APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. CRIME ÚNICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAUSAS DE AUMENTO. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de correlação com a denúncia, em razão da aplicação da regra do concurso formal de crimes. Entretanto, trata-se de crime único, devendo ser afastado o aumento em razão do concurso de crimes. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório aponta com certeza os autores do fato, demonstrado vínculo entre eles, além de imagens do local e relatos da vítima e de corréu na delegacia. 3. A quantidade e a natureza dos artefatos utilizados na empreitada delituosa - duas armas de fogo - e seis envolvidos, justificam um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução da pena pecuniária, por se mostrar exacerbada. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastar o concurso formal de crimes, reconhecendo tratar-se de crime único, reduzindo-se a pena aplicada aos recorrentes.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE QUE PORTAVA UMA ESPINGARDA EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO ADMISSÍVEL POR SE TRATAR DE PACIENTE REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que é multirreincidente. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, haja vista pesar em desfavor do paciente condenações definitivas pela prática dos crimes de latrocínio, receptação e ameaça e, não obstante a recente extinção das penas aplicadas pelo seu cumprimento - trânsito em julgado da sentença extintiva em 05/05/2014 -, o paciente não se intimidou com a aplicação da lei penal e retornou a praticar delito, portando em via pública uma arma de fogo, circunstâncias que indicam que a liberdade do paciente representa risco à ordem pública, pois as condenações anteriores não foram suficientes para inibir o seu retorno na prática de atos criminosos. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 854,17G (OITOCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO GRAMAS E DEZESSETE CENTIGRAMAS) DE MACONHA E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. VALOR DO DIA-MULTA. ALTERAÇÃO. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica violação de domicílio e, por conseguinte, a alegada obtenção de provas por meios ilícitos, pois o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos casos de flagrante delito, conforme seu artigo 5º, inciso XI, sendo, portanto, o caso dos autos. 2. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente encontrada na residência do réu, qual seja, a apreensão de duas porções de maconha, com 854,17g (oitocentos e cinqüenta e quatro gramas e dezessete centigramas)de massa líquida,corroborada pelos depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial, indica o propósito de comercialização, inviabilizando o pleito absolutório e a desclassificação para o crime de uso de entorpecente. 3. O crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 possui como objeto material também a munição, mesmo que desacompanhada de artefato bélico que permita sua deflagração, pois é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado, não havendo se falar, portanto, em atipicidade da conduta. 4. Inexistindo fundamentação idônea para o recrudescimento do valor unitário do dia-multa, deve-se reduzir o quantum para o mínimo legal previsto na lei. 5. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 01 (um) ano de detenção, e 476 (quatrocentos e setenta e seis) dias-multa, alterar o cálculo de 1/20 (um vigésimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato e modificar o regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para o aberto, em relação ao crime de posse irregular de munição.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa somente é reconhecida quando o agente não podia, na situação concreta em que se encontrava, agir em conformidade com o ordenamento legal. No entanto, na hipótese em tela, as circunstâncias do caso em análise indicam que o réu, em tese, poderia ter agido de modo diverso, buscando os meios legais para obter a proteção necessária, como, por exemplo, procurar as autoridades policiais, a fim de tutelar a sua integridade física, mas optou por fazer justiça própria, ao sair de casa com uma espingarda disposto a ceifar a vida da vítima em razão de uma dívida de drogas. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do réu na prática do crime de homicídio qualificado, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie,as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser submetidas ao Júri, pois os elementos probatórios apresentados constituem indícios de que o crime ocorreu em virtude de desavenças relacionadas à venda de drogas, e que a vítima foi atingida de surpresa pelo réu, dificultando assim a sua defesa. 4. Recurso conhecido e provido para pronunciar o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia - DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA IRMÃ E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHO E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. PRESENÇA DE DOLO. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticados contra sua irmã, uma vez que os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com a prova testemunhal e com o laudo de lesões corporais, o que comprova que o réu desferiu dois socos contra a ofendida e lhe ameaçou de morte. 2. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, restando comprovada nos autos a promessa de causar mal injusto e grave à vítima. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça incutiu fundado temor na vítima, não havendo que se falar em ausência de dolo. 4. O delito de lesão corporal qualificada, por opção legislativa, prevê que nas situações em que a incolumidade física de irmão, ascendente, descendente, cônjuge ou companheira seja violada, a atuação estatal deve ser mais rígida, motivo pelo qual não subsiste a alegação de violação ao princípio da intervenção mínima, ao fundamento de que a condenação do recorrente gera mais desequilíbrio no ambiente familiar. 5. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do réu nas sanções dos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal (lesão corporal contra irmã e ameaça) e a pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos mediante as condições impostas pelo Juízo a quo.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório se o conjunto probatório dos autos produzido sob o crivo do contraditório é coeso e indica que o réu praticou a apropriação indébita, por ter realizado depósito bancário requerido pela sua empregadora em valor inferior ao que deveria, apropriando-se de parte do valor, consoante filmagem de abertura de envelope pelo banco, a qual foi assistida pela vítima. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume valor probatório significativo, sendo suficiente para a condenação, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, à pena 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II, ALÉM DE OUTROS PEDIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE BASTA AOS AUTORES PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE NA AÇÃO COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9. SENTENÇA INFRA-PETITA. INTERESSE DOS AUTORES. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, proposta para o pagamento de expurgos inflacionários sobre contas de poupança, FGTS e PIS/PASEP, referentes aos Planos Verão, Collor I e Collor II. 1.1. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973, por falta interesse de agir dos autores, decorrente do julgamento de ação coletiva (1998.01.1.016798-9), suscetível à execução individual. 2. A sentença é infra-petita quando não aprecia todos pedidos autorais. 2.1. Tendo sido formulados pedidos cumulados, de forma simples, a extinção do processo deve ser precedida pela análise completa da pretensão autoral. 3. Tereza Arruda Alvim Wambier esclarece que será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido. Acrescenta que sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Ainda que um dos pedidos possa ser objeto de execução individual, com base no título formado na ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, os autores afirmam ter necessidade de intervenção judicial para obter expurgos relativos aos Planos Collor I e Collor II, além de vários outros pedidos, como a variação da LBC, a repetição de indébito em dobro, a obtenção de extratos etc. 5. Deve ser declarada a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular tramitação do feito e novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados. 6. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE ENFERMAGEM. SISTEMA DE COTAS. SESI. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Relatoria da 2ª Turma Cível que indeferiu pedido liminar. 2. O critério de fixação de competência dos juizados especiais de fazenda pública é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade). A complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a impossibilidade de produção de prova pericial impedem o processamento do feito nos Juizados Especiais de Fazenda Pública. 3. Somente os alunos que cursaram integralmente os ensinos, fundamental e médio, em escolas públicas do Distrito Federal é que farão jus ao Sistema de Cotas conferido pela Lei nº 3.361/2004. 4. O Centro de Ensino do SESI, embora à época da celebração do convênio firmado com a Secretaria de Educação do Distrito Federal oferecesse serviços gratuitos a seus alunos, não pertence à rede pública do GDF, sendo apenas rede pública conveniada, por delegação do Distrito Federal, com natureza jurídica de instituição privada, não sendo, portanto, beneficiário do sistema de cotas instituído pela legislação local. 5. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão liminar da Relatoria da 2ª Turma Cível que indeferiu pedido liminar. 2. Nos termos do o art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é preciso que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Na hipótese, a pretensão antecipatória não está amparada pela exigida probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de provas de que tenha havido qualquer tipo de preterição ou que os requisitos legais não foram atendidos no caso da parte autora. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 3.1. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e a violação ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao principio da separação dos poderes. 