AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC OU IRP. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixou o IRP Índice de Remuneração das Cadernetas de Poupança para correção monetária em sede execução individual de título judicial formado em ação civil pública (processo nº 1998.01.1.016798-9), ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S.A, pleiteando a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. Busca a agravante a utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidorcomo índice de correção monetária para a referida hipótese. 2. Há entendimento consolidado sobre o tema, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, onde já restou proferido julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, ficando consignado queo Índice de Preços ao Consumidor - IPC é o índice aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários do Plano Verão, em relação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, por ser o que melhor reflete a inflação do período. 3. Precedente: (...) 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base noÍndice de Preços ao Consumidor (IPC), (...). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), (...). (2ª Seção, REsp. nº 1.107.201/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. ARTIGO 792, CPC/1973. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo, antes da citação, e ante a realização de acordo entre as partes. 2. A ausência da citação pessoal da executada foi superada por seu comparecimento espontâneo, através da petição que informa o acordo. 3. De acordo com o art. 792, do CPC/73, na execução, as partes podem convencionar acerca da suspensão do processo, com vistas ao cumprimento voluntário da obrigação. 4. Aplica-se o art.158, do CPC/73, onde consta que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. 5. Reforma-se a decisão agravada para deferir a suspensão do processo até o termo final do acordo celebrado entre as partes. 6. Enfim. A suspensão do processo por acordo das partes prevista no art. 313, II, do Novo CPC é apenas uma especificação da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais prevista no art. 190 do Novo CPC (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, Daniel Amorim, 2016, p. 498). 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191, CPC/73. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO OU PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve o reconhecimento da intempestividade de contestação apresentada pela segunda ré em ação de conhecimento. 2. Assiste razão à recorrente, na medida em que a regra do art. 191 do CPC/73, aplicável ao caso, não está sujeita a requerimento ou a prévia comunicação ao juízo. Ademais, não se aplicam os efeitos da revelia no caso, pois houve contestação pelo outro réu. 2.1. Entendimento desta Corte: (...). 1. Se há nos autos a formação de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do CPC. 2. O benefício de citado artigo prescinde de requerimento ou juntada de procuração aos autos, sendo suficiente a existência de litisconsórcio e procuradores distintos, devendo o cartório aguardar o decurso do prazo em dobro para então certificar eventual revelia (...).. (20120111030387APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJe de 25/9/2015, p. 153). 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MALFERIMENTO AOS ARTIGOS 93, IX DA CF/88 E ART. 11 DO NCPC, A IMPLICAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão recorrida: Encontra-se provado nos autos a ocorrência das condições previstas no Arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, necessárias à concessão da liminar de exibição. Em face do exposto, julgo ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a defiro, para determinar a exibição referida no pedido inicial (sic). 1.1 Destarte, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, ... (art. 893, IX CF/88), norma esta repetida ipsis litteris no art. 11 do NCPC: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Obséquio aos princípios da publicidade dos atos processuais e da motivação. 1.2 Como visto, a decisão recorrida carece de fundamentação suficiente, para não dizer mínima, na medida em que desprovida de qualquer motivação a justificar os motivos pelos quais levaram o julgador a deferir liminar de relevante importância para as partes, o que importa, em última análise, em negativa de jurisdição. 2. Outrossim, e apenas a título de ilustração, a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a concessão de medida liminar de caráter satisfativo, presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e a decisão esteja fundamentada. Deste modo, 2. As medidas liminares de caráter satisfativo são admissíveis, excepcionalmente, face as peculiaridades do caso concreto, desde que estejam presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e seja a pretensão almejada indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. (REsp 705.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/11/2008). 3. Nulidade da decisão. 4. Agravo de instrumento provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS SOB PENA DE MULTA. DECISÃO DEMASIADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de tutela provisória, que determinou que a requerida/agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 30.000,00 forneça notas fiscais remanescentes, em nome da requerente/agravada, no valor total de R$ 36.303,06. 