APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. REVELIA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. ATIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Cumpre ao réu manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de revelia consoante prevê o art. 367 do CPP. Não se declara nulidade quando não demonstrados a ocorrência de prejuízos à defesa em aplicação ao princípio do pas nulite sans grief. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) perpetrado pelo réu, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar atipicidade ou excludente da culpabilidade. Se não há qualquer dúvida de que o réu proferiu dolosamente ameaça contra a vítima e de que tal fato incutiu nela o temor da ocorrência de mal injusto e grave, não há que se falar em atipicidade da conduta. A prática da ameaça em estado de embriaguez preordenada não exclui ou atenua a pena, segundo a teoria da actio libera in causa. É possível a substituição da pena privativa de liberdade nos crimes de ameaça, satisfeitos os requisitos do art. 44 do CP. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERNET. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e de lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar, notadamente, pela confissão parcial do réu, aliada ao depoimento da vítima e ao Laudo de Exame de Corpo de Delito, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo e pode subsidiar a condenação, quando firme e coerente. O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. Não há consunção entre os crimes de ameaça e de lesão corporal, se as circunstâncias de tempo e de modo de execução dos delitos demonstram que um não foi praticado como meio para a execução do outro. O benefício descrito no §4º do art. 129 do CP apenas pode ser concedido, quando estiver patente a presença de motivo relevante de valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Dispensável a juntada de certidão atualizada para a demonstração da reincidência, quando pesquisa no sítio da internet informa o trânsito em julgado. Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - PRÁTICA JURÍDICA DE TRÊS ANOS - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO - DISSENSO ENTÃO ESTABELECIDO NA JURISPRUDÊNCIA SE TAL REQUISITO HAVERIA DE SER DEMONSTRADO NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA OU NO MOMENTO DA EVENTUAL POSSE DO CANDIDATO - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O REQUISITO FOSSE COMPROVADO NA OCASIÃO DA POSSE - PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NO CERTAME - APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES SEGUINTES - POSSE NÃO ASSEGURADA A SI - NÃO COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO MESMO NESSA OCASIÃO - MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA INTELIGÊNCIA FIRMADA QUANDO DA LIMINAR POR FORÇA DO CARÁTER SATISFATIVO DESTA. RECENTE CONVICÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL MAIOR - CONTEXTO FÁTICO DA SEGURANÇA EM EXAME QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA TESE CONSTRUÍDA POR AQUELA CORTE. 1. Há de se confirmar convicção exarada quando da apreciação do pedido de liminar, segundo a qual a comprovação do triênio de prática jurídica, alçado à condição de pré-requisito para ingresso na magistratura do Distrito Federal e Territórios, deve se operar na oportunidade da eventual posse do candidato e não no momento da inscrição definitiva, conforme preconizado na regra editalícia. 2. Tendo sido garantida à impetrante, produto da liminar deferida, o direito de comprovar o requisito temporal de que se trata na oportunidade de sua eventual posse, e não tendo ela, entretanto, mesmo nessa circunstância, acudido ao quanto determinado, a segurança em tela haverá de ser concedida, apenas para ratificar a tese posta no provimento de urgência, sem que isso, contudo, venha a representar qualquer proveito efetivo em seu favor. 3. Apesar do dissenso jurisprudencial então existente a respeito da matéria, o e. Tribunal Maior, porém, atribuiu contornos definitivos sobre ela em recente julgamento de recurso extraordinário, com caráter de repercussão geral (Recurso Extraordinário 655.265), ao assinalar que a demonstração da prática jurídica de no mínimo três anos, alçada como pré-requisito para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve se operar quando da inscrição definitiva para o certame e não no momento da posse do aprovado, não se revestindo de qualquer ilegalidade a exigência editalícia nessa direção, especialmente se restou claramente prevista e devidamente consumada no dia estabelecido. 4. Apesar desse novo contexto jurídico a respeito da matéria, as conclusões extraídas do julgado proferido pela Corte Suprema não se aplicam ao caso em estudo, especialmente diante do fato de que, com o deferimento da liminar no bojo da presente segurança, praticamente se esgotou o tema de mérito, razão por que a nova diretiva traçada pelo Tribunal Maior não alteraria o rumo do contexto fático desenhado nos autos. 5. Segurança concedida, somente para, na linha da liminar preteritamente concedida, garantir à impetrante o direito de fazer a comprovação do lapso trienal no momento de sua eventual posse.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair bicicleta, escalando o muro de uma casa e a retirando do local. 2 A contumácia delitiva e a reincidência específica elidem o princípio da insignificância, reputando-se provado o furto quando há prisão em flagrante do suspeito na posse da res furtiva. 3 A falta de perícia para comprovar escalada não implica o afastamento da qualificadora quando presentes outras provas demonstrando a necessidade de um esforço ou de habilidade incomum do agente para superação do obstáculo. 4 A prisão em flagrante pouco depois de subtraída a coisa e as circunstâncias do ocorrido, pedalando pelas ruas desertas na madruga, demonstram as elementares do furto qualificado, justificando a condenação. 5 A pena de multa segue a principal, subordinando-se aos mesmos parâmetros de aferição aos quais se acrescenta tão só a análise da situação financeira do réu. 6 Apelação provida em parte para reduzir a multa.

