HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1.O encarceramento provisório baseou-se na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pelo paciente e seus comparsas. 2. O crime praticado, em tese, pelo paciente é grave, tendo sido perpetrado com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas, inclusive com a participação de um adolescente, o que demonstra a gravidade do delito e a sua periculosidade concreta. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PROIBIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A minuciosa confissão do réu, perante a autoridade policial, em que assume a propriedade das munições e da arma de fogo com numeração suprimida, localizada no interior de seu veículo, ratificada em juízo pelos policiais que o prenderam em flagrante, autoriza sua condenação pelo delito tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. As declarações prestadas por policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade, somente derrogável por provas em sentido contrário. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o conjunto probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença penal condenatória. 3. Ao ser flagrado na prática de crime de tráfico de drogas, o apelante havia sido solto há três dias, pelo cometimento do mesmo tipo delitivo, o que demonstra seu descaso com a Justiça, razão pela qual deve ser mantida, na pena-base, a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. A qualidade e a quantidade da droga apreendida não devem ser empregadas como fundamento para a valoração das consequências do crime, devendo ser consideradas como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme artigo 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. 5. Para a configuração da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, de forma cumulada. 6. Condenação anterior ainda não transitada em julgado, mesmo não sendo passível para caracterizar reincidência ou maus antecedentes, pode configurar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, principalmente quando a condenação anterior se refere também ao crime de tráfico de drogas. 7. Recurso da Defesa desprovido e recurso do Ministério Público provido.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 1º/04/2016. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS. DESIGNAÇÃO DE UMA TERCEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 31/08/2016. DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se tratando de causa complexa a justificar a dilação da instrução criminal, há que ser reconhecida a desproporcionalidade na manutenção da segregação cautelar do paciente, uma vez que, preso desde 1º/04/2016, pela suposta prática das infrações penais de ameaça, violação de domicílio e vias de fato, ainda aguarda a realização da terceira audiência de instrução, designada para ocorrer somente no dia 31/08/2016, data em que sua constrição irá perfazer 05 (cinco) meses, indicando ser desarrazoada a manutenção de sua prisão em cotejo com as penas mínimas e máximas cominadas às infrações penais a ele impostas, que totalizam de 02 meses a 09 meses de detenção, e de 15 dias a 03 meses de prisão simples ou multa. 2. Devem ser aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão, a fim de se resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, que inclusive manifestou interesse apenas na manutenção das medidas protetivas de urgência. 3. Habeas corpus admitido e ordem parcialmente concedida para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante termo de comparecimento aos atos processuais e mediante as medidas cautelares de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e comprovar endereço atualizado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após sua soltura, permanecer distante do local de trabalho e da residência da vítima, de proibição de manter qualquer tipo de contato com ela e com seus familiares, bem como proibição de se mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo e de se ausentar do Distrito Federal por mais de 10 (dez) dias, diante da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 31/08/2016, sob pena de decretação da prisão preventiva, com fundamento no artigo 319, incisos I, II, III, e artigos 327 e 328, c/c artigo 350, todos do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UM VEÍCULO, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DO VIDRO DO LADO DO MOTORISTA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente em crimes contra o patrimônio. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, haja vista que o paciente responde a dois processos por recentes delitos de furto qualificado e receptação e, não obstante ter sido beneficiado em ambos com a liberdade provisória compromissada, voltou a reiterar na prática delitiva, o que indica que as medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se ineficazes para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Na espécie, embora a res furtiva tenha sido encontrada na residência do recorrente, a negativa coerente de autoria na fase inquisitorial e em juízo coloca em dúvida a efetiva participação do apelante no crime de roubo, mormente porque as vítimas não o reconheceram como autor do crime e inexistem elementos suficientes para atribuir a autoria delitiva a ele. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu da prática do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceram, na delegacia, com segurança e presteza, pessoalmente, o apelante como um dos responsáveis por subtrair os telefones celulares, fato que foi ratificado em Juízo, sob pálio do contraditório, pelo corréu que abordou as vítimas. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em princípio da consunção quando os crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma não foram consumados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. O réu foi encontrado em Planaltina/DF uma hora após o crime cometido em Brasília/DF e, com a chegada dos policiais, tentou empreender fuga portando a arma de fogo, que confessou ter adquirido em momento anterior à prática do roubo. Assim, trata-se de crime autônomo, pois foi praticado de modo independente do delito de roubo, sem constituir um meio para a consecução deste. 2. O emprego de violência física contra duas pessoas no momento do roubo, consistente em puxões de cabelo, socos e tapas, quando elas não esboçaram qualquer reação, demonstra que foi ultrapassado os limites do tipo penal do roubo e autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 02 (dois) anos em face da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, equivale a 1/2 (metade) da pena mínima cominada em abstrato para o delito de roubo, o que se mostra exacerbado, devendo, portanto, ser reduzido. 5. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se houver pedido expresso do Ministério Público, além de terem sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II (cinco vezes) c/c o artigo 70, caput, ambos do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), reduzir a pena de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, mantida a condenação ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) fixados a título de reparação dos danos causados pela infração.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE CERCA DE 40 RELÓGIOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. UTILIZAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se, após a companheira do apelante informar na delegacia, em processo relativo a crime de violência doméstica, que o réu havia cometido um roubo meses antes, no local do crime em apreço, a vítima compareceu novamente à delegacia e reconheceu o apelante, com absoluta certeza, como um dos autores do roubo e ainda ratificou, em juízo, o reconhecimento fotográfico realizado naquela ocasião. Desse modo, mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. 2. É possível o aumento da pena-base em razão da avaliação negativa das consequências do crime em decorrência do prejuízo excessivo da vítima, que supera os limites do tipo penal. 3. Constatado que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, consoante artigo 65, inciso I, do Código Penal. 4. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. No entanto, mostra-se completamente descabido o pedido da Defesa para que as duas majorantes sejam consideradas na fixação da pena-base, pois afrontaria as etapas legais da aplicação da pena, tendo em vista que ao menos uma das causas de aumento de pena deve ser valorada na terceira fase, que é a fase própria e adequada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, reduzindo-se a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, mantida a condenação do réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação de danos à vítima.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO. PRÊMIO. PAGAMENTO. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO. TERCEIRO. ABUSIVIDADE. VALOR. APÓLICE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Revela-se abusiva a cláusula que exime a seguradora de pagar o prêmio ao consumidor, quando o terceiro não cumpre a sua obrigação de informar a contratação dentro do prazo estabelecido entre as empresas envolvidas, no qual o segurado não possui qualquer ônus. 4. Viola a boa-fé objetiva a conduta da seguradora de negar o pagamento do prêmio, com base em circunstância alheia ao consumidor, cujo pagamento das parcelas não se furtou a receber. 5. Incumbe à seguradora pagar a indenização, no valor estabelecido no contrato, na hipótese em que o evento danoso está coberto pela apólice. 6. Ausente o interesse da parte em estabelecer o índice de atualização e os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora na condenação em obrigação de fazer. 7. Inexiste possibilidade de readequação do valor dos honorários advocatícios, quando o juiz sentenciante fixa essa verba no mínimo legal. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. Provada a alteração da possibilidade do alimentante em prestar os alimentos a sua filha, cabível a redução para atendimento à proporcionalidade que deve existir no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem os presta. 5. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, as partes devem arcar com as custas e honorários, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de serem beneficiários da justiça gratuita. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. QUANTIA JÁ PAGA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO. CRÉDITO REMANESCENTE. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há equívoco no cálculo que afere o valor remanescente do crédito a partir da subtração das quantias comprovadamente pagas. 4. Afasta-se a imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil quando demonstrada a ausência de má-fé em relação à cobrança de quantia já paga, notadamente quando resta evidente a imprecisão no valor atribuído à causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública limita-se as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/09. 4. Apesar de a decisão impugnada tratar apenas do tema afeto à competência para julgamento do feito, o caso impõe a concessão cogente e imediata de medicamento imprescindível ao paciente, razão pela qual o pedido de fornecimento de medicação deve ser analisado, com esteio na cláusula geral de preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e do poder geral de cautela (artigo 798 do CPC/73). 5. Recurso conhecido provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MULTA. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A multa prevista parágrafo único do art. 14 do CPC/73, aplicável quando da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, consubstancia-se em sanção pecuniária devida ao Estado que visa a resguardar o necessário respeito à autoridade judiciária e de suas decisões. 4. A multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, parágrafo único, CPC/73) só é exigível, caso não seja paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, mediante a sua inscrição em dívida ativa. 5. No caso, sendo a multa do art. 14, parágrafo único, do CPC/73, devida em favor do Estado, a agravada/exequente é ilegítima para sua cobrança, a qual não pode ser processada nos autos do presente cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE ESPERA. DOCUMENTAÇÃO. COMPLETA. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. O direito à moradia encontra-se garantido constitucionalmente no artigo 6° da Carta Magna. Paralelamente, a fim de efetivar essa norma programática, o Distrito Federal editou a lei n. 3.877/06, que regula a política habitacional local e o artigo 4º desse diploma estabeleceu os requisitos necessários para a participação no programa 4. A política de acesso a moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 5. A documentação acostada esgota todos os requisitos exigidos pela CODHAB-DF e apresentam data anterior ao prazo inicial para apresentação dos documentos exigidos para habilitação do programa Morar Bem. Dessa forma, não se mostra razoável e proporcional a inabilitação da parte autora/apelante no referido programa habitacional por suposta intempestividade na entrega de documentação. 6. Em razão do acolhimento integral do pedido, da natureza, da complexidade da causa, do tempo de tramitação do processo e do trabalho desenvolvido pelos advogados, inverto os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, suspendendo sua exigibilidade em razão da isenção legal. 7. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. VERIFICADA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos definidos pela legislação instrumental, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. 4. Identificada a conexão entre os embargos à execução e a ação declaratória de inexistência de débito dada à similitude de sua causa de pedir, deve o magistrado, com o intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes, além reunir os processos, determinar a suspensão do feito executivo até o julgamento da demanda que versa acerca da inexistência da relação jurídica que lhe é objeto. 5. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. Todavia, adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: I) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e que II) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 4. A mera expectativa de nomeação convola-se em direito subjetivo ao serem contratados 156 prestadores de serviços, a título precário, para o exercício das funções do cargo para o qual foi aprovado o apelante, devendo ser assegurado a este a nomeação e a posse no referido cargo. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DOS ATOS INTERNOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No caso de não localização de bens do devedor passíveis de constrição, é cogente a observância dos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15, que determina a suspensão do feito executivo, em detrimento do disposto nos atos administrativos internos estatuídos pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 096/2010 da Corregedoria de Justiça. 4. A Portaria Conjunta nº 73/2010 fica com a incidência restrita às situações em que o credor está inerte, não promovendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e imprescindíveis ao andamento do feito por período superior a 1(um) ano, ou há mais de 06(seis) meses, quando as medidas constritivas forem frustradas. 5. Evidenciado que o credor empreendeu diligências para a satisfação o seu crédito, a não localização de bens impõe a suspensão do feito executivo nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC/15, e não sua extinção de forma prematura. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. NÚMERO DE PEDIDOS CONCEDIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. 4. Patente a legitimidade do Departamento de Estradas e Rodagens - DER para ocupar o pólo passivo da demanda, pois conforme o art. 1º de seu regimento interno, aprovado pelo Decreto Distrital nº 25. 735/2005, este possui autonomia administrativa e financeira para efetuar o pagamento da conversão de licença prêmio em pecúnia. 4. A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser ajustada com a apreciação do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Se o apelado/autor possui interesse jurídico na demanda e a apelante/ré contesta a ação e, sem resistir ao mérito da causa, apresenta os documentos solicitados, esta deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.