2. Será concedida tutela antecipada (art. 273 CPC/73 - tutela de urgência de acordo com art. 300 do NCPC), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Portanto, para a concessão da tutela antecipada, hoje de urgência, necessário que as alegações de fato e de direito sejam verossímeis e que a pretensão autoral tenha probabilidade de êxito. 3. Doutrina. Daniel Amorim: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É conseqüência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir. (...) A redação do art. 299, caput, do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações90. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. 4.No caso, ainda que tenha sido demonstrada a relação jurídica, pelo contrato de parceria comercial, não está suficientemente comprovado que a emissão das notas fiscais, por todos os serviços, seria de responsabilidade da requerida/agravante. 4.1. Verifica-se que o objeto da contração era a concretização de pacotes de viagem, mediante reservas e operacionalização de hospedagem e traslados. Cabia à requerida/agravante intermediar contratações com hotéis e traslados, respondendo a contratante, AJUFE, pelo pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor individual de cada associado. Ou seja, por mais que a requerente alegue ter pagado R$ 100.000,00, não está suficientemente demonstrado, ainda, que toda essa quantia foi utilizada para remunerar a requerida ou se foram pagos a terceiros, como hotéis e prestadores de serviços de traslados. 5. Como a emissão de notas fiscais é uma obrigação do contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo, a responsabilidade deve ser limitada aos serviços que prestou, o que ainda parece obscuro e deve ser objeto de melhor análise na origem observado, inclusive, o contraditório. 6.Agravo Provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PETIÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO CONSAGRADO NO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que a magistrado entendia como corretos, deveria ter-lhe oportunizado prazo para que suprisse essa omissão e atendesse ao comando judicial. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia, cabendo ao magistrado conceder nova oportunidade para o autor sanar eventuais falhas. 4. Precedente: (...) o atendimento ao chamado judicial denota o interesse do autor no prosseguimento do feito, circunstância que, à toda evidência, autoriza o magistrado a conceder nova oportunidade para sanar eventuais falhas da petição inicial. 3. Em homenagem ao princípio da economia processual e para evitar o excesso de formalismo, merece cassação o r. julgado monocrático que indeferiu a petição inicial. 4. Recurso provido. (20120610090669APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2013). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 6. Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N. 11.382/2006. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI N. 8.953/94. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelo interposto contra sentença que julgou extintos embargos à execução porque reconhecida sua intempestividade. 1.1. Discute-se a regra processual aplicável acerca do prazo para oposição dos embargos do devedor. 2.A Lei n. 11.382/2006 alterou o CPC de 1973 para estipular que os embargos poderiam ser oferecidos no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente da penhora de bens. 2.1. Na regra anterior (Lei n. 8.953/94), o devedor poderia oferecer embargos no prazo de 10 dias, contados da intimação pessoal da penhora. 3. Aplica-se ao caso a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei tem efeito imediato nos processos em curso, só não podendo atingir os atos praticados de acordo com a lei revogada. Ante a data da citação, ocorrida em maio de 2005, deve-se aplicar a norma vigente quando da citação do devedor, ou seja, o disposto na Lei n. 8.953, de 13.12.1994. 4. Sob pena de retroatividade da lei e vilipêndio à segurança jurídica, deve-se considerar que o prazo para opor embargos à execução, na hipótese, é da juntada aos autos da prova da intimação da penhora (art. 738, I, do CPC de 1973, de acordo com a Lei n. 8.953/94), que ainda não ocorreu. 5. Precedente do STJ: (...) Na vigência da redação anterior do art. 738 do Código de Processo Civil, houve a citação do Executado, mas não ocorreu a intimação desse para a penhora. Por outro lado, quando já estavam em vigor as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/06, não foi realizada a intimação para, no prazo da novel legislação, oferecimento dos embargos à execução. 4.O mandado de penhora é o ato processual que guarda maior semelhança com a intimação prevista na anterior redação do art. 738 do Código de Processo Civil. Portanto, a juntada aos autos do citado mandado, devidamente cumprido, deve ser considerada como termo a quo para a oposição dos embargos.(...) (REsp 1124979/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/05/2011). 6. Ante a inequívoca tempestividade dos embargos, a cassação da sentença é medida que se impõe, a fim de que os embargos sejam regularmente processados. 7. Apelo provido para cassar a sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMOS ENTRE AS PARTES. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Reconvenção. Cobrança de valores dados em empréstimo ao locador, mediante notas promissórias. Compensação de valores. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.1. O magistrado ao motivar de forma escorreita suas decisões não precisa se pronunciar exaustivamente, manifestando-se amiúde, sobre todas as questões argüidas pelas partes. 