própria perícia informa que não foi possível determinar a trajetória de ambos os veículos nos instantes anteriores à colisão, ficando impossibilitada de apontar de quem teria sido a responsabilidade pelo acidente. Diante da ausência de comprovação da culpa do réu, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. 1) O fato de a empresa de revenda de veículos estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a apropriação de bens alheios, nem tampouco ilide a responsabilidade pela prática da infração criminosa. 2) Não há que se falar ainda em inexistência de dolo específico do acusado ou de dolo pré-existente, quando a consumação do crime de apropriação indébita ocorreu no momento em que o agente tinha a posse dos valores relativos à venda do veículo e decidiu não repassá-los. 3) A condenação por crime anterior, mesmo que transcorrido lapso temporal de mais de 5 anos entre seu trânsito em julgado e a nova prática delituosa, embora não possa ser desfavoravelmente valorada a título de reincidência, caracteriza maus antecedentes. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ADEQUAÇÃO DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. I. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. II. Para majoração pelo concurso de agentes para a prática do crime, dispensável a identificação do comparsa. III. Na presença de duas ou mais causas de aumento de pena, admite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial negativa apta a provocar o aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e da outra como causa de aumento de pena, a incidir na terceira fase. IV. Admite-se o incremento da pena-base do delito de roubo em razão de o bem subtraído ter sido um veículo automotor, uma vez que se trata de bem de alto valor econômico e que possibilita a prática de outros delitos. V. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado na fase do art. 59 do CP, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF VI. Considerando a prática do crime contra duas vítimas, a majoração deve ocorrer na fração mínima de 1/6 (um sexto). Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido

ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS. PERSONALIDADE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. DISCRICIONARIDADE. RAZOABILIDADE. REGIME. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Atos infracionais anteriores à prática do fato não permitem a valoração negativa da personalidade para fins de exasperação da pena. É devidamente fundamentado o aumento decorrente das circunstâncias desfavoráveis pela prática do ilícito nas imediações de uma escola, em via pública, em plena luz do dia e contra uma estudante adolescente. O Magistrado detém relativa discricionariedade concedida pelo Legislador no intuito de individualização da pena. A norma do art. 33, §3º, do CP, permite a aplicação de regime inicial mais gravoso com observância do art. 59 do mesmo codex. Presentes as circunstâncias desfavoráveis, há fundamento jurídico para a fixação de regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido fixada em 4 anos de reclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA CPP. MERA FORMALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. PRIMARIEDADE NÃO RECONHECIDA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DOSIMETRIA. 1) O fato de o reconhecimento não ter sido realizado exatamente como define o artigo 226 do CPP não implica, necessariamente, na nulidade do ato processual, principalmente quando a materialidade e a autoria do crime estão cabalmente provadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, pela confissão do autor e pelos demais elementos colhidos. 2) A atual jurisprudência entende pela plena possibilidade de reconhecimento do privilégio ao furto qualificado (desde que se trate de qualificadora de caráter objetiva), seja o réu primário e a coisa de valor inferior ao do salário mínimo vigente. Ausentes quaisquer dos requisitos, inadmissível seu reconhecimento. 3) A presença de circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - DESPROVIMENTO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. III. Não é possível afastar o resultado morte em relação à vítima, embora decorrente de causa superveniente, quando os elementos probatórios constantes dos autos demonstrem que a infecção generalizada está inserida no desdobramento causal normal da conduta supostamente perpetrada pelo pronunciado, compondo a materialidade do fato. IV. Recurso desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO. ABSORÇÃO. FATOS AUTONOMOS. IMPOSSIBILIDADE. Provadas a materialidade dos crimes de lesão e ameaça, a autoria é induvidosa quando a vítima narra com coerência e segurança os fatos. É sedimentado que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A ameaça perpetrada após a cessação da violência como forma de intimidação da vítima, para que não busque auxílio das autoridades competentes não é absorvida pelo crime mais grave. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, sempre que preenchidos os requisitos dos incisos do art. 77 do CP. A proteção da vítima deve ser feita por meio de medidas protetivas e não com o agravamento da reprimenda judicial, pois a análise judicial está adstrita ao fato e não ao autor. O ato de apontar uma espingarda para a cabeça da vítima além de configurar o delito criminal, constituiu ato ilícito civil dando ensejo à reparação in re ipsa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MÁTERIA PROCESSUAL. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 7/2010 TJDFT. LEI 12.153/2009. INTERNAÇÃO UTI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUESTÃO PRIMORDIAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEMASIADA PROLIFERAÇÃO DE DEMANDAS COM SOLUÇÕES DISTINTAS. CÂMARAS CÍVEIS. DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I. O IRDR tem natureza jurídica de incidente processual, sendo assim deve seguir o regime jurídico de tal instituto, trazendo à voga as seguintes peculiaridades ressaltadas pela doutrina pátria: (a) acessoriedade: o IRDR tem acessoriedade múltipla, uma vez que sua instauração depende da existência de diversos processos repetitivos sobre a mesma questão unicamente de direito, assim como necessita da pendência de um desses processos repetitivos no tribunal competente (art. 978, parágrafo único, do NCPC); (b) acidentalidade: representa um desvio ao desenvolvimento normal dos processos repetitivos, visto que, dentre outros aspectos, estes serão suspensos até a fixação da tese jurídica sobre as questões comuns do direito discutidas no IRDR, a qual, em seguida, deverá ser aplicada em cada um desses processos repetitivos; (c) incidentalidade: o IRDR cai, incide, surge não apenas sobre os processos repetitivos preexistentes, mas também sobre as causas futuras; e (d) procedimento incidental: o NCPC cria um procedimento específico para o exame das questões comuns de direito, estabelecendo, especialmente nos arts. 976 ao 987, o tratamento legal do IRDR. II. O novo sistema processual inaugurado buscando mecanismos para agilizar a prestação jurisdicional e, ainda, visando seu aperfeiçoamento, implementou o incidente de resolução de demandas repetitivas, o qual tem por escopo uniformizar e dirimir controvérsias jurisprudências no âmbito, em regra, das Cortes Estaduais, tendo em vista que as Cortes Superiores já possuem sistema próprio, qual seja, o julgamento de recursos repetitivos. III. São requisitos positivos de admissibilidade do incidente, os seguintes pressupostos: a) efetiva repetição de processos que coloquem em risco a isonomia e a segurança jurídica; b) a restrição do objeto do incidente a questão unicamente de direito; c) a pendência de julgamento de causa repetitiva no tribunal competente. IV. Ademais, extrai-se do parágrafo 4º, do artigo 976, também do Código de Ritos, um pressuposto processual negativo de admissibilidade, consistente na ausência de afetação da questão material ou processual a sistemática dos recursos repetitivos, perante as Cortes de Superposição. V. Vislumbrado o demasiado número de conflitos com decisões vacilantes, com aplicação de critérios definidores distintos para fixação da competência, deve ser instaurado o incidente de demandas repetitivas, já que, embora a fixação de competência deva ser analisada casuisticamente, diante das peculiaridades do caso concreto, os critérios de consolidação da competência nas questões afetas a saúde, entre as quais, as de fornecimento de medicamentos e internação em UTI, por sua vez, devem restar uníssonos no âmbito desta Corte. VI. O presente incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser admitido, para que esse tribunal possa aperfeiçoar a sua prestação jurisdicional, gerando maior previsibilidade as partes, ainda mais quando considerado, que se trata de bem tão caro e necessário ao guarnecimento do princípio da dignidade da pessoa humana, qual seja, a saúde e bem estar do cidadão, que, na maioria das vezes, precisa de uma medida célere e pontual. VII. Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CONCESSÃO. FRAUDE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes pedem a cassação da sentença ou sua reforma, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. 2. O requerimento de prova testemunhal, em regra, é deferido pelo magistrado. No entanto, é vedada para a comprovação de fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.[1] 3. Aprodução da prova testemunhal requerida não teria influência na formação do convencimento do magistrado, isso porque a elucidação da matéria controvertida, mormente a alegação de que houve irregularidade na concessão de terrenos, demanda outro tipo de prova, mas não a testemunhal. 4. O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causou cerceamento de defesa aos apelantes, embora o pedido tenha julgado improcedente, é que, a prova requerida não teria o condão de provar a alegada irregularidade. Vale dizer, nem sempre que o juiz indefere a produção de uma prova e o pedido deduzido na inicial por este requerente, resta julgado improcedente, fica caracterizado o cerceamento de defesa. 5. Asimples notícia veiculada em jornal não tem força de prova dos fatos, porque não produzida mediante o crivo do contraditório. 5.1. O conteúdo do parágrafo único do art. 370, CPC determina que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Recurso desprovido [1] DIDIER JR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, vol. 2, 6ª ed. Salvador, 2011, p. 206.