PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 192, DO CTN E ARTIGO 1.031, § 2º, DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DISTRITAL. PENDÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 170, DO CTN. PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 52/97 E PELO DEC. 19.211/98. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a expedição do formal de partilha, por existência de débito tributário em nome do inventariado. 2. No procedimento de arrolamento sumário, regido pelo artigo 1.031, caput, e § 2º, do CPC/73 c/c artigo 192 do CTN, a expedição de formal de partilha fica condicionada à demonstração da quitação de todos os tributos devidos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e, ainda, aos eventuais débitos tributários vincendos parcelados. 2.1 O NCPC mantém a regra do art. 1.031 do Código Buzaid sobre a partilha ser homologada pelo magistrado e as providencias a serem tomadas depois do trânsito em julgado da sentença respectiva a depender, todavia, de prova anterior de pagamento de todos os tributos referentes aos bens do espólio pela aplicação ao caso do art. 192 do CTN. 3. A informação de que existe débito tributário (IPVA) relativo ao espólio do autor da herança, constitui impedimento à pretensão de expedição de formal de partilha, nos termos do art. 1.031, caput e § 2º, do CPC/73 c/c art. 192 do CTN. 3.1. De acordo com o artigo 192 do CTN c/c o artigo 1.031, § 2º do CPC, faz-se necessária a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, para expedição do competente formal de partilha (1ª Turma Cível, AGI 2014.00.2.020959-2, rel. Des. Rômulo de Araujo Mendes, DJe 29/5/2015). 4. Segundo os arts. 156 e 170 do CTN, a compensação constitui espécie de extinção do crédito tributário, que depende de prévia autorização da autoridade administrativa competente. 4.1. A Lei Complementar distrital nº. 52/97 e o Decreto 19.211/98 não prevêem a possibilidade de homologação tácita do pedido de compensação tributária. 5. Deste modo, pendente a análise administrativa quanto à possibilidade de compensação tributária, ainda que realizado pagamento de sinal e gerada certidão negativa com efeito de positiva, a dívida não se considera extinta, estando impedida a expedição de formal de partilha. 5.1. A existência de pedido administrativo de compensação dos débitos tributários com créditos de precatórios ainda não apreciado pela autoridade fazendária não é suficiente para a comprovação da quitação das obrigações tributárias, o que impede a expedição do formal de partilha.(20140020042972AGI, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 04/08/2014). 6. Doutrina. O juiz só poderá determinar a expedição do formal de partilha ou adjudicação, ou de alvará relativo a um dos bens por eles abrangidos, depois de a parte comprovar o recolhimento de todos os tributosdecorrentes da partilha ou da adjudicação. Além disso, a efetiva expedição dependerá da prévia ouvida da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, dependendo da natureza do tributo.(NERY, Nelson Junior e Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: Legislação Extravagante. 9ª ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2006. p. 1028). 7. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e a violação ao princípio da isonomia. 4. Precedente: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. (...) Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas (20140020271430AGI, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 12/12/2014). 5. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, QUE TEM COMO OBJETO IMÓVEL NEGOCIADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, REGISTRADA EM CARTÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. ART. 273 DO CPC/73 E 300 DO EM VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, em que a parte autora pretende, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato de compra e venda de imóvel, com o consequente depósito das chaves, além da retirada do seu nome do rol de inadimplentes e a proibição de leilão, até o julgamento final do processo. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 300 do em vigor, exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Destarte, a escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia do bem, assinada pelas partes, contém regras próprias para disciplinar os efeitos do desfazimento do ajuste, por iniciativa do comprador. Em síntese, no caso de inadimplência, o bem vai a leilão e o valor arrecadado é usado para honrar a dívida restante (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97). Havendo diferença, o montante é devolvido ao contratante. 4. Esta hipótese é distinta daquelas em que há uma pura promessa de compra e venda, ainda firmada em instrumento particular, onde uma das partes pretende a rescisão contratual. 