DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DIFERENÇA COBRADA APÓS FINALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. AVERBAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE AVERBADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A averbação de contrato-padrão de prestação de serviços educacionais com os valores referentes à semestralidade, em cartório extrajudicial, tem o condão de valer contra todos. 2. Comprovado que o demandado apenas cobrou, nas mensalidades vincendas, após efetivação da matrícula do aluno, a diferença entre os valores inseridos nos boletos com aquele pertinente à totalidade dos créditos ofertados na grade curricular, não há que se falar em abusividade, mas em exercício regular de direito. 3. Se os valores pertinentes à segunda semestralidade de 2015 foi no mesmo valor adotado para a grade cheia, no primeiro semestre, observa-se que não houve qualquer atualização de valores em relação aos serviços prestados naquele ano capaz de gerar prejuízo ao aluno. 4. Do exercício regular de direito não deriva responsabilidade de indenizar danos morais. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - DOAÇÃO - ITCMD - ENTIDADE RELIGIOSA - IMUNIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - HONORÁRIOS - APELAÇÃO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Há presunção relativa de que o patrimônio, a renda e os serviços dos templos, os quais são imunes à tributação, são destinados às atividades religiosas da instituição, presunção somente elidida mediante a produção de prova em contrário pelo ente tributante, a quem compete demonstrar eventual desvio de finalidade. 2. A hipótese de incidência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, tributo de competência estadual previsto nos artigos 155 da Constituição da República e 35 a 42 do Código Tributário Nacional, é a transmissão gratuita de bens ou direitos. 3. De acordo com a Lei 3.804/06, na redação da Lei 5.452/15, o sujeito passivo da obrigação tributária de recolhimento do ITCMD é o beneficiário da transmissão do bem. Em sendo o donatário imune à incidência tributária, não haverá o recolhimento do imposto nas operações em que ele for beneficiado pela doação de imóvel. 4. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública, conforme previsto no § 4º do artigo 20 do CPC de 1973, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recurso e reexame necessário desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. CORREÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85. §2º E 98, § 3º DO CPC. 1. Em observância ao princípio da congruência ou correlação, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes, devendo o juiz julgar a lide nos limites em que foi proposta, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil. 2. Não obstante a cautela do d. magistrado a quo em deixar ressalvada a prejudicialidade da discussão da propriedade nesta via, a procedência total da demanda é medida que se impõe, uma vez que o pedido autoral se limitou à exclusão do imóvel da embargante da arrecadação dos autos principais. 3. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a embargada ser condenada às custas e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma. 4. Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSENTE INTIMAÇÃO DA HERDEIRA MENOR. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo discordância ou necessidade de dilação probatória, a questão deverá ser encaminhada aos meios ordinários. (Acórdão n.918856, 20120310232276APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Na hipótese vertente, o juízo primário não poderia ter desconsiderado as manifestações dos herdeiros e promover o julgamento da habilitação de crédito, sem a devida intimação da herdeira menor, o que acarreta a nulidade do decreto sentencial. 3. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença vergastada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. ATO VINCULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A expedição de auto de infração, substituído por outro, implica na admissão da existência de vício capaz de torná-lo inválido, cuja decisão reside no poder da Administração de revisar seus próprios atos. 2 - Os fundamentos adotados para a expedição do segundo auto de infração, da aplicação de multa e de sua convalidação por parecer da assessoria jurídico-administrativa, apresentam-se como vinculantes da atuação do órgão administrativo. 3 - Tendo a discussão sido levada ao conhecimento judicial, a ausência de comprovação daqueles fundamentos, não admite a subsistência dos atos administrativos impugnados, impondo a decretação de nulidade dos mesmos. 4 - Recurso conhecido, o qual se dá provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. VALORES PAGOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. Acaso os valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado sejam recebidos de boa-fé, não podem ser devolvidos, em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. 