PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO ALTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE VENCIDA. AUSÊNCIA. I. Nas causas em que não houver condenação e o proveito econômico obtido pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8o do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional, mormente diante do fato que houve, logo após a contestação, renúncia ao direito a que se funda a ação. II. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais na hipótese em que, havendo renúncia ao direito ao que se funda a ação na primeira instância, é desprovido o recurso interposto pela parte ré objetivando a majoração da verba honorária arbitrada em favor de seu patrono. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I - As entidades fechadas de previdência não comercializam seus benefícios ao público em geral ou os distribuem no mercado de consumo, não sendo possível enquadrá-las no conceito legal de fornecedor. Assim, diferentemente das entidades abertas de previdência, àquelas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. II - As regras a serem observadas para a concessão de determinado benefício previdenciário são aquelas vigentes à época em que o participante cumpriu todos os requisitos necessários e indispensáveis para o gozo do benefício. III - Uma vez reconhecida a sucumbência recíproca e proporcional das partes, devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais à proporção de 50% para cada parte. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SERVIDOR PÚBLICO. SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. I. A responsabilidade civil do servidor por ato omissivo ou comissivo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, é subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação dos danos sofridos, da conduta culposa das servidoras e do nexo de causalidade. II. Não demonstrada a negligência da servidora na guarda e no depósito dos bens públicos lhe confiados ao assumir a função de direção da escola, não há se impor a sua responsabilidade pelos bens subtraídos da unidade. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. RAZOÁVEL. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - O rol de procedimentos elaborado pela ANS visa proteger o consumidor, resguardando-o do mínimo de cobertura devida pelos planos privados de assistência de saúde, de sorte que é meramente exemplificativo. III - Ainda que o tratamento da doença do consumidor possua caráter experimental, o Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento pela obrigatoriedade da concessão do tratamento. IV - Demonstrada a necessidade e urgência do tratamento, deve ser imposta ao plano de saúde a obrigação de autorizar e custear a sua realização, bem como de ressarcir às despesas assumidas pelo consumidor em razão da sua negativa de atendimento. V - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VI - Negou-se provimento a ambos os recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A PLANILHA DO AUTOR. I. Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II. Ocorrendo, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, o pagamento integral da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo autor com a inicial, a mora está afastada e a propriedade e a posse plena do bem não serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. III. Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL. FORMA VERBAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - O contrato verbal é válido, desde que não contrarie disposição expressa de lei. II - O compromisso de compra e venda verbal de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo é negócio jurídico nulo de pleno direito. III - A não observância da forma prescrita em lei enseja nulidade absoluta, ainda que as partes não a tenham alegado, de forma que se torna necessário o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade. IV - Não demonstrada a má-fé das partes, a restituição ao estado anterior exige indenização pelas benfeitorias realizadas. V - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. SUSPENSÃO POR UM ANO. PENHORA.RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I - A falta de localização de bens penhoráveis não implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o devedor tem por obrigação responder pelo débito com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC-15). II - O art. 921, inciso III e §§1º e 2º, do diploma processual estabelece que o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual os autos serão arquivados, se não forem localizados bens penhoráveis. III - Admite-se, excepcionalmente, a penhora do valor recebido a título de restituição de imposto de renda quando o imposto incidir sobre rendas não salariais, como o recebimento de aluguéis, lucro na venda de imóveis e aplicações financeiras. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO-CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. I - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, é necessária a da própria parte, pessoalmente. II - Ademais, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula nº. 240 do STJ). III - Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.