AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVADO PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO DE QUALIDADE DE SÓCIO OCULTO DO EXECUTADO/AGRAVADO DE EMPRESA PERTENCENTE À FILHA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de demanda executória de contrato de locação e o agravado/executado possuindo qualidade de fiador, não prospera pedido de reconhecimento da condição de sócio oculto deste em outra pessoa jurídica, já que tal requerimento não é cabível da forma como pleiteado, por necessitar de ampla dilação probatória. 2. Não sendo possível o reconhecimento da condição de sócio oculto do executado por inadequação da via eleita, não cabe falar em desconsideração da personalidade jurídica nos moldes requeridos, muito menos na inclusão de pessoa jurídica e física estranhas ao contrato executado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA CURATELA ESPECIAL PROVISÓRIA. LEI 13.146/2015. MUDANÇA NO TRATAMENTO SOCIAL E CIVIL DOS INDIVÍDUOS ESPECIAIS. GRAU DE LUCIDEZ DO AGRAVADO/INTERDITANDO INDETERMINADO. 1. O CPC/15 e a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) mudaram o entendimento acerca do completamente incapaz, devendo este se submeter à curatela apenas quando for demonstrado que isso lhe protegerá a dignidade. 2. Nesse sentido, não pode ser concedido pedido de concessão da curatela especial provisória quando não existem provas suficientes para determinar o real grau de lucidez enfrentado pelo interditando. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. INÚMEROS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO NO PRIMEIRO MÊS APÓS A COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou as rés, solidariamente, a danos morais. 2. Se os vícios identificados no veículo frustraram a expectativa do consumidor ao adquirir um veículo zero quilometro, km, apresentando diversas falhas um mês depois de sua compra, que comprometiam o seu uso regular e ainda afetavam a segurança do consumidor, correto o julgador singular a condenar as rés ao pagamento de dano moral. 3. O dano moral restou comprovado porque os fatos narrados nos presentes autos extrapolaram o simples aborrecimento do cotidiano. Quem adquire um automóvel zero quilômetro o faz na expectativa de que ele se apresente em excelentes condições de funcionamento, de tal sorte que se mostra inadmissível, após apenas um mês de uso, o veículo tenha apresentado seguidos defeitos. 4. Enfim. As nove ordens de serviço que instruem o feito, discriminadas na perícia às fls. 257/58, dão conta dos inúmeros defeitos apresentados pelo veículo, do qual se esperava desempenho satisfatório, por se tratar de um automóvel novo. Nota-se que os defeitos se iniciaram antes do decurso do primeiro mês após a compra do veículo, uma vez que a primeira ordem de serviço data de 2.3.2012 (Juíza Carina Leite Macedo). 5. Precedentes do STJ. (...). 2. O defeito apresentado em veículo novo, quando excede o razoável, configura hipótese de cabimento de indenização por dano moral. (...). (AgRg no AREsp 692.459/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/06/2015). 4.1 (...). 3. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. (...). (AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/06/2015). 6. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 125, II E 130, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DEVIDO. ARTIGO 62, II, DA LEI Nº 8.245/91. RESCISÃO CONTRATUAL E DECRETO DE DESPEJO (ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91). QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou acolheu pedido veiculado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (artigo 125, II, CPC), indeferindo as provas inúteis e desnecessárias (artigo 130, CPC), procedendo-se ao julgamento antecipado da lide, sem que com isso se configure qualquer cerceamento de defesa, notadamente quando a questão de mérito apresentada se revela unicamente de direito e a prova carreada aos autos apresenta-se suficiente para o deslinde da causa (CPC, 330, I). 4. O direito à purga da mora há de ser exercido quando da contestação, pena de preclusão (artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91). 4.1. Constatada a existência de relação locatícia entre as partes e a falta da purga da mora no prazo legal, correta a procedência dos pedidos iniciais do autor quanto à rescisão do contrato de locação, nos termos do inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 8.245/91, bem como a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos e que se vencerem até a desocupação do imóvel. 5. É defeso à parte ventilar, em sede recursal, matérias que não foram objeto de discussão no feito, sob pena de inovação recursal. 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxa condominial de valor irrisório e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.2. Pretensão de majoração da verba honorária para que seja arbitrada com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso de sentença que acolheu pretensão de natureza condenatória, a fixação dos honorários advocatícios, circunscreve-se aos limites estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do Código Buzaid, ou seja, a verba sucumbencial deve ser arbitrada entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação. 4. Precedentes do STJ: 4.1. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Quando a decisão é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 755.784/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 23/10/2015). 5. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA POR TELEFONE. ERRO NO NÚMERO DA CONTA DE DESTINO. CONDUTA LESIVA NÃO DEMONSTRADA. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de transferência bancária, realizada por telefone, para conta diversa da pretendida. 1.1. No recurso, o autor pede a inversão do ônus da prova, de forma a determinar que o banco apresente o teor da ligação telefônica pela qual foi realizada a transferência. Aduz que demonstrou que a conta em que foram creditados os valores depositados é diferente daquela indicada e que o erro decorreu de falha na prestação de serviço pela entidade bancária. 2. Mesmo diante do deferimento do pleito exibição de documentos, o demandante não reiterou o pedido de produção de prova no momento oportuno. 2.1. A ausência de resposta de quaisquer das partes ao despacho de especificação de provas acarreta a preclusão da produção de provas, ainda que tenha requerido em momento anterior, por ocasião da petição inicial. 2.2. [...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial [...] (REsp 329.034/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 20/03/2006). 3. Outrossim, a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se dá de forma automática, mas depende do grau de vulnerabilidade do consumidor e ainda da verossimilhança de suas alegações, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Apesar de tratar-se de relação de consumo, inexiste verossimilhança nas alegações do apelante, tendo em vista que não há indícios de que a transferência à conta diversa da pretendida teria decorrido de falha na prestação do serviço oferecido pelo réu. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. PACIENTE COM DOENÇA DE PARKINSON. RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS DE CUIDADORAS E DE ENFERMEAGEM. RECIBOS DATADOS POSTERIORMENTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de conhecimento, sob o rito sumário, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, referente ao ressarcimento pelo Plano de Saúde, de valores despendidos pelo autor, com cuidadoras e técnicas de enfermagem. 2. A antecipação de tutela possui efeitos prospectivos, para o futuro, não podendo retroagir para impor condenação em período onde não havia ordem judicial a se cumprir. 3. Eventuais valores despendidos antes da decisão de antecipação de tutela que deferiu o fornecimento de tratamento de home care, não podem ser objeto de ressarcimento, pois não é possível o pagamento retroativo de tratamento médico que não era indicado à segurada. 4. Recurso improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA. ECOGRAFIA GESTACIONAL. PROBLEMAS CONGÊNITOS NÃO DIAGNOSTICADOS DURANTE A GRAVIDEZ. FALECIMENTO DO BEBÊ SEIS MESES DEPOIS DO PARTO. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. Sinopse fática: Conforme relatado, a pretensão indenizatória manejada pelos autores está lastreada basicamente no suposto erro médico praticado pelos demandados durante os exames de imagem a que se submeteu a primeira autora durante sua gestação, consistente na ausência de diagnóstico da malformação genética que acometeu o filho do casal, falecido pouco mais de seis meses depois de seu nascimento com vida. 3. A responsabilidade do médico é fundada no art. 14º, §4º Código de Defesa do Consumidor, se lhe apurando mediante a verificação de culpa, em uma de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. 4. Não há se falar em negligência, imprudência ou imperícia por parte dos médicos responsáveis pela realização dos exames de ecografia gestacional quando se percebe que a conduta deles na produção dos laudos e nas imagens condiz com a literatura médica e com o período gestacional da paciente. 5. Enfim. Impende destacar, por necessário, que sequer o erro de diagnóstico foi minimamente evidenciado neste caderno de informações. Com efeito, é de comum conhecimento que os exames de imagem (ecografia gestacional) realizados pela autora com os réus não possuem plena capacidade para detectar toda e qualquer anomalia fetal, devendo ser analisados de forma conjunta com outros fatores e exames clínicos, laboratoriais e mesmo de imagem a critério do médico responsável pelo acompanhamento da gestante durante o pré-natal.(Juiz de Direito José Rodrigues Chaveiro Filho), sendo ainda certo que consta dos autos o exame cromossômico normal que é considerado preciso nas alterações morfofuncionais. 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMA DO ESTATUTO DA ACDF. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, para determinar que a ré, ex-presidente da associação autora, preste contas dos valores recebidos em sua gestão. 1.1. A autora apela para que sejam majorados os honorários advocatícios. 