OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO PARA O NOME DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É cabível a tutela cominatória para compelir o réu a cumprir obrigação prevista na escritura pública de divórcio. 2. O fato de não ter sido ajustado entre as partes um limite temporal para a transferência do imóvel não obsta o juiz de impor prazo para o seu cumprimento, sobretudo quando constatado que o apelante postergou por quase dois anos o cumprimento dessa obrigação. 3. O réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais quando sua mora em regularizar o contrato imobiliário culminou na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Os danos morais suportados decorrem diretamente da ofensa e independem de demonstração, ou seja, são in re ipsa, uma vez que a simples inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano imaterial, em razão do constrangimento e dos aborrecimentos causados. 4. Tendo em vista a interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 40, §§ 2º E 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. INÉRCIA DE NOVE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. A inércia da parte em ação de execução fiscal, por aproximadamente nove (9) anos, atrai a incidência da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 40, §§ 2º e 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que autorizam o arquivamento de ofício dos autos se, após um ano da suspensão, o lapso prescricional se concretizar de forma intercorrente. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO485, III e IV do CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A inércia do autor para indicar o endereço correto do réu inviabiliza sua citação, obsta o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determinam os artigos 321 e 485, III do mesmo diploma. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E POR ROMPIMENTO DE OBSTACULO. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. FATOS OCORRIDOS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL. ALÉM DO TIPO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. PERICULOSIDADE. PACIENTE DADO, EM OUTRO FEITO, COMO INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUIDA PARA O FIM ESPECIFICO DE PRATICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da denúncia recebida, o paciente teria tentado praticar o crime de furto na residência da vitima, não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade. Retornou ao local exatos cinco dias depois e concluiu seu intento criminoso, tudo em concurso de agentes e em coautoria com adolescente. Assim, a forma pela qual se afirma tenham sido praticados os delitos (modus operandi) indica a periculosidade, em tese, do paciente, seu firme propósito de praticar crime contra o patrimônio, o que autoriza conclusão de que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública. 2. E se a isto ainda se alia o fato de que, em outros autos, é dado como integrante de associação criminosa especialmente constituída para a prática de crimes contra o patrimônio, mais um elemento no sentido de que mais do que justificada sua segregação cautelar. 3. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e à sua reiteração criminosa, demonstram, de forma concreta a sua periculosidade, e a necessidade de garantir-se a ordem pública. Ordem denegada (Acórdão n.943902, 20160020134634HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 01/06/2016. Pág.: 144/152) 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPROS CONTRA VULNERÁVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DENÚNCIA RECEBIDA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso (HC 128691 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016). 2. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, a peça acostada pelos impetrantes narra suficientemente os fatos e suas circunstâncias, descreve os atos de cunho sexual de forma a receber, em tese, a adequação típica exposta, obedecidos os demais requisitos do art. 41, CPP, não havendo, por isto, que se falar em inépcia, muito menos em impossibilidade de o paciente exercer regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Se é verdade, conforme alegam os impetrantes, que a Autoridade Policial requereu prazo para continuidade das investigações, não menos verdadeiro resulta o fato de que isto não vincula o Ministério Público, que, no exercício de seu múnus público, pode entender pela suficiência de elementos para instauração de ação penal. 4. Quanto à alegada inexistência de lastro probatório, evidente que a negativa de autoria da parte do paciente, existência de eventual depoimento que se preste a dar arrimo a sua tese, eventual disputa familiar e de natureza patrimonial entre sua companheira de um lado, e filhos, noras, netos e bisnetos de outro são questões que ensejam discussão no âmbito apropriado, ou seja, durante a produção de provas, oportunidade em que tais alegações serão cotejadas com os elementos de prova em sentido contrário, ou seja, com o Relatório Informativo acostado aos autos e com os depoimentos e declarações de vítimas e de testemunhas no sentido de que os fatos se deram exatamente como em denúncia narrados e que o paciente a eles se relaciona como autor. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO VEICULO ROUBADO POUCOS DIAS ANTES. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO DO VEÍCULO. FATOS GRAVES. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois está devidamente fundamentada na prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de se garantir a ordem pública. 2. No caso, os policiais realizavam patrulhamento padrão quando avistaram veículo em atitude suspeita que era conduzido pelo paciente. Nessa ocasião, iniciou-se perseguição durante a qual foram lançadas armas de fogo, uma delas com numeração raspada, esta a razão da prisão em flagrante do paciente. Na ocasião da prisão, apurou-se que o veículo foi objeto de roubo há poucos dias, tendo o paciente sido reconhecido pela vítima do roubo do veículo. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. ( ) (RHC 53.369/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) 4. O habeas corpus não é via adequada para incursões acerca de eventual pena a ser imposta ao paciente ao final do deslinde da ação penal com a finalidade de verificar a proporcionalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva.(Acórdão n.964329, 20160020348804HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016.Pág.: 224/241) 5. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JURI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CONFISSÃO SOB TORTURA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de que a confissão foi obtida mediante tortura deve estar acompanhada de lastro probatório mínimo a ponto de subsidiar a decretação de nulidade da prova, cujo ônus compete à defesa (CPP, art. 156). 2. Em juízo de admissibilidade, a decisão de pronúncia deve ser tida como suficientemente fundamentada quando presente a análise da prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria. 3. Certa a materialidade do homicídio na forma tentada e identificados os indícios de autoria que, no caso, materializam-se a partir da confissão do réu na fase inquisitorial, somada as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 536 DO STJ. ATIPICIDADE E FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFINIDA DA SENTNEÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A contravenção da perturbação da tranquilidade traz um elemento normativo tranqüilidade em seu preceito primário, o que, porém, não o torna contrário à Constituição por violação ao princípio da legalidade. Tal elemento, ao contrário, dá longevidade ao tipo penal, permitindo que ele seja aplicado de maneira adequada ao longo dos tempos, por meio de sua valoração conjugada com os princípios da ultima ratio e da lesividade, pois a noção de tranqüilidade e de sua violação se modifica com os anos e somente aquela conduta que lesar efetivamente o bem jurídico protegido pelo tipo penal deve configurar a contravenção penal em análise. Esse trabalho de densificação e demarcação dos contornos do tipo penal é responsabilidade da doutrina e da jurisprudência a partir da observação do desenvolvimento social, de maneira que não há que se falar em não recepção do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. 2. O enunciado 536 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça definiu que a suspensão condicional do processo e a transação penal previstas na Lei 9.099/1995 não são aplicáveis aos delitos sujeitos à Lei 11.340/2006. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. No caso, a denúncia imputa ao réu/apelante como criminosa a conduta de bater com força a porta da geladeira da casa da vítima e chutar referido bem, tudo dentro do âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Se o praticado pelo réu/acusado fosse algo isolado, despido de qualquer contexto penalmente relevante, a sua conduta não se ajustaria ao tipo penal descrito pelo artigo 65 da Lei das Contravenções Penal, pois se trataria de apenas um ato de grosseria e de falta de educação, os quais são vivenciados todos os dias, sem que se pudesse qualificá-los como delito penal. Contudo, como a conduta foi materializada no âmbito das relações domésticas contra a mulher, ela guarda tem relevância penal, haja vista que a perturbação da tranqüilidade da vítima por meio da batida com força da porta da geladeira e o posterior chute no bem é uma forma de violência doméstica nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 11.340/2006, já que é uma forma de humilhação, de insulto, sobretudo quando é praticada após ter sido chamada a atenção do réu/apelante pela vítima. Não se pode esquecer que violência doméstica contra a mulher se inicia com atos como o aqui discutido, o que vai se agravando quando não são adequadamente reprimidos pelo Estado logo na origem, razão pela qual é necessário que seja dado o adequado valor jurídico ao ato praticado pelo réu/apelando como forma de se erradicar toda e qualquer forma de violência à mulher no âmbito doméstico, tal como preconizado no artigo 1º da Lei 11.340/2006. 