2. O direito do autor a receber o benefício após a reabilitação (o que gerou a revogação da tutela antecipada) sempre existiu e o pagamento de auxílio-doença em vez de auxílio-acidente decorreu de irresponsabilidade da ré (erro da Administração), não podendo se atribuir ao segurado o dever de ciência acerca da adequação/natureza da rubrica percebida, presumindo-se sua boa-fé. 3. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA PARA EXAME SUPLETIVO DE ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço do estudante. 3. A aplicação da teoria do fato consumado constitui fundamento ensejador do provimento do recurso, em face da irreversibilidade da situação e da impossibilidade de retorno ao status quo ante, quando a antecipação dos efeitos da tutela resultar na conclusão do ensino médio e na matrícula do aluno em instituição de ensino superior. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DA SAÚDE. PARTO PREMATURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL SE DEMONSTRADO O ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. APARÊNCIA DE REGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DANO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. 2. (...) aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC). (STJ AgRg no AREsp 768.239/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). 2. A autora não se desincumbiu da comprovação da falha na prestação do serviço ou culpa dos profissionais da medicina que atuaram no fato. O que a instrução revela é que desde a primeira entrada na emergência do hospital por motivo de vazamento do líquido amniótico a paciente autora, grávida de vinte e oito semanas à época, foi devidamente acompanhada pela equipe médica da unidade de saúde que realizou exames, ministrou medicamentos e orientações como repouso absoluto e hidratação. A internação hospitalar foi realizada a contento e no tempo certo, tendo sido a cirurgia cesárea de emergência realizada com sucesso, obtido a paciente alta médica pouco tempo após, tendo a mesma permanecido no hospital, contudo, na qualidade de mãe-nutriz. Dessarte, embora um parto prematuro traga sofrimento, não há indícios de que a atuação da equipe médica colaborou para o fato. Ao contrário, revela-se plausível a tese de que foi necessário esperar até o último instante para melhor formação do feto e o momento da cirurgia foi o adequado bem como as práticas médicas empregadas a correta, mesmo em se tratando de uma cirurgia delicada, tanto que mãe e bebê gozam de plena saúde. Inexistente a comprovação de culpa dos profissionais que atuaram no caso, bem como o próprio dano, afasta-se o dever de indenizar. Precedentes da jurisprudência pátria. 3. Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ANÁLISE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE - AUSÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS EXECUTADOS - NÃO PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE ADIMPLIR - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A submissão da controvérsia à análise administrativa não configura hipótese de suspensão do processo judicial, conforme previsão constante do artigo 265 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Eventual reconhecimento administrativo da existência do débito não elide a possibilidade de manifestação judicial acerca da questão em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. O adimplemento parcial do débito não configura hipótese de perda superveniente do interesse processual, uma vez que o provimento judicial será útil para assegurar o cumprimento, na íntegra, do contrato administrativo. 4. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual a atuação do Poder Judiciário para inferir eventual ocorrência de ilegalidade nas fases do contrato administrativo não viola o Princípio da Separação do Poderes inscrito no artigo 2º da Constituição da República. 5. A Administração Pública não está autorizada a reter pagamentos por serviços já executados sob alegação de que o ente público encontra-se com dificuldades financeiras, especialmente quando considerado que houve a efetiva prestação do serviço e o inadimplemento financeiro, sob pena de enriquecimento ilícito, princípio que também incide sobre as relações com o Poder Público. 6. Como a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 pelo STF restringiu-se à fase de expedição de precatórios, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os títulos judiciais constituídos em desfavor da Fazenda Pública na fase condenatória devem ser calculados com observância dos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, conforme previsto no § 4º do artigo 20 do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 8. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL E MORAIS. DEVIDOS. PENSÃO. IDADE LIMITE. REVISÃO DO VALOR. JUROS INCIDENTES. EN. 54 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram com clareza a prática do ato ilícito por parte da ré/apelante. 2. A ré, como prestadora de serviço público, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados. Assim, restando demonstrada a existência do fato, do nexo de causalidade e o dano surge a obrigação de reparar os danos decorrentes de atos praticados por seus empregados e prepostos. 