CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA FORMAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 1.1. Pleitea o apelante, a transferência do veículo para a Instituição Financeira, além de condenação em danos morais. 2. Consoante disciplina o art. 134 da Lei 9.503/97, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2.1. Logo, cabia ao autor providenciar a transferência da propriedade do veículo no registro competente. 3. Para se reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. Ausente conduta da ré, não incide contra ela, responsabilidade pelo dano moral a que alega o autor ter sofrido, haja vista que a responsabilidade pela transferência do veículo era sua. 5. Recurso improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de revisão de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. 2. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 2.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 3. Jurisprudência: (...) A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Precedentes (20130710172204APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 26/03/2015). 4. Doutrina. Silvio de Salvo Venosa: O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória e estaria estabelecido o caos. Decorre desse princípio a intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar unilateralmente o conteúdo do contrato, nem pode o juiz intervir nesse conteúdo. Essa é a regra geral. (Silvio de Salvo Venosa, Teoria Geral dos Contratos). 5. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO VINCULANTE Nº 44 DO STF. ENUNCIADO Nº 20, DA SÚMULA DO TJDFT. 1. Compete à Justiça Comum do Distrito Federal processar e julgar a causa em que se questiona a legalidade ou não da aplicação de exame psicológico em concurso público para ingresso nos quadros do METRÔ-DF, ou seja, procedimento que antecede a perfectibilização da relação empregatícia. 1.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. (STJ, 1ª Seção, Ag.Rg. no CC nº 98.613/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22/10/2009). 2. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda versando sobre concurso público para investidura em emprego público na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, haja vista que o certame foi organizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal. 2.1. Precedente da Casa: Concurso. Exame psicotécnico. Empresa Pública. Competência. Justiça Comum. Compete à Justiça Comum julgar ação que discute a legalidade de exame psicotécnico em concurso para emprego público, eis que envolve fase anterior à investidura no emprego público e, antes, pois, de ser formada a relação de trabalho. Só quando há essa é que a competência é da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, II). Agravo provido. (6ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.009309-4, rel. Des. Jair Oliveira Soares, DJe de 2/6/2015, p. 362). 3. Vezes a basto tem a jurisprudência da Casa assentado que a exigência de avaliação psicológica, como requisito para investidura em emprego público nos quadros do METRÔ/DF, não encontra amparo legal, razão pela qual padece de nulidade o ato administrativo de exclusão de candidato considerado não recomendado no referido exame. 3.1. Nos termos do enunciado nº 20, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio TJDFT a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, editou o enunciado vinculante nº 44, dispondo que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 4. Precedente da Casa. 4,1 [...] 4. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, sendo que a expressão lei ou previsão legal, nesse caso, se refere a lei em sentido material, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559069, assentou, em relação ao art. 37, I, da CF, que a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção quanto à atividade pública exercida ser de cargo, emprego ou função pública, concluindo, assim, pela violação à Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em edital ou outro ato administrativo, sem previsão legal. 7. A existência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica aplica-se em concursos públicos tanto para cargos quanto para empregos públicos, não sendo suficiente, portanto, a previsão no Plano de Carreiras e Salários do Metrô - DF e no Edital do certame para tornar hígida a exigência de avaliação psicológica [...].(Conselho Especial, MSG nº 2015.00.2.004309-8, relª. Desª. Simone Costa Lucindo Ferreira, DJe de 27/7/2015, p. 54). 5. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que não conheceu da ação revisional, sob o fundamento de que no arrendamento mercantil não se discute a incidência de juros. 1.1. No recurso, a autora suscita a preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial. No mérito, afirma que a taxa de retorno de arrendamento equivale aos juros remuneratórios e pede afastamento da capitalização. Por fim, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de provas não ocorreu em razão da extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, é inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 3. Enfim. Diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo de dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida, ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios. De fato, como distinguir o que, no custo do dinheiro, representa juros e o que corresponde à sua capitalização?. (Ministro Ari Pargendler no julgamento do Resp nº 185287/RS). 4. A parte vencida deve ser responsabilizada pelo pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. ALIENAÇÃO. PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE O PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de improcedência, proferida em ação de conhecimento, com pedidos de reconhecimento de validade de cessão de direitos de imóvel e lavratura da respectiva escritura pública. 