5. Não sendo fundamentada a conduta social e a personalidade do agente em elementos concretos e constantes dos autos, essas circunstâncias judiciais devem ser consideradas favoráveis por ocasião da fixação da pena-base. 6. Não se vislumbra a ocorrência da agravante prevista na alínea f do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que a conduta imputada ao réu só foi considerada típica e penalmente relevante porque foi cometida no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, de maneira que se se considerar essa circunstância também como agravante estar-se-ia cometendo bis in idem, o que é vedado. 7. Apesar de sido objeto da peça acusatória a pretensão de condenação do réu/apelante a indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte se alinhou no sentido que não ser possível a sentença penal também condenar o acusado sob o título de danos morais, sob argumento de que o inciso IV do artigo 387 diz respeito apenas aos danos materiais apurados no curso do processo penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO: PROVAS JUDICIALIZADAS, COMPLETADAS E INTEGRADAS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 155 do Código de Processo Penal veda a fundamentação da sentença penal condenatória exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação. Contudo, permite-se de maneira acertada que se utilize as provas judicializadas, que podem ser completadas e/ou integradas pelos elementos informativos contidos nos autos do processo. 2. Estando a autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, a manutenção da condenação do réu/apelante pela prática do crime de receptação (artigo 180, caput do Código Penal) é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE MATEMÁTICA DO JUIZ SENTENCIANTE NA DOSIMETRIA. BENÉFICO PARA O RÉU. FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. ERRO CONVALIDADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando demonstrados pelas provas dos autos, notadamente oitiva de testemunhas e Laudo de Exame de Corpo de Delito, a ocorrência dos crimes de lesão corporal, resistência e peculato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Sendo a ação do policial militar legítima, a resistência do acusado por meio de violência importa na consumação do delito de resistência, bem como de lesão corporal decorrente da conduta por ele praticada. 3. A prolação de xingamentos à guarnição de policia militar, notadamente a verberação de que são corruptos, quando ela estava no exercício de sua função, configura o crime de desacato em razão de ter ocorrido ofensa à dignidade da função exercida pelos agentes públicos, independentemente de eles terem se sentido ofendidos, haja vista que o bem jurídico tutela por esse crime é a dignidade da função pública, o que é valorado de maneira objetiva. 4. Não há que se falar em absorção do crime de desacato pelo de resistência, mesmo quando são praticados dentro do mesmo contexto fático, haja vista que eles tutelam bens jurídicos diversos e são praticados como desígnios autônomos, de maneira que não se verifica uma progressão criminosa, ou a relação meio-fim, a justificar a aplicação do princípio da consunção. Precedente. 5. Na ausência de recurso da acusação, o erro matemático do juiz sentenciante na dosimetria da pena de permanecer quando benéfico ao réu. 6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS MATEMÁTICOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 'culpabilidade', prevista no art. 59 do CP, atende ao critério constitucional da individualização da pena. Assim, é possível que o juiz, fundamentado na culpabilidade, dimensione a pena de acordo com o grau de censura pessoal do réu na prática do delito. A ponderação acerca das circunstâncias judiciais do crime, em especial a culpabilidade, atende ao princípio da proporcionalidade e representa verdadeira limitação da discricionariedade judicial na tarefa individualizadora da pena-base (STF. Plenário. HC 105674/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/10/2013 (Info 724). 1.1 Na espécie, a conduta do recorrente merece censura pessoal maior. Assim, não há qualquer ilegalidade passível de correção, pois a Magistrada Sentenciante fundamentou, de maneira concreta e individual, a justificativa para um plus na reprimenda, na medida em que a conduta extrapolou a média em casos tais, pois conduziu o veículo com três pneus furados, em via pública, promovendo manobras perigosas - cavalo de pau e zigue-zague -, chegando, inclusive, a colidir o veículo com tapume de madeira, que protegia obra em andamento em lote de terceira pessoa. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. (Acórdão no HC 107581, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe -179 DIVULG 11-09-2012PUBLIC 12-09-2012). 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A natureza, a diversidade e a quantidade de droga encontrada com o paciente e em sua residência - uma porção de 9,69 g de haxixe, nove comprimidos parecidos com ecstasy, cuja substância ativa ainda não foi comprovada, e uma porção de 929,00 g de maconha- demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a prisão preventiva, diante da gravidade em concreto do crime. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência probatória para a condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto imputado ao apelante. In casu, o acusado foi abordado pela própria vítima quando ainda estava no interior do veículo, retirando seus óculos e outros pertences, ocasião em que tentou disfarçar o furto, sob a alegação de que estava lavando o veículo. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e tampouco em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 04 (quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não restou demonstrada nos autos a configuração do flagrante preparado. In casu, o réu já se encontrava em negociação com a vítima, que supostamente receberia do réu dólares pintados de preto para investir em sua empresa, porém, ao comentar com um conhecido, descobriu se tratar de um golpe, o que a levou a procurar a polícia antes de se encontrar com o recorrente. Assim, no máximo haveria flagrante esperado, pois os policiais foram ao local do encontro a pedido da vítima, oportunidade em que o réu mostrou para a vítima como os dólares pretos eram limpos. 2. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se a tentativa do réu de causar prejuízo à vítima, enganando-a sob a alegação de que investiria dólares, advindos do exterior em sua empresa, supostamente pintados de preto, os quais, para serem lavados, demandariam o pagamento pela vítima de produtos para essa finalidade, sem que fosse ressarcida ao final, consoante modus operandi do golpe conhecido como dólares pretos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 05 (cinco) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS POR CINCO VEZES E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA NO ATO ANÁLOGO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não há como acolher o pleito absolutório em relação aos atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciados por insuficiência de provas, tendo em vista o acervo colhido, sobretudo o reconhecimento firme e seguro das vítimas, demonstrando a materialidade e a autoria dos atos imputados ao adolescente. 3. Conforme sufragado pela jurisprudência, a apreensão e perícia da arma de fogo mostra-se prescindível para configuração da majorante do roubo. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu, gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso dos autos, descabido falar em improcedência da representação, pois o recorrente foi flagrado guardando a motocicleta produto de roubo, que alegou ter adquirido fiado de um conhecido por um valor muito abaixo do avaliado e ainda sem documentação do veículo, demonstrando que tinha plena ciência da irregularidade. 5. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e por registrar passagem anterior por práticas correlatas ao delito de roubo. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 à pena de 05 (cinco) meses de detenção, no regime aberto

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO COMETIDA POR AGENTE SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR DIVERSOS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PÁTRIO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATINENTE À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ESPECIALIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, continua a ser crime de perigo abstrato, sendo que tal alteração legislativa serviu apenas para admitir a comprovação do estado de embriaguez por outros meios de prova, e não exclusivamente pelo exame de alcoolemia. Nesse sentido, a confissão do apelante quanto à ingestão de bebida alcoólica, bem como os uníssonos depoimentos da vítima, da testemunha presencial, que teve seu veículo abalroado por aquele conduzido pelo réu, e do policial que compareceu ao local da colisão, no sentido de que o réu apresentava diversos sinais de embriaguez, inviabilizam o pleito absolutório pelo crime de embriaguez ao volante. 2. Confirma-se a condenação pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial demonstroude forma indene de dúvidas que o réuferiu o dever de cuidado objetivo ao conduzir seu veículo de forma imprudente, uma vez que estava sob efeito de álcool, não possuía Carteira Nacional de Habilitação, e, ainda assim, em condições de tráfego e de segurança desfavoráveis, realizou manobra irregular, vindo a colidir com outro veículo. 3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, motivo pelo qual não há falar em absolvição do acusado devido ao comportamento da vítima. 4. Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem habilitação, cometendo lesão corporal culposa, não responde pelo delito autônomo previsto no artigo 309 do Código de Trânsito, devendo-se, contudo, reconhecer, a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.503/1997. 5. Não se minora a pena-base em caso de circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual a primariedade e os bons antecedentes não podem ser utilizados para diminuir a reprimenda. 6. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 306, caput, e artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso I, todos da Lei nº 9.503/1997, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, e 05 (cinco) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado.