AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DO RECAMBIAMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta disciplinar de natureza grave, antes do término do inquérito disciplinar instaurado, dos seus assentamentos, para impedir a valoração de seus efeitos negativos no curso da execução da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Demonstrada a violação ao princípio da individualização da pena, por ter o MM. Juiz realizado um único procedimento de fixação da pena, tanto para o crime de homicídio qualificado quanto para o crime de corrupção de menores, impõe-se a nulidade da dosimetria da pena. A falta de individualização da pena referente ao crime de corrupção de menores impossibilita a aferição de eventual prescrição, bem como impede que se verifique a correta aplicação do concurso de crimes. Nulidade absoluta declarada de ofício. Recurso da defesa prejudicado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.Noprocesso penal, o prazo para apelar conta-se da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Verificando-se que tanto a última intimação quanto a apresentação das razões do recurso se deram durante período em que os prazos processuais estavam suspensos, Resolução nº 9 de 3 agosto de 2015 deste Tribunal, não há se falar em intempestividade, pois sequer foi deflagrado o prazo para tanto. 2. Ainda que silente o Ministério Público quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável a manutenção da condenação pela prática de delito nas situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual e houve manifestação expressa da defesa neste sentido antes da prolação do édito condenatório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL - ART. 209 cPm. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO OCORRÊNCiA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sentença mantida. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o acusado e seu defensor são intimados em audiência para apresentar rol de testemunha, mas deixam de fazê-lo dentro do prazo legal. 2. Não incumbe ao juiz da causa renovar intimação do acusado para que este diga se tem testemunhas a arrolar, quanto tal ato se deu em audiência, cujo termo foi assinado pelo réu e sua defesa técnica. 3. Ação de policial com uso excessivo da força e o abuso que, ao executar a prisão, causa lesões corporais na pessoa detida, não está acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. 4. Presentes os elementos que configuram o crime, ante ainegável conduta violenta por parte dos réus, que culminou em lesões corporais de natureza leve na vítima, inviável o acolhimento do pleito de absolvição. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade de seu comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menores. 3. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. PRESENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA RÍGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ABERTO. 1. No crime de ameaça, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, a qual não se exige forma rígida, podendo a manifestação de vontade ser demonstrada pelo comparecimento à delegacia para a realização de boletim de ocorrência aliada ao pedido de supressão de seus dados no processo. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva (roubo e ameaça) pelos elementos colhidos nos autos, coadunando com a confissão judicial do acusado. 3. O fato de o roubo ter sido cometido no intuito de obter dinheiro para comprar drogas não é suficiente para levar à exasperação da pena-base em relação os motivos do delito. Precentes. 4. Sentenças condenatórias transitadas em julgado após os fatos que ora se apura não podem ser consideradas a título de reincidência. 5. Se ao réu não reincidente foi imposta pena igual ou inferior a 04 anos, o regime inicial a ser estabelecido é o aberto, conforme os parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, c do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção. 3. Afigura-se razoável o indeferimento de visita de companheira do apenado, quando a pretendente à visitação está cumprindo pena por tráfico de drogas, mesmo que a reprimenda privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, julga extinto o processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida foi entregue no endereço do devedor constante do contrato, não há que se falar em constituição do fiduciante em mora. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Saliente-se que os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 2. Na hipótese dos autos, embora não tenha havido na causa grande complexidade, os honorários foram fixados no mínimo exigido na Lei nos casos em que houver condenação. 3. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. QUEBRA DA CONFIANÇA. PROCEDIMENTO MÉDICO. PRAZO DE 21 DIAS PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DE REALIZAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme verbete sumular do STJ n. 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Na espécie, a conduta da requerida transgrediu o princípio da boa-fé objetiva, porque não observados os deveres anexos, especialmente o de agir conforme a confiança depositada. Com efeito, o contratante de planos de assistência à saúde despende, mensalmente, quantia considerável com o fito de - em situações de emergência, como no caso dos autos - receber atendimento médico imediato e de qualidade. 3. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. O direito à saúde, ademais, é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender-se dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 4. Não se mostra razoável o prazo de até 21 (vinte e um) dias úteis para análise de autorização quando houver necessidade de realização de procedimento cirúrgico a ser custeado pelo plano de saúde, uma vez que, nesse interregno, o beneficiário pode necessitar de internação emergencial ou ter a sua saúde e vida comprometidas. 5. Na espécie dos autos, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 6. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, faz-se necessário ponderar a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano. 7. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em obediência ao princípio do desestímulo,é de rigor a manutenção do quantum fixado a título de danos morais. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LESÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INÉRCIA DA PARTES INTERESSADA. VERBA ADVOCATÍCIA. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Operaram-se os efeitos da coisa julgada em relação à penhora no rosto dos autos, à lesão e à nulidade do acordo firmado entre as partes autora e ré, porque estas questões foram resolvidas definitivamente no julgamento de recurso interposto no processo. Inviável, pois, mencioná-las na sentença que resolveu a execução. 2. A inércia da parte interessada em relação ao prosseguimento da execução dos honorários advocatícios e a existência de acordo entre as partes credora e devedora nortearam a extinção do processo pela presunção de quitação. 3. Ausente prejuízo aos herdeiros do advogado credor dos honorários, porque, dentro do prazo prescricional, estes poderão cobrar a verba advocatícia em ação própria. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CONSTRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVELIA. PLURALIDADE NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. É dever do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome (CTB, art. 123, I, § 1º), responsabilidade não cumprida no prazo legal, o que ensejou os embargos de terceiro diante da constrição veicular operada em face da primeira embargada. 2. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, consoante o princípio da causalidade. Em se tratando de embargos de terceiro, quem ensejou a constrição indevida sobre determinado bem deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. 2. Havendo pluralidade de réus, se um deles contestar, não são aplicados os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, inciso I, do CPC (...) (Acórdão n.914223, 20130110438285APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 27/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Se elevados, devem ser reduzidos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADO BIS IN IDEM. TEORIA DA APARÊNCIA. FINANCEIRA PARTE LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A interpretação contratual será sempre mais favorável ao consumidor, tanto que havendo cláusula abusiva, ambígua ou confusa, é totalmente cabível a revisão contratual, nos termos dos artigos 46, 47 e 51 do CDC. O intuito não é apenas favorecer o consumidor, mas de promover o equilíbrio econômico-financeiro. 2. É certo que a comissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. Ela é concebida para contemplar simultaneamente a recuperação do capital, a remuneração do capital, a atualização monetária do débito e a compensação pelos prejuízos da mora. Logo, qualquer tipo de cobrança cumulativa representaria indisfarçável bis in idem. 3. No caso em exame, o embargado efetuou diretamente a cobrança atinente ao prêmio a ser pago pela parte segurada e, perante o consumidor, era ele o responsável pela recepção daqueles valores e administração destes, aplicando-se ao caso em a teoria da aparência, de sorte que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o artigo 3º do CDC. 4. Apesar da existência de cobrança indevida, descabe a condenação do embargado à repetição do indébito, porque tal penalidade somente tem aplicação quando se pressupõe indevida a cobrança por má-fé do credor, o que na hipótese não restou comprovada. Não há nos autos prova da comunicação do desemprego ao credor, nem outro documento que demonstre a negativa da cobertura e data de ciência por parte do credor da situação de desemprego do devedor. Aplicável ao caso a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a moléstia profissional do autor, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão/atividade, porquanto incompatível parcial e definitivamente para a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional (Lei n.º 8.213/91, arts. 59 e 62). 2. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões do autor, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. (Acórdão n.938040, 20150110881544RMO, Relator: VERA LUCIA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 10/05/2016. Pág.: 350/399). 3. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.