5. Conforme salientado pelo agravado, em suas contrarrazões, O negócio jurídico realizado - conforme demonstra a escritura pública de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia, devidamente registrada em cartório, não podendo o Adquirente, após a aquisição do imóvel e seu recebimento, simplesmente arrepender-se e, sob a consideração pouco detalhada de que não pode mais suportar o pagamento das parcelas, requerer a rescisão antecipada do contrato, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, até mesmo porque, a pretensão formulada pelo Agravante, a princípio, haveria de se submeter às condições contratuais e da legislação de regência, em especial da Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 6. Jurisprudência: (...) 3 - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, pois a pretensão formulada, a princípio, não possui a necessária verossimilhança das alegações que lhe dão suporte, devendo ser observados os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a qual, até mesmo, encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Agravo de Instrumento provido (20150020084890AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 08/09/2015). 7. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO EM QUE OS AUTORES PRETENDEM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A LHES PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO AUTOR E POSTERGA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios, que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa e posterga a análise da prescrição da pretensão autoral. 2. Na hipótese dos autos, há um liame subjetivo muito claro na ação de origem, sendo incontroverso que o agravado prestou serviços advocatícios aos agravantes, que admitem a sua contratação e posterior revogação de mandado, sendo justamente a verba honorária o objeto da lide. 2.1. Conforme art. 22 da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o patrono que atuou no feito tem direito à verba honorária proporcional aos serviços efetivamente prestados. 3. A discussão quanto ao prazo prescricional não é possível em sede de agravo de instrumento, porquanto, a teor do art. 522 do CPC de 1973 (aplicável ao caso dos autos), haja vista ser este recurso apenas cabível contra decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos efeitos em que foi recebida, o que não é a hipótese. 3.1. Não merece reparos a decisão do juiz quando posterga a apreciação da prescrição para o momento da prolação da sentença, haja vista ser este o momento adequado para a resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC de 1973, bem como do art. 487, II, do CPC de 2015. 4. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE. IMUTABILIDADE SUBJETIVA DA CAUSA. PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. ARTIGOS 41 E 264 DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição do pólo passivo de ação de exibição de documentos para figurar a Seguradora Líder S.A. como ré, após a citação da seguradora demandada, em processo de liquidação extrajudicial. 2. Aplica-se o disposto no Código de Processo Civil de 1973 porque o recurso foi interposto em 7 de março de 2016, quando ainda em vigor o ordenamento processual anterior, consoante o disposto no art. 14 do Novo CPC e Enunciado administrativo nº 2 do STJ. 3.Embora seja certo que qualquer seguradora que opera no sistema de seguros privados tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas a versar sobre indenização do seguro DPVAT, a pretensão relativa à substituição processual encontra óbice intransponível porque, por força legal, é defeso ao autor modificar o pólo passivo da ação após a citação válida, salvo as substituições permitidas em lei. É o que preceitua o art. 41 e 264 do CPC de 1973 e artigos 108, 109 e 329 do CPC de 2015. 4.Prevalece o princípio da estabilidade subjetiva da lide, segundo o qual não se permite a alteração nem das partes nem dos intervenientes durante o curso do processo. 4.1 É dizer ainda: N o curso do processo somente é lícita a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei e não há lei que preveja esta hipótese quando uma das partes entra em liquidação extrajudicial. 5. Doutrina. José Frederico Marques, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, Forense, 3ª edição, 1967, pág. 187: Em princípio são inalteráveis os elementos subjetivos da ação, depois que se instaura a relação processual. Não se permite, de regra, que os sujeitos parciais do processo sejam substituídos por outros. Citado o réu e constituída a instância, esta deve permanecer a mesma, não só quanto ao petitum e à causa petendi, como ainda em relação às pessoas. É o que dispõe lapidarmente o art. 268 do Cód. De Proc. Civil português, in verbis: Citado o réu, a instância deve, em princípio, manter-se a mesma quanto às pessoas, ao objeto ou pedido e à causa de pedir. 