3.2. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. (...) Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas.(20140020271430AGI, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 12/12/2014). 4. Agravo interno improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO. ART. 1.348, II, DO CÓDIGO CIVIL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória, formulado em ação de conhecimento ajuizada por condomínio residencial contra incorporadora e construtora, pleiteando a averbação do habite-se do empreendimento. 2. Segundo o art. 1.348, II, do CC, o condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para representar em juízo os condôminos quanto aos interesses comuns. 3. A concessão da tutela provisória de urgência, segundo previsto no art. 300 do CPC, exige elementos de prova que evidenciem tanto a probabilidade do direito como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. As provas apresentadas com a inicial demonstram que as agravantes foram as responsáveis pela construção e incorporação do empreendimento e que, mesmo tendo finalizado a obra com atraso de 4 (quatro) anos, não regularizaram o condomínio junto à Administração Regional de Águas Claras nem no registro imobiliário. 3.2. O autor demonstrou, ainda, a urgência da situação, porque as requeridas estão inadimplentes perante CAESB e CEB, e que ambas as concessionárias estão repassando esse passivo, sob pena de cancelamento dos serviços. 4. As astreintes, além de desestimular a inércia injustificada das requeridas, não chegam a valor suficiente para configurar o enriquecimento do autor. 4.1. No caso, a multa diária foi proporcional, por ter sido limitada a um valor máximo, e razoável ao caso em concreto, em que o atraso no adimplemento da obrigação, na data de ajuizamento da ação, já era superior a 4 (quatro) anos. 5. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACINÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. QUESTÕES DO RECURSO SEM RELAÇÃO COM O DECISIUM RECORRIDO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. RESP REPETITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. Na decisão agravada o agravo de instrumento não foi conhecido, tendo em vista que as questões apresentadas não têm relação com o conteúdo do decisium agravado e estariam preclusas. 1.2. Nesta sede recursal, o agravante reitera os termos do agravo de instrumento para sustentar ilegitimidade dos exequentes, prescrição, não incidência da multa de 10% (dez por cento), impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios e suspensão do feito, em virtude da afetação em recurso repetitivo. 2. As questões apresentadas no agravo de instrumento não têm relação com o conteúdo do decisium agravado. 2.1. Ao tempo em que o recorrente suscita questões alusivas à impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão se refere à fase posterior, na medida em que se restringe à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 3. Além de não existir correlação entre os argumentos recursais e o conteúdo da decisão, as questões ora ventiladas estão preclusas (art. 278, CPC), por não terem sido aduzidas no agravo de instrumento 0-25889, interposto pelo agravante, diante da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não há se falar em suspensão do feito, com base no julgamento repetitivo do RESP 1.438.263/SP, porque já existe precedente específico para a ação civil pública (1998.01.1.016798-9), que deu origem ao título executivo judicial em questão. 5. A legitimidade ativa dos exequentes ficou definida no julgamento do RESP 1.391.198/RS. Na ocasião, prevaleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 6. Rejeitada a prejudicial de mérito, pois os beneficiários de ação coletiva possuem prazo de 5 (cinco) anos para ajuizarem os cumprimentos individuais de sentença, a contar da data de formação do título, ou seja, do próprio trânsito em julgado da decisão exeqüenda (Resp. 1.275.215/RS e Resp. 1.070.896/SC). 7. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO APÓS TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA. URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE REVLIMID (LENALIDOMIDA), INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. REGISTRO DO MEDICAMENTO INDEFERIDO PELA ANVISA. RECOMENDAÇÃO 31/2010 DO CNJ. LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por paciente idosa, que se encontra em tratamento de mieloma múltiplo (câncer na medula óssea), com indicação do uso de Revlimid (lenalidomida) após transplante autólogo de medula por médico assistente.A seguradora desaúdese negou a fornecer a substância, sob a alegação de que não há registro do medicamento junto à ANVISA e não está inclusa no Rol de Coberturas da ANS - Agência Nacional deSaúdeSuplementar. 