APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. O fato de o local da abordagem ser conhecido ponto de tráfico de drogas e colocar em risco a saúde pública está ínsito ao tipo. II. A ré é primária, de bons antecedentes e não há evidências de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Mantida a causa de diminuição do §4º do artigo 33 da LAD na fração máxima. III. A multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. IV. A quantidade pequena do entorpecente - 0,75g (setenta e cinco) centigramas - não justifica regime mais gravoso ou o indeferimento da substituição por restritivas de direitos. V. Parcial provimento aos apelos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL E CRIME DO ARTIGO 218-A DO CP. I. O crime de estupro de vulnerável, que abarca a prática de atos libidinosos, é extremamente grave e apenado de forma severa. Por isso, a jurisprudência tem atenuado a conduta daquele que procede a alisamentos por cima da roupa, mesmo que nas partes íntimas, por não vislumbrar a gravidade necessária para a tipificação do Código Penal. II. A masturbação na frente de menor constitui crime autônomo de satisfação de lascívia mediante presença de adolescente, descrito no artigo 218-A do Código Penal. II. Dado parcial provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTOR QUE COMPLETA 4 ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO PECULIAR. DIREITO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE SER RECONHECIDO. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2.Tratando-se de situação peculiar - em que o autor completou 4 (quatro) anos após a prolação da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento - o provimento do agravo regimental é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO-VERIFICAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOIS ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS E UM TAMBÉM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO DELITIVA. ACONTECIMENTOS EM VIA PÚBLICA. HORÁRIO DE REDUZIDA VIGILÂNCIA OSTENSIVA DA SOCIEDADE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VIJ. COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM REINCIDENTE. PERICULOSIDADE EFETIVA. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da custódia preventiva, quando se constata que a instrução processual já se encerrou e que a demora na sua conclusão decorreu de comportamento adotado pela defesa do paciente. Aplicação das Súm. 52 e 64 do STJ. Precedente do TJDFT. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra as vítimas foi exercida mediante o concurso de pessoas (dois agentes), sendo que em um dos delitos houve o emprego de arma de fogo. Além disso, ambos os crimes aconteceram em via pública entre 5h30min e 6h30min, horário de reduzida vigilância da sociedade e do poder público sobre os bens. A periculosidade da paciente consiste na reiteração delitiva no próprio contexto fático, no porte ilegal de arma de fogo para praticar delitos, na ostentação de passagem anterior pela VIJ pelo cometimento de ato infracional e na união a outra pessoa que ostenta reincidência. Condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes penais e residência fixa não afastam a possibilidade de se decretar a prisão preventiva, quando esta se faz concretamente necessária para evitar a reiteração delitiva. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE CONCRETA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra a vítima foi exercida mediante o concurso de outras duas pessoas e com o emprego de arma (um punhal) em via pública durante o dia. Denota-se a real periculosidade do paciente no porte de arma com o desiderato de cometer crime, bem como na falta de ocupação laboral e na manutenção de moradia na rua. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INSERÇÃO EM MEIO ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-VERIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA DIRETA COM O PEDIDO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE CONDIZENTE COM O REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A CONDENADOS EM MEIO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, porquanto não se vislumbra supressão de instância no pedido subsidiário de inserção do paciente em meio aberto, uma vez que tal pleito tem pertinência direta com o pedido principal de acomodação do condenado em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto, no qual se encontra atualmente no cumprimento das penas que lhe foram aplicadas. Estando o paciente em unidade penitenciária destinada a condenados em regime semiaberto, não se vislumbra a alegada coação ilegal que ele sofreria por se encontrar em presídio indicado para presos em meio fechado. Verificado que o paciente se encontra em presídio indicado para condenados em regime semiaberto, tem-se por prejudicado o pedido subsidiário de sua inserção no meio aberto por falta de vagas em unidade compatível com o semiaberto. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INC. III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INC. II, CPP. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do par. único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Desclassificada a conduta para dano simples, declara-se a nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT (art. 564, inc. II, CPP). Preliminar de nulidade arguida de ofício acolhida, para cassar a sentença apelada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTE. ANTECEDENTES. ART. 42 DA LAT. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. A culpabilidade deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. Somente terá uma análise negativa, quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, pela análise desfavorável da culpabilidade, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Anatureza das drogas apreendidas (crack e Rohypnol) justifica a modulação negativa na primeira fase da dosimetria e a elevação da pena-base. Condenações transitadas em julgado após o período depurador disposto no art. 64, I, do CP configuram antecedentes criminais. Precedentes do STJ e desta Corte, os quais terão reflexos na pena-base e impedirão que se aplique a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD. Recursos da Defesa e do Ministério Públicos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO DOS MESES POSTERIORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO. 1) Conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.391.198/RS, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2) A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, contados do trânsito em julgado. 3) Para garantir a manutenção dos valores efetivamente devidos, a título de correção monetária plena, é legítima a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao período estabelecido no título judicial, mesmo quando este é silente a respeito, não configurando julgamento extra petita nem mácula a coisa julgada (REsp 1.392.245/DF). 4) Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp. 1.370.899/SP). 5) É desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC/1973.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS - CADERNETA DE POUPANÇA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RESP 1.438.263 - DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE APLICABILIDADE IMEDIATA - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - DECISÃO CONSOANTE O CPC/73 - INALTERABILIDADE. O STJ afetou o REsp 1.438.263 como repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/73, no qual se discute a legitimidade ativa de não associado para a execução de sentença coletiva, inclusive com a determinação de suspensão dos processos que tratam do tema. Contudo, a suspensão do processo não é automática, cabendo ao juiz da causa apreciar se é o caso de aplicar o precedente ao caso concreto, pois, conforme destacado na decisão do STJ, a suspensão apenas abrangerá os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva. O advento do novo CPC não altera decisão pela qual o juiz determinou que a impugnação fosse processada em autos apartados, em razão do indeferimento do efeito suspensivo, com base no art. 475-M, § 2º, do CPC/73. Tratando-se de matéria processual, a nova lei passa a incidir imediatamente, mas sem retroagir, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.