PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE RIGOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 1.1. Apesar das diversas diligências realizadas, o réu não foi localizado. 2. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, até porque evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 3. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 4. Recurso provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. CIRURGIA. EMERGÊNCIA.COLESISTITE AGUDA. CARÊNCIA. 24 HORAS. NEGATIVA. COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO ANUAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento que condenou a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora para a realização da cirurgia, em razão da recusa do plano de saúde em custeá-la, sob o argumento de encontrar-se a autora no período de carência e à reparação por danos morais. 2. A pretensão autoral referente à compensação das despesas hospitalares pagas pela autora, em face da recusa de cobertura para situação de emergência, se sujeita ao prazo ânuo, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil. 3. Afigura-se nula de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC, a disposição contratual de plano de saúde que limita o atendimento emergencial até que esteja expirado o respectivo prazo de carência, em razão de comparecer em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 4. Caracterizada a situação de emergência, com risco de vida para a autora, devidamente atestada por médico, vislumbra-se que a recusa em emitir autorização para a realização do procedimento cirúrgico de emergência, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de carência, configura conduta abusiva por parte do plano de saúde. 5. Apessoa que paga com assiduidade o plano de saúde por prazo indeterminado, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia se vê desamparada pelo plano. 6. Como cada parte foi em parte vencedor e vencido, os honorários e as despesas deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, nos termos do art. 21 do CPC. 7. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE CÓLON. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de obrigação de fazer consistente em custear o tratamento da autora com o medicamento Vectibix 411 mg, na forma prescrita pelo médico, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2.1 Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Apenas ao médico que acompanha o estado clínico do paciente é dado estabelecer o tipo de terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia. 3.1. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico hospitalares editado pela ANS. 3.2. A enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, não esgotando todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 4. A recusa indevida de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela doença de que é portadora. 4.1. Precedente do STJ: Conforme precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 31/05/2010). 5. Para a fixação da indenização por danos morais deve-se considerar a situação econômica das partes, a gravidade do dano experimentado, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo da indenização. 5.1. Em observância às peculiaridades do caso, o valor fixado para tanto deve ser reduzido, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido. 6. Por se tratar de ação cominatória, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a seguradora de saúde foi compelida a custear despesas para tratamento de saúde, há que ser aplicado o art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. A verba honorária, contudo, merece redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - PROJUR, nos termos da Lei Complementar Distrital 744, de 04/12/2007, porquanto, apesar da importância da causa, a tutelar a própria dignidade humana, não exigiu grandes esforços do zeloso patrono da autora. 7. Recurso parcialmente provido.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENDER PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência direcionada à suspensão de descontos em faturas de cartão de crédito acerca de pagamento parcelado de aparelho celular. Pretensão amparada na alegação de presença de defeitos no produto. 2.A ausência de suficiente demonstração acerca da probabilidade do direito não autoriza a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua art. 300, caput, do CPC, visto que não há prova inequívoca a respeito do alegado defeito no aparelho celular adquirido pela parte autora. 2.1. Apesar de ser incontroversa a aquisição do equipamento, não há qualquer prova da natureza do defeito, nem tão pouco de que o referido prazo não foi cumprido pela fornecedora. 3.A recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, que há risco de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se aguarde a solução definitiva da lide. 3.1. As empresas rés gozam de situação financeira satisfatória, o que garantiria o adimplemento de obrigação indenizatória porventura fixada. Noutro giro, caso seja reconhecido, na sentença, o direito da autora, ser-lhe-á garantida a restituição das parcelas pagas, devidamente corrigidas. 4.A regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §3º, II, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC, não impõe imediata presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor. Ou seja, somente quando forem verossímeis as alegações do consumidor pode-se inverter o ônus da prova para se impor aos fornecedores a prova desconstitutiva do direito pleiteado. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMAS JÁ DECIDIDOS EM OUTRAS ETAPAS RECURSAIS. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. TUMULTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto, com pedido liminar, diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, referente à Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que determinou a homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial. 1.1. Recurso aviado com o fito de suspender o processo com base no REsp 1.438.263/SP, bem como, reconhecer: a) a ilegitimidade ativa dos agravados, c) a prescrição, d) a limitação territorial do título executivo judicial, e) a necessidade de prévia liquidação, f) a aplicação do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, g) a incidência dos juros moratórios a partir da citação para a execução, h) a correção monetária pelos índices da poupança, e i) a impossibilidade de honorários no cumprimento de sentença. 2. A pretensão recursal não se reveste de plausibilidade suficiente para o deferimento do pedido pleiteado, na medida em que o agravante se insurge quanto a questões não enfrentadas na decisão, que se limitou à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2.1. No caso, a oportunidade para impugnação ao cumprimento de sentença já foi exercitada pelo agravante. 