3. Se do conjunto probatório emergir provas de que o acidente aconteceu por culpa do preposto da parte ré, que ao não se atentar para as condições de trânsito no local, atropelou pedestre que atravessava na faixa destinada a este, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima que efetivou sinal de vida antes de adentrar na faixa, tendo vários carros parado para possibilitar a travessia. 4. Verificada a responsabilidade pelo pagamento de pensão ao filho de vítima que veio a óbito, em atenção à natureza jurídica da referida verba, é possível o pagamento em única prestação, devido ao estado pré-falimentar da requerida. Assim, a parte ré deverá pagar ao autor, filho da vítima, pensionamento estimado em um 1/3 de um salário mínimo até que ele complete 25 anos, porque o autor possui outro imrmão. Precedentes STJ. 5. Os juros decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. Enunciado 54 do STJ. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MORTE DE SERVIDOR. PEDIDO DE PENSÃO FORMULADO POR EX-COMPANHEIRA. INDEFERIDO. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL. SUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Falecendo o servidor sem noticiar em seus assentamentos funcionais a existência de companheira, autoriza a Administração, quando da análise de pleito para concessão de pensão por morte, a exigir sua comprovação nos moldes em que internamente foi regulamentado. 2 - A sentença que declara a existência de união estável entre a ex-companheira e o servidor falecido supre a documentação exigida administrativamente para atingir a mesma finalidade, precedente à concessão de pensionamento por morte. 3 - O termo inicial do benefício deve coincidir com a constituição em mora da Administração, o que, in casu, é a data do requerimento formulado perante o respectivo órgão, uma vez que este teve ciência da existência da apelada somente neste momento. 4 - Deu-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO E VALOR EM ESPÉCIE. CESSÃO ASSINADA POR TERCEIRO. TITULAR QUE SE RECUSOU A VALIDAR O NEGÓCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há como responsabilizar o titular do bem pretendido pelos cessionários, por negócio realizado por terceiro, em nome próprio, cujo termo se encontra desprovido de assinatura daquele. 2 - Lavrado o instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel, firmado pelos adquirentes e por terceiro, desprovido de poderes concedidos pelo titular do bem, impõe-se sua rescisão e o retorno dos contratantes ao status quo ante, mediante a restituição dos valores indevidamente recebidos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito de uma das partes. 3 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO E OMISSÃO ILÍCITAS ATRIBUÍVEIS AO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - OFICINAS MECÂNICAS - ZONA URBANA DE USO MISTO - INCOMPATIBILIDADE COM O USO RESIDENCIAL - IRREGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - VALIDADE EXPIRADA - INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA - OMISSÃO DO ESTADO - CONDENAÇÃO - PERÍODO - ATUALIZAÇÃO - LEI 11.960/09 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por nada fazer, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos (ARE 897.890 AgR - Dje de 19/10/2015). 3. A permissão para o desenvolvimento de atividade comercial em zonas urbanas de uso misto deve compatibilizar-se com o uso residencial, razão pela qual evidencia-se a conduta danosa atribuível ao Estado quando é concedida licença de funcionamento a oficinas mecânicas que, além de comercializarem peças, também executam atividades cujo exercício é proibido na região. 4. Há nexo de causalidade entre os danos suportados pela parte - barulho excessivo, ronco de motores, barulho de máquinas, serralheria, soldas, mau cheiro de produtos químicos, tintas, fumaça tóxica, tudo produzido pelas oficinas - e a ação e omissão do Estado ao permitir o desenvolvimento, em área de uso misto, de atividades incompatíveis com o uso residencial e ao não interditar estabelecimentos ainda que os prazos de validade das licenças de funcionamento encontrem-se expirados. 5. Preenchidos os requisitos legais, a concessão da licença de funcionamento enquadra-se na esfera da discricionariedade da Administração Pública. Não obstante, concedida a título precário e expirado o prazo de validade, as atividades não mais poderão ser exercidas, razão pela qual a interdição do estabelecimento não se enquadra no juízo de oportunidade e discricionariedade da Administração, mas constitui previsão normativa inscrita em lei, cuja aplicação é cogente. 