PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer vício, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os Embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE. ONUS DO RÉU. VALOR DA CONDENAÇÃO. VENDA DO BEM. ABATIMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA LIQUIDAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL. OCORRENCIA. VALOR SUFICIENTEMENTE ARBITRADO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. I - Não se desincumbindo a parte de demonstrar a ausência de responsabilidade, subsiste a legitimidade para responder a demanda. II - Da análise dos autos, resta indene de duvidas a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos no veículo, configurando-se o dever contratual expresso no item 2.7. III - constatada a existência de vício de julgamento ultra petita, impõe-se a exclusão do excesso para que assim a sentença se mantenha dentro dos limites objetivos da lide. IV - É cediço que a reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada ou nenhum sentimento de reprovação à parte lesante. O valor deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do dano, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor pelo evento. No caso dos autos, entendo que o valor da condenação está suficientemente arbitrado e devidamente justificado razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. V - É abusiva a cláusula de contrato de seguro de automóvel que, na ocorrência de perda total do veículo, estabelece a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) como parâmetro do cálculo da indenização securitária a ser paga conforme o valor médio de mercado do bem, em vez da data do sinistro(REsp 1.546.163-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016). VI - A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordempública, matéria, portanto, cognoscível de ofício. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado quanto à incidência da correção monetária, nos contratos securitários, desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. VII - Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte adversa, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção deste valor. VIII - Recurso interposto pelo Autor/ApelanteMARCUS DE OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso interposto pelas Rés/Apelantes MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA, BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS para fixar os danos materiais em R$ 11.018,00 (onze mil e dezoito reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, e com incidência de juros de mora desde a citação. Sentença mantida nos demais termos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1.A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal.Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2.Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3.Agravo conhecido e dado provimento para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento das custas iniciais. [1]Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. ESCRITURA DO LOTE. NATUREZA PARTICULAR DO IMÓVEL. LIMINAR MANTIDA. O ato da administração é imbuído da presunção de legitimidade, tal característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, já que emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Todavia, em que pese tal característica, não se pode olvidar a existência da escritura pública, que respalda a informação de que a área ora em litígio seria particular. Havendo necessidade de dilação probatória, confirma-se a liminar até que o Juiz a quo tenha proferido decisão definitiva sobre a questão objeto da ação anulatória.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGENCIA DO CPC/1973. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE NA DATA DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA DATA DA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da data da exclusão (art. 1.031, CC/02).II -É entendimento assente deste Tribunal que os critérios de cálculo e, especialmente, a base de cálculo definidos no dispositivo de sentença transitada em julgado não podem sofrer alteração em liquidação de sentença, ainda que a pretexto de interpretação de seu dispositivo. Outrossim, considerando-se que a sentença foi proferida em data anterior à vigência do Código de Processo Civil/2015, não se aplica a data do trânsito em julgado da sentença, consoante determina o artigo 605, inciso IV, do CPC/2015. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ ANTONIO DE MELO JUNIORCONHECIDO e PROVIDO para, cassada a decisão proferida, fixar a data da resolução da sociedade em 31 de agosto de 2012 e determinar que a apuração de haveres tenha por base esta data.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO (VÁLIDO E REGULAR) DO PROCESSO (CITAÇÃO VÁLIDA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente com vistas à promoção da citação da adversa parte, preenchendo, assim, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, enseja a extinção da ação, na forma do artigo 485, inc. IV, do NCPC (sem julgamento de mérito), tendo em vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 2. No que concerne à insurgência quanto à adoção da Tabela Price, importa esclarecer que tal sistema não é sinônimo de capitalização. Não existe ilegalidade na sua adoção, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE PROVAS. NÃO DOCUMENTOS NOVOS. ANÁLISE VEDADA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que o apelante teve os efeitos da revelia decretados e ainda por não se tratar de documentos novos para fins do art. 397 do CPC1973 (atual art. 435 do CPC2015), a análise da prova juntada na ocasião da interposição do recurso implicaria, indubitavelmente, em ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de julgamento das razões recursais. 2. Nos termos do enunciado da súmula nº 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 3. Ao restar verificado que o malefício acometido pelo apelado, em verdade, foi irradiado de um procedimento adotado pelo apelante, mas cujo resultado não foi previsto nem, de qualquer forma, aceito pelo apelado, não há como se inferir que o caso em apreço versa sobre responsabilidade contratual, ao contrário do sustentado pelo apelante. 4. Desse modo, escorreita a sentença que fixou o dia do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de infecção hospitalar, consoante a inteligência da Súmula nº 54 do Tribunal Cidadão, motivo pelo qual, de igual forma, descabe que sejam estabelecidos desde a data de seu arbitramento. 5. Apelação conhecida e não provida.

CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 492 DO STF. INTERPRETAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA E REVELIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando-se os autos, extrai-se que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico, o locatário, ora réu-apelante, não tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. De sorte que, neste momento, não pode se eximir de sua responsabilidade em adimplir com o montante do conserto do veículo do terceiro prejudicado, outrora suportado pela locadora de automóveis, ora autor-apelado. II. A súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal é voltada para aquele terceiro prejudicado com o acidente automobilístico, o qual não se confunde, em nenhuma hipótese, com a figura da locadora ou do locatário. O terceiro vitimado, com esteio na referida súmula, poderia, então, dirigir sua pretensão de reparação civil tanto em desfavor do locatário, causador do acidente automobilístico, quanto em prejuízo da locadora, a qual usufruindo dos lucros da sua atividade comercial, também, deveria suportar os ônus advindos desta. III. Os princípios constitucionais e processuais da ampla defesa e do contraditório foram devidamente homenageados, uma vez que o réu-apelante foi devidamente citado, todavia a referida parte, em manifesta demonstração de desprestígio quanto ao Poder Judiciário, bem como quanto à oportunidade de exercitar sua defesa, quedou-se inerte, configurando sua revelia, somente agindo, após manifestação desfavorável do Juízo de piso. IV. Assim, se o réu-apelante entende ter sido prejudicado quanto a sua defesa, é por sua própria desídia em responder aos termos da ação regressiva que lhe fora desfavoravelmente oferecida, e não pela atuação deste Poder Judiciário. Por esta razão, deve o réu-apelante suportar os encargos oriundos da sua conduta inadvertida no trânsito, especificamente, no caso em tela, com o pagamento dos valores necessários para o conserto do veículo do terceiro vitimado. V. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme prevê o art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, a inércia do autor em promover o andamento do feito, por mais de trinta dias, evidencia a possibilidade de extinção deste, sem julgamento do mérito. II. Sendo, nesses casos, necessária apenas a intimação pessoal da parte, devendo ela se manifestar perante o juízo em de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, CPC). III. Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil/1973, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. II - O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito quanto ao recolhimento das custas judiciais leva à extinção do feito por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC/1973. III - Corrobora o fundamento da sentença o disposto no artigo 285-B do CPC/1973, reproduzido no artigo 330, § 2º do CPC/2015, segundo o qual nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. IV - Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. VEDAÇÃO. ART. 100 DA CF. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do apelo verifico que a apelante afirma ter feito requerimento ao juiz a quo de conversão da execução provisória em definitiva, o que não se verifica na espécie. Observo que tampouco na impugnação aos embargos há qualquer pedido da apelante neste tocante, desta forma tal alegação não foi objeto de apreciação na instância de origem, incorrendo em flagrante inovação recursal neste ponto, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto. 2. Comungo do entendimento de que os pagamentos feitos pela Fazenda obedecem ao regime dos precatórios e estes, para serem expedidos, dependem do trânsito em julgado, por esta razão não há motivos para a reforma da sentença. 3. Da análise abalizada do feito, verifico que o valor fixado em sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não se mostra adequado. Levando em consideração o trabalho dos patronos do apelante, o grau de zelo e a ausência de complexidade da matéria, tenho como razoável a redução dos honorários ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), adequando-se às disposições do § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRECRICIONAL SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Asuspensão do feito se deu mediante autorização judicial, portanto, com a suspensão do processo, suspende-se, também, o curso do prazo prescricional, mormente quando tanto o ajuizamento da ação quanto a citação válida ocorreram dentro do prazo prescricional. Incidência do art. 219, § 1º CPC/1973. 