2.2. Portanto, reapreciar nesta etapa os argumentos que deveriam ter sido apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença ofende à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, onde consta que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.3. Além disto, não prosperam as alegações de ilegitimidade ativa, prescrição, limitação dos juros moratórios, remuneratórios e honorários advocatícios, vez que tais temas foram objeto de outro agravo de instrumento já julgado, bem como já foram decididos em julgamento repetitivo. 3. O pedido de suspensão do processo, com base no REsp 1.438.263/SP, não merece prosperar, tendo em vista que, tratando-se da presente ação civil pública, o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa no REsp 1.391.198/RS.3.1. Assim, no que toca à limitação territorial do título executivo judicial, o Superior Tribunal de Justiça, no referido REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou tanto a abrangência nacional do decidido na ação civil, quanto a legitimidade dos poupadores ou de seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3.2. Também falta plausibilidade ao pedido de liquidação da sentença condenatória, tendo em vista que a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários dos poupadores, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou as questões referentes ao tema. 3.3. Ademais, o pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 4. Ante a recorrente prática do Banco do Brasil de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 4.1. Com efeito, firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC, impondo a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo que, acaso o recorrente prossiga com a interposição de agravos regimentais ou embargos declaratórios, será majorado, para outros casos, o percentual até o teto de 10% (dez por cento), previsto na norma. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. MATÉRIA RECURSAL JÁ DECIDIDA EM OUTRAS ETAPAS. PRECLUSÃO. ANÁLISE RESTRITA AOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS AVDOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP1.361.800/SP (TEMA 685) E RESP 1.134.186/RS (TEMA 407). TUMULTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto, com pedido liminar, diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, referente à Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que determinou a homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial. 1.1. Recurso aviado com o fito de suspender o processo com base no REsp 1.438.263/SP, bem como, reconhecer: a) a ilegitimidade ativa dos agravados, c) a prescrição, d) a limitação territorial do título executivo judicial, e) a necessidade de prévia liquidação, f) a aplicação do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, g) a incidência dos juros moratórios a partir da citação para a execução, h) a não inclusão dos planos econômicos posteriores, i) correção monetária pelos índices da poupança e j) a impossibilidade de honorários no cumprimento de sentença. 2. Em preliminar, não há que se falar em suspensão do feito, com base no RESP 1.438.263/SP, ainda que o referido recurso especial se refira à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 2.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou tanto a abrangência nacional do decidido na ação civil nº 1998.01.1.016798-9, quanto a legitimidade dos poupadores ou de seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3. A pretensão recursal não se reveste de plausibilidade suficiente para o deferimento do pedido pleiteado, na medida em que o agravante se insurge quanto a questões não enfrentadas na decisão, que limitou-se à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 3.1. No caso, a oportunidade para impugnação ao cumprimento de sentença já foi exercitada pelo agravante. 3.2. Portanto, reapreciar nesta etapa os argumentos que deveriam ter sido apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença ofende à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, onde consta que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No RESP 1.361.800/SP (tema 685) ficou estabelecido que os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, no RESP 1.134.186/RS (tema 407) estabeleceu-se que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. 5. Ante a recorrente prática do Banco do Brasil de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 5.1. Com efeito, firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC, impondo a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo que, acaso o recorrente prossiga com a interposição de agravos regimentais ou embargos declaratórios, será majorado, para outros casos, o percentual até o teto de 10% (dez por cento), previsto na norma. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.3. De acordo com§ 2º do mesmo dispositivo legal o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: 2. Adeclaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE HEMOFILIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência para julgar o pedido de fornecimento de medicamento e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial de Fazenda Pública. 2. A causa não se adéqua ao rito da Lei 12.153/09, que estabelece a competência dos Juizados da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de sessenta salários mínimos. 3. Na hipótese, a providência buscada consiste na entrega de medicamento (Concentrado Recombinante/Plasmático Fator VIII) na quantidade necessária ao tratamento de patologia sofrida pelo autor (Hemofilia), que atingirá a elevada quantia de R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais). 4. Precedente: [...] Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a demanda processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. De fato, o valor do medicamento vindicado pela ora agravante é de R$ 1.650,94 (um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), o frasco de 100mg, sendo que o valor equivalente a um ano de tratamento é de R$ 297.169,20 (duzentos e noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), ou seja, muito superior ao valor fixado para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2015.00.2.024849-5, 1ª Turma Cível, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 19/2/2016). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela parte ré. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.3. De acordo com§ 2º do mesmo dispositivo legal o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: 2. Adeclaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a apelo. 