6. Como a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 pelo STF restringiu-se à fase de expedição de precatórios, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os títulos judiciais constituídos em desfavor da Fazenda Pública na fase condenatória devem ser calculados com observância dos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE CLÁUSULA-PREÇO. NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo, porque é dever do Estado, em face do risco iminente de morte e na ausência de vagas em leito de unidade de terapia intensiva (UTI) da rede pública, arcar com os custos da internação em hospital da rede privada. II- Aquele que for responsável pelo pagamento do tratamento médico-hospitalar é legítimo para figura no polo ativo da demanda, que visar o ressarcimento de valores pelo ente público. III - Estando o paciente em hospital particular e havendo prova inequívoca de pedido de vaga em UTI ao Centro de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH, não atendida por falta de leitos, está assente a omissão do Estado a começar da data do pedido de remoção para hospital público. Contudo, na hipótese vertente, o Distrito Federal já fora condenado a indenizar os sucessores do paciente a rubrica atinente a omissão estatal. IV - Para configurar o estado de perigo, vício do negócio jurídico, é preciso existir o perigo, o dano e a existência do dolo de aproveitamento e a obrigação excessivamente onerosa. Não restando configurada a onerosidade excessiva, incabível falar em nulidade do negócio jurídico. V - O fato de não se fixar previamente o preço total a ser cobrado pelo apelado não retira, por si só, a legalidade da cláusula. VI - Impõe-se a inversão do ônus da prova, quando caracterizado a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. VII - Recursos conhecidos e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O bem móvel objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira que não é parte na relação processual. 2. Contudo, consoante entendimento sufragado por esta egrégia Corte e pelo colendo STJ, há a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, eis que nos contratos referidos, o devedor/fiduciante possui expectativa legítima do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento integral da dívida pactuada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRODUÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DE APELO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NOVO CPC. REJEIÇÃO. 1 - O novo Código de Processo Civil nasceu do intuito de se modernizar e agilizar o processo judicial brasileiro, tanto que os princípios foram transformados em preceitos normativos. 2 - A pretensão dos jurisdicionados de obterem pronunciamento de mérito justo e efetivo, em prazo razoável, exige que todos comportem-se, previamente, de acordo com a boa-fé e cooperação mútua, incumbindo ao juiz o dever de prevenir e reprimir os atos atentatórios à dignidade dessa almejada justiça. 3 - Ainda que incumba ao relator não conhecer de recurso que não impugne especificamente os fundamentos dodecisum recorrido, quando as razões de embargos de declaração se apresentam como reprodução ipsis litteris das razões de apelo, impõe-se reconhecer o caráter protelatório que reclama a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. A norma do art. 489, §1º, do CPC, orienta que o magistrado tem que apreciar apenas as teses das partes que são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Não obstante a defesa da embargante não tenha se lastreado nos dispositivos ora prequestionados (artigos 56 e 57, da Lei Distrital nº 2.105/1998), importando inovação recursal, impende considerar que o teor de tais preceitos não interfere na solução dada pela Turma. 5. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. CULPA CONFIGURADA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA.ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. A responsabilidade das rés não pode ser afastada em razão de a obra ser de grande complexidade e exigir trâmites burocráticos no setor da construção civil, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de caso fortuito ou força maior, mas de fato previsível risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré; 3. Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos pelo bem, na forma simples, inclusive das arras, por comporem estas o saldo devedor do bem após a iniciação da execução do contrato; 4. Inviável a devolução em dobro do valor pago a título de sinal/arras, haja vista sua incorporação ao saldo devedor do imóvel. Portanto, parte inadimplente deve devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples; 5. Todos os valores pagos pelo adquirente do imóvel, em caso de rescisão contratual, deverão ser devolvidos, corrigidos monetariamente; 6. É entendimento pacífico desta e. Corte que, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da construtora/vendedora/incorporadora, em decorrência de atraso na entrega da obra, incidem juros de mora desde a citação da parte ré; sendo a tese de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença aplicável apenas aos casos de desistência ou mora do consumidor; 7. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles oshonorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil; 8. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do autor. Parcialmente provido o recurso do réu, unicamente quanto à devolução do valor pago a título de arras que deverá ser na forma simples.