DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES. TELEBRÁS. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO. ACIONÁRIO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 3. O grupamento de ações, mecanismo de ajuste utilizado no mercado de ações, deve ser considerado nos cálculos do valor a ser indenizado, sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa dos autores, inclusive em detrimento de outros acionistas. 4. Embargos conhecidos e providos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. RESIDÊNCIA. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4. Preliminar de incompetência absoluta argüida de ofício. Recurso prejudicado.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. As questões de aplicabilidade da cláusula contratual, da inexistência de má-fé e a distribuição proporcional os ônus sucumbênciais foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração do autor e do réu conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973 torna incabíveis os embargos opostos. 4. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se inviável a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. ANULAÇÃO. CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA. CONVENÇÃO. COMISSÃO. ELEITORAL. PRAZOS. IRREGULARIDADES. CONFIGURADAS. ANULAÇÃO. 1. A inobservância às disposições da Convenção do Condomínio, que é lei entre as partes, nos termos do diploma civil (art. 1.333 do Código Civil), impõe a anulação do ato convocatório de Assembleia Geral, a fim de garantir a lisura do processo de eleições aos cargos de gestão. 2. Configuração, no caso, de: 1) vedada representação de condômino por membros do Conselho Deliberativo, 2)inadmissível exercício do direito de voto por condômino inadimplente ou desprovido da condição de proprietário de imóvel, 3) insuficiente composição quantitativa da Comissão Eleitoral, 4) incorreta aplicação da norma pela Síndica e 5)descumprimento de prazos no processo de eleição de gestores. 3. A publicidade do cronograma eleitoral não convalida a irregularidade decorrente do descumprimento dos prazos determinados na convenção condominial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. PSICÓLOGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configurada a hipótese de desvio de função pelo exercício de atividade alheia àquela de competência do cargo para o qual foi aprovada através de concurso público, é devido à servidora o pagamento da diferença salarial referente ao período de desvio, sob pena de garantir enriquecimento indevido à Administração Pública, ao se beneficiar de serviço qualificado sem contraprestação exigida. 4 O cálculo das diferenças devidas em virtude de desvio funcional deve observar os acréscimos referentes aos padrões e classes, nos quais seria enquadrada a servidora em virtude de progressão funcional, como se fosse ocupante efetiva do cargo público relacionado à função que desempenhava. 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil/1973. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. 7. Apelação da autora conhecido e provido. 8. Apelação do réu conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo quando o cumprimento de sentença sucede de decisão de mérito confirmada por esta Eg. Corte de Justiça, alcançada pelo trânsito em julgado e com indicativo expresso do valor líquido devido. 4. Não há excesso de penhora quando, após intimação do executado, este não cumpre voluntariamente a obrigação e o juiz, diante da ausência de garantia do juízo quando da impugnação, aplica a multa prevista no antigo art. 475-J do CPC/73, atual artigo 523 do CPC/15. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE ENERGIA. ADULTERAÇÃO. NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO CONSUMO. PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. NÃO CORRESPONDÊNCIA. DÉBITO ILEGÍTIMO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O consumidor é responsável pelo equipamento de medição instalado na unidade consumidora de que é titular, porquanto tem atribuição de depositário do mesmo. Ensinamento da Resolução 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 4. Não constatada a adulteração da unidade medidora, deve o órgão fiscalizador - CEB, proceder à revisão do consumo do período irregular, calculada a partir da média aritmética do consumo medido nos 12 (doze) ciclos imediatamente anteriores ao período em que foi aferida a irregularidade. Artigo 72, IV, alínea 'b' da mesma resolução. 5. Se não observadas as regras contidas na Resolução Normativa para o cálculo da revisão, ilegítima é a cobrança do valor apurado para o consumo de energia durante o período da irregularlidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO. INDEVIDO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados. 4. Revela-se indevida a suspensão ou o cancelamento do seguro saúde por inadimplemento, quando o consumidor demonstra o pagamento das parcelas dentro do prazo de 30 (trinta) dias do vencimento, situação que caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. 5. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE. ERRO. MATERIAL. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A tese de erro material deve ser acolhida, pois somente haverá alteração em relação a quem o comando do dispositivo é dirigido. 4. A redação do dispositivo deverá ser alterada para se fazer constar: DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A e reformar a sentença para determinar que o valor dos encargos contratuais previstos no item 15 do contrato acostado, à fl.28, não deverão ser restituídos. 5. Recurso conhecido e provido, sem alteração do julgado.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TERRACAP. ÁREA ALIENADA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMANDA REVISIONAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No presente caso, a mera ciência acerca do impedimento de utilização plena do imóvel adquirido pelas autoras não possibilitava a imediata dedução do pleito reparatório, uma vez que não se conhecia, até então, a extensão total do dano material causado, o qual se estendeu durante todo o prazo de vigência da liminar deferida pela Justiça Federal. 