2. Rejeita-se a alegação de ocorrência de omissão e contradição na decisão porque a matéria objeto do pedido foi devidamente enfrentada e julgada, ao concluir-se pela ausência dos requisitos autorizadores daconcessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do disposto no artigo 1.012, § 4º, do CPC. 3.A discussão a respeito do mérito da apelação, onde se discute a propriedade da Terracap sob a área em ligítio, não pode ser enfrentada, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A questão em análise, portanto, restringi-se à probabilidade do provimento recursal aliada à presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, visto que somente têm cabimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, 1.022, II). 5. Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. 30 ANOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. LEGALIDADE. CANDIDATO QUE TINHA 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE IDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 3. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Em que pese a aprovação do autor em todas as fases do concurso, os autos dão conta de que no momento da matrícula do concurso, o apelante já contava com mais de 30 (trinta) anos de idade, acima, portanto, do teto fixado pelo edital n.º 41 do DGP/PMDF, que se deu em 11 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º 7.289/84. Assim, considerado que o edital é a lei interna do concurso, serve ele justamente para estabelecer as balizas obrigacionais a serem observadas por todos os envolvidos e para estabelecer um elo de respeito e de confiança entre o Poder Público e os administrados. 5. A limitação etária estabelecida para o ingresso no curso de formação pretendido pelo apelante encontra respaldo na Lei n.º 7.289/84. 6. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 7. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DO LAUDO ECOGRÁFICO. CIRURGIA DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA. DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em decorrência de suposto erro médico imputável às rés, na realização de exame de ecografia, que teria resultado na realização de procedimento cirúrgico desnecessário. 2. O ordenamento jurídico em vigor impõe ao agente a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo, nos termos do artigo 927 do Código Civil. 3. Para a caracterização da responsabilidade civil do profissional da medicina é imprescindível a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam, conduta culposa, nexo de causalidade e dano. 4. A ecografia abdominal não é um exame fidedigno e/ou definitivo para o diagnóstico de quaisquer alterações anatômicas em vesícula biliar, pois se trata de um exame que oferece imagens que ainda devem ser interpretadas pelo médico que realiza o procedimento. Existem imagens semelhantes que devem ser interpretadas e, eventualmente, pode haver um engano no diagnóstico. 5. O erro médico alegado não pode ser imputado por mera suposição, sem que exista prova robusta quanto fato alegado. 5.1. Sem prova da prática de ato ilícito, ônus que se imputa à parte autora, a teor do artigo 333, I, do CPC/1973, não há como acolher a pretensão indenizatória formulada na inicial. 6. Destarte, não havendo a comprovação de erro médico, não subsiste a obrigação legal de indenização quanto aos danos experimentados pela autora. 7. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR DEVEDORA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 748 E 753, I, CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. APELO IMPROVIDO. 1.Apelo interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de insolvência civil proposta por devedora em desfavor dos credores, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o fundamento principal de ainda não existir execução em curso. 2.O direito pátrio prevê a existência de dois sistemas de execução por concurso universal: a insolvência civil e a falência. Tais sistemas diferenciam-se principalmente no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, estado este necessário em ambos. A insolvência civil, prevista no artigo 748 do CPC/1973, tem alicerce na insolvência econômica. 3.De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a declaração de insolvência pode ser requerida pelo devedor (art. 753, inc. I) e dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor (art. 748). 4.No caso, a autora não demonstrou estar em situação de insolvência econômica, na medida em que a simples existência de muitas dívidas não é suficiente para caracterizar tal condição.4.1. A existência de acordos e de regular pagamento de débitos, aliada à inexistência de ação executiva, caracteriza a falta de interesse processual para a propositura da demanda. 5.Mantém-se a sentença que, acertadamente, indeferiu a inicial, por falta de interesse processual e pela inadequação da via eleita. 6.Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de pontoou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.1.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgamento, e não o faz. 2. No caso concreto, afasta-se a alegação de omissão no julgado porquanto todos os temas articulados pelas partes, notadamente o que alude à ausência de apreciação do conjunto probatório coligido ao processo, pois que tal matéria foi examinada clara e objetivamente pelo acórdão recorrido. 3. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 4. A ausência de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015 pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. A fixação da forma de pagamento do crédito executado em desfavor da Fazenda Pública do Distrito Federal revela tema afeto ao princípio da legalidade, não guardando pertinência com a instauração de incidente de inconstitucionalidade ou mesmo com a discricionariedade que permeia as opções legislativas. 4. Diante da natureza processual da Lei 3.624/2005, não há direito adquirido à aplicação de lei anterior ou da regra inserta no art. 87 do ADCT, norma de transição, cabendo ao aplicador do direito o dever de impor, quanto ao tema, a norma vigente à época da requisição do pagamento. Tempus regit actum. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que foi xingada, ameaçada e agredida pelo apelante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia, além do fato de o réu ter ingressado no interior do lote contra a sua vontade. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e artigos 147, caput, e 150, §1º, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, minorando-se a pena da contravenção de vias de fato de 25 (vinte e cinco) dias para 17 (dezessete) dias de prisão simples, e do crime de ameaça de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, e do crime de violação de domicílio de 09 (nove) meses para 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.