DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VISTORIA. GRAVAME. SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Reputa-se válida a cobrança da Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) bem como de encargos com denominação diversa, mas com mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 4. Seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil ou por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ilegalidade da cobrança das tarifas de seguro de proteção financeira, registro, vistoria, gravame ou serviço de terceiros, portanto, indevida a exigência do encargo. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO A EDUCAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. ALUNO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA. NÃO VERIFICADA. RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Há interesse de agir no provimento jurisdicional definitivo, ainda que o Estado tenha cumprido parcialmente a sua obrigação, a fim de garantir a integralidade e continuidade do atendimento escolar especializado à pessoa com deficiência. 4. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal asseguram o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, que deverá ser ministrado, preferencialmente, na rede regular de ensino, respeitadas as necessidades de acompanhamento e adaptação. 5. O texto magno não faz distinção entre quais alunos com deficiência poderão ser atendidos de maneira individualizada, ao contrário, o Estado deve garantir o atendimento a todos, sem privilegiar uns em detrimento dos outros. 6. Não ofende a separação de poderes e legitima a atuação do Poder Judiciário nos casos em que o Poder Público descumpre as garantias impostas na Constituição Federal, cujo objetivo é de reduzir os efeitos dessa omissão estatal. 7. O Estado não pode frustrar a real efetividade das normas programáticas constitucionais, com base no dilema da insuficiência de recursos (reserva do financeiramente possível), pois a sua atuação deve garantir a intangibilidade do mínimo existencial. Precedente STF. 8. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 9. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BNDES. FIANÇA. SÓCIO EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ILIMITADA. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. ATO LÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Presente o instrumento de procuração nos autos, não subsiste preliminar de irregularidade de representação. 4. O fiador tem direito de reaver do devedor principal o que pagou a título de fiança. 5. O sócio que se obriga como fiador da empresa responde de forma pessoal e ilimitada pela obrigação. 6. Não há dano moral em razão da inscrição do nome em cadastros de inadimplentes quando o ato foi lícito. 7. Sucumbência redistribuída. 8. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. O pagamento mensal de pensão alimentícia pelo genitor no percentual de 25% do salário mínimo para o filha menor, na hipótese sob análise, garante a manutenção de vida compatível com seu status social. 5. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, que não arcou com seu ônus de comprovar não ter possibilidade em arcar com os alimentos nos termos fixados no decisum, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20%. VALOR PAGO. PROMITENTES COMPRADORES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 4. Todavia, mostra-se abusiva a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. 5. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelos promitentes compradores mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 4. Quando por ocasião da contestação, na cautelar de exibição de documentos, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação da ré a arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. 5. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. I. Deve ser mantida a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, bem como quando a análise do modus operandi apurado no caso concreto apontar para o risco de reiteração criminosa. II. A prática de roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo demonstra a periculosidade do agente, de modo que, por ora, as cautelares diversas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública. III. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME INICIAL SEMI ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, mesmo que apenas de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico, considerando ainda que aquantidade da droga e a quantia em dinheiro apreendidas, além da apreensão de balança de precisão revelam a atividade criminosa e a incompatibilidade com a condição de simples usuário. 2. Amajoração da pena base depende de fundamentação idônea, sob pena de violar o devido processo legal e impossibilitar o contraditório por parte da defesa, hipótese não ocorrente nos autos, considerando que as conseqüências do tráfico praticado pelo apelante foram devidamente analisadas pelo juízo a quo. 3. À vista da reincidência do réu, não se aplica o art. 33, §2º, b, do Código Penal. 4. Adetração do período de prisão provisória para o réu reincidente condenado ao crime de tráfico deve observar o cumprimento de 3/5 da pena total, à luz do art. 2º, caput, e §2º, da Lei 8.072/1990. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA 1) Nos termos da Súmula 231 do STJ, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode ocasionar a redução da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal. 2) Havendo motivos suficientes para embasar a manutenção da custódia cautelar, em razão da presença, in concreto, do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, impõe-se a manutenção da constrição cautelar como forma de garantir a ordem pública 3) Apelação conhecida e não provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DESCLASSIFICA-ÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR OFENSIVIDADE NÃO CARACTERIZADO. 1) Nos termos da Súmula 231 do STJ, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode ocasionar a redução da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal. 2) Constatada que a pena foi fixada no mínimo legal, sendo acrescida em razão da continuidade delitiva e do concurso de crimes, não há nada a reparar quanto à dosimetria da pena. 3) É inaplicável o princípio da ofensividade ao delito de roubo, uma vez que é crime complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e psíquica da parte lesada, não havendo que se cogitar de mínima ofensividade da conduta. 4) Apelação conhecida e não provida.