6. Precedente da Casa.6.1 (...) I - Qualquer seguradora que opera no sistema tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas que versem sobre indenização do seguro DPVAT. II - Não há qualquer previsão legal no sentido da substituição processual da seguradora demandada nem a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte necessária na causa. (...). (20090310348829APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 30/06/2011), 7. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO EM FAVOR DA EXECUTADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 674 DO CPC/73. 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a penhora no rosto dos autos de ação indenizatória ajuizada pela executada perante a comarca de Guaíba/RS. 2.A penhora no rosto dos autos é instituto de constrição incidental que recai sobre o direito postulado pelo devedor noutra demanda. Assim, caso o executado logre êxito no referido feito, o valor a ser auferido será revertido em favor de seu credor na execução que motivou o bloqueio. 2.1. Exegese do art. 674 do CPC/73, mantida no art. 860 do CPC/15. 3.Para que se proceda à penhora no rosto dos autos, a norma não exige sentença ou seu trânsito em julgado, bastando que o direito sobre o qual recaíra a constrição esteja sendo demandado em Juízo, porque, em caso de improcedência da pretensão, a penhora será considerada ineficaz. 4.As quantias indenizatórias de natureza pessoal e sem caráter alimentar são juridicamente passíveis de contrição, pois não estão elencadas dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do artigo 649 do CPC/73. 3.1. Precedentes desta Corte. 5.A penhora sobre crédito indenizatório fundado na perda de imóveis em enchente não afronta ao art. 655, X, do CPC/1973, que se refere, especificamente, a títulos e valores mobiliários com cotação em mercado. 5.1. Respeitada a ordem legal de preferências à penhora, no art. 655 do CPC/73, quando a própria executada confirma a ausência de outros bens e as outras tentativas de constrição patrimonial foram frustradas. 6.Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em conta-corrente ao patamar de 30% (trinta por cento). 2. Para o desconto em conta corrente, de regra, não há limitação no importe de 30% (trinta por cento) dos proventos do correntista, posto que tal previsão aplica-se tão somente para os descontos em folha de salário, conforme consta no art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Se a agravante já havia contraído empréstimos consignados no importe de 30% (trinta por cento) de seus proventos e resolve, mesmo assim, contrair novos empréstimos de outras modalidades, chama para si o ônus de tais obrigações, não havendo que se falar em limitação por ora. 4. Precedente: 1. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 3. Recurso conhecido e improvido. (20140111258612APC, Relator: Gislene Pinheiro De Oliveira, DJE: 21/06/2016. Pág.: 184/197). 5. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência da menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Elementar que assim o seja. Obséquio ainda ao princípio da Separação dos Poderes. 4.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, (...), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 5. Enfim. (...) imperioso se torna reconhecer que, apesar de todas as crianças possuírem o direito à educação, deve ser obedecida ordem de prioridades de acordo com a situação de necessidade e vulnerabilidade de cada infante, levando-se em conta aspectos tais como a baixa renda familiar, o risco nutricional e o fato de os genitores trabalharem fora do lar, sob pena de serem criadas situações de privilégio entre os estudantes, o que gera clara afronta ao princípio da isonomia (Procuradora de Justiça Ruth Kicis Torrentes Pereira). 6. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A SER APRESENTADA PELO EXECUTADO. ART. 525, § 1º, VII DO NCPC. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a argüição de prescrição. 2. Embora a prescrição da dívida esteja entre as matérias susceptíveis à impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 525, §1º, VII, do CPC, o referido dispositivo é expresso ao limitar a questões supervenientes à sentença. 2.1. Para Luiz Guilherme Marinoni O que interessa é que seja causa impeditiva, modificativa ou extintiva superveniente ao trânsito em julgado da sentença, porque, do contrário, a possibilidade de alegação estará preclusa em face da coisa julgada ou de sua eficácia preclusiva. 