2.2. É válida a sentença que, não obstante ter sido prolatada de maneira concisa, traz a necessária fundamentação, não se podendo confundir ausência de motivação, enquanto essencial à validade do ato decisório (artigo 93, IX, da CF; e artigo 458, II, do CPC), com fundamentação sucinta, mas satisfatória. 3.A alegação de quitação dos alugueres exige prova inconteste, não se revelando suficiente a notificação enviada pelo locador, onde não expressa a existência de débitos. Ante a insuficiente prova a respeito da quitação dos alugueres cobrados, forçoso é acolher os pedidos de despejo e cobrança de alugueres vencidos. 4. Deve incidir correção monetária sobre o valor devido pelo autor/reconvindo, versado em notas promissórias, na medida em que a correção monetária é mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação (REsp 1112413/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª seção, DJe 01/10/2009). 5. Não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no artigo 17 do CPC de 1973 (norma aplicável à espécie da data da sentença), que configuram a litigância de má-fé, porquanto a conduta do autor restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela. 6. Ônus sucumbenciais rateados entre as partes, dada a sucumbência recíproca e proporcional. 7. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS POSTERIORES. RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS 685 E 877. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em cumprimento de sentença proferida na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que assegurou a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. Na sentença, foram homologados os cálculos elaborados pela contadoria. 1.2. Nesta sede recursal, os apelantes alegam que os cálculos em que se baseou a sentença estão incorretos. Pedem, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.361.800/SP submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, que ocorreu em 8/6/1993 (Tema 685). 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989) [...] incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (Tema 887). 4. Em sede de cumprimento de sentença os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao valor da condenação. 5. Sentença reformada em parte, para que seja determinada a correção dos cálculos apresentados pela contadoria, de forma a considerar como termo inicial dos juros de mora a data de 8/6/1993 (citação na ação civil pública 1998.01.1.016798-9), bem como para que se faça incidir os expurgos inflacionários posteriores no cálculo dos valores devidos ao autor. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. PONTOS ALEGADOS APRECIADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333,I DO CPC/73 E 373, I, DO NCPC. HONORÁRIOS. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferença apurada no importe de R$ 6.707,92, para quitação de saldo devedor de imóvel, fundamentada na inobservância da incumbência do ônus autoral. 1.1. No recurso requer, inicialmente, o conhecimento do agravo retido. Afirma que a sentença deve ser cassada, por constitui julgamento citra petita, diante da ausência de manifestação sobre as provas e cerceamento de defesa. Destaca a possibilidade de cobrança dos valores e o excesso do importe dos honorários de sucumbência. 2. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, pois a comprovação de recebimento por transferência bancária e a existência de crédito de alta monta não se faz por prova testemunhal, bastando um simples extrato bancário. 2.1. No presente caso a prova testemunhal somente se justificaria caso a parte tivesse comprovado o pagamento a menor. Mas nem isso fez, ou seja, a essência do seu pedido que dependia de prova documental foi deixada de lado, não tendo como a prova testemunhal suprir tal ausência. 2.2. Jurisprudência: (...) 3. O indeferimento de produção de prova testemunhal e documental desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. (20140110092436APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 16/05/2016, pág. 233). 2.3. Agravo retido improvido. 3. Se a apelante busca o recebimento de diferença sob a alegação de recebimento a menor do valor para quitação do saldo devedor, o mínimo que se espera é a comprovação de que realmente recebeu a menor, o que não foi feito. 4. Fixados honorários acima dos parâmetros legais deve a verba ser minorada. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALUGUEIS DE CAMINHÃO. RECONVENÇÃO. DÉBITO RECONHECIDO EM FAVOR DA RÉ, PELA VENDA DE MERCADORIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DOS CREDORES POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de aluguel e procedente a reconvenção, para condenar a autora ao pagamento do valor devido pela compra de mercadorias, abatida a quantia decorrente do aluguel de caminhões. 1.1. Nesta sede recursal, a autora afirma que não poderia ter sido condenada, pois está em recuperação judicial. Pede, ainda, a redução dos honorários advocatícios. 2. A existência de processo de recuperação judicial não impede a prolação de sentença condenatória. 3. O crédito da demandada/reconvinte não está abrangido na recuperação judicial do autor/reconvindo, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. 4. O processamento da recuperação judicial permite a ação dos credores. 4.1. Expirado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações contra a empresa a ser recuperada, sobrevém o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial, nos termos do §4 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005. 