DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE MATERIAL CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). Não pode a operadora do plano de saúde se negar a autorizar, custear ou fornecer equipamento necessário ao tratamento do consumidor, com base em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva. A não disponibilização de materiais ou instrumentos necessários ao procedimento inviabiliza a própria cirurgia, configurando-se em uma forma implícita de recusa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. O julgador deve se nortear pelos preceitos estabelecidos em lei, devendo também ser razoável e prezar pelo equilíbrio financeiro das partes (art. 20, §§ 3º e 4°, do Código de Processo Civil de 1973). Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matérias de ordem pública (ou seja, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais e condições da ação) ou matéria que não dependa de dilação probatória para sua demonstração. Não há que se falar em ausência de condição da ação quando adimplemento da contraprestação que correspondia à parte contrária depende de dilação probatória. O próprio art. 798, inc. I, alínea d, do Código de Processo Civil não trata a prova da contraprestação como prova indispensável para a propositura da execução, mormente em razão da expressão se for o caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPADAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO. REPAROS EM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ALUGUEIS. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 22, inc. III, da Lei n. 8245/1991, o locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. O art. 566, inc. I e II do Código Civil, dispõem ser obrigação do locador entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário, além de garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Os documentos constantes nos autos, como as fotos do imóvel (f. 35-40, 151, 174-177), os e-mails trocados entre as partes (f. 35, 36, 48, 101), além da notificação da Vigilância Sanitária (f. 105 e 152-153) indicam a existência de infiltrações que tornaram inviáveis a realização da atividade empresária pela agravada. Referidos documentos demonstram, ainda, a cientificação, pela agravada à agravante sobre a situação e necessidade de providências, mas não consta nos autos qualquer autorização pela agravante para realização das obras, tampouco a adoção de medidas por esta para solucionar o problema. O contrato de locação firmado entre as partes prevê, conforme cláusula 5 (f. 62), a responsabilidade da locatária pelas obras que forem exigidas pelas autoridades distritais e sanitárias relativamente à segurança, conservação e higiene do prédio. Há previsão no referido contrato (cláusula 6) de obrigação da locatária, durante o período em que permanecer no imóvel, de zelar por sua conservação e limpeza, efetuando os reparos necessários e arcando com os custos decorrentes, desde que não seja fruto de vícios estruturais decorrentes da construção do imóvel, devendo, no presente caso, ser contratado pelas partes perito capacitado para dirimir qualquer dúvida a respeito da responsabilidade sobre o reparo. No caso dos autos, o reparo das infiltrações ultrapassa o objetivo de apenas conservar o bem, restando caracterizada, ao menos em sede de cognição sumária, a obrigação da locadora/agravada em arcar com os custos da obra. A suspensão do pagamento dos alugueis abrange as parcelas vencidas a partir da propositura da ação originária, não merecendo reparos a r. decisão agravada, uma vez que a parte agravada se encontra impossibilitada de exercer sua atividade em virtude das infiltrações no imóvel objeto da locação. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. A ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO RESTRINGE A TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. DESPROVIDA. A negligência quanto ao cumprimento do disposto na Resolução nº 99/2013 do COPEP-DF é suficiente para caracterizar o interesse de agir da apelada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de carência de ação. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a atuação na esfera administrativa não inibe a intervenção do Judiciário, in casu, por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso administrativo e, a fortiori, desnecessária a exaustão da via extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional (STJ - RESP 650677 / MT - 1a Turma - Rel. Min. Luis Fux). Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL A CARGO DO ALUNO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a aluna financiada tenha optado pelo financiamento de 100% do curso, a cláusula quinta, parágrafo único, do contrato prevê expressamente que Eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante a utilização de recursos próprios do (a) financiado, não havendo que se falar em abusividade e ilicitude da cobrança do valor residual pela instituição de ensino. 2. Não se mostra cabível a condenação da instituição de ensino pelos danos morais, diante da inexistência da ilicitude da cobrança do valor residual a cargo da aluna financiadora. Apelação cível desprovida. .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º, da Lei Federal 10.931/2004). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DEPROVIDA Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas e do amplo apoio judicial para a localização da apelada, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inc.IV, do Código de Processo Civil. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessária a intimação pessoal da parte autora, vez que a exigência se faz necessária no caso de a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. II ou III, do Código de Processo Civil, conforme disposição do § 1º do mesmo artigo. Não é o caso dos autos. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. A citação caracteriza-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável para a sua validade, conforme estabelece o art. 239, caput, do Código de Processo Civil de 2015. A falta da citação configura ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015. A intimação pessoal da parte autora só se faz necessária no caso de extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015 (abandono da causa pelo autor), ou quando o feito se encontrar paralisado por mais de 1 (um) ano, por negligência das partes (art. 485, inc. II), conforme disposição do § 1º do mesmo artigo. Não é o caso dos autos. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. DANO MATERIAL. AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO REITERADO EM CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA.DANO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de agravo retido interposto pelo Réu quando não reiterado em suas contrarrazões de apelação. Não há cerceamento do direito de produção de provas quando a parte desiste da prova pericial deferida e opta pelo julgamento antecipado do feito. Conforme o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil,incumbeao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE RELIGAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL - ENCAPEME. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro. 2. O art. 102 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL enumera os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, entre eles o de religação. 3. A cobrança a título de encargo capacidade emergencial - ENCAPEME encontra-se amparada no art. 1º da Lei n. 10.438/2002, inexistindo qualquer vício que a macule. 4. A verba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, ainda que revel, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo. O fato de um dos réus litigar representado pela Curadoria de Ausentes não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade dessas verbas, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/1950, porque não litiga sob o manto da gratuidade de justiça. Apelação cível desprovida.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. 2. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, as quais também são garantidas o direito à educação, de forma igualitária. 3. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Apelação cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época da determinação da prática do ato processual em análise, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contado a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e termos do processo, o despacho que determina a intimação pessoal da parte autora para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas deve ser publicado no Diário da Justiça, para que o patrono da parte autora seja intimado de tal providência. Apelação provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelação provida.

CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS. RISCO DA ATIVIDADE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As empresas rés, em decorrência do risco da atividade, são responsáveis pela segurança na contração de serviços. 2. A manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O valor a ser fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Apelação cível provida.