3. A tese invocada pela agravante, além de não ser superveniente à sentença - porque se refere à prescrição que teria ocorrido antes do ajuizamento da ação -, está acobertada pela coisa julgada, prevista no art. 502, do CPC, tendo em vista que foi expressamente enfrentada e rejeitada no julgamento da apelação interposta na fase de conhecimento. 4. Precedente do STJ: 1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1381654/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 11/11/2013). 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. SÚMULA N° 469. ART. 51 DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM PARCIMONIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou ao plano de saúde custear a internação domiciliar do autor. 1.1. O plano alega que há cláusula contratual a excluir a cobertura desta modalidade de tratamento. 2. Apesar de a ré ser uma entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, qualificada como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, não está imune às disposições da legislação consumerista, notadamente por ser a responsável pela colocação dos serviços de assistência médica à disposição de seus associados, os quais, por sua vez, apresentam-se como destinatários finais desses serviços. 3. Embora não haja previsão na lei ou no contrato firmado entre as partes sobre a obrigatoriedade do fornecimento do home care, tal fato não pode acarretar a vedação ao fornecimento do tratamento, sob pena de afronta aos direitos constitucionais à vida e à saúde. 3.1. Cumpre ao médico que acompanha o estado de saúde do paciente recomendar qual a terapêutica necessária para condução de tratamento. 4. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, dispõe que são nulas as cláusulas que colocam em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato. 4.1. A cláusula contratual que exclui ou limita a cobertura do tratamento de home care é nula de pleno direito, uma vez que gera desequilíbrio entre as partes, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. 5.O STJ possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (AgRg no Ag 1350717/PA, Rei. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011). Precedentes. 6. Enfim. O atendimento domiciliar preceituado, segundo a prescrição médica de fl. 196, objetiva garantir que lhe seja fornecido o melhor tratamento sem risco para o paciente e garantindo sua convivência com a família, sem episódios de resistência e agressividade. Sob essa perspectiva, não há justificativa para a negativa de cobertura em desconformidade com a prescrição médica emanada do médico assistente. Ora, se o médico que atendeu e acompanhou o autor explicitou a necessidade de continuação do tratamento hospitalar em ambiente domiciliar, como imprescindível à estabilização de seu quadro clínico, deve prevalecer a indicação médica, porquanto o médico é o profissional habilitado para, após o diagnóstico, selecionar o tratamento mais indicado ao paciente. Com efeito, restando devidamente comprovada a indicação médica. (Juíza Tatiana Dias da Silva). 7. Considerando que o ato praticado pela apelante extrapola os aborrecimentos do dia a dia, trazendo desassossego à alma, intranquilando aquele que se encontra em uma situação de sofrimento e vulnerabilidade, inclusive, estendendo o sofrimento a familiares, cabível a reparação por danos morais cujo valor estipulado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comparece necessário e suficiente para a prevenção e reparação do dano. 8. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos que declarou inexistente a dívida e condenou a empresa de telefonia a indenizar o consumidor por danos morais. 1.1. Recurso manejado com o fito de majoração do valor indenizatório. 2. Observadas as peculiaridades do caso, relativas à cobrança indevida de quatro prestações mensais de serviço de telefonia, à inexistência de um fato de maior repercussão lesionadora, e atentando para as condições da ofensora, da ofendida, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório deve ser mantido. A quantia arbitrada se presta satisfatoriamente para a recomposição da lesão, sem importar, por outro lado, enriquecimento ilícito da vítima. 3. Mantida a sentença que, acertadamente, declarou a inexistência da dívida relativa às contas telefônicas cobradas indevidamente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do arbitramento. 4. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 1.1. Nesta sede recursal, a autora afirma que a prescrição foi interrompida pela Medida Cautelar de Protesto 2014.01.1.148561-3, proposta pelo Ministério Público. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 2.1. No caso em exame, considerando tão-somente que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado no dia 27/10/2009, o termo limite para a propositura de execução individual encerrou em 28/10/2014, tendo em vista que não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por este Tribunal de Justiça). 