APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Inexiste desproporcionalidade na pena fixada acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria, quando o aumento é respaldado por diversas condenações penais que afirmam maus antecedentes. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de Justiça e consequente isenção de pagamento de custas processuais. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVA COESA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. PERIGO ABSTRATO. Não há que se falar em absolvição, quando a prova dos autos, consistente na palavra firme e coesa dos policiais responsáveis pelo flagrante, que têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, confirma o porte ilegal de arma e de munições. Ainda que não demonstrada a propriedade da arma de fogo apreendida no interior do automóvel em que o réu trafegava não lhe pertencia, restaria configurada a conduta típica porque em uma mochila encontrada nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar foram apreendidos 7 cartuchos intactos de idêntico calibre (.38), além de documentos pessoais seus. Por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, o simples porte ou posse de munição isoladamente, sem a disponibilidade imediata da arma, configura o delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevo e presta-se para embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. Ficando demonstrada pelas circunstâncias e modus operandi, que as ações perpetradas pelo réu estavam inegavelmente revestidas de lascívia, com o propósito de praticar o estupro contra a vítima, inviável a desclassificação pretendida. Recurso conhecido desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima possui especial relevância, tanto mais quando associado a outros elementos probatórios. É válido o reconhecimento do réu por meio de fotografia, sobretudo quando este é ratificado em Juízo e corroborado por outros elementos de convicção. Precedentes desta Corte. O reconhecimento realizado perante o Juiz, o Ministério Público e o Defensor, sob o pálio das garantias do contraditório e da ampla defesa, prescinde das formalidades descritas no art. 226 do CPP. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária para a configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Para a configuração da elementar relativa à grave ameaça, basta que se comprove que o meio utilizado (palavras, gestos, ações etc.) foi bastante para intimidar a vítima e facilitar a subtração. Comprovado que um dos réus abordou a vítima, anunciou a grave ameaça, tendo em sua retaguarda outro indivíduo não identificado, responsável por vigiar o local, conferindo maior credibilidade à ameaça, patente a unidade de desígnios, a comunhão de esforços e, por conseguinte, a causa de aumento respectiva. As circunstâncias do crime de roubo praticado no horário de intensa movimentação de pessoas e perto de estabelecimento comercial, não servem para majoração da pena-base. O réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, que não teve analisada circunstância judicial, deve iniciar o cumprimento dela no regime inicial semiaberto, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do CP. Se o agente respondeu ao processo preso e persistem os motivos ensejadores de sua prisão cautelar, mormente a necessidade de se resguardar a ordem pública do proceder do réu reincidente, a fixação do regime semiaberto não impede a manutenção da custódia, diante da possibilidade do cumprimento provisório da pena. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA ORAL ANGARIADA EM JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL. ACERVO COESO. PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA. CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA. REGIME ADEQUADO. DETRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. É inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório constituído de confissão extrajudicial, que foi corroborada pela prova oral angariada em Juízo, bem como pela prova documental, demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 297, caput, do CP. A confissão extrajudicial pode servir como prova da autoria, inobstante a retratação em Juízo, quando for corroborada por outros elementos de prova carreados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações dos agentes policiais que atuaram nas investigações têm presunção de legitimidade por se tratar de atos próprios da administração, mormente quando confirmados por outros elementos de prova. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade quando adequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. O mesmo não se diga com relação aos motivos do crime, porquanto o objetivo de auferir vantagem ilícita é inerente ao crime de falsificação de documento público. Confirma-se os maus antecedentes quando o agente possui condenação por fato anterior, mesmo que o trânsito em julgado seja certificado no curso do feito que se analise. O regime inicial para o cumprimento da pena deve observar o art. 33 e seus parágrafos, sendo certo que a análise negativa de circunstância judicial determina a fixação de regime mais severo do que seria aplicável observando-se unicamente o quantum da pena. De acordo com o princípio ne reformatio in pejus, o equívoco da sentença não pode ser corrigido em prejuízo da defesa no recurso exclusivamente seu. A detração (§ 2º do art. 387 do CPP) não se aplica para minoração da pena, mas para a escolha do regime mais adequado levando-se em conta o tempo de prisão provisória sob o qual permaneceu o agente. Não se reconhece a continuidade delitiva quanto a delitos apurados em outras ações penais nesta seara, sendo a competência do Juízo da Execução. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. Configurado por acervo probatório firme e coeso o dolo na celebração de contrato de assessoria para obtenção de financiamento habitacional, sem a prestação do serviço, ardil utilizado para obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, é de se manter a sentença condenatória. Configurados os maus antecedentes por sentença penal condenatória transitada em julgado em data anterior ao fato sob exame, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. O prejuízo é ínsito aos crimes contra o patrimônio. Poderá determinar aumento da pena, entretanto, quando for de grande monta e determinar sério dano ao patrimônio da vítima, pessoa idosa que pretendia adquirir a casa própria. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. REVISÃO O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra a prática do crime de tráfico de drogas. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas. A apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A intenção de obter lucro não é idônea para potencializar a conduta criminosa na medida em que é ínsita ao tipo penal do tráfico. Determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 que o Magistrado leve em consideração, com preponderância sobre outras circunstâncias judiciais, a quantidade e a natureza da droga apreendida. As circunstâncias de o réu receptar automóvel para com ele praticar o crime de tráfico e, ainda, portar arma e munições para fazer a segurança do local onde comercializava drogas, podem ser levadas em consideração na dosimetria da pena-base, majorando-a. As circunstâncias do crime são desfavoráveis quando portava expressiva quantidade de munições. O quantum da pena e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial mais gravoso, nos termos do § 3º, do art. 33, do CP. Apelaçãoconhecida e parcialmente provida

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Deixando a defesa de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de ampla defesa garantido aos acusados em Juízo. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não é contrária à lei o à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação do Conselho e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do CP, por avaliar indevidamente a conduta social e as circunstâncias do crime, impõe-se sua readequação. Mantém-se a análise negativa das consequências do crime quando a vítima fica com sequela permanente em decorrência de lesão grave na cabeça causada por disparo de arma de fogo efetuado pelo réu. A diminuição da pena no mínimo legal na terceira fase da dosimetria mostra-se adequada quando o iter criminis é percorrido na sua totalidade e não diz respeito à gravidade das lesões, mas sim ao grau de proximidade da consumação do delito. Não ocorre, pois, dupla valoração do mesmo fato. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo, por meio das declarações prestadas pelas vítimas e por testemunha policial em Juízo, corroboradas pelo acervo probatório que integra os autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos por documento hábil. Não há que se falar em participação de menor importância, quando as provas não deixam dúvidas de que o réu, em comunhão de esforços e divisão de tarefas com comparsa, teve participação efetiva no cometimento de furto. Segundo o art. 72 do CP, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes, devendo ser corrigida a pena pecuniária majorada em razão do concurso formal entre um crime de roubo e um de corrupção de menor. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. A condenação é medida que se impõe quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento do ofendido validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente o reconhecimento pessoal do acusado efetivado na delegacia e confirmado em Juízo. Mantém-se a absolvição do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), porquanto a vítima não fez o reconhecimento do adolescente na delegacia ou em Juízo. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de corrupção de menor, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar na ocorrência de bis in idem. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando o acervo probatório, constituído da confissão do réu, da palavra das testemunhas e da prova pericial, é coeso e demonstra com segurança a materialidade e a autoria. A versão de que o réu desconhecia a supressão do número de série da arma de fogo que portava é inverossímil, pois ele teve contato com o artefato por tempo suficiente para perceber a supressão. Tal alegação configura álibi que a defesa não logrou comprovar, o que era ônus seu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que seja utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE e AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO. CONFIGURADO. Impossível a declaração de incompetência do Juízo, com fundamento no art. 61 da Lei nº 9.099/1995, pois o crime de receptação possui pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e não se configura como infração penal de menor potencial ofensivo. Se no Auto de Prisão em Flagrante, devidamente assinado pelo réu, consta que ele foi cientificado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, não há que se falar em nulidade do auto de prisão em flagrante. Havendo fundada suspeita de que o réu conduzia veículo produto de crime de roubo, adequada a busca pessoal efetivada pelos policiais no momento do flagrante, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Atendidos os requisitos estipulados no art. 302 do CPP para a prisão em flagrante delito, não há que se falar em nulidade. Eventuais irregularidades durante o inquérito policial não tem o condão de gerar nulidade ao processo, uma vez que não maculam a ação penal superveniente. Precedentes deste Tribunal. Impossível o acolhimento do pedido de rejeição da denúncia, se esta contém a prova da materialidade e os indícios de autoria configuradores da presença da justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inc. III, do CPP. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP),com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. A confissão extrajudicial pode servir para a formação do convencimento do Juiz acerca da materialidade e da autoria, quando for confirmada pelas provas produzidas judicialmente. Os depoimentos de policiais no exercício de suas funções têm presunção de legitimidade, principalmente, quando colhidos em juízo e corroborados por outras provas. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. RÉU INTERNADO. TRATAMENTO CONTRA DROGAS. RÉU NÃO INTERROGADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. NULIDADE DECLARADA. Se a irmã do réu comparece na data aprazada para audiência de instrução e julgamento e informa que ele está internado para tratamento contra o vício em drogas, deve o Juízo oportunizar à Defesa esclarecer a localização dele. O decreto de revelia sem que sejam esgotados todos os meios para localização do réu configura nulidade absoluta, porquanto afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade reconhecida e declarada desde e inclusive o decreto de revelia. Sentença cassada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 392, inc. II, do CPP, não é obrigatória a intimação pessoal do réu solto, quando o advogado constituído é devidamente cientificado da sentença condenatória. (Precedentes do STJ e desta Corte). É intempestiva a apelação protocolizada sete dias após o escoamento do prazo legal, contado a partir da intimação do causídico, porquanto impossível a intimação dos réus, que não foram localizados nos endereços declinados nos autos. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL SUPERADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. Não há que se falar em afronta ao princípio da congruência, nem tampouco da ampla defesa e do contraditório, quando a denúncia narra o fato com todas as suas circunstâncias, equivocando-se apenas ao deixar de indicar a imputação legal a que se referem. O réu reincidente deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, ainda que fixada em quantum inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL. RECURSO MINISTERIAL. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Doutrina e jurisprudência entendem que a oitiva informal do adolescente é ato extrajudicial que tem natureza de procedimento administrativo, o qual visa subsidiar a formação do convencimento do Ministério Público acerca dos fatos e do suposto autor. Como tal, não se submete aos princípios do contraditório e ampla defesa. A oitiva informal, portanto, não é condição de procedibilidade para que o Ministério Público ofereça a representação ou mesmo oferte a remissão. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. Representação recebida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não procede a alegação de crime impossível, diante do meio eficaz e da propriedade do objeto, porquanto o sistema interno de vigilância eletrônica de estabelecimentos comerciais não impede o cometimento de crimes contra o patrimônio. Quando muito, apenas dificulta. Inaplicável o princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e considerável a reprovabilidade do comportamento do agente. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES FALIMENTARES. FRAUDE CONTRA CREDORES. OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE BENS E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. A denúncia que descreve clara e suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, identifica o acusado e indica a classificação penal, em consonância como o disposto no art. 41 do CPP, não é inepta e não ofende os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inviável a absolvição no que tange ao delito de fraude contra credores (art. 168 da Lei nº 11.101/2005), se comprovada a ocorrência da dissolução irregular da sociedade falida, que impôs prejuízo para os credores face à impossibilidade de proceder-se à arrecadação de bens. Preferindo a ré manter-se inerte, ou seja, optar pela omissão dolosa da escrituração contábil obrigatória da empresa, não se desincumbe do ônus de afastar a incidência da norma penal incriminadora contida no art. 178 da Lei de Falências. Não havendo comprovação em provas robustas de que houve o desvio, ocultação ou apropriação do patrimônio da empresa, mantém-se a absolvição das penas do art. 173 da Lei nº 11.101/2005, em homenagem ao princípioin dubio pro reo. Com base no princípio nem tenetur se detegere, não deve o agente ser condenado pelo crime de desobediência, porque não compareceu para as primeiras declarações. Estando as condutas voltadas à violação do direito dos credores, deve ser aplicado oprincípio da unicidade dos crimes falimentares, com a fixação de única pena, a do delito mais grave. Recurso do Ministério Público desprovido. Apelo da defesa parcialmente provido.