DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 4. Recurso conhecido e negado.

APELAÇÕES CÍVEIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 397 CPC/1973 (ART.435 NCPC). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CABIMENTO. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. PLURALIDADE DE RÉUS, TENDO UM DELES CONTESTADO O FEITO. INCIDENCIA DO ART. 320, I, DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente é lícita a juntada de documentos novos aos autos, a qualquer tempo, para comprovação de fatos ocorridos posteriormente aos articulados pelas partes, bem como para contrapô-los, consoante artigo 435, do novo Código de Processo Civil. Não se enquadrando neste critério, torna-se inadmissível o seu conhecimento apenas em sede recursal. Precedentes. 2. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 2.1. Ocorrendo a atualização das parcelas a serem pagas, é consequência lógica que, ocorrendo o distrato, o percentual de retenção deve incidir sobre este valor corrigido, e não pela quantia consignada no contrato originário, o qual já sofreu corrosão pela inflação. Precedentes deste TJDFT. 3. Em que pese a revelia ter como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção não é absoluta, devendo ser corroborada com um mínimo de provas que embasem sua pretensão, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. Ademais, havendo pluralidade de réus e contestação de um deles, a revelia não acarreta a veracidade dos fatos alegados pelo autor, ex vi do art. 320, I, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Pelo principio da sucumbência, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pelas custas processuais e honorários de advogado. Reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, deve a autora arcar com os honorários dos patronos da parte indevidamente incluída na lide instaurada. 5. Apelações conhecidas, mas improvidas.

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE. CAUSA MORTE: INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, PNEUMONIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, CARDIOPATIA HIPERTENSIVA, EDEMA DE PULMÕES, OBESIDADE. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços públicos por erro médico, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público. 2. Na análise quanto à existência de falha no serviço prestado, bem como da culpabilidade do profissional, o Magistrado, que não tem conhecimentos técnico-científicos atinentes à área médica, deve se valer principalmente das informações prestadas no laudo pericial. 3. O indeferimento de produção de prova relevante para o deslinde da causa configura cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença. 4. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença cassada.

CIVIL E CONSUMIDOR. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. CONTRATO DE PECÚLIO. INDIVIDUAL POR MORTE C/C SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MÚTUO. PARTICIPANTE OU SEGURADO. CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de entidades abertas de previdência complementar (Súmula 563 do STJ). 2. As entidades de previdência aberta estão autorizadas a realizar operações de crédito somente com seus associados (participantes ou segurados). 3. Sendo a participação em plano previdenciário ou de seguro da parte demandada, condição para firmar e manter contrato de assistência financeira perante a entidade, não há que admitir a existência do contrato de empréstimo sem que a demandante tivesse efetivamente um vínculo de previdência/seguro. 4. A adesão ao plano de pecúlio não implica necessariamente venda casada, pois somente aos associados de plano de previdência privada se concede empréstimo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Ainda que a r. sentença recorrida tenha previsto que, para o cumprimento da obrigação imposta ao Distrito Federal, não poderia haver preterição de outros alunos, mostra-se igualmente desarrazoado que o Poder Judiciário imponha ao ente distrital a matrícula de tantas outras crianças que eventualmente estejam à frente do apelante, diante do fato notório de ausência de vagas de creche na rede pública de ensino. É dizer, o provimento judicial, em última análise, estaria obrigando o apelante a matricular crianças em vagas inexistentes para se atender, de imediato, o pleito autoral. 4. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REVOGAÇÃO DE DECISAO NA PARTE DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J, CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença se iniciou com a decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a insurgência recursal será analisada de acordo com o referido diploma substantivo. 2. A preclusão pro judicato não é absoluta e diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão. Essa preclusão também não é aplicável diante de questões de ordem pública, como é o caso da devolução do prazo de recurso para a parte agravada e erro de procedimento. 