4.1. Precedente: [...] O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a homologação do plano de recuperação judicial implica novação de dívida, porém esse fato não tem o condão de extinguir a obrigação já estabelecida. 3. A referida norma permite, apenas, a suspensão da execução por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados do processamento da recuperação restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (§ 4º, artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). [...] (20140020167038AGI, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 16/12/2014). 5. Os honorários da ação principal e da reconvenção devem ser arbitrados de forma independente. 5.1. Precedente: [...] A Ação originária e a reconvenção são ações diversas, embora processadas nos mesmos autos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reconvenção constitui ação autônoma, sendo devidos os honorários em razão da sucumbência, independentemente do resultado da ação principal. [...] (20130110379000APC, Relator: Silva Lemos, 3ª Turma Cível, DJE: 10/08/2015). 6. Outrossim, na ação principal não houve condenação, diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Logo, pagará a autora honorários advocatícios aqui fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Por outro lado, a reconvenção foi julgada parcialmente procedente para: a) condenar o autor ao pagamento de R$ 14.338,00 (quatorze mil, trezentos e trinta e oito reais) e b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Assim, como o autor/reconvindo sucumbiu em maior escala, deverá o mesmo pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido/reconvinte, aqui arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, R$ 14.338,00 (quatorze mil, trezentos e trinta e oito reais). 7. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITO POR UNIDADES E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que desconstituiu penhora de unidade imobiliária dos agravados, sob o fundamento de que a penhora revelar-se-ia inócua, porque não garantiria a satisfação do crédito do requerente, eis que o imóvel foi dado em garantia do débito mencionado. 2. A medida pretendida é viável, devendo ser intimado o credor hipotecário para exercer sua preferência quando do pagamento, nos termos do art. 799, I, do CPC vigente. 2.1. A penhora inclusive já havia sido deferida, apenas foi levada a efeito pelos agravantes. 3. Precedente Turmário: É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. O art. 615, II, do CPC determina que cumpre ao credor requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre bem gravado por hipoteca. (20120020275093AGI, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 29/05/2013, pág. 78). 4. Outrossim, quando por ocasião do julgamento do AI 2015 00 20013737, realizado no dia 6 de maio de 2015 esta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Construtora que objetivava afastar penhora sobre o imóvel, porque determinada (a penhora) depois de esgotadas as pesquisas para localização de ativos. 5. Tendo em vista que os demais pedidos (intimação da credora hipotecária para individualização e registro do crédito por unidades, além de atualização do saldo devedor do empréstimo) não foram formulados para apreciação na instância prima, a análise nesta sede resta prejudicada, pena de supressão de instância. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA DE ENGENHARIA CONTRA O CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 314 OBJETIVANDO RECEBER PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÂO QUE REJEITA PRELIMINAR E DETERMINA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sinopse. Trata-se de ação monitória em que a pare requerida, em embargos, suscitada a preliminar de carência de ação e a necessidade de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. A parte autora, por sua vez, aduz que o serviço foi totalmente prestado, não havendo justificativa para a recusa à realização do pagamento e, diante disso, requer a prova pericial e oral. (Juiz Redivaldo Dias Barbosa). 1.1 A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que a relação estabelecida entre as partes é meramente contratual e determinou a realização de perícia. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas objetivamente, no início da demanda, à luz das afirmações feitas pelas partes, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Ainda que se possa parecer estranho, aplica-se o código de defesa do consumidor na hipótese dos autos, posto que o Condomínio se tornou destinatário final dos serviços fornecidos pela agravada, encaixando-se, portanto, às definições dos arts. 2º e 3º do CDC. 3.1 Precedente Turmário: (...) Embora o condomínio seja ente despersonalizado, não se enquadrando no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil, é cediça a sua possibilidade de figurar como sujeito das mais variadas relações jurídicas, tais como a celebração de contratos e demais negócios jurídicos. Diante de uma prestação contratual entabulada entre duas partes, onde há um fornecedor de produtos e serviços e o condomínio situa-se como destinatário final, é cabível a existência de relação de consumo, sobretudo quando a jurisprudência admite como consumidora inclusive a pessoa jurídica, desde que destinatária final do produto ou serviço. III- Omissis. IV- Omissis. (...) (20150020247187AGI, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 04/11/2015). 