1.2. A ré reitera o pedido de julgamento do agravo retido, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa. No mérito, pede o improvimento do pedido inicial, afirmando que as contas já foram prestadas. 2. Agravo retido improvido. 2.1. A petição inicial não é inepta, pois há correlação entre o pedido e a causa de pedir. 2.2. A causa de pedir não é apenas a suspeita de irregularidade no Convênio 1/2012, firmado com a FAP/DF. 2.3. A prestação de contas abrange todos os gastos efetuados pela demandada enquanto presidente da autora. 3. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é responsável pelos gastos realizados durante seu mandato enquanto presidente da autora. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 4.1. A prova oral é desnecessária, pois a controvérsia sobre a existência de reunião, na qual foram apresentados relatórios, foi dirimida apenas com prova documental. 4.2. O artigo 130 do CPC de 1973 (norma aplicável à espécie, visto que a sentença foi proferida em outubro de 2015), determina que estando a matéria fática suficientemente produzida para amparar a decisão final, é desnecessária a produção de prova oral, sob pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 5. O dever de prestar contas recai sobre a demandada em decorrência do art. 914 do CPC/73 e do art. 56 do estatuto da associação autora. 6. O demonstrativo financeiro referente ao período compreendido entre Janeiro e Maio de 2012, o balanço de 2011 e o Relatório Administrativo Financeiro da Gestão de 2010 e 2012 não são considerados como prestação de contas, tendo em vista que não demonstram como foram empregados os repasses relativos aos inúmeros acordos firmados na gestão da ré. 7. Soma-se o fato de haver indícios de irregularidades ocorridas na gestão da demandada como se verifica na cópia do processo administrativo 1930000134/2012 e nas notícias jornalísticas contidas nos autos. 8. Diante da exigência do estatuto e do questionamento do emprego dos valores recebidos, confere à autora o direito de exigir que a demandada apresente a prestação de contas referente ao período de sua gestão. 8.1. Precedente: [...] A ação de prestação de contas, além de representar lídimo acesso à Justiça, também se revela como meio adequado para o exercício do contraditório e ampla defesa em favor daquele que tem sua administração contábil questionada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (20130020173392AGI, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 03/10/2013). 9. A sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contasdispõe apenas sobre o provimento declaratório da obrigação do réu de prestar contas. Como o valor da condenação é inestimável, os honorários devem ser fixados na forma do §4º do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, não vinculados aos percentuais de 10% a 20%, previstos no art. 20, §3º, do CPC. 10. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 1.1. Nesta sede recursal, a autora afirma que a prescrição foi interrompida pela Medida Cautelar de Protesto 2014.01.1.148561-3, proposta pelo Ministério Público. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 2.1. No caso em exame, considerando tão-somente que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado no dia 27/10/2009, o termo limite para a propositura de execução individual encerrou em 28/10/2014, tendo em vista que não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por este Tribunal de Justiça). 2.2. O cumprimento de sentença foi protocolado em 10/3/2016, muito tempo depois, portanto, de decorrido o prazo prescricional. 3. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não interrompe o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais. 3.1. No âmbito da tutela coletiva, a legitimação extraordinária exercida pelo Ministério Público encerra assim que obtida a sentença universal, de modo que a execução individual da ação civil pública é obrigatoriamente personalizada e divisível, até porque os documentos que devem ser acostados aos autos são individualizados; tudo a depender do saldo da conta de poupança dos interessados. 4. Recurso improvido.

CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OCORRÊNCIA. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTENCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento, julgou procedente o pedido do autor para declarar que a ré não é sua filha e determinou que na certidão de nascimento fossem excluídos os nomes dos avós paternos. 2. A paternidade socioafetiva não se presume com o registro; há de ser provada, devendo ficar demonstrado o vínculo afetivo que une aqueles que, com convivência prolongada, se consideram e se tratam como se pai e filho fossem. 3.1 No presente caso verifica-se que não há qualquer vínculo afetivo entre a apelante e o apelado. 