CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Pela sistemática processual em vigor, o julgador deve se manifestar sobre os fundamentos apontados pela parte que, em tese, modificariam o resultado do julgamento o que não é caso dos autos; 4. Com efeito, a dignidade da pessoa humana exsurge, segundo a moderna doutrina, como o próprio fundamento da própria ordem jurídica, a abranger, portanto, o próprio direito defendido pelo embargado, qual seja aquele que emana da relação contratual firmada pelas partes. Lado outro, não houve qualquer violação, mormente porque nem mesmo apontada, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Poder Judiciário; 5. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO BOJO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Caracteriza-se erro material aquele vício manifestamente perceptível, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi. In casu, o acórdão recorrido, em um de seus trechos, expressa o valor dos danos morais em quantia diversa daquela constante no dispositivo e na ementa do julgado, o que autoriza a sua retificação pela via estrita deste recurso. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. GENITOR FALECIDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO ESPOSADO NA ORIGEM. RATIFICADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. REDAÇÃO DA LEI 11960/2009. OMISSÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A jurisprudência sobre o tema é pacífica ao firmar o entendimento segundo o qual é irrelevante a demonstração de existência de vínculo empregatício da vítima levada a óbito para que seus dependentes econômicos tenham o direito a reparação e sustento proveniente do Estado. 2. Além do mais, como bem pontuou a d. Procuradoria de Justiça, não está excluída a possibilidade de o genitor do recorrido estar promovendo o sustento da família por meio de trabalho informal. 3. Portanto, independentemente de comprovação do vínculo empregatício formal do genitor do embargado, este faz jus ao recebimento de pensão mensal correspondente a dois terços do salário mínimo até a idade em que completar 25 anos de idade. 4. Em relação à readequação do índice de juros aplicáveis sobre o valor da condenação, seja por força da remessa necessária, seja por tratar-se de matéria de ordem pública, a matéria deve ser analisada neste momento, destacando que razão assiste ao embargante. 5. A indenização assegurada ao embargado deve ser atualizada e incrementada com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme disciplina contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, até o dia da inscrição em instrumento requisitório, a partir de quando os créditos vencidos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Recurso conhecido. Aclaratórios parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. No caso concreto, verificado que a tese de redução de valor de execução fiscal baseada em reconhecimento proferido nos autos de ação anulatória e confirmado pelo eTJDFT deve ser realmente analisada, pois, tal provimento judicial desnatura o título executivo originalmente apresentado, sendo cabível a exceção de pré-executividade. 3.Uma vez que, nos autos de ação anulatória do débito vindicado na ação executiva, foi decidido pela redução da multa imposta ao executado/agravado, deve ser reconhecido e respeitado tal provimento judicial, uma vez desconstituída presunção de veracidade das informações da Certidão de Dívida Ativa, devendo ser adequada a execução fiscal. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO EM ENDEREÇO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime foi praticado em endereço inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO EM ENDEREÇO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime foi praticado em endereço inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO EM ENDEREÇO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime foi praticado em endereço inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO EM ENDEREÇO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime foi praticado em endereço inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RUÍDOS EXCESSIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos. Quem tem o domínio ou a posse de determinado imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam o prédio vizinho, sob pena de incorrer em abuso de direito. O parágrafo único do art. 1.277 do Código Civil procura estabelecer alguns referenciais para que o comportamento do vizinho possa ser cotejado com aquele considerado normal ou regular. A restrição a eventos de grande porte se mostra pertinente, pois em que pese ter os apelantes direito de uso e gozo de sua propriedade assegurados pela Constituição Federal, o abuso indicado por ocorrências policiais juntadas aos autos (f. 85-91) e a recalcitrância em cumprir ordens judiciais, conforme termo de audiência preliminar (f. 119), permite a limitação fixada. O valor a ser fixado a título de dano moral deve observar, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. Apelação desprovida.

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de direito a imóvel que não possui registro em cartório de imóveis, deve-se observar o que prescreve os arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil. 2. Não sendo possível verificar qual das partes efetivamente detém a posse justa sobre o imóvel, tendo em vista a ocorrência de duplicidade da alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se analisar quem detém a melhor posse. 3. Demonstrado nos autos que o réu detém a melhor posse sobre o imóvel, mormente porque fundada em um negócio jurídico celebrado anteriormente àquele celebrado entre o cedente e o autor, deve ser reintegrado na posse do imóvel objeto de litígio. Apelação cível provida.

DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A PROPRIETÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO. NULIDADE DECLARADA. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se a ré, em razão de contrato de compra e venda simulado, consta no registro imobiliário como proprietária do imóvel, dá causa à propositura de ação de cobrança em seu desfavor. Reconhecida a simulação e revelando-se o verdadeiro proprietário, a extinção do processo por ilegitimidade passiva decorre do comportamento viciado da própria ré. Portanto, em atenção ao princípio da causalidade, ela deverá responder pelas despesas de sucumbência. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Havendo omissão no julgado com relação à suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, os embargos devem ser acolhidos para registrar que as custas e honorários de sucumbência ficarão suspensas em relação à embargante, nos termos da Lei n. 1.060/1950. Embargos declaratórios parcialmente providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Conquanto seja permitido à parte renovar o pedido de gratuidade de justiça, incumbe-lhe demonstrar o fato superveniente surgido durante o processo a amparar a gratuidade de justiça, e não simplesmente repisar argumentos que já foram objeto de apreciação judicial. A liberdade de imprensa e o direito de informação encontram limites em garantias constitucionalmente previstas, dentre elas o direito à intimidade, à vida privada e à imagem. Somente restaria caracterizado o ato ilícito, que enseja a reparação por danos morais, quando demonstrada, em reportagem jornalística, a intenção de ofender e extrapolando à de informar. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão de cobrança, com o ajuizamento da demanda monitória baseada em cheque que perdeu seu caráter cambial, tem prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição do Enunciado n. 106 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o devedor no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.