APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. Os genitores devem alimentos em primeiro lugar e apenas se não estiverem em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer aqueles de grau imediato (CC 1.698), os avós. A responsabilidade avoenga é de natureza sucessiva e complementar. Permanece, na hipótese, a incidência do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os alimentos devem ser fixados segundo a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem presta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. VÍCIO CARACTERIZADO. DÍVIDA CONDOMINIAL. FORMA DE RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO EM ESTATUTO. Constatada omissão do julgado em razão da não apreciação de pedido subsidiário formulado no recurso de apelação, o saneamento do vício é medida que se impõe. Constando do estatuto que criou o condomínio que a forma de rateio das despesas deve ocorrer proporcionalmente à fração ideal de cada imóvel, não há que se fixar as despesas por unidade, o que só é possível quando há expressa previsão, conforme preceitua o art. 1.336, I, do CC.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS DE REGISTROS. ABUSIVIDADE. MORA. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. É vedada a cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, cumulada com multa, juros moratórios e correção monetária. Precedentes. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de tarifas sem discriminar o serviço correspondente, e de ressarcimento por serviços prestados a terceiros, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento consolidado pelo c. STJ, em regime de recurso repetitivo, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, mesmo após 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. A declaração de abusividade de algumas clausulas contratuais em sede de ação revisional de contrato não afasta a mora, máxime porque não ocorreu depósito de qualquer valor.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA TOTAL. COMUNICADO DO DETRAN. REPARO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL DO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de relação consumerista, cabia à ré demonstrar cabalmente o equívoco da conclusão do DETRAN, de que o dano é grande monta, e que o automóvel poderia ser plenamente reconstituído para voltar a circular em segurança. Em assim não o fazendo, correta a condenação da seguradora a indenizar a segurada pelo valor total do veículo. Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir na esfera íntima do individuo de modo a ocasionar dano moral, caso o descumprimento tenha reflexos danosos em direitos de personalidade, gerando angústia e sofrimento, a indenização passa a ser devida. Para a fixação do quantum compensatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, com análise das peculiaridades do caso, não devendo, a quantia fixada, propiciar o enriquecimento sem causa.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO ADICIONAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. QUANTIA INDICADA PELOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA NA INSTÂNCIA A QUO. No caso dos autos, a decisão agravada determinou o depósito adicional de valor indicado pelos próprios executados, de forma que não há interesse recursal para impugnar a decisão, eis que ausente o binômio utilidade-necessidade. Diante da inexistência de análise dos cálculos apresentados pelo juízo a quo, deve-se impedir o julgamento apenas na instância revisora, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ACUMULAÇÃO DE DÉBITOS. RENEGOCIAÇÃO. PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O desconto de parcelas em contracheque para pagamento de empréstimo consignado quando encerrada vigência do contrato não se afigura justificável e deve ser compensado em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O inadimplemento contratual não produz, por si só, o dever de compensar morais, que depende de ofensa à dignidade da pessoa humana ou de demonstração de sofrimento psicológico que ultrapasse os dissabores que razoavelmente se esperam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.370.899/SP e REsp nº 1.361.800/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública. Em razão da pacificação da matéria por aquela Corte Superior, não havendo preclusão da reapreciação do tema nesta instância revisora, é cabível a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Tribunal da cidadania.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ). A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil). A autora não promoveu a citação na forma da lei processual. A prescrição quinquenal se consumou sem que tivesse havido a citação e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei 911/69, é condição de procedibilidade. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual válido e regular do processo (inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal para o desiderato.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PLAUSIBILIDADE DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO, QUE SE TOMA COMO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Em execução de sentença, o valor da multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, e dos honorários advocatícios deve incidir sobre a quantia efetivamente devida (e não sobre o valor atualizado da causa). Os juros de mora têm por termo a quo a citação e a correção monetária incide a partir de cada desembolso, nos termos de decisão preclusa. Assim, constatado o equívoco dos cálculos da d. contadoria judicial, que não observou referidos parâmetros, e ante a plausibilidade dos cálculos apresentados pelo executado, há de se ter por paradigma essa planilha de cálculos.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA. COMODATO. DENÚNCIA. ESBULHO. É lícita a cumulação de pedidos na ação possessória, nos termos do artigo 555, do Código de Processo Civil. Para a procedência do pedido de indenização em razão de ocupação de imóvel esbulhado é indispensável a delimitação e comprovação do espaço ocupado, sobretudo quando esta informação não estiver clara nos autos. O comodato verbal pode ser denunciado a qualquer momento mediante simples denúncia, sendo dispensável a comprovação de necessidade imprevista e urgente. A permanência do comodatário no imóvel após a resilição do comodato caracteriza esbulho possessório.

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para haver condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documentos, deve estar caracterizada nos autos a resistência administrativa à pretensão. 2. A inexistência de prova da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu aos efeitos da sucumbência, razão pela qual deve o autor responder pelos ônus.Precedente do STJ: AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014. 3. Recurso conhecido e provido.

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 92, I, B DO CP. DEMISSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA Nº 473 DO STF. POSSIBILIDADE. 1.A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial. Enunciado da Súmula nº 473 do STF. 2. A concessão de aposentadoria voluntária ou por invalidez não retroage à data do requerimento ou à data do diagnóstico da doença, mas vigora a partir da data da publicação do respectivo ato, consoante disposto no art. 188, caput da Lei n.º 8.112/90. 3. A perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo são efeitos da condenação criminal, consoante disposto no art. 92, I do Código Penal. 4. É legítima a aplicação da pena de demissão baseada em processo administrativo disciplinar e corroborada por sentença penal transitada em julgado que condenou o servidor por infração penal grave (artigos 213, caput e 217-A, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO SEM FORÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MÉRITO. ENDOSSO COM EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE EXCEÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO JUSTIFICADO. 1. O prazo prescricional de 3 (três) anos da Lei Uniforme de Genebra refere-se apenas à ação executiva da nota promissória. Para a ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). Precedentes deste TJDFT e do STJ. Prejudicial de mérito afastada. 2. A ausência de dialeticidade entre a fundamentação e o pedido no recurso impede o conhecimento do apelo, pois o debate reside no hábil embasamento fático e jurídico. Preliminar de mérito da ilegitimidade ativa ad causam não conhecida. 3. Na hipótese de endosso póstumo ou tardio da nota promissória, ocorrido após a perda de executividade do título, o crédito é transladado de forma unilateral e derivada. Disso decorre a prescindibilidade de notificação prévia do emitente e a oponibilidade da causa debendi mediante contraditório em juízo. 4. Embora seja possível a discussão da causa debendi, o julgamento antecipado da lide justifica-se, no caso, ante a ausência de indícios mínimos de exceção ao cumprimento do contrato. A embargante/apelante, todavia, não se desimcumbiu de sua demonstração. 5. Recurso conhecido e desprovido.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ROL. TAXATIVIDADE. ART. 40, §1º, I, CF. ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990. QUESTÃO DECIDIDA. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. AbLei Complementar Distrital nº 769/2008 prevê que o Distrito Federal é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal e, por isso, possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações que discutem benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 3. Nos termos do inciso I, do §1º do art. 40 da Constituição Federal, a aposentadoria com proventos integrais é devida ao servidor quando acometido por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei. Sendo a apelante portadora de moléstia não prevista na legislação pertinente, incabível a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais. 4. Não há interesse processual quando o pleito já se encontra deferido na seara administrativa. 5.Recurso conhecido e desprovido.