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MORTES POR ENCOMENDA EM RAZÃO DE DESAVENÇA DECORRENTE DO COMÉRCIO IRREGULAR DE LOTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com 29, do Código Penal, depois de mandar matar uma mulher que rivalizava na venda de lotes irregulares, inclusive fornecendo ao pistoleiro a arma do crime. Durante a execução, a vítima estava com a filha de tres anos de idade no colo, e esta acabou morrendo também, ao ser atingida pelos disparos. A sentença de pronúncia não acolheu a segunda imputação em relação ao mandante, porque este não tinha como prever o resultado letal em relação à criança. Essa decisão foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito, ensejando o recurso especial do órgão de acusação. 2 Trata-se de ação penal de certa complexidade, sendo o módico atraso justificado pela presença de três réus com advogados diferentes. O encerramento da primeira fase do rito processual do Júri em relação ao primeiro crime não recomenda a soltura do paciente, vislumbrando-se o desfecho do processo, uma vez que o recurso especial contra a pronúncia não obsta o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal do Júri, na pare incontroversa da senrtença. Precedentes do STJ. 3 Ordem denegada.

PRENTENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DOS FATOS DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 171, §2º, inciso II, do Código Penal, porque firmaram Escritura Pública de Compra e Venda sobre imóvel com relação ao qual pendia litígio, tendo sido alienado também a terceiro mediante compromisso de compra e venda. 2 O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando a falta de justa causa para a denúncia possa ser constatada de plano na prova pré-constituída. Se há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não há como afastar, prima facie, o julgamento da causa pelo Juízo competente, após a necessária a dilação probatória. 3 Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE SETE ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO POSTERIOR SATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de sete anos - evasão do presídio - não implica avaliação negativa do comportamento carcerário. 2 A falta grave certamente é prejudicial à avaliação do bom comportamento do condenado, mas quando cometidas há mais de sete anos não pode obstar o livramento condicional. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. CONDENADO QUE NÃO RETORNA DO SAIDÃO NO PRAZO. RECAPTURA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, DOIS DIAS DEPOIS. MÃE SUBMETIDA A CIRURGIA E ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRO PARENTE CAPAZ DE CUIDAR DA IDOSA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado não retornou de saídão na data prevista, sendo capturado menos de setenta e duas horas depois na casa de sua genitora, idosa e convlescente de grave cirurgia. 2 Evidenciado que o condenado não tinha efetivamente a intenção de fugir, deixando de retornar no momento previsto para cuidar da mãe idosa e recém-operada, não há como impor falta grave. Todavia, errou ao não comunicar à autoridade comeptente a impossibilidade do retorna, ensejando as noerosas diligências de recaptura. Atentando-se para os fins da execução penal, afigurta-se razoável reclassificar a infração para falta média, conforme artigo 119, inciso XVIII, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais. 3 Agravo provido.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO TENTADO E POR FURTO QUALIFICADO. BENEFÍCIOS EXTERNOS CONDICIONADOS A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1 O reeducando obteve progressão e pretende agora benefícios externos, sem se submeter ao acompanhamento psicológico recomendado em anterior perícia criminológica. 2 As ações pretéritas denotam uma personalidade antissocial e insensibilidade moral capazes oferecer risco à vida social. Em casos tais, é recomendável o acompanhamento psicológico, ante a conclusão do laudo criminológico realizado anterior, que advertia a sua necessidade durante o processo de ressocialização. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA NOVA LEI E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por tráfico de drogas sob a vigência da Lei 6.368/1976, pretendendo a benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 2 O agente respondia por latrocínio e homicídio à época da condenação, constando ainda envolvimento anterior com drogas ilícitas, evidenciando que fanhava a vida com suas atividades criminosas. Em casos tais, não se deve aplicar a causa de diminuição prevista na lei posterior, criando-se uma terceira lei mediante a junção da outras duas. 