4. A opção por manter a relação contratual e, por via de consequência, os pagamentos das parcelas dela decorrentes, autorizado o desconto referente aos juros remuneratórios pela superveniência dos fatos, inviabiliza a pretensão de indenização material pelos possíveis lucros resultantes de investimento bancário, visto que os pagamentos efetuados decorreram de mera liberalidade empresarial manifestada pela manutenção do vínculo contratual, que resultou na renúncia a eventual direito que lhe assistia. Princípio do Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium. 5. Ausente estipulação de cláusula penal para o caso de mora da promitente vendedora no tocante à entrega do imóvel, não há como ser imposta multa moratória por parte do Judiciário, notadamente quando a questão foi resolvida em perdas e danos em demanda ajuizada anteriormente. 6. A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - requer ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 7. Preliminar de prescrição rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA. I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo impetrante, do ato capaz de lhe causar lesão. II - Tratando-se de prazo decadencial, não há suspensão nem interrupção da sua fluência. III - Nos termos da Súmula n° 430/STF, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para mandado de segurança, sendo certo, outrossim, que, no caso em apreço, não foi conferido efeito suspensivo ao recurso hierárquico interposto pelo impetrante na via administrativa. IV - Ultrapassado o prazo legal para a impetração do writ, deve-se pronunciar a decadência, cabendo ao impetrante, se o caso, pleitear o que entende de direito nas vias ordinárias. V - Denegou-se a segurança.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I - Nos termos do disposto no art. 389 do Código Civil, não cumprindo a obrigação à qual se vinculou, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. II - O contrato de corretagem tem por objeto a aproximação das partes para a celebração de um negócio determinado. Verificando-se que a corretora agiu conforme as instruções do alienante do imóvel, cumprindo com seu dever de obediência às instruções, não há se falar em responsabilização por danos oriundos de ilícito contratual. III - Nos moldes do inciso II do art. 333 do CPC/73, em vigor à época da instrução processual, incumbe a parte ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV - O mero inadimplemento contratual não constitui fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. V - Tratando-se de sucumbência recíproca, mas não equivalente, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes (art. 21 do CPC/73). VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CATEGORIA COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. I - É considerado residencial o imóvel que utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial. Inteligência do art. 6º do Decreto n.º 26.590/06. II - A existência de hidrômetro de loja separado do hidrômetro do condomínio impede a reclassificação da categoria para comercial. III - Demonstrado que o excesso de cobrança decorreu da inequívoca má-fé da ré, a repetição de indébito é medida que se impõe. IV - O condomínio edilício, ente despersonalizado, não é titular de direitos da personalidade e não pode sofrer dano moral (corrente clássica). Reconhecida a sua personalidade jurídica, somente pode ser compensado por dano moral se houver lesão à honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceitoaplicável apenas à pessoa natural (corrente contemporânea). V - Não há se falar em perda superveniente do objeto quando a reclassificação na categoria residencial ocorreu graças ao deferimento do pedido de antecipação de tutela do autor. Ademais, trata-se de decisão provisória, dependente de confirmação no mérito. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao da ré.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. FATO GERADOR DA PENSÃO. MORTE REAL DO MILITAR. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante a Medida Provisória nº 2.218/01, convertida na Lei nº 10.486/02, os dependentes de militar expulso ou excluído da corporação não mais fazem jus ao benefício da pensão militar, o qual será concedido apenas aos herdeiros no caso de morte física do militar, de acordo com exegese do artigo 38 da referida Lei nº 10.486/02. 2. A regra de transição contida na nova legislação - Lei 10.486/02, assegurou aos que se encontravam na condição de militares até 29 de dezembro de 2000, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, mediante contribuição de 1,5% de sua remuneração ou proventos. Contudo, o pagamento da pensão só ocorrerá por ocasião do falecimento do ex-militar. Precedentes. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal que cancelou, por falta de amparo legal, o pagamento da pensão até então recebida pela apelante. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.QUESTIONÁRIO POSTO PELA PARTE SUCUMBENTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Se a finalidade dos embargos for meramente protelatória, distante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.QUESTIONÁRIO POSTO PELA PARTE SUCUMBENTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Se a finalidade dos embargos for meramente protelatória, distante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudência do e. STJ - Enunciado Administrativo n. 02 da Corte Especial. 2. Segundo sólida jurisprudência do e. STJ sob a égide do CPC/73, não se imputa ao Julgador a obrigação em responder a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar a sua decisão. 3. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e, por construção jurisprudencial, erro material. 3. Nesse sentido, conferem-se efeitos integrativos aos embargos opostos, apenas para sanar erro material e determinar a desconsideração do ponto relativo à prescrição trienal, eis que não fora objeto de impugnação recursal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTAS IRREGULARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após desistir da prova pericial deferida, revela-se contraditório o comportamento da parte que argumenta que seus argumentos podem ser comprovados apenas por meio da prova documental, sendo dispensável a atuação do perito. 2. Comprovada a integralização do capital social por parte do sócio réu/apelante, as contas apresentadas não se mostram corretas em sua totalidade, por contabilizarem como débito o montante referente às quotas de um dos sócios, que já havia integralizado sua quota-parte. 3. O recurso do autor encontra-se prejudicado em face do provimento da apelação da parte ré/autora, que culminou, como consequência lógica, na inversão dos ônus sucumbenciais, não havendo, pois, que se falar em majoração dos honorários em favor da parte sucumbente. 4. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. Sentença reformada, com ônus sucumbencial invertido.