2. O registro do Revlimid foi rejeitado por decisão da Gerência de Medicamentos da ANVISA, posteriormente ratificado pela sua Diretoria Colegiada, no julgamento de recurso de administrativo, ocorrido em 18/12/12. Segundo nota de esclarecimento emitida pela agência reguladora, a decisão foi pela manutenção do indeferimento do registro do medicamento contendo lenalidomida, com base nas mesmas debilidades apontadas originalmente: a apresentação de estudo comparando o medicamento a base de lenalidomida com tratamento envolvendo placebo e falta de consistência do plano de controle sobre os riscos relacionados à droga que é análoga da talidomida. É de conhecimento que o Mieloma Múltiplo ocorre principalmente em idosos. No entanto, a experiência mostra que a maior parte dos acidentes com uso da Talidomida ocorre não com pacientes, mas com pessoas próximas aos pacientes, como mulheres, filhas e irmãs. 3. Diante do indeferimento do registro do produto, é temerária a concessão da medida antecipatória, porquanto pendem dúvidas acerca dos possíveis efeitos colaterais, havendo risco de dano à saúde da agravante. 4. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere aos tribunais que evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA ou em fase experimental (Recomendação n. 31/2010, item b.2). 5. O pedido de tutela provisória também esbarra no art. 10, V, da Lei 9.656/98, que desobriga os planos de saúde do fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados. 6. Posição recente do Supremo Tribunal Federal, ao deferir medida liminar na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por conseqüência, o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como pílula do câncer: O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano. 7. Enfim. O medicamento pleiteado não é produzido em território nacional e sequer conta com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sem o referido registro, não é possível, ao menos em juízo preliminar, obrigar a parte demandada ao seu fornecimento, tendo em vista o disposto no art. 10, V, da Lei n. 9.656/1998, bem como art. 20, V, da Resolução Normativa ANS n. 387/2015, que excluem da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de assistência `a saúde medicamentos importados não nacionalizados. Ademais, em que pese às alegações da autora quanto à aprovação do uso da Lenalidomida em outras nações, a ANVISA ainda não atestou a certeza científica necessária para sua comercialização no país, não sendo lídimo que este juízo se imponha quanto à referida questão, porquanto a constatação da segurança de certo medicamento, sobretudo considerando que se trata de derivado da Talidomida, requer apreciação de índole eminentemente técnica de difícil perfectibilização em sede de antecipação de tutela. Ressalte-se, ainda, que em um dos artigos juntados pela parte autora (fls. 85), há a informação de que o custo do Revlimid por paciente por ano é por volta de £ 40.000,00 (The cost of Revlimid per patient per year is in the region of £40,000., em livre tradução). Conclui-se, portanto, que o deferimento da medida na forma como pleiteada, diante do alto custo do medicamento, cuja cobertura não é expressamente prevista no atos negociais entabulados com a parte requerida, pode conduzir ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive com possível prejuízo aos demais beneficiários do mesmo plano de saúde. (Juíza Débora Cristina Santos Calaço). 8. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO POSSESSÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória lançada em ação de interdito proibitório, que deferiu liminar para determinar que o Condomínio réu se abstenha de praticar novos atos turbadores ou ameaçadores da posse dos autores, pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato que desobedecer este preceito. 1.1. O Condomínio/Agravante busca a suspensão da decisão agravada alegando que o imóvel dos agravados possui uma área menor do que a alegada. Destaca que a manutenção do entendimento de 1º grau poderá acarretar-lhe e também a terceiros, haja vista que no local indevidamente tomado pelos recorridos encontra-se instalado o hidrômetro individual de água do vizinho, impedindo, com isso, sua leitura e emissão de fatura. 2. Nos termos dos artigos 927 e seguintes do CPC/1973 (atual art. 561 do CPC), o juiz, verificando a presença dos requisitos inerentes à tutela possessória em caráter liminar, garantirá provisoriamente a posse àquele que melhor se apresentar como possuidor legítimo. 3. Mostrando-se necessária a dilação probatória para o exame da controvérsia, especialmente quanto a real metragem da área, inviável a alteração da decisão interlocutória que confere liminar àquele que se encontra no imóvel aparentemente de forma justa. 3.1. No caso, os agravados apresentaram vasta documentação de que são possuidores justos de lote turbado, inclusive com carnês de IPTU que testificam que o lote, a princípio, tem metragem de 800m², a qual é questionada pelo agravante. 4. Precedente: 1. Nos termos dos artigos 927 e seguintes do CPC, o juiz, verificando a presença dos requisitos inerentes à tutela possessória em caráter liminar, garantirá provisoriamente a posse àquele que melhor se apresentar como possuidor legítimo. 2. Mostrando-se necessária a dilação probatória para o exame da controvérsia, inviável em sede de agravo de instrumento, nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que defere a liminar em interdito possessório com amparo em quem possui justo receio de ser molestado na posse, até que decisão definitiva venha a resolver as pendências fáticas e documentais postas sub judice. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (3ª Turma Cível, AGI nº 2009.00.2.002337-7, rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa, DJe de 4/5/2009, p. 137) 5. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido contra o ICESP - INTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA, e duas sócias. 2. Inviável a análise do pedido recursal de penhora sobre cotas social da empresa, se tal pleito não foi solicitado perante o juízo prolator da decisão agravada. Eventual provimento do recurso implicaria em se rever decisão não proferida pelo juízo a quo, o que revela-se não possível, pena de supressão de instância. 3. As cotas sociais não se confundem com o capital social. Enquanto as primeiras constituem bens incorpóreos, de propriedade dos sócios, o segundo constitui a quantia dedicada por cada sócio para a criação da sociedade. 3.1. O capital social não é suscetível à constrição, na medida em que, depois da integralização, dilui-se para formar o patrimônio societário. 4. Doutrina. O capital social representa, grosso modo, o montante de recursos que os sócios disponibilizam para a constituição da sociedade. De fato, para existir e dar início às suas atividades, a pessoa jurídica necessita de dinheiro ou bens, que são providenciados pelos que a constituem. Não se confunde o capital social com o patrimônio social. Este último é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade (ou seja, tudo que é de sua propriedade). Note-se que, no exato momento da sua constituição, a sociedade tem em seu patrimônio apenas os recursos inicialmente fornecidos pelos sócios, mas, se o negócio que ela explora revelar-se frutífero, ocorrerá a ampliação desses recursos iniciais; caso contrário, a sociedade acabará perdendo uma parte ou a totalidade de tais recursos, e seu patrimônio será menor que o capital social - podendo vir a ocorrer, inclusive, a falência. (in Curso de Direito Comercial - direito da empresa, ed. Saraiva, 16ª edição, 2012). 5. Correto, portanto, o entendimento exposto no decisum, quando afirma que o capital social inicial é transformado em bens da sociedade. Esses sim é que poderão ser alcançados pela constrição (...). 6. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOBRATAETE. EXCLUSÃO DE PENHORA SOBRE SUBSÍDIO RELACIONADO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES E PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO FATURAMENTO DA COOPERATIVA SEM TAIS REPASSES. INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão que indefere pedido de limitação da constrição judicial somente sobre faturamento da Cooperativa, excluindo-se da penhora os valores pagos a título de subsídio relacionado ao transporte de PLE - Passe Livre Estudantil e de PNE - Portadores de Necessidade Especial. 2. A impenhorabilidade, por ser uma exceção, exige interpretação restritiva. Inclusive, o art. 832 do CPC de 2015 (art. 648 CPC/73), prevê que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, cujo rol se encontra no art. 833 do mesmo diploma legal. 2.1. Somente a lei poderá declarar quais exceções podem ser opostas diante da responsabilidade patrimonial do devedor, porquanto nos termos do art. 789 do CPC de 2015 (que substituiu o art. 591 do CPC de 1973), o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.2 Aliás, não se olvide que a execução é real, e nunca pessoal, em razão de incidir sobre bens do executado, para a satisfação da dívida, ao contrário do que ocorria nos primórdios, na antiga Lei das XX Tábuas, quando seria possível dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quanto sejam os credores. 3. Na hipótese dos autos, os repasses a título de recebíveis de passagens de PNE (Portadores de Necessidades Especiais) e PLE (Passe Livre Estudantil) não configuram nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 649 do CPC de 1973 (vigente à época da decisão) e nem no art. 833 do CPC de 2015 (atualmente aplicável). 4. A Lei Distrital nº 4.582/11, além de não ter previsto qualquer hipótese de impenhorabilidade, não o poderia ter feito, porque, segundo o art. 22, I, da CF, é competência privativa da União legislar sobre direito processual. 5. O simples fato de Lei Distrital determinar que a verba a título de passagens dos PNE´S e PLE´S deve ser repassada exclusivamente para pagamento dos salários dos funcionários não a torna impenhorável. 6. Precedentes desta Corte: [...] 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. [...] (20150020207874AGI, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 05/11/2015). 7. Agravo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DAS CHAVES. DESPROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIOS ADEQUADOS E MENOS GRAVOSOS À DISPOSIÇÃO DAS RECORRENTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a entrega das chaves ao comprador, apesar de inadimplência de valores constantes em termo de confissão de dívida. 2. Restou comprovada a realização do negócio jurídico de aquisição do bem, inclusive com a celebração de contrato de financiamento entre o promitente adquirente e o agente financeiro, qual seja, a Caixa Econômica Federal, com registro junto à matrícula do imóvel. 