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO SEM NECESSIDADE DE LAUDO CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. BENEFÍCIO CONDICIONADO A NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público pretende que a concessão do benefício de trabalho externo fique condicionado a novo exame criminológico, por ter o sentenciado praticado crimes hediondos de natureza sexual. 2 As ações pretéritas do condenado denotam personalidade antissocial e insensibilidade moral capazes de ainda oferecer risco à vida social. É recomendado novo exame criminológico, haja vista que o anterior, realizado há quatro anos, já advertia a necessidade de acompanhamento psicológico durante o processo de ressocialização. As peculiaridades do caso recomendam prudência na concessão do benefício, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada. 3 Agravo provido.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL E BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Reeducando que pede progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico, alegando que já alcançou o requisito objetivo e o seu direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 A Súmula Vinculante 26 confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a sua real necessidade. O Juízo da Execução envida debalde esforços há quase dois anos na entativa de que seja realizado o exame criminológico. Conforme conta de liquidação, o reeducando já resgatou doze anos, um mês e vinte e três dias, remanescendo apenas um ano, dois meses e vinte e quatro dias, com perspectiva de cumprimento integral da pena em 26/04/201. Estando evidenciada a desídia estatal no trato da questão penitenciária - que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu como Estado de Coisas Inconstitucional - não é razoável condicionar a apreciação de benefícios ao exame quando já se aproxima inexoravelmente o término da pena. 3 Agravo parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio - não implica avaliação negativa do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se restringe ao limite semestral, mas considera toda a execução da pena, sendo certo que a fuga por aproximadamente seis meses, dentre outras faltas graves e médias, indica que o reeducando não apresentou comportamento carcerário compatível com a concessão do benefício. 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a punibilidade de crime, adotando como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. 2 O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu por ter simplesmente recorrido. Esse posicionamento, inclusive, foi proclamado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas Três Turmas Criminais deste Tribunal, sendo condizente com a possibilidade de execução provisória da pena. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de dezenas de estelionatos que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre três deles. 2 Há de ser conhecido o pedido, por economia processual, quando se trata de mero erro material na indicação das execuções que se pretende unificar. 3 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado, diante das inúmeras condenações que o Sentenciado registra, além das que pretende a benesse. 4 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, considerou como marco temporal para progressão de regime a data do último flagrante e não do último transito em julgado. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo parcialmente provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que refaça o cálculo de unificação de pena considerando novo marco inicial.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003, depois de, junto com comparsa, tentar subtrair um automóvel quando o seu dono procurava algo no porta-malas, ameaçando-o com revólver. Durante a execução do roubo, a vítima foi atingida com um disparo, só não perecendo devido ao presto e eficaz atendimento médico. 2 Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. Há fortes indícios de que, mesmo sem ser o autor do disparo, o paciente contribuiu para deflagrar a ação criminosa, conduzindo o comparsa ao local dos fatos e auxiliando em sua fuga. Há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, máxime porque o paciente responde por tentativa de homicídio duplamente qualificado, cometida apenas um mês antes do latrocínio tentado. 3 Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que indeferiu pedido de juntada no processo de execução de cópia da ciência da sentença pela defesa e da certidão do trânsito em julgado. 2 A Lei 12.594/2012, que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não elenca cópias das certidões de ciência da sentença e de trânsito em julgado como documentos obrigatórios à instrução do processo de execução, mas o Juiz tem a faculdade de determinar a juntada, de ofício ou atendendo o requerimento da parte, de documentos imprescindíveis, como no caso, para viabilizar a análise da regularidade processual e do prazo prescricional. 3 Agravo de instrumento provido.