DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA DIVERSO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - A guarda compartilhada, por si só, não afasta a obrigação alimentar, mormente quando o lar de referência não é o do alimentante. II -A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES. I - A habilitação de crédito em inventário é procedimento meramente administrativo, não se traduzindo no exercício do direito de ação, vez que não admite qualquer litigiosidade II - Uma vez demonstrada a contrariedade das partes acerca da habilitação do crédito, o credor deve ser remetido às vias ordinárias. Em outras palavras, o habilitante terá de instaurar o devido processo de execução (ou ação de cobrança, ou monitória) para perseguir o adimplemento da obrigação, uma vez que não logrou êxito na pretensão de adjudicar os imóveis constantes de documentos que instruem o incidente de habilitação. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMODATÁRIO. RESPONSAVEL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - Tratando-se de obrigação propter rem, compete ao proprietário ou ao ocupante a qualquer título do imóvel a responsabilidade pela quitação das taxas condominiais. III - O comodatário deve arcar com a quota condominial, pois, no exercício de atribuições relativas à propriedade, isto é, no uso e gozo do bem, é quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio. IV - Ademais, o comodato é um contrato gratuito, de modo que o comodante não poderá ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, conforme inteligência do art. 584 do Código Civil. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I - O Código do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva (art. 14, §3º e 17, todos do CDC). II - Ante a efetiva utilização dos serviços oferecidos pela empresa de telefonia móvel é legítima a cobrança efetuada pela empresa ré, assim como, diante da inadimplência, a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais. III - A verba honorária deve ser arbitrada entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. LICITAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. I - Tratando-se de imóvel pertencente à TERRACAP, o poder de fato sobre ele exercido não caracteriza posse, mas mera detenção decorrente de ato de tolerância do Poder Público, sendo insuscetível de produzir efeitos em face do titular do domínio. II - Os atuais proprietários de imóvel, vencedores em licitação pública, não têm o dever de indenizar eventuais benfeitorias e/ou acessões erigidas no bem quando o ocupante sabia que o imóvel pertencia ao Poder Público e dele não tinha anuência para utilização e construção. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INICIAL PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO EM SENTENÇA. I - Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios, devendo ser aplicados apenas para a hipótese de o executado cumprir a obrigação no prazo legal de três dias e ser beneficiado com o desconto estipulado. II - Não cumprida a obrigação ab initio e sentenciada a execução, com ou sem oposição de embargos, o juízo sentenciante fixará novos honorários, podendo majorar aqueles inicialmente estabelecidos ou não, a depender do caso concreto. III - A fixação dos honorários em sentença de execução não constitui duplicidade ou bis in idem, mas de mera substituição daquela verba honorária fixada no despacho inicial, a qual era apenas provisória. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. I - Inexistindo controvérsia acerca da ausência de manifestação de vontade do contratante, cabível a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição das partes ao estado anterior. II - A repetição do indébito deve ser em dobro quando demonstrada a má fé do fornecedor que, mesmo ciente do defeito do negócio jurídico e da restituição pelo consumidor da quantia equivocadamente depositada em sua conta corrente, efetuou descontos no contracheque. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSAINJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DANO MORAL. CONFIGURADO. I - Não prevalece o prazo de carência estipulado em contrato de plano de saúde para internação no caso de segurado acometido de doença que exige tratamento emergencial (artigos 12, V, c, e 35-C, I, da L. 9.656/98). II - É pacífico que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, a reparação financeira. Todavia, tem-se entendido que nos casos de injusta recusa de cobertura de seguro de saúde reconhece-se o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontrava com a saúde debilitada. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUANTIA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Nos casos em que se discute questões específicas do contrato, como atraso na entrega do bem ou comissão de corretagem, e não a sua essência, a jurisprudência pátria mitiga a regra do art. 259, V, do CPC, para permitir que o valor da causa reflita o proveito econômico pretendido pela parte. II. Havendo cumulação de pedidos, prevalece o dispositivo do art. 259, II, do CPC, devendo ser o valor da causa ser fixado levando-se em conta a soma do proveito econômico de cada um dos pleitos. III. Facultada à parte autora emendar a inicial e não havendo sequer considerado o proveito econômico pretendido na atribuição do valor da causa, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida acertada (CPC/1973, art. 284, parágrafo único). IV. Negou-se provimento ao recurso.