4. Outrossim, a não aplicação da legislação consumeirista não causou prejuízo ao agravante, uma vez que a decisão agravada atendeu à Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, contida no artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ao determinar que a prestação de serviços seja avaliada mediante produção de prova pericial, necessária na hipótese dos autos, tendo o eminente magistrado determinado que a parte autora (aqui recorrida) efetuasse o depósito dos honorários periciais. 5. Recurso parcialmente provido apenas para se reconhecer a relação de consumo.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. DESISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO. BASE DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO. VALORES PAGOS ATUALIZADOS. MAJORAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA LIMITADA A 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de conhecimento na qual a autora pede que as rés sejam condenadas a restituir valor maior do que aquele previsto no distrato, firmado em decorrência da desistência da promessa de compra e venda de imóvel pela adquirente. 2. Reconhecida a legitimidade da incorporadora para ocupar o polo passivo na demanda. 2.1. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, razão pela qual deve figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor da ação e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 3. Majora-se a base de cálculo da restituição, uma vez que a demandante logrou comprovar que o valor pago atualizado é maior do que aquele previsto no distrato. 3.1. Competia às requeridas demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mas desse encargo processual não se desincumbiram (art. 333, II, do CPC/ 73, 373, II, do de 2015). 4. O art. 51, incisos II e IV do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4.1. É abusiva a Cláusula penal arbitrada em patamar superior a 10% (dez por cento) sobre a quantia desembolsada pela autora em cada contrato, pois tal valor se mostra suficiente para as vendedoras ressarcirem-se de eventuais despesas administrativas, além de não se poder olvidar que o imóvel será vendido a um outro comprador, nas mesmas ou em melhores condições. 4.2. Precedente: (...) O percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, já que, com a rescisão contratual, elas devem voltar ao status quo ante. IV. Recurso conhecido e não provido (20120910267037APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE: 21/07/2014). 5. Diante da sucumbência mínima da autora, deverão as rés pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso das rés improvido. Recurso da autora provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Apelação em cumprimento de sentença proferida na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A, que assegurou a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. Na sentença, foram homologados os cálculos elaborados pela contadoria. 1.2. Nesta sede recursal, o executado suscita a preliminar de ilegitimidade ativa; alega que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação no cumprimento de sentença e pede o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 1.3. Já o exequente pleiteia a correção dos cálculos homologados, para que incida o Índice de Preços ao Consumidor (IPC). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria foi enfrentada e afastada no RESP 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde prevaleceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014 - Tema 724). 3. O STJ, novamente em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, que ocorreu em 8/6/2013 (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014 - Tema 685). 4. Os honorários em sede de cumprimento de sentença podem ser fixados nas hipóteses em que não houver o cumprimento espontâneo da obrigação (Súmula 517, STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que o índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança no Plano Verão, com vencimento até o 15º dia, é estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 06/05/2011 - Tema 302). 6. Recurso do executado improvido. Recurso do exequente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR PRINCIPAL PAGO. DISCUSSÃO SOBRE RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. INDICAÇÃO DE VÍCIO NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra julgamento de embargos declaratórios anterior, sustentando ocorrência de obscuridade. 1.1. Afirma o embargante que não está claro o parâmetro base para que se apliquem os preceitos declinados no dispositivo do acórdão. Afirma, ainda, que se o parâmetro para a correção for o capital segurado (R$ 13.500,00) verificará que já houve o pagamento administrativo, razão pela qual não pode ser condenada por honorários advocatícios. Ao final, sustenta que houve supressão de instância ao se apreciar o tema referente ao comprovante de pagamento, quando tal matéria não foi apreciada na origem. 2.Os embargos declaratórios resolvem vícios apontados no julgamento imediatamente anterior. Assim, se há vício no julgamento da apelação e este não é argüido imediatamente em sede de embargos, não pode o interessado fazê-lo em novos embargos, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2.1. Precedente: I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 67.023/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016). 3. Eventuais pagamentos efetuados é matéria já debatida, quando se consignou que o embargante deverá apresentar o comprovante em momento oportuno (cumprimento de sentença) para o devido abatimento. 