2. Não se caracterizando a desídia do credor, não se pode reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Apelação conhecida. Dado provimento para modificar a sentença determinando a retomada do trâmite processual.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFERTA. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO FALHA DO SERVIÇO. DESCONSIDERAÇÃO DO AVENÇADO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Comprovado, conforme elementos colhidos aos autos, que a instituição bancária, embora tenha ofertado ao consumidor e este tenha aderido à oferta de parcelamento de dívidas, inscreveu indevidamente o nome deste em sistema de proteção ao crédito, é medida que se impõe a exclusão do presente registro e a fixação de indenização a título de danos morais. II.Consoante a jurisprudência desta Corte e do Tribunal da Cidadania, a inscrição indevida do nome do consumidor em banco de cadastro de inadimplentes, caracteriza dano moral de natureza in re ipsa, ou seja, independente de prova, posto que são certos os nefastos efeitos desta conduta. III.Segundo entendimentos jurisprudenciais, a condenação em danos morais desempenha diversas funções, como a pedagógico-preventiva, a reparatória e a punitiva. Assim, ao fixar o valor do dano moral, o magistrado deve buscar atender todas estas funções, todavia, quanto possa parecer simplório a sua fixação na teoria, se demonstra matéria mui tormentosa na prática jurídica, haja vista que não há qualquer critério legal para sua fixação, ficando esta difícil tarefa ao alvitre da razoabilidade do magistrado. IV.No caso em tela, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra-se adequada ao cumprimento de todas as funções apontadas, sendo perfeitamente razoável aos danos suportados pelo consumidor, não sendo nem deveras elevado ou mui ínfimo. V.Apelação conhecida e provida, a fim de excluir o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes quanto à dívida discutida nos autos. Além de condenar a instituição bancária, parte vencida, ao pagamento de indenização por danos morais, bem quanto às verbas de sucumbência.

EMENTA CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. DIREITO PESSOAL. TARIFA DE SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade de tarifas, é decenal (artigo 205 do Código Civil). 2. Tarifas eminentemente administrativas, ínsitas à atividade bancária e que não revertem nenhum benefício ao consumidor, devem ser afastadas. Ademais, na hipótese, as tarifas de seguro e de registro de contrato não constam do rol previsto na Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TITULARIDADE DO BEM. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO IN RE SUAM. SUBSTABELECIMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Na hipótese em tela, verifico que se trata de obrigação de fazer cuja principal análise é o teor da procuração que foi outogada ao falecido. Assim, observo que a prova é eminentemente documental, não sendo necessária, portanto, a oitiva testemunhal. 2. Osubstabelecimento que deriva da procuração in re suam deve conter especificamente os poderes de transferência do bem para que tal intento possa ser operacionalizado. 3. No caso dos autos, o substabelecimento juntado ao caderno processual é simplório, não contendo o poder específico de transferência do bem, restando, portanto, impossibilitada tal transmissão. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO NO TÍTULO DA PROPRIEDADE. PAGAMENTO DO PREÇO. CADEIA POSSESSÓRIA COMPROVADA. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DO CEDENTE FALECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a ação foi corretamente ajuizada em face da proprietária do imóvel constante no registro de imóveis. II - A jurisprudência conferia ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro, nos termos da Súmula n. 239 do Superior Tribunal de Justiça (O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis); e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), sendo, portanto, oponível em relação aos terceiros. III - A adjudicação compulsória, compreendida como mecanismo de transferência dominial coativa em caso de leniência do alienante, pode se lastrear em direito estritamente obrigacional. III - Apelação Cível conhecida e não provida.