3. Na hipótese, ainda que os cálculos tenham sido homologados, não foi aplicada a multa (art. 475-J, CPC/73) sobre o valor remanescente, conforme tinha determinado decisão anterior. Destarte, tal fato foi justamente a base para a revogação da homologação. 4. Em relação ao pedido subsidiário, tem-se que a incidência da multa prevista no §2º do art.745-A do CPC/73 apenas às prestações não pagas, não pode ser aplicada, afastando-se os parâmetros estabelecidos na decisão recorrida. Isso porque, tais parâmetros apenas reproduzem o teor das decisões proferidas anteriormente. Portanto, tal matéria foi alcançada pela preclusão. 5. Recurso conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA SUCESSÃO PROCESSUAL. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Eventual pedido de extinção do processo pendente de apreciação pelo magistrado a quo não enseja a negativa de seguimento do recurso por perda superveniente do interesse recursal do agravante, principalmente quando há decisão de que o pedido somente será apreciado após o julgamento do mérito do recurso. Preliminar rejeitada. 2. O réu que comparece espontaneamente aos autos, dá-se por citado no momento em que evidencia esse comparecimento, opondo Embargos à Execução, exercendo o seu direito de defesa de forma ampla e irrestrita (art. 239, §1º do CPC/15). Na hipótese, não há que se falar em desconhecimento dos autos pelo agravante ou ainda em fato novo, tendo em vista que apenas ocorreu a sucessão processual e a redistribuição dos autos para vara especializada. 3. Rejeitada Preliminar. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP, de relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, devem as instâncias ordinárias suspender todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais se discuta a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva e a questão ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Não cabe ao juízo de origem, muito menos a esta instância revisora discutir os fundamentos declinados pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo-se, dentro da hierarquia do Poder Judiciário, cumprir a ordem de suspensão e aguardar a ulterior deliberação daquela Corte, sob pena de indevida afronta de sua autoridade. 3. Agravo conhecido e improvido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DADOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O § 2.º do art. 509 do Novo CPC é expresso ao prever que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimentoda sentença. 2. Quando depreende-se dos autos que os dados encontram-se informados no processo do cumprimento de sentença, não há que se falar, portanto, em necessidade de liquidação prévia do julgado em antecedência ao seu cumprimento, bastando que o pedido de cumprimento seja instruído com a memória de cálculo. 3. Agravo conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PERCEPÇÃO DE RENDA. DISCUSSÃO SOBRE PATRIMÔNIO. SEDE INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA 1. A fixação de alimentos, inclusive de modo provisional, depende da conjugação necessária do binômio necessidade e possibilidade, na medida em que demanda a comprovação da necessidade daquele que os requer acrescida da possibilidade financeira daquele cuja obrigação é imposta, e na exata medida destas possibilidades; 2. Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o sustento do alimentado, enquanto pendente o julgamento da demanda, de tal sorte que não objetiva de forma definitiva o acertamento da situação jurídica das partes, mormente quando imprescindível dilação probatória; 3. A decisão de origem, tomada após manifestação de ambas as partes e tendo por base os elementos coligidos aos autos, demonstra que a agravante percebe rendimentos pela administração dos bens do casal, numerário suficiente para afastar a necessidade corolária da pretensão a alimentos. Vale dizer, o numerário por ela percebido não permite um juízo suficiente quanto a necessidade premente da verba alimentar; 4. Não restou evidente a alegação de que os valores dos aluguéis devidos à agravante estão sendo de modo ardiloso subtraídos pelo agravado. Mesmo porque o patrimônio do casal ainda é objeto de discussão no bojo das ações de divórcio, por ambos movidas. Logo, seria prematuro afirmar, sem que a instrução probatória se tenha encerrado, que qualquer dos cônjuges tem se apossado indevidamente do acervo, notadamente quando ausente prova cabal nesse sentido, além de não ser esta a sede adequada para tal discussão. A pretensão recursal, até por força da decisão que a originou, objetiva tão somente o restabelecimento dos alimentos provisionais, cuja necessidade não restou demonstrada; 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, impede a concessão da tutela antecipada ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. 2. Vencida e não paga a dívida, constituído o devedor em mora, deflagra-se o procedimento próprio da Lei 9.514/1997 da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente. 3. Não subsistindo a verossimilhança da alegação da autora-agravada diante do quadro fático trazido pela agravante, a revogação da tutela é medida que se impõe para garantia do ordenamento jurídico e preservação dos interesses das partes. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS NO RECURSO. PETIÇÃO E PLANILHA DO CUMPRIMENTO. TÍTULO EXEQUENDO. CONFORMIDADE. PROSSEGUIMENTO NA FORMA EM QUE PLEITEADO. DECISÃO REFORMADA. 1. A questão atinente ao cumprimento de sentença somente foi efetivamente decidida por meio da decisão agravada, não havendo que se falar em intempestividade recursal, tampouco preclusão da matéria. 2. A agravante enfrentou expressamente os fundamentos da decisão recorrida, e, por conseguinte, observou o princípio da dialeticidade, tendo feito a exposição do fato e do direito, bem como declinado as razões do pedido de reforma do decisum (art. 1.010, II e III, CPC). 3. A decisão agravada, que recebeu o cumprimento de sentença postulada pela exequente/agravante apenas parcialmente merece reforma, uma vez que o pedido em questão encontra-se em consonância com o título exequendo. 4. A sentença proferida em primeiro grau, que já havia reconhecido o direito da autora ao recebimento da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente contratado, foi objeto de recurso de apelação exclusivamente pela própria requerente, que, em segundo grau, obteve parcial provimento do apelo, passando a obter, também, o direito ao recebimento do valor equivalente ao veículo objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, com base na Tabela FIPE. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço prestado ao cidadão enfermo muitas vezes ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Verificado que o valor atribuído à causa é superior ao limite legal estipulado na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a ação processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Estabelece o artigo 3º, inciso I, da Resolução 07/2010 do Pleno Administrativo do TJDFT que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, a limitação atinente às ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos. 4. Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SÁUDE OU DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. O princípio da congruência ou princípio da correlação entre o pedido e a sentença consiste no dever da sentença guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação (Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 270). 2. Esse princípio está previsto no art. 492 do CPC/15, nos seguintes termos: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Não havendo congruência entre os pedidos formulados na inicial e parte da determinação contida na decisão recorrida, a sua reforma é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. À míngua de regulamentação específica do TJDFT sobre protocolo postal de petições e recursos, a data em que a peça recursal foi postada nos Correios é irrelevante para a aferição da tempestividade recursal sob a égide do CPC/73. 2. Deve ser considerada para fins de análise da tempestividade da interposição do recurso a data em que a petição e razões foram protocolizadas no órgão competente do TJDFT. 3. A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento observou que o recurso foi interposto extemporaneamente, razão pela qual deve ser mantida inalterada. 4. No que se refere ao vício da obscuridade, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. Ocorre que a embargante, neste ponto, não traz qualquer trecho do decisum embargado sobre o qual repouse qualquer incerteza jurídica a respeito da questão resolvida, limitando-se a externar a sua insatisfação com o resultado do julgamento, que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta intempestividade. 6. O vício da omissão, por sua vez, deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 7. No caso concreto, contudo, além de a agravante, ora embargante, não ter trazido expressamente o precedente do STF nas razões do seu agravo interno, limitando-se a fazer breve menção a entendimento supostamente adotado pela Suprema Corte, acabou deixando, por essa razão, de demonstrar que o caso ora em análise se ajustava ao precedente supostamente transcrito. 8. Não bastasse, o v. Acórdão embargado fez menção expressa à tese da embargante, consistente na possibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento protocolizado na Empresa de Correios e Telégrafos por meio do nomeado Serviço de Protocolo Postal. 9. Nesse ponto, o decisum recorrido assim abordou o tema: Com efeito, este Tribunal de Justiça não conta com convênio de protocolo postal de petições ou recursos, sendo irrelevante, portanto, a data em que o recurso foi entregue nas agências dos Correios. 10. Não há, pois, omissão ou obscuridade passíveis de correção pela via dos aclaratórios, revelando-se patente a intenção da embargante em rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador, devendo, portanto, valer-se do recurso adequado à reforma. 11. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretendem, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.