EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015), não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. FATO GERADOR. DOAÇÃO EM DINHEIRO. AUTUAÇÃO COM BASE NAS DECLARAÇÕES DO IRPF. DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO RETIFICADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS RECURSOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO LANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As informações referentes a doação foram obtidas por meio de convênio de mútua colaboração, firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento fiscal decorre da falta de recolhimento do ITCD, cujo fato gerador consiste na doação de numerário efetuado ao apelado, por sua genitora, conforme informado na declaração de IRPF relativa ao exercício de 2011. Restou comprovado que o apelado providenciou a retificação das declarações, onde é possível constatar lastro patrimonial suficiente para firmar convencimento de que o valor transferido era de titularidade do próprio destinatário, bem como que a Receita Federal não apontou qualquer irregularidade no procedimento. Inexistindo o fato gerador na declaração retificadora, escorreita a r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária entres as partes e o cancelamento da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos (ITCD). Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ATRIBUÍDO AO ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR PAGO. A decisão do juiz que indefere a produção de prova ao argumento de que o feito estava suficientemente instruído e apto a receber sentença, prescindido de outras provas, torna-se preclusa quando a parte não se insurge no momento processual oportuno. Precedente. O desfazimento da avença preliminar por culpa do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedente do STJ. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os títulos da dívida pública emitidos em favor do FIES, representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, serão destinados exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino e deverão ser utilizados para o pagamento dos tributos especificados na Lei n. 10.260/2001. Caso não sejam integralmente utilizados para o pagamento dos tributos, os certificados remanescentes serão recomprados pelo FIES e a instituição de ensino receberá os valores em dinheiro. Os valores recebidos em razão da recompra dos certificados pelo FIES podem ser livremente utilizados pela instituição de ensino. Os referidos valores, embora sejam provenientes de recurso público, não são de aplicação compulsória em educação, razão pela qual não há como aplicar a vedação à penhora prevista no art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Em termos genéricos, honorários são a constraprestação destinada a um profissional liberal, como forma de pagamento pelos serviços por ele prestados. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme estabelece o art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015 (atual Código de Processo Civil), e o advogado deles depende para prover o seu sustento. Os honorários sucumbenciais devem ser destinados ao causídico da parte vencedora. Esse direito está amparado pelos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). O C. Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que os honorários advocatícios, dentre os quais se incluem os sucumbenciais, têm natureza alimentar e pertencem ao profissional que regularmente atuou no processo. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESINTERESSE DA MENOR. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PSICOTERAPIA FAMILIAR GRATUITA. A manutenção dos lações afetivos depende da vontade das partes e não pode ser imposta pelo julgador. Não pairam dúvidas sobre o direito do filho de ter garantido o convício com seu genitor, mas há desinteresse da filha em manter visitação com seu genitor. A visitação do pai ao filho deve ser um momento destinado à celebração da amizade e do afeto, na sua dimensão mais nobre, é momento para a consolidação da confiança e da solidariedade recíproca, tendo natureza personalíssima e, no caso, não me parece que a visita forçada, desprovida de afeto e de amor paterno-filial promova o melhor interesse do menor. O ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam um pai a seu filho, sendo lamentável a constatação de relações familiares que não se nutrem pelo afeto verdadeiro e espontâneo. Na r. sentença o d. Juiz de Primeiro Grau determinou que T. de S. N. participe e inclua sua filha I. E. S. L. em psicoterapia familiar gratuita, cuja forma de tratamento será especificada pelo profissional competente. Fica evidenciado o dever de cuidado que deverá ter o profissional responsável pelo tratamento ao estabelecer os métodos adequados para o tratamento, preservando principalmente os sentimentos da menor. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. A efetivação do direito à moradia, previsto na Constituição Federal, depende de políticas estatais. As regras relativas aos programas habitacionais visam compatibilizar os interesses de todos os participantes, harmonizando-os com o interesse público. Ao participar de programa habitacional em conjunto com outros candidatos, o interessado deve atender ao regulamento. O não atendimento autoriza o desligamento do participante, permitindo que outros pretendentes também tenham oportunidade de obter o imóvel. Com a medida, busca-se garantir os princípios da legalidade e da isonomia. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. PREMILIAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. A manutenção indevida de dados de consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviços, devendo a empresa empreendedora ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$4.000,00 - quatro mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Não há que se falar em dano hipotético, uma vez que os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem, de modo que o réu deve pagar ao autor os lucros cessantes pelos meses de atraso, conforme fixado na r. sentença. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega do imóvel pela construtora. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. TERRACAP. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. À relação jurídica, no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a Terracap procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano firmada pelas partes, porquanto conferida por meio licitatório, fundamenta-se nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, o que assegura ao particular a pretensão de extrair do contrato precisamente o que nele está disposto. A indenização pelo tempo de uso do imóvel, pelo adquirente, não é devida, uma vez que inexiste previsão contratual de que, em caso de resolução da avença, o outorgado comprador tenha de pagar à outorgante vendedora qualquer quantia a título de ocupação do imóvel, devendo ser mantida a reciprocidade de direitos entre as partes e a garantia do cumprimento da avença, tal como foi pactuada. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. DATA DA SENTENÇA. 1. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 2. O valor a título de danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data sentença, e não a data do evento danoso, devendo ser afastado o entendimento da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pois a sua aplicação restringe-se à responsabilidade extracontratual dos danos materiais. Apelação cível desprovida.

OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ESPECIALISTA. LEI N. 12.086/2009. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR ESPECIALISTA EM MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 5º da Lei n. 12.086/2009 esclarece que a promoção é um ato administrativo destinado à ascensão dos militares a postos e graduações posteriores, observando-se, para tanto, o efetivo e o interstício de cada grau hierárquico, conforme tabela anexa à norma. No Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas, há somente a previsão do posto de Major para o Especialista em Saúde, conforme letra e, tabela I, do Anexo I, da Lei n. 12.086/2009. Não há previsão legal do posto de Major para o Especialista Manutenção de Comunicações. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários advocatícios, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. Apelação desprovida.

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADOS. DEVER DE INDENIZAR. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Dispõe o art. 280 do Código de Processo Civil de 1973 que não cabe intervenção de terceiros no procedimento sumário, salvo exceções ali previstas, devido a sua finalidade de ser um rito célere. Sendo o chamamento ao processo modalidade de intervenção de terceiros, não tem cabimento no procedimento sumário. O instituto do chamamento ao processo, com base no art. 101, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor é cabível ao procedimento sumário quando envolver relação de consumo, que neste caso revela-se proveitosa não apenas ao autor (consumidor) como também ao réu (fornecedor de produto ou serviço). O pagamento das despesas condominiais é devido por aquele que detém a posse do imóvel e que pode exercitar as faculdades de usar, fruir e dispor da coisa. É cediço que as taxas e despesas condominiais são obrigações propter rem, pois decorrem da assunção do direito real de propriedade, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações subjetivas. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inc. II, Código de Processo Civil de 1973). Comprovada a culpa da apelante no dano sofrido pelo apelado, o condomínio deve ser indenizado. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARADIGMA. ÔNUS DA PROVA. Constata-se que ambas as partes apresentaram tabela, com a indicação dos vencimentos do cargo tido como paradigma, possibilitando a elaboração dos cálculos. Isso afasta a preliminar de carência de ação, visto que o título judicial não é inexigível por falta de liquidez. Tratando-se de indenização por desvio de função, suficiente para encontrá-la cálculos com base na tabela de vencimentos da categoria funcional tida por paradigma. Com efeito, verifica-se que o próprio apelante consignou documento informando a data de remanejamento do apelado (02.02.2013), a mesma por ele considerada nos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. Cabia ao apelante a prova do fato modificativo ou impeditivo do direito pleiteado pelo credor, conforme art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Considerando que os vencimentos de cargos públicos são fixados por lei, resta prejudicada a impugnação que se vale de estimativas, quando existente o valor real. O apelante deixou de apresentar os valores dos vencimentos fixados por lei, capazes de refutar eventual impropriedade nos cálculos do credor, embora seu o ônus da prova. Apelação desprovida

DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ILEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor. 3. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, condiciona a resilição unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ao cumprimento do período mínimo de doze meses e à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. O art. 1º, Resolução n. 19, do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), impõe às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, o dever de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 5. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. 6. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa. 7. A declaração de nulidade no sistema processual deve ser condicionada à existência de prejuízo, nos termos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Não havendo real prejuízo à autora, a sentença deve apenas ser reformada para obrigar as rés, de forma solidária, ao pagamento dos débitos em aberto junto ao Hospital Santa Helena e à Clínica Médica Asa Norte S/A - CEMAN, resultante da negativa em autorizar o procedimento cirúrgico e da resilição unilateral do contrato. Apelação cível da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A desprovida. Apelação cível da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda desprovida. Apelação cível Ana Paula Lelis Ferreira parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em recursos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.280.871 e REsp. n. 1.439.163), que, em virtude do princípio da liberdade de associação, é indevida a cobrança de taxas de manutenção daquele que não se associou ou não anuiu com essas cobranças. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel, ou de direitos sobre imóvel, que o adquiriu antes da constituição da associação e à ela não se associou ou aderiu ao ato que instituiu o encargo. Não restando comprovado de que o réu se beneficia de qualquer serviço ou benfeitoria prestados pela associação de moradores é indevida a cobrança de taxas de manutenção. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial assim como valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel, aplicações financeiras. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor da restituição de imposto de renda depositado em conta bancária, desde que com origem em receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973). Diante da possibilidade de que a origem da restituição do imposto de renda não tenha natureza salarial, mostra-se possível a sua penhora, cabendo a parte executada demonstrar a sua natureza alimentar a fim de livrá-lo da constrição judicial. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL. RETENÇÃO DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. LIAME CAUSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nos casos de retenção injustificada de valores pertencentes ao cliente pelo advogado o dever de indenizar não decorre do mero inadimplemento contratual, mas da quebra da confiança estabelecida entre as partes, da transgressão aos postulados da boa-fé e da ética profissional, restando caracterizado o dano moral. O valor da reparação por danos morais deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico do réu e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as especificidades do caso concreto, o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser majorado para reparar os transtornos sofridos pela autora. Conforme interpretação extensiva da Súmula n. 362/STJ, os juros de mora na reparação por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento. No caso concreto, entretanto, não é possível fixá-los conforme o enunciado n. 362, porque a sentença estipulou seu termo inicial a partir da citação. Como não houve recurso da parte ré no ponto, inviável agravar a situação da autora. No que se refere aos danos materiais, apenas danos diretos e efetivos, por efeito imediato do comportamento do agente, são indenizáveis. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter direto do dano material alegado pela autora, tendo em vista a ausência de liame causal entre a retenção de valores pelo advogado e o pagamento de juros bancários em decorrência de empréstimo por ela contraído. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com uma proporção dos ônus sucumbenciais, de acordo com o seu sucesso na causa. Apelação de Frederico Soares Araujo desprovida e apelação de Josefa Jose Rocha Ximenes parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Constituição Federal, não obstante ter erigido os direitos à intimidade, a vida privada e à imagem ao status de direitos fundamentais da personalidade, cuja ofensa dá ensejo à reparação por danos morais e patrimoniais, conforme o art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal, ela também reconheceu, o direito da imprensa de informar à coletividade os acontecimentos, em seu inc. XIV do mesmo artigo, bem como o direito dessa coletividade à informação. A liberdade de imprensa e o direito de informação encontram limites em garantias constitucionalmente previstas, dentre elas, o direito à intimidade, à vida privada e à imagem. Somente restaria caracterizado o ato ilícito, que enseja a reparação por danos morais, quando demonstrada, em reportagem jornalística, a intenção de ofender e extrapolando à de informar. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários advocatícios, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. Apelação desprovida.