2.2. O cumprimento de sentença foi protocolado em 10/3/2016, muito tempo depois, portanto, de decorrido o prazo prescricional. 3. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não interrompe o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais. 3.1. No âmbito da tutela coletiva, a legitimação extraordinária exercida pelo Ministério Público encerra assim que obtida a sentença universal, de modo que a execução individual da ação civil pública é obrigatoriamente personalizada e divisível, mormente porquanto os documentos que devem ser acostados aos autos são individualizados dependendo do saldo da conta de poupança dos interessados. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. SAQUE POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. ART. 6º, INCISO VIII, da Lei 8.078/1990.RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada caso comprovada alguma excludente. 1.1. A responsabilidade objetiva da requerida não seria elidida por eventual fraude praticada por terceiro, uma vez que tal evento é uma das hipóteses de fortuito interno, ligada aos riscos do negócio (Súmula 479/STJ). 1.2 Noutras palavras: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.. 2. Diante da ausência de provas de que os saques questionados foram realizados pelo autor ou com a sua anuência, mostra-se imperativa a condenação do banco requerido nos valores sacados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada saque, acrescida de juros de mora desde a citação. 3. A retirada de valor expressivo de numerário em conta corrente, de forma indevida, acarreta ao consumidor não um mero aborrecimento, mas profunda indignação e sensação de impotência, notadamente quando a importância subtraída não é imediatamente ressarcida. 3.1. Configurados os danos morais, é devida a respectiva indenização. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. 3.2. Atendo a esses parâmetros, entendo como adequada a manutenção da indenização em danos morais no valor fixado na sentença, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Recurso improvido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de pontoou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.1.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgamento, e não o faz. 2. No caso concreto, afasta-se a alegação de omissão no julgado porquanto todos os temas articulados pela parte, notadamente a observância de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, e de sua aplicação necessária à hipótese; violação dos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93, bem como aos artigos 396 e 397 do CPC/73, e, ainda, aos princípios constitucionais elencados no artigo 37, da CF, foram examinados objetivamente pelo acórdão recorrido. 3. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 4. A ausência de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal sob a alegação de omissão em acórdão que deu provimento ao apelo para impor ao ente federativo a obrigação de arcar com juros moratórios e correção monetária em contrato administrativo. 2. O acórdão é claro ao situar a controvérsia na discussão a respeito do recebimento de acessórios ao contrato administrativo celebrado entre as partes, ante a realização do pagamento à empresa contratada com atraso, após a suspensão e apuração de supostas irregularidades, afastadas em procedimento administrativo. 3. A questão da alegada má-fé da embargada foi detidamente analisada e rejeitada no acórdão embargado que salientou que a empresa cumpriu com suas obrigações e as irregularidades inicialmente apontadas foram sanadas, o que impunha o pagamento contratado, acrescido de atualização monetária e juros de mora. 3.1. Tem-se, ainda, que o voto condutor fundamentou seu posicionamento em dispositivos do Código Civil e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não havendo que se falar em qualquer omissão. 4. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, visto que somente têm cabimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, 1.022, II). 5. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA A REGÊNCIA DE CLASSE. ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTIGO 212 DA Lei 8.112/91. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS ADQUIRIDAS E A ATIVIDADE EXERCIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que não reconheceu a alegação de acidente em serviço alegado pela autora, como professora da Secretaria de Estado do Distrito Federal. Nesta sede recursal, argui-se omissão no julgado, asseverando que mesmo diante da inclusão do laudo pericial, há evidente relação de nexo entre a patologia desenvolvida e o mister profissional desempenhado pela autora. 2. Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgado, e não o faz. 3. A Turma examinou, clara e objetivamente, os temas suscitados pelas partes e, ao final, declinou os fundamentos que ensejaram o resultado do julgamento. 4. Para a configuração do acidente em serviço (art. 12 da Lei 8.112/91), necessária a comprovação do nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional exercida. 5. Restando a prova pericial conclusiva pela inexistência de nexo causal relacionando as moléstias apresentadas pela apelante com as atividades profissionais por elas desempenhadas na Secretaria de Educação do Distrito Federal, imperioso afastar a ocorrência de acidente em serviço. 6. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, que determinou a revelia da ré, em face da ausência de assinatura da contestação e o desentranhamento daquela peça processual e dos documentos. 2. A ausência de assinatura na contestação é um vício processual sanável. Por tratar-se de mera irregularidade formal associada à capacidade postulatória, é possível sua regularização, assegurando-se à parte prazo para suprimento. 3. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 4. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFICIO PENHORA VIA BACENJUD. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 9º , II LEI 6.830/80). AGRAVO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou penhora via BACENJUD em ação de execução fiscal, na qual sustenta a agravante que a execução já estava garantida por Apólice de Seguro Garantia, emitida nos termos da Portaria PGFN 164/2014, em importe de 30% (trinta por cento) acima do valor nominal. 3. Conforme permite o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal , (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, que poderá o executado, entre outras opções, oferecer fiança bancária ou seguro garantia. 4. Outrossim, e de acordo com o art. 10, a penhora poderá ser efetivada não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º. 3.1 Aliás, O inciso II do art. 9º contem inovação salutar, tanto para o exeqüente como para o executado, ao permitir a fiança bancária, com os mesmos efeitos da penhora. A garantia ordinária, através da penhora, está prevista nos incisos III e IV, facultando este último a oferta de bem por terceiro (item 52 da exposição de motivos da Lei 6.830/80). 5. Incasu, as apólices ofertadas como garantia foram recusadas pelo Juízo, por não se adequarem à Portaria n. 60/2015 da PFDF, art. 8º, VII, que exige cláusula onde a seguradora continue comprometida com a garantia, mesmo se o executado aderir a parcelamento do objeto do seguro garantia. 5.1. Contudo, por mais que a garantia ofertada não esteja completamente dentro das diretrizes estabelecidas pela Procuradoria, é inegável que a Fazenda não solicitou a penhora on line quando da apresentação do seguro-garantia. 5.2. O Distrito Federal ao manifestar-se quanto ao primeiro endosso apresentado pela executada, conclui sua manifestação requerendo nova intimação da empresa executada para adequar os seguros-garantia aos termos do inciso VII do art. 8º da Portaria PGDF Nº 60/2015. 3.3. Portanto, restando em vias de acordo,deve o julgador garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80, sendo imprópria nessa fase a medida estanque que determina a penhora e desconsidera a oferta de seguro garantia. 6. Segundo o princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, do CPC/1973 e 805 do atual CPC), nada obstante existam bens para satisfazer ao credor, a constrição deve realizar-se da forma menos gravosa para o devedor. 6.1. Portanto, a observância do princípio da menor onerosidade da execução, antes do atual CPC e agora, não é uma mera faculdade do magistrado, mas sim uma obrigação por se tratar de um preceito cogente, devendo sempre o julgador buscar dentro de todas as possibilidades, aquela menos gravosa para o devedor saldar seu débito. 7. Apenhora online depende de requerimento prévio do exeqüente, o que não foi verificado no presente caso. 7.1 Tanto o art. 655-A, do CPC/1973 como o atual art. 854, do CPC descrevem que Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente... 7.2. Precedente do STJ: Nos termos do art. 655-A do CPC, a constrição de ativos financeiros da executada, por meio do Sistema Bacen Jud, depende de requerimento expresso da exeqüente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 48.136/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011). 8. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFICIO PENHORA VIA BACENJUD. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 9º , II LEI 6.830/80). AGRAVO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou penhora via BACENJUD em ação de execução fiscal, na qual sustenta a agravante que a execução já estava garantida por Apólice de Seguro Garantia, emitida nos termos da Portaria PGFN 164/2014, em importe de 30% (trinta por cento) acima do valor nominal. 3. Conforme permite o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal , (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, que poderá o executado, entre outras opções, oferecer fiança bancária ou seguro garantia. 4. Outrossim, e de acordo com o art. 10, a penhora poderá ser efetivada não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º. 3.1 Aliás, O inciso II do art. 9º contem inovação salutar, tanto para o exeqüente como para o executado, ao permitir a fiança bancária, com os mesmos efeitos da penhora. A garantia ordinária, através da penhora, está prevista nos incisos III e IV, facultando este último a oferta de bem por terceiro (item 52 da exposição de motivos da Lei 6.830/80). 5. In casu, as apólices ofertadas como garantia foram recusadas pelo Juízo, por não se adequarem à Portaria n. 60/2015 da PFDF, art. 8º, VII, que exige cláusula onde a seguradora continue comprometida com a garantia, mesmo se o executado aderir a parcelamento do objeto do seguro garantia. 5.1. Contudo, por mais que a garantia ofertada não esteja completamente dentro das diretrizes estabelecidas pela Procuradoria, é inegável que a Fazenda não solicitou a penhora on line quando da apresentação do seguro-garantia. 5.2. O Distrito Federal ao manifestar-se quanto ao primeiro endosso apresentado pela executada, conclui sua manifestação requerendo nova intimação da empresa executada para adequar os seguros-garantia aos termos do inciso VII do art. 8º da Portaria PGDF Nº 60/2015. 5.3. Portanto, restando em vias de acordo,deve o julgador garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80, sendo imprópria nessa fase a medida estanque que determina a penhora e desconsidera a oferta de seguro garantia. 6. Segundo o princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, do CPC/1973 e 805 do atual CPC), nada obstante existam bens para satisfazer ao credor, a constrição deve realizar-se da forma menos gravosa para o devedor. 6.1. Portanto, a observância do princípio da menor onerosidade da execução, antes do atual CPC e agora, não é uma mera faculdade do magistrado, mas sim uma obrigação por se tratar de um preceito cogente, devendo sempre o julgador buscar dentro de todas as possibilidades, aquela menos gravosa para o devedor saldar seu débito. 7. A penhora online depende de requerimento prévio do exeqüente, o que não foi verificado no presente caso. 7.1 Tanto o art. 655-A, do CPC/1973 como o atual art. 854, do CPC descrevem que Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente... 7.2. Precedente do STJ: Nos termos do art. 655-A do CPC, a constrição de ativos financeiros da executada, por meio do Sistema Bacen Jud, depende de requerimento expresso da exeqüente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 48.136/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011). 8. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO NCPC. TRATA-SE, AO DEMAIS, DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cogita-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de alimentos, determinou ao exeqüente, beneficiário da justiça gratuita, a elaboração dos cálculos do débito, indeferindo o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. 2. Destarte, No art. 6º do NCPC, consagra-se o princípio da cooperação, passando a exigir expressa previsão legal para que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável. Como o dispositivo prevê a cooperação como dever, é natural que o desrespeito gere alguma espécie de sanção, mas não há qualquer previsão nesse sentido no dispositivo ora analisado(Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora jus podivm, 8ª edição, 2016, pág. 144). 3. Ao demais, pode e, sobretudo, deve o juiz se valer do contador do juízo, este importante e imprescindível órgão auxiliar, para elaboração dos cálculos do débito exeqüendo nos casos de assistência judiciária, conforme autoriza o art. 475-B, §3º, do CPC de 1973. 3.1.Precedente do STJ:(...) Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia. (...). (STJ, REsp 1200099/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2014). 4. Enfim. A condição de hipossuficiência do agravante, somada à dificuldade para realização dos cálculos definidos no título executivo, que envolvem longos períodos, incidência de juros, correção monetária e multa moratória, são suficientes para o deferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, sob pena de se violar a garantia constitucional do acesso à justiça. 5. Agravo de instrumento provido.