3. Destarte, Diversamente do alegado pela apelante, a narrativa inicial mostra-se suficiente ao esclarecimento dos fatos, considerando que o laudo do exame de DNA negou a paternidade, restando provada a ausência de vínculo biológico. Quanto à possível paternidade socioafetiva em relação ao pai registral, corroboram as alegações iniciais de ausência de convívio e a própria atitude do autor em ingressar com a presente ação negativa de paternidade, além dos depoimentos das testemunhas arroladas. Por outro lado, resta comprovado que há vício de consentimento uma vez que as afirmativas da genitora da ré induziram o autor a erro de consentimento além da pressão da família, pelo fato do autor constar com apenas 19 anos de idade, portanto, sem maturidade suficiente, devendo ser observado não só o princípio da verdade formal, como o da verdade real (Procuradora de Justiça Dra. Tânia Maria Nava Marcheka). 4. Precedente do STJ: [...] 2. Se o vínculo biológico foi afastado por prova genética (exame de DNA) e, por depoimentos, comprovou-se a ausência de vínculo afetivo entre o declarante e o menor, não há como manter filiação em desacordo com a realidade. 3. Nas ações de estado, prevalece o princípio da verdade real, que deve ser afastado apenas em circunstâncias particulares e especiais, considerando-se o caso concreto. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1362557 / DF, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe: 09/12/2014). 5. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. INTERNET. MATÉRIA OFENSIVA CONTRA A HONRA E A IMAGEM. INSINUAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO POLÍTICA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório baseado em publicação de matérias jornalísticas em sítio eletrônico. 1.1. Insurgência apenas quanto ao valor arbitrado para a reparação por danos morais e para as astreintes. 2.A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 3.No caso, tem-se de um lado um detentor de cargo na administração pública, sujeito a críticas e que deve ter uma conduta ilibada. De outro, tem-se veículo de comunicação de pouca monta, e a publicação de três notícias ofensivas. 3.1. Nesse cenário, considera-se adequada a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora, e o arbitramento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o caso de descumprimento da ordem de deixar de publicar e de retirada das publicações ofensivas. 4.Recurso improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ANÚNCIO DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES NO CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ABATIMENTO DO PREÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. 2. A construtora que promete, por meio de anúncio publicitário, entregar imóvel com vaga de garagem privativa e quadra de esportes dentro do condomínio, se não cumpre essas obrigações, deve indenizar a consumidora, com base no art. 18, § 1º, III, do CDC, pelos prejuízos causados, no montante equivalente à diminuição do valor do bem. 3. Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, § 1º, do CDC). 4. Jurisprudência: A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel (20150111177065APC, Relatora: Vera Andrighi 6ª Turma Cível, DJE 17/05/2016). 5. O fato de a consumidora não ter recebido o imóvel em conformidade com a propaganda veiculada pelas empresas fornecedoras, efetivamente, é causa de desgostos que transcendem a normalidade e ofendem os direitos de personalidade da parte. 5.1. Precedente: A postura da fornecedora em vender imóvel mediante oferta de produtos que não existiam, como a falta de garagem específica destinada ao bem, em evidente propaganda enganosa, configura a imposição ao consumidor de aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade, em ofensa à integridade psíquica da autora (20140110980944APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE 06/03/2015). 6. A alteração da quantia estipulada para compensar dano moral somente pode ser alterada se fixada em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso. Precedentes. Os R$7.500,00 arbitrados pelo juiz mostram-se condizentes com as peculiaridades da causa. 7. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO DE PROVA. QUESTÕES SEM RESPOSTA CORRETA E DISSOCIADAS DO EDITAL. EQUÍVICO NA CORREÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CRITÉRIO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra a sentença proferida em ação anulatória, que julgou improcedente o pedido inicial de suspensão da eficácia do ato que excluiu a autora do certame. 1.1. Recurso interpostopara que seja reconhecida a nulidade das questões nº 13, 20 e 25, a fim de que tal pontuação seja acrescida à sua nota. 2. Os critérios de correção da prova estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2.1. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova, atribuindo-lhes valores e critérios diversos, como, vezes a basto se têm proclamado. 2.2. Admite-se tal análise, excepcionalmente, na hipótese de evidente erro material, o que não é o caso da presente ação no que toca às questões 13 (treze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco). 2.3. Não havendo qualquer ilegalidade nas questões indicadas (13, 20 e 25) e nem erro material de fácil percepção, deve ser mantida a sentença. 3. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, OU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMPENHORABILIDADE OU CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, que indeferiu tutela provisória, na qual se busca transferência de imóvel sem recolhimento de imposto ou averbação de impenhorabilidade, que indeferiu os efeitos da antecipação da tutela, verbis: Compulsando os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes, pois a autora pretende transferir o imóvel para seu nome sem o recolhimento do imposto devido com base em alegação de que seu ex-marido se responsabilizou pelo pagamento deste tributo, contudo esse negócio jurídico não tem o condão de modificar a subjetividade passiva tributária e tampouco obrigar o primeiro réu. Portanto, o pedido principal não pode ser acolhido. Com relação ao pedido subsidiário verifico também que não há nenhuma plausibilidade no direito invocado, pois não há nenhuma lei que autorize a pretensão da autora de onerar o bem com impenhorabilidade até decisão final, mesmo porque a partilha do bem em ação de divórcio não é suficiente para acarretar a impenhorabilidade pelo simples fato de que a autora não quer responder por dívidas do ex-marido ou da pessoa jurídica de que ele é sócio. Assim, esse pedido também é desprovido de fundamentação legal e jurídica e não pode ser acolhido. 2. Requer a agravante a reforma da decisão para que seja realizada a imediata transferência do imóvel independentemente do recolhimento do tributo ou a averbação de impenhorabilidade na matrícula do bem objeto de partilha decorrente de divórcio. 3. O fato de terem os ex-cônjuges, na ação de divórcio, convencionado que a responsabilidade pelos tributos caberia ao varão não tem eficácia com relação ao Fisco. 3.1. Porquanto, nos termos do disposto no art. 123, do Código Tributário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3.2. Portanto, impossível a transferência do imóvel sem o recolhimento do imposto devido. 3.3 Enfim. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos valem entre as partes, imponíveis, portanto, como diferente não poderia ser, à Fazenda Pública. 4. A impenhorabilidade deve ser prevista em lei. Assim, a partilha do bem em ação de divórcio não é suficiente para gerar a impenhorabilidade pelo simples fato da autora não querer responder por dívidas do ex-marido ou da pessoa jurídica de que ele é sócio. 5. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR DILIGENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN INDEFERIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida na ação de execução de título que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto processual. 2. Demonstrado que o autor se manteve diligente no curso do processo, atendendo a todos os despachos, oferecendo novos endereços na tentativa de citar o requerido, mostra-se prematura a extinção do feito com fundamento da falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, mormente se teve indeferido o pedido de expedição de ofício à órgão que poderia informar o endereço atualizado do demandado. 3. A extinção do processo por ausência de citação teria espaço somente se comprovada a atuação desidiosa do autor, o que não se constata no caso concreto. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. DETERMINAÇÃO DE IMPULSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. 2. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção do processo (art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 4. A ausência de intimação do advogado da parte exequente é causa que justifica a cassação da sentença. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE RIGOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 1.1. Apesar da realização de diversas diligências, o réu e o veículo não foram localizados. 2. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, até porque evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 3. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 4. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que homologa pedido de desistência em execução embargada. 2. O devedor/executado deve ser ouvido, para consentir sobre o pedido de desistência da execução, se tiverem sido opostos embargos versando sobre questão material. Inteligência do art. 569 do CPC/73. 3. Doutrina: (...) quando os embargos versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante para que o credor possa desistir da execução. (Nelson Nery e Rosa Maria Nery. Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., RT, 2013, p. 1.165). 4. Jurisprudência: Conforme o parágrafo único do art. 569 do Código de Processo Civil de 1973, tendo o executado apresentado embargos discutindo o mérito da execução, os embargos não podem ser extintos sem a concordância do embargante. (20140310264297APC, Relator Hector Valverde, 5ª Turma Cível, DJE 04/05/2016). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE TITULO (CONTRATO ORIGINAL). AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que a magistrado entendia como corretos, deveria ter-lhe oportunizado prazo para que suprisse essa omissão e atendesse ao comando judicial. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia, cabendo ao magistrado conceder nova oportunidade para o autor sanar eventuais falhas. 4. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 5. Recurso provido. Sentença cassada.