DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. RETENÇÃO. TRIBUTO. BANCO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos da Instrução Normativa n.°811/2008, no pagamento do precatório, a instituição financeira fará a retenção do imposto, na alíquota de 3% (três por cento) do valor recebido. 4. O fato de ter ocorrido o levantamento da quantia recebida por alvará e dela ser isenta de retenção de imposto de renda, não indica que a verba recebida não é tributável. 5. Não cabe ao banco decidir se o pagamento do tributo está correto ou não, visto que tal providência incumbe à Receita, sendo que eventuais divergências serão resolvidas por ocasião da declaração de ajuste anual. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 479/STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com a súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 4. O serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não conseguiu impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do CDC). 5. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 6. Verificado que o valor arbitrado em sentença atende aos critérios acima, não há que se falar em majoração. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausentes os necessário pressupostos do fummus boni iuris e do periculum in mora, incabível o deferimento da medida cautelar de arresto, mormente quando inexiste qualquer elemento mínimo de prova da dívida e de que a parte esteja intentando ausentar-se furtivamente e/ou alienar seus bens. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS E ESQUADRIAS. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO PARCIAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. REVENDEDORA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da fornecedora, na demanda em que o consumidor postula a reparação de danos materiais e morais decorrentes de vício dos produtos. 4. Configurado o inadimplemento contratual, tanto a revendedora quanto a fabricante, por integrarem a mesma cadeia de consumo, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 5. Para o ressarcimento dos prejuízos materiais, que compreendem tanto os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada ao lesado) quanto os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial. 6. O inadimplemento contratual da revendedora e a demora no cumprimento parcial do contrato pela fabricante, com o consequente prejuízo do consumidor, dada a peculiaridade da situação, ultrapassam o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MATERIAL. REJEITADAS. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADA. INAFASTABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Em atenção à teoria da asserção, a qual estabelece que as condições da ação devem ser verificadas com base nas alegações formuladas na petição inicial pelo autor, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A alegação de erro material da unidade imobiliária constante na sentença não procede quando se verifica que os documentos que instruem os autos são referentes à mesma unidade destacada no dispositivo da sentença. 5. Os débitos condominiais são de responsabilidade do proprietário do imóvel, e não do promissário comprador, quando o compromisso de compra e venda não foi registrado na matrícula do imóvel e não há comprovação de que o promissário comprador já esteja na posse do imóvel. 6. Preliminares de ilegitimidade passiva e erro material na sentença rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. PURGA DA MORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CONTRATO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A comprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil e pode ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 4. Embora seja possível deduzi pedido revisional na contestação à ação de busca e apreensão, não é possível acolher o referido pleito quando ausente a purga da mora. 5. Preliminar de ausência de constituição do devedor em mora rejeitada. 6. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA. VAGAS RESERVADAS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. INCOMPLETA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. No caso dos autos, falta utilidade o pedido de produção de prova requerida, pois há documentação que comprova que a candidata não cumpriu integralmente os requisitos para concorrência às vagas destinadas a portadores de deficiência. 4. O edital é norma que rege todas as peculiaridades do concurso público, de sorte a possibilitar a todos os candidatos, em igualdade de condições, a participação e a concorrência no certame. Apesar de plenamente ciente dos requisitos para concorrência às vagas reservadas a portadores de deficiência, a candidata deixou de cumprir um deles. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RECURSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS. CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de intempestividade do recurso, quando o recorrente demonstra a interposição do apelo, via fac-símile, dentro do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. 4. Para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários. Inteligência do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. A planilha de cálculo que não exponha todas as movimentações financeiras realizadas na conta corrente, refletindo os valores do crédito efetivamente utilizados em cada período e as amortizações realizadas durante a vigência da cédula é insuficiente à instrução da execução. 6. Preliminar de intempestividade rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88. LEI 12.401/2011. LEI 8.080/1990. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inarredável a obrigação do ente estatal ao fornecimento de medicamento, ainda que não padronizado, se comprovado como indispensável, eficaz e urgente ao tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para sua aquisição, com respaldo no direito fundamental constitucional à saúde (art. 196 CF/88, Leis 12.401/2011 e Lei 8.080/1990). 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO. BENS. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. INFOJUD. DECLARAÇÃO. IMPOSTO RENDA. CITADA. PRECEDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as diligências para localização do demandado hão de preceder as relativas à constrição prévia de bens. 4. Devem ser indeferidos pedidos medidas ou diligências que importem em quebra de sigilo bancário (de que é exemplo a consulta ao INFOJUD ou às declarações de imposto de renda), antes da citação da parte demandada (ainda que por meio de edital). 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO. DEVER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O direito à saúde é garantia constitucional (art. 196 da CF), igualmente, assegurado pelos artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal, e deve ser promovida a todos, uma vez que, na verdade, trata-se de direito fundamental. 4. O Estado tem o dever constitucional de promover e fornecer o tratamento adequado aos cidadãos, inclusive, aos dependentes químicos, sob pena de infringir o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Remessa de ofício desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461, §6º, DO CPC). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RUPTURA DE CABO. NEGATIVA DE REPARO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 4. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 5. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 6. Assim, segundo o art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, o caso exige a redução a fim de que se harmonize com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. É cabível a reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço concernente na recusa do reparo do cabo de linha telefônica rompido e na manutenção da cobrança das mensalidades contratuais, apesar da conhecida não prestação do serviço. 8. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, a capacidade financeira do ofensor. 9. Pedido deduzido em contrarrazões não conhecido. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO COMPROVADO. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECIBO. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os cheques nominais a terceira pessoa não são capazes, por si só, de comprovar o adimplemento da obrigação assumida. 4. Excesso à execução não caracterizado. 5. Sucumbência total do embargante. Honorários fixados conforme art. 20, §4°, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Recurso do embargante conhecido e desprovido. Recurso da embargada conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ART. 1.102-C DO CPC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com o art. 1.102-C do CPC/73, a não oposição dos embargos à monitória implica na constituição do título executivo judicial e na conversão do mandado inicial em executivo, por meio de decisão interlocutória. 4. Incumbe ao magistrado proferir decisão interlocutória e não sentença, provimento jurisdicional cabível quando houver a oposição dos respectivos embargos, que, na espécie, não foram conhecidos ante a ausência de regularização na representação processual. 5. Correto o procedimento adotado pelo cartório da Vara, que ao constatar a ausência da procuração, intimou o advogado subscritor da peça para suprir o erro, cujo prazo deixou transcorrer em branco. 6. Recurso conhecido. 7. Preliminar de ofício acolhida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PETIÇÃO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Deve ser cassada a sentença proferida sem o pronunciamento do magistrado sobre o requerimento do autor de suspensão da execução, em flagrante error in procedendo, ante a ausência de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal. 4. Preliminar de ofício acolhida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. PERÍCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ÁREA DE LAZER. INEXISTENTE. FACHADA. MATERIAIS DIVERSOS. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A preliminar de falta de interesse de agir resta descaracterizada, quando a parte fundamenta o seu pleito com argumentos que tratam sobre o mérito da demanda. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor faz jus à indenização por lucros cessantes, independente da comprovação do efetivo prejuízo, por este ser presumido. 5. Os lucros cessantes devem ser pagos desde a data em que a obra deveria ter sido entregue até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 6. O aceite das partes sobre o valor dos lucros cessantes devidos pelo construtor ao promitente comprador consiste em transação passível de homologação pelo julgador. 7. O interesse recursal está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, em razão da ausência de determinação de perícia. 8. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 9. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, o que caracteriza a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, cabível o ressarcimento ao adquirente dos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta. 10. Quando houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no artigo 20 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o ônus sucumbencial será dividido com base na quantidade de pedidos julgados procedentes. 11. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 12. Recurso do réu conhecido e desprovido. 13. Recurso do autor conhecido e provido.