2.1. As próprias recorrentes reconhecem, por ocasião do aludido Termo de Confissão de Dívida que foi dada quitação no contrato de financiamento imobiliário já mencionado, tudo levando a crer que, em princípio, não existem pendências que justifiquem a retenção do imóvel. 3. Embora haja previsão contratual de retenção da unidade imobiliária em caso de inadimplemento, tal medida se mostra desproporcional, máxime quando a construtora tem à sua disposição as vias adequadas e menos gravosas para buscar a recomposição de eventuais prejuízos. 4. A multa cominatória (astreintes), estabelecida com base no §4º do artigo 461 do CPC, tem por escopo estimular o devedor ao cumprimento da obrigação. 4.1. Dentro dessa premissa, não há excesso no valor fixado a título de multa diária, uma vez que se encontra coerente com a importância do bem tutelado, no caso, o direito de propriedade do agravado. 5. Enfim e como salientado pelo eminente Magistrado prolator da decisão, Juiz Cláudio Martins Vasconcelos,Todavia, o que não se afigura lícito é a retenção do bem quando não se tem notícia de que houvera rescindido o contrato por eventual inadimplemento do promissário adquirente, privando-o de usufruir o bem da vida consoante sua conveniência e legítima expectativa, emergindo prova de que a promitente vendedora recebera a integralidade do pagamento pelo imóvel através de crédito imobiliário concedido ao autor mediante financiamento bancário. 6. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência da menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Elementar que assim o seja. Obséquio ainda ao princípio da Separação dos Poderes. 4.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, (...), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 5. Enfim. (...) imperioso se torna reconhecer que, apesar de todas as crianças possuírem o direito à educação, deve ser obedecida ordem de prioridades de acordo com a situação de necessidade e vulnerabilidade de cada infante, levando-se em conta aspectos tais como a baixa renda familiar, o risco nutricional e o fato de os genitores trabalharem fora do lar, sob pena de serem criadas situações de privilégio entre os estudantes, o que gera clara afronta ao princípio da isonomia (Procuradora de Justiça Ruth Kicis Torrentes Pereira). 6. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMOÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. DEPÓSITO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção de veículo penhorado ao Depósito Público. 2. A permanência do devedor na posse de bem penhorado só é possível caso haja a concordância do credor ou seja difícil a sua remoção para o depósito público. 2.1 Noutras palavras: o art. 666 do CPC/73 confere ao credor a faculdade de autorizar ou não que o devedor fique como depositário do bem penhorado. 3. No caso, deve ser mantida a decisão de caráter acautelatório que determina a remoção dos bens penhorados para o Depósito Público, a qual visa resguardar o direito da agravada ao recebimento das verbas alimentares em atraso, haja vista o pedido expresso da exeqüente nesse sentido (art. 666, II, do CPC) e ainda porque a providência revela-se útil à satisfação do direito, sendo ainda certo que a execução, embora deva se processar da forma menos gravosa para o devedor, é realizada em favor do credor, que tem à sua disposição a tutela jurisdicional de execução para satisfação de seu crédito. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela pessoa jurídica, porquanto não teria demonstrado a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. 2. Diferente das pessoas naturais, que, para concessão dos benefícios da justiça gratuita se exige apenas a declaração de hipossuficiência, para as pessoas jurídicas é preciso que haja inequívoca comprovação da situação financeira. 2.1. In casu, a declaração de inatividade da empresa emitida por contador não é suficiente para comprovar a incapacidade de suportar as despesas da demanda. 2.2. Precedente desta Corte: (...) 1. Para a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta a mera alegação de inatividade para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessário a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios para o deferimento do benefício legal.(20140020042626AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 14/05/14) 3. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO DOLO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de levantamento de importância e de cominação de multa ao devedor, de acordo com o artigo 601 do CPC/1973. 2. Rejeita-se a pretensão ao levantamento de importância ante a ausência de depósito ou penhora destinados à quitação do débito. 3. A simples ausência de apresentação de bens passíveis de penhora não é suficiente, por si só, para a aplicação da multa do artigo 601 do CPC de 1973, em razão de existirem outras ferramentas processuais à disposição do credor com vistas à localização de bens do devedor, de modo a assegurar o sucesso da execução. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça só pode ser aplicada quando há a comprovação da prática de ato doloso capaz de afrontar a autoridade judiciária, não podendo ser aplicada se o referido elemento subjetivo não restar caracterizado. 5. Recurso conhecido e improvido.