4. A supressão de instância não ocorre quando o Tribunal afasta prescrição e analisa mérito da demanda por estar a causa devidamente instruída, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.ATRASO DE MENSALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO CONTRATADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de restabelecimento de plano de saúde c/c danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora e determinou o restabelecimento do contrato do plano de saúde acordado entre as partes. 2. Destarte, Os planos de saúde e seguros funcionam como uma poupança preventiva dos golpes do destino, entre eles as doenças que surgem com surpresa. O paciente, desconfiado da presteza da assistência oficial oferecida pelo Estado, devido aos apertados subsídios orçamentários que terminam por prejudicar a qualidade do atendimento, adere, compulsoriamente, ao sistema de medicina conveniada, pagando prêmios para que as prestadoras reembolsem médicos e hospitais credenciados, justamente porque não tem condições econômicas de responder pelo custo da medicina particular. Esses contratos possuem, portanto, função social relevante e são celebrados para que as pessoas obtenham completa e integral proteção do direito à saúde (Juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani). 3. A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada, tendo em vista que o apelante se insurge objetivamente, contradizendo os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à sentença, além de apresentar de forma clara suas razões. 4. O cancelamento do plano de saúde está adstrito à prévia notificação da apelada, na esteira do que estabelece o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98. 4.1. In casu, o aviso de recebimento trazido aos autos não serve à demonstração de notificação prévia realizada à apelada. Porquanto. Tal notificação deveria ter ocorrido até o dia 29/06/15, entretanto, só se deu em 03/07/15. 4.2. Além disso, a rescisão unilateral operada só poderia ter-se operado depois de 17/07/15. 4.3. Nessa esteira, para a exclusão do consumidor, na hipótese de inadimplemento, a administradora deve observar dois requisitos: a) período superior a 60 (sessenta) dias de inadimplência; b) realização de notificação dentro do qüinquagésimo dia. 4.4. Dessa forma, apesar de ser incontroverso que a autora deixou de pagar a parcela de maio de 2015 e que houve o cancelamento do plano de saúde em 03/07/15, a ré não comprovou ter realizado a notificação, bem como ter esperado o prazo supramencionado. 5 Apelo improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DF. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TRAÇOS INDICADORES DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da avaliação psicológica pré-admissional que declarou o autor inapto ao cargo de professor da rede pública do DF. 2. A Lei Complementar 840/2011, prevê a aptidão física e mental do candidato como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público distrital. 3. Havendo previsão legal e editalícia acerca da avaliação psicológica admissional e demonstrado nos autos, por meio da perícia médica oficial elaborada por especialista da Coordenação de Saúde Ocupacional do DF e relatório psiquiátrico, que as características da saúde mental do autor não se adéquam às exigências para o cargo de pedagogo do Distrito Federal, não há se falar em nulidade do ato administrativo que considerou o candidato inapto para tomar posse. 4. Precedente da Casa: I - A Lei Federal nº. 8.112/90 dispõe em seu art. 5º que um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a aptidão física e mental do candidato. II - Não há se falar em ilegalidade do ato administrativo quando a exclusão do candidato do concurso público se dá em razão de não preencher os requisitos previstos na lei e no edital, máxime considerando que as provas coligidas aos autos comprovam que o candidato não possui aptidão mental para exercer o cargo. (20090110985518APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 18/10/2012). 5. Recurso improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/2004. MP N° 2.170-36/2001. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão decláusulas insertas emCédula de Crédito Bancário. 2. A lei autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que ainda prevê a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização. 3. O contrato foi firmado em 2015 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 4. A constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIN 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste Eg. TJDFT tem efeito vinculativo. 5. No caso, não está delineada a hipótese de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Assim, permanece válida a escolha pela cobrança dos encargos de mora. 6. O c. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 7. A tarifa de cadastro é válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Resolução 3.919/10 do Banco Central, art. 3º, I, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 8. O seguro de proteção financeira, por consistir em segurança para o próprio consumidor, não pode ser considerado inválido. 9. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira, pois constituem custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que revela a abusividade da cobrança, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V, e o art. 51, IV, bem como o art. 1º, § 1º, III da Resolução 3.919/10 do Banco Central. 10. Recursos de apelação da autora e do réu desprovidos.