PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SEM RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistente a comprovação de que o réu extrajudicialmente tenha resistido em exibir o documento pleiteado e tendo apresentado resposta unicamente para exibi-lo, sem qualquer resistência ou oposição, presume-se que o autor deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, devendo arcar com os custos da sucumbência, ainda que vencedor na demanda. 2. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO (ART. 151 E PARÁGRAFO ÚNICO, CC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto da coação é o temor (metus) de um mal dirigido à própria pessoa do paciente, a seus bens ou a terceiros, conforme o art. 151 e parágrafo único do CC. 2. Para configurar a coação, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio. 3. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o vício de consentimento que embasa o pedido de anulidade do negócio jurídico, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. 4. Levando em consideração a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, a fixação dos honorários advocatícios mostrou-se adequada, pois atendeu aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recursos do autor e réu desprovidos. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDOMÍNIO. DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Câmara, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não se autoriza a redistribuição do feito ao juízo que abrange o endereço do consumidor antes da citação do réu, quando ainda não aperfeiçoada a relação processual, haja vista a necessidade de garantir ao consumidor o direito de se manifestar a respeito do juízo que melhor facilitará sua defesa, entendimento, aliás, que se coaduna com o enunciado da súmula 33 do col. STJ. 2. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 3. A criação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do devedor não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição do feito, entendimento, aliás, albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre a instalação circunscrição judiciária de Águas Claras 5. Conflito acolhido para reconhecer a competência do juízo suscitado (3ª Vara Cível de Taguatinga-DF) para processamento do feito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONS. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito. 2. Acriação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do alimentando não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda, entendimento, aliás, albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre a instalação circunscrição judiciária de Águas Claras. 3. Novas varas foram instaladas com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, visando adequá-la à atual demanda das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse raciocínio, se, ao determinar a instalação de nova circunscrição judiciária, o administrador decidiu que não haveria redistribuição dos feitos em curso (Resolução nº 01/2016 TJDFT), não há que se falar em alteração de competência, sob pena de comprometer o funcionamento de medida adotada para tornar mais dinâmica e célere a prestação jurisdicional. 4. Conflito negativo de competência acolhido. Competência do juízo suscitado (Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga) para processamento e julgamento do feito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NA COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA. DEMANDA PROPOSTA NA CIRCUNCRIÇÃO DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TAGUATINGA PARA JULGAR O FEITO. 1. O art. 43 do novo Código de Processo Civil (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento do registro ou da distribuição do inicial, com exceção de duas situações; quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. A criação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não implica em declinação da competência em relação aos processos ajuizados anteriormente na Circunscrição de Taguatinga, ainda que o objeto da ação esteja relacionado a um bem imóvel. Inteligência do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Resolução n. 1 de 8 de janeiro de 2016 deste eg. Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NA VICENTE PIRES DF. DEMANDA PROPOSTA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TAGUATINGA PARA JULGAR O FEITO. 1. O art. 43 do novo Código de Processo Civil (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento do registro ou da distribuição do inicial, com exceção de duas situações; quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 2. Acriação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não implica em declinação da competência em relação aos processos ajuizados anteriormente na Circunscrição de Taguatinga, ainda que o objeto da ação esteja relacionado a um bem imóvel. Inteligência do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Resolução n. 1 de 8 de janeiro de 2016 deste eg. Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA DEMORA/OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CUIDA DE LICENÇA AMBIENTAL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DE DIREITO VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015 (antigo art. 113, §1º do CPC/1973), sendo vedada a sua convalidação. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o juízo fazendário é competente para processar e julgar o Mandado de Segurança em que se discute tão somente possível omissão do poder público na análise de processo administrativo que cuida da licença ambiental, sem apreciar matéria capaz de atrair a competência do juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Precedentes. 