AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. POSSIBILIDADE. TEMAS DEBATIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Em linha de princípio, compete apenas ao Relator do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC-2015, atribuir efeitos suspensivo à decisão agravada. Assim, escorreita, in casu, a decisão do juízo a quo que determinou o prosseguimento da ação de origem, tendo em vista que não fora concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2016.00.2.015347-3; inclusive, em 20/07/2016, este Colegiado negou provimento, por unanimidade, ao referido recurso. 2. A preclusão é perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESCONTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sufragado por esta egrégia Corte, a correção monetária das contribuições previdenciárias incide a partir do efetivo desconto e não de seu repasse à instituição. 2. A impugnação dos cálculos em relação a um dos credores e a anuência em relação aos demais, quando constatado que seguiram a mesma metodologia para aferição do montante exequendo, caracteriza venire contra factum propriumque contraria o princípio da boa-fé processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO EM BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (CPC/1973), a companheira participará na sucessão do outro em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. 2. Havendo elementos probatórios de que durante o período de convivência não houve o não pagamento de parcelas do imóvel adquirido por contrato de cessão de direitos anteriormente a constituição da união estável, não subsiste direito da companheira quanto ao indigitado bem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA CORRENTE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. MITIGADA. NÃO PODE RESULTAR PREJUÍZO NAS SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS E INVIABILIZAR O SEU FUNCIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Por expressa previsão legal não há que se conjecturar em impenhorabilidade quanto ao dinheiro em espécie, ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, uma vez que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens a serem penhorados. 2- O repertório jurisprudencial entende que a penhora na conta do condomínio não pode resultar prejuízo nas suas atividades cotidianas e inviabilizar o seu funcionamento. 3- Na hipótese, o agravante não demonstrou que a penhora efetivada irá causar prejuízo irreparável nas suas atividades. 4- Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III- A penhora mensal sobre a remuneração do executado, realizada diretamente na folha de pagamento, viola a norma legal, porquanto não se amolda à exceção prevista no §2º do art. 649, CPC, que se limita à prestação de alimentos, nos moldes arbitrados na Lei 5.478/68. IV- Agravo de instrumento desprovido.

CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS. CARÁTER URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em caso de urgência, é obrigatória a cobertura do atendimento, independente de prazo de carência estabelecido, gerando a sua recusa danos morais indenizáveis. 2. A competência para definir qual é o tratamento adequado para o paciente é do médico que o assiste, não cabendo à seguradora substituir a atribuição, razão pela qual a recusa do plano de saúde em autorizar procedimentos indicados pelo médico responsável pelo tratamento do paciente também configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 3. O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pela operadora do plano de saúde e para compensar o sofrimento suportado pela autora em decorrência da recusa em autorizar o procedimento requerido pelo médico que a assiste. 4. Negou-se provimento aos recursos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor (súmula 72 do STJ). 2. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato pactuado entre as partes, tal circunstância não é, por si só, suficiente, uma vez que se faz necessário a comprovação de que houve o envio por A/R ou, ainda, que fora emitida pelo Cartório de Notas através de certidão de recebimento, ainda que não recebida pelo devedor. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. REQUISISTOS. ATENDIDOS. RECUSA DE COBERTURA. ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS ART. 85, PARÁGRAFOS 8º E 11º DO CPC. 1. De acordo com a Resolução Normativa 262, editado pela Agência Nacional de Saúde no exercício da competência regulamentar da Lei 9.656/98, a Gastroplastia será obrigatoriamente coberta pelas operadoras dos planos de saúde quando o paciente com idade entre 18 e 65 anos for portador de obesidade mórbida há pelos menos cinco anos e houver falha nos tratamentos convencionais realizados nos últimos dois anos. 2. A obesidade mórbida caracteriza-se quando o índice de massa corpórea - IMC do paciente for superior a 40 kg/m2 ou quando, embora o IMC figure entre 35 e 39,9 kg/m2, houver a presença de comorbidades. 3. As cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tais são consideradas nulas de pleno direito, inteligência do artigo 51 do Código do Consumidor. 4. Nos termos do artigo 85, parágrafos 8º e 11º do CPC, nas causas cujo valor é muito baixo ou inestimável, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz e majorados em sede recursal. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR APURADO PELA PROVA JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. PROVA PERICIAL BEM ELABORADA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER IRREGULARIDADE, ESTIMANDO O VALOR DO LOCATIVO ADEQUADO À REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. 1. O inconformismo restrito aos critérios utilizados no laudo técnico elaborado por perito de confiança do Juízo da causa não é suficiente para inquinar a prova pericial quanto à avaliação do metro quadrado do imóvel, do valor do locativo mensal fixado e da metodologia utilizada. Laudo pericial percuciente e bem elaborado. Sentença que o adotou como razão de decidir mantida. 2. Não merece reforma a parte dispositiva que fixou o valor como mínimo mensal, pois, a revisão judicial que fixa o aluguel mínimo busca restabelecer o equilíbrio e viabilizar a continuidade da relação negocial firmada entre as partes, respeitando-se a autonomia privada para a equação econômica do contrato. 3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. A prévia notificação do devedor é condição inerente para a constituição em mora - antes: carta registrada expedida pelo cartório de títulos e documentos; ou pelo protesto do título, realizado pelo tabelionato de protesto; hoje: carta registrada com aviso de recebimento. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, o que evidencia o descaso e a ausência de diligência do patrono, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC de 1973. 4. Recurso conhecido e não provido.