EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Verifica-se a ocorrência de contradição quando há no acórdão incoerência entre as proposições constantes na motivação da decisão, na parte decisória ou entre as referidas nas razões de decidir e o dispositivo. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973). III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexiste omissão a ser suprida e contradição a ser eliminada. II - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. I - A morte de detento gera responsabilidade objetiva do Estado, pois não se trata de uma mera omissão estatal, mas de uma omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto. II - Havendo morte de preso, não importando se esta decorreu de suicídio ou não, o Estado responderá objetivamente pela ineficiência da guarda/proteção do detento, devendo arcar com os danos morais e materiais, nestes incluídos os lucros cessantes e os danos emergentes. III - É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. IV - A morte de detento enseja, além dos danos materiais, indenização por danos morais, cujo dano é in re ipsa, presumindo-se o prejuízo. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. I - A pretensão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e restituição dos valores pagos tem natureza de direito pessoal, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. II - Comprovado o inadimplemento contratual do promitente vendedor, diante da impossibilidade de transferência definitiva da propriedade dos lotes, cabível a resolução do contrato e a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos pela promitente vendedora. III - Se as partes forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do Código Civil). IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXAME DE MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I - Ao ser intimado para se manifestar acerca do abandono da causa pelo autor, o réu pode pedir a continuidade do processo, com o posterior exame da contestação e prolação de sentença solucionando a lide, ou pode requerer a extinção, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973. Havendo requerido a extinção do processo, não pode posteriormente, em comportamento francamente contraditório, pretender que se proceda ao exame de matéria suscitada em sede de contestação. II - Constatando-se que os honorários advocatícios arbitrados na sentença não remuneram condignamente o trabalho dos advogados, a majoração é medida que se impõe. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. DISTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Havendo o distrato, as partes devem retornar ao estado anterior, cabendo ao réu devolver ao autor apenas a quantia comprovadamente paga pela celebração do negócio jurídico. II - Somente o réu que efetivamente recebeu os valores tem a obrigação de restituí-los ao autor. III - Não comprovada a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana, incabível a condenação do réu a compensar os danos morais. IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. JUNTA MÉDICA SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. ASSÉDIO MORAL INEXISTENTE. I - A perícia médica que transfere militar para a reserva em razão de doença incapacitante deve ser realizada por médico especialista na área em que constatada a enfermidade que fundamenta o afastamento, sob pena do ato administrativo restar eivado de nulidade. II - A revista mais demorada, o trabalho aos finais de semana, a prática da faxina e da capinação não se caracterizam como rigor excessivo nem conduta ilícita por parte dos superiores hierárquicos. Ao contrário, trata-se de típico exercício da hierarquia militar, cuja natureza exige tratamento mais firme e rigoroso. III - A atividade militar não se equipara às relações trabalhistas, estatutárias ou cíveis, possuindo regulamento próprio e singular, respeitando-se de forma estrita a hierarquia. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da assistência judiciária, sendo necessária a comprovação da existência de dificuldade financeira, consoante entendimento pacífico do colendo STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. I - Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, a apelação é manifestamente intempestiva. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - Não se conheceu do recurso interposto por Brookfield Incorporações S/A e Engenharia SPE 077 S/A. Negou-seprovimento ao recurso interposto por MB Engenharia SPE 040 S/A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vício no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso de agravo, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Ainda que opostos com fim de prequestionamento, não podem ser acolhidos se ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP. Precedente do STJ. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 CPP. OMISSÕES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO APELO. LIMITE DO REEXAME. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. A apelação possui efeito devolutivo, segundo o qual o reexame da matéria pelo tribunal fica delimitado pela impugnação. Se a matéria não foi impugnada e, de efeito, não decidida pelo Tribunal, inexiste omissão a ser sanada. A competência das Turmas Criminais do TJDFT é adstrita à matéria criminal, assim considerada a que envolva questões sobre fato típico, antijurídico e culpável. As questões envolvendo a definição do contribuinte ou responsável tributário é matéria estranha a competência das Turmas Criminais deste Tribunal consoante art. 21, inc. II, do RITJDFT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste vício no julgado quando a Turma se pronunciou a respeito de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A prova pericial, para que seja assim recebida, deve se revestir das formalidades previstas nos arts. 159 e 160 do CPP. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO. NÃO APRECIADO. REJEIÇÃO. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO AMIZADE ENTRE RÉ E VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOZE CRIMES. PENA DE MULTA. UNIFICAÇÃO. REDUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO. VALOR DA RES. COMPATIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. Preliminar - Juntada aos autos as imagens do circuito interno de TV, as quais podem ser reproduzidas de modo a viabilizar a análise da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença. Mérito - É sabido que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui especial relevo, por se tratar de crimes que ocorrem, comumente, longe da vista de testemunhas. Se o conjunto probatório é apto e suficiente para comprovar não só a materialidade, mas também a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva, não há que se falar em absolvição. Comprovada a relação de amizade entre ré e vítima anterior ao delito e que a ré tinha acesso ao cartão bancário e presenciou diversas vezes a vítima realizando operações, sem dela esconder a senha, não há como afastar a qualificadora do abuso de confiança. Se mediante mais de uma ação, a ré praticou doze crimes contra o patrimônio, os quais pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a regra da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), conforme o disposto no art. 71 do CP. O art. 72 do CP não é aplicado para unificação da pena pecuniária no caso de crime continuado. Mantém-se a prestação pecuniária fixada nos moldes do disposto no art. 45, §1º, do CP, atendendo à sua finalidade precípua de antecipar a reparação de danos causados pelo crime, e observando o valor da res subtraída e a capacidade econômico/financeira do agente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática dos crimes de tentativa de furto qualificado e de falsa identidade. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307, caput, do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Inviável a absolvição pleiteada sob a alegação de crime impossível (art. 17, CP), pois a conduta possuiu capacidade de ludibriar os agentes policiais responsáveis pelo flagrante, ainda que durante breve lapso temporal. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ÓBICE LEGAL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, e têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, quando são coesos e harmônicos. Se não foram apontados e tampouco comprovados motivos pelos quais os policiais deliberadamente quisessem imputar falsamente o crime ao apelante, a validade dos depoimentos se mantém hígida. A par da significativa quantidade de droga, da forma de acondicionamento, da existência de balança de precisão, das condições em que ocorreu a ação, bem assim da conduta e antecedentes do réu, a prova indica com certeza que o apelante mantinha drogas em depósito para a mercancia ilícita. Inviável a fixação da pena no mínimo legal, diante da análise negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, da configuração da agravante da reincidência e da inexistência de causa de redução. A aplicação da reincidência como agravante na segunda fase e como impedimento a incidência da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase, é imperativo legal, uma vez que o privilégio somente pode alcançar o réu primário, que não se dedica à atividade criminosa. Recurso conhecido e não provido.