3. Sentença cassada, em razão da incompetência absoluta do juízo ambiental, sendo determinada a redistribuição dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública deste Distrito Federal.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado imputado aos acusados. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a consumação do crime de roubo ocorre tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu é reincidente. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. As provas colhidas na fase inquisitorial foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tornando-se plenamente válida e suficiente para amparar a condenação, uma vez que não foram devidamente impugnadas pelo réu. As versões apresentadas pelo réu e pela testemunha são conflitantes e contraditórias, não sendo críveis e verossímeis, ao passo que a palavra dos policiais é de grande valor, mormente quando não existe nada nos autos que retire a credibilidade dos depoimentos, não podendo desqualificá-los somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTIDADE DE DROGA. READEQUAÇÃO. ARTIGO 42, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. MENOR ENVOLVIDO NO TRÁFICO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO VI, LEI N. 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o réu forneceu quantidade significativa de drogas, ainda que gratuitamente, sem comprovar que se destinava apenas ao consumo, em companhia de pessoa de seu relacionamento, incabível falar em desclassificação da conduta, para o delito previsto no artigo 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006. O fato de o acusado ser também usuário de drogas não se mostra incompatível com a figura do tráfico de entorpecentes, sobretudo em face da quantidade de droga apreendida, bem como de apetrecho típico de tráfico. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade for a quantidade da droga, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei n. 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para majoração da pena base. O fato do delito ter sido praticado em via pública e em plena luz do dia, por si só, não constitui fundamentação idônea para a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. Todavia, presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. Fixada a pena-base em observância às penas mínima e máxima cominadas ao delito, não há falar em excesso ou desproporcionalidade. Mantém-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu forneceu drogas a um adolescente, tendo ele ciência de que se tratava de pessoa menor de idade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A imunidade tributária das instituições educacionais prevista no art. 150, IV, alínea c, da CRFB, relativamente à prestação de serviços inerentes às atividades essenciais da entidade, deve ser interpretada de forma restrita. Ademais, sobreleva registrar a importância da subsunção do caso concreto ao que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo de Instrumento Provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO SIMPLES PETITÓRIO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Havendo a protocolização de petição intitulada embargos de declaração com recebimento pelo magistrado a quo como simples petitório com o intuito de dar início ao cumprimento de sentença relativa à multa estabelecida na sentença e, ainda, não se insurgindo a parte quanto a este ponto, não há como se reconhecer a interrupção do prazo recursal, nos termos do art. 538 do CPC/73. 2. Não se conhece de recurso de apelação interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/73. 3. Apelação não conhecida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, ou seja, são cabíveis e devem ser providos quando evidenciados na decisão judicial omissão, obscuridade ou contradição. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. Não constitui contradição no julgado a tese encampada no acórdão está em desconformidade com as provas dos autos. A via recursal empregada têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil (correspondência ao art. 1.022 do CPC/2015), a rejeição do recurso é medida que se impõe. Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS CONTRAÍDAS EM RAZÃO DE TRATAMENTO DOS FILHOS - ACORDO NO SENTIDO DE QUE O GENITOR ARCARIA COM 50% DAS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE - RAZOABILIDADE NA PROCURA DE MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS - DEVER DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO GENITOR NÃO AFASTADA. 1) Como regra, havendo plano de saúde, devem ser utilizados os profissionais credenciados. Contudo, diante de situações pontuais e em razão da especialidade dos médicos, é razoável que a genitora, que detém a guarda, dispense a utilização do plano de saúde, presumindo-se que a decisão foi a mais prudente e em benefício das crianças. 2) Havendo cláusula no acordo no sentido que o genitor deve arcar com 50% dos custos médicos não cobertos pelo plano de saúde e não se verificando excesso por parte da genitora, permanece íntegro o dever de contribuição. 3) Negado provimento ao agravo de instrumento.

Contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão. Improcedência. Honorários. Recurso adesivo. Admissibilidade. 1 - O recurso adesivo tem como pressuposto de admissibilidade a sucumbência recíproca (CPC/73, art. 500 e CPC/15, art. 997, § 1º). Julgada improcedente a ação, não pode o autor aderir ao recurso do terceiro interessado, interposto com o objetivo exclusivo de elevar os honorários advocatícios. 2 - O valor dos honorários deve remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, consoante § 3º, art. 20, do CPC/73. Se arbitrados em valor ínfimo, impõe sejam elevados. 3 - Provida em parte a apelação do terceiro interessado. Não conhecido o recurso adesivo.