APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. CARÁTER DOCUMENTAL. DISPENSADA NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREXISTENTE. ACIDENTE DE TRABALHO E RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. CONCAUSAS. HÉRNIA DE DISCO. DOENÇA ASSINTOMÁTICA ANTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICÁVEL A PROPORCIONALIDADE PREVISTA NA TABELA SUSEP. Havendo perícia médica da Vara do Trabalho juntada aos autos e sujeita ao contraditório é desnecessária a realização de nova perícia nos autos. Inexiste, no caso, cerceamento de defesa. A invalidez permanente acidentária não é afastada pela simples verificação de doença preexistente. A doença assintomática que só se manifestou com o evento agudo acidentário e em decorrência das atividades laborais desenvolvidas pela vítima não tem o condão de inviabilizar, de per si, a indenização de caráter acidentário. Indenização devida. Aplicar à verba indenizatória a Tabela SUSEP.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DE ARROLAMENTO FISCAL SOBRE O BEM ALIENADO. DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA DE PROMOVER A BAIXA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DA AVENÇA. POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO A promitente vendedora de imóvel com arrolamento fiscal que estabelece data para a baixa se compromete a realizá-la e, se deixa de fazê-lo, responde pela mora. Se a promessa de compra e venda não se concretiza, o promitente comprador imitido na posse deve pagar indenização pelo período em que usa o imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. GASTOS COM MEDICAMENTOS ESSENCIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO PARCIAL. A responsabilidade do réu deve ser representada na conduta, nexo de causalidade e dano. Diante da ausência de materialidade dos fatos alegados, pairam dúvidas quanto à conduta do réu e, além disso, não foi demonstrado o abalo moral ou psíquico sofrido pela apelante e sua família. A reparação dos danos matérias, no caso, mostra-se imperativa. O Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, deixou de fornecer medicamentos básicos que se relacionavam diretamente com a razão por trás da internação de 72 (setenta e dois) dias, obrigando a família a tomar providências para preservar a dignidade do doente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. AFRONTA OS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO À MATRÍCULA RECONHECIDO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. Na hipótese, negar o acesso do impetrante à pré-escola por não ter completado a idade mínima apenas por poucos dias após a data estipulada, fere o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos necessários à concessão de vaga em creche da rede pública, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera. Ressalva do entendimento da Relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. NOVA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, alcançam-se bens particulares dos sócios capazes de responder pelas dívidas da pessoa jurídica. O fato de já pender outra penhora sobre o bem não obsta que seja determinada nova constrição, observado o direito de preferência de cada um dos credores, consoante preconizam as regras contidas no parágrafo único do art. 797 e inciso V do art. 889 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. Sendo a multa contratual prevista em contrato (cláusula penal) uma pré-fixação dos danos em razão da mora da construtora para a entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, deve ser a mesma aplicada tal como estabelecida. A compensação de honorários advocatícios, por lógico, é inadmissível, conforme disposição contida no art. 85, §14, do novo CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IOF DEVIDO. É cediço, nos termos do art.130 do CPC/73, que o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção das provas que entender desnecessárias à formação de sua persuasão. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. A alienação fiduciária de bem imóvel não é privativa das instituições que operam no Sistema Financeiro de Imobiliário, donde se conclui que tal garantia pode ser ofertada independentemente da natureza do financiamento. Ressalvado o entendimento da Relatora e prestigiando-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. A capitalização diária de juros caracteriza onerosidade excessiva, devendo ser extirpada do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com juros, multa e correção monetária, limitada à taxa de mercado e não superior à taxa estabelecida no contrato. Lícita a cobrança, pela instituição financeira, do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF para posterior repasse aos cofres públicos, haja vista que decorre de imposição da legislação tributária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação revisional é de natureza pessoal. Desse modo, a prescrição a ser observada é a descrita no art. 205 do Código Civil, de 10 (dez) anos. 2. As tarifas de registro de contrato, de ressarcimento de serviços de terceiros e de gravame eletrônico, além de não estarem previstas em resolução do BACEN, não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A tarifa de avaliação de bem, por estar expressamente prevista no inciso VI do art. 5º da Resolução 3.919/BACEN, de 25.11.2010, é válida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A capacidade para ser parte caracteriza pressuposto processual de validade do processo, pois se configura na aptidão da parte para participar da relação jurídica, como sujeito de direitos e obrigações, e está intrinsecamente relacionada com a capacidade de direito para a prática de atos da vida civil. 2- Adissolução da sociedade empresarial, pessoa jurídica, corresponde à sua extinção, e se já não mais possui personalidade jurídica quando da distribuição do feito, não detém capacidade processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito (CC, art. 485, IV), diante de vício insanável. 3- A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, já que a personalidade é atribuída, por lei, a entidades específicas, consoante dispõe o artigo 44 do Código Civil. 4- Nas causas em que o valor for muito baixo, o Juiz deverá fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, devendo observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico (CPC, art. 85, § 8º), tudo em observância ao princípio da proporcionalidade. 5- Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a aplicação de cláusula penal exclui a indenização por lucros cessantes, sob pena da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que possuem a mesma finalidade, qual seja, a compensação de eventuais prejuízos experimentados em razão da mora na entrega do bem imóvel adquirido. 3. Os adquirentes de unidade imobiliária somente podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que foram imitidos na posse, que ocorre com a entrega das chaves do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CLAÚSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há julgamento ultra petita quando a sentença é proferida nos limites do pedido formulado pelo autor. 2. Embora se revele legal a previsão de cláusula penal de retenção de valores, deve a estipulação que ensejar situação de abusividade ser declarada nula e ser fixado novo percentual de retenção em patamar razoável que não coloque as partes em situação de desvantagem exagerada. 3. O entendimento uníssono do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, com fundamento no artigo 405 do Código Civil, é no sentido de que os juros moratórios são aplicados desde a citação do devedor quando se tratar de responsabilidade contratual. 4. Verificado que os litigantes foram em parte vencedor e vencido deve haver a distribuição proporcional ao proveito da ação em relação aos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA DÚPLICE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES DE TERCEIROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC/1973. 1. Acessão de direito creditício relativo a contrato de empréstimo, por parte da massa falida, ocasiona sua respectiva ilegitimidade passiva em ação de exigir contas. 2. Nos contratos de financiamento ou empréstimo não há entrega de recursos do correntista ao banco, a fim de que a instituição financeira os administre e realize pagamentos em nome do primeiro, o que obsta a exigência de prestar contas. 3. Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA EM CUSTEAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o apelante repita argumentos utilizados na petição inicial, depreende-se do recurso nítida insurgência ao conteúdo do julgado, observando-se ao princípio da dialeticidade. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. 3. A operadora do plano de saúde não pode se negar a custear o tratamento indicado ao consumidor, com fundamento em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, não havendo distinção entre planos de saúde individuais ou coletivos. 2. A finalidade primordial do contrato de plano de saúde é disponibilizar aos seus aderentes os serviços e meios necessários à plena recuperação das moléstias previamente determinadas, sendo possível a limitação das doenças e enfermidades a serem por ele cobertas, mas não do tratamento adequado para a cura do paciente. 3. São consideradas abusivas as cláusulas limitativas de cobertura, por privar o paciente do tratamento médico recomendado para a natureza e gravidade da enfermidade. 4. A recusa em autorizar o tratamento médico indicado configura a ilicitude da conduta da seguradora e gera danos morais indenizáveis, sendo, nesses casos, caracterizados na modalidade in re ipsa. 5. Recurso conhecido e improvido.