2. O imóvel objeto de programa habitacional, cedido a particular (concessionário), por meio de termo de concessão de uso, não pode ser escriturado em nome de terceiro, que o adquiriu do concessionário sabendo da cláusula de inalienabilidade. A eficácia das sucessivas cessões de direitos celebradas não pode ser oposta ao Poder Público, proprietário da terra disputada. 3. Se a parte requerente [sic, requerida] optou por 'alienar' o bem quando possuía mera concessão de uso, deve perder o bem porque vendeu bem de terceiro, fato que inclusive configura, em tese, crime de estelionato. Já quem decidiu por 'adquirir' tal espécie de imóvel também agiu de forma reprovável, assumindo o risco de eventual prejuízo (Trecho da sentença, do Juiz Jansen Fialho de Almeida). 4. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE OPOSIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. ALIENAÇÃO. PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE O PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de oposição, movida pela CODHAB-DF, em desfavor das partes que disputam posse sobre imóvel público. 2. A concessão de direito real de uso é um instituto criado pelo Decreto-Lei 271/67, em seu art. 7º, podendo ser utilizado na transmissão da posse direta de bens públicos ou privados, de forma gratuita ou remunerada, visando dar cumprimento à função social do bem na cidade onde se localiza. 3. O particular que celebra termo de concessão de uso com a Terracap, ainda que pague taxa de ocupação, não tem direito subjetivo à adjudicação do imóvel, sobretudo na hipótese em que o concessionário transferiu a posse direta sobre o bem a terceiro, em afronta à cláusula de inalienabilidade gravada no contrato pactuado com o Poder Público. 4. Se a parte requerente [requerido da ação principal e ora apelante] optou por 'alienar' o bem quando possuía mera concessão de uso, deve perder o bem porque vendeu bem de terceiro, fato que inclusive configura, em tese, crime de estelionato. Já quem decidiu por 'adquirir' tal espécie de imóvel também agiu de forma reprovável, assumindo o risco de eventual prejuízo (Trecho da sentença, do Juiz Jansen Fialho de Almeida). 5. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO APÓS 8 ANOS DO VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. NÃO INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição argüida em embargos à monitória e julgou procedente o pedido autoral, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. 2. Acobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. De acordo com o artigo 219, §4º, do CPC, não se efetuando a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 4. Embora o procedimento monitório tenha sido intentado dentro do prazo legal, não resta dúvida que o débito encontra-se prescrito, haja vista que a citação válida somente se efetivou depois de transcorridos mais de 8 anos do vencimento das mensalidades. 5. Não tendo ocorrido a citação válida em tempo hábil de modo a interromper o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular é medida que se impõe. 6. Precedente da Turma: 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não se dará por interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional (20130110340386APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/03/2016). 7. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINATIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que a magistrado entendia como corretos, deveria ter-lhe oportunizado prazo para que suprisse essa omissão e atendesse ao comando judicial. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia, cabendo ao magistrado conceder nova oportunidade para o autor sanar eventuais falhas. 4. Ao determinar a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse planilha com dedução de juros, por entender que não são devidos, a d. julgadora se imiscui na esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes, porquanto e de ofício, está impugnando o valor da dívida, o que não se admite, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 5. Precedente: O julgador ao determinar que o demandante, na ação monitória, apresente nova planilha de cálculos, para que os juros de mora sejam computados a partir da citação, e não a contar do vencimento das cártulas, se imiscui indevidamente na seara dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, já que, por via oblíqua, impugna, de ofício, o valor da dívida, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Compete ao réu e não ao julgador, caso entenda conveniente e após ser regularmente citado, oferecer embargos à monitória, alegando eventual excesso na cobrança da dívida ou qualquer outra matéria de defesa que entenda relevante, sendo descabido o controle da petição inicial por tal razão. Agravo conhecido e 6ª Turma Cível, DJE: 02/09/2014, pág. 146). 6. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 7. Recurso provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10-TJDFT. AFASTAMENTO. ARTIGO 791, III, CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base na Portaria Conjunta nº 73/10, do TJDFT. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo o disposto no inciso III do artigo 791 do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 3.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 da norma processual, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 4. Não pode norma administrativa (Portaria ou Resolução) de Tribunal preterir a lei processual, sob pena de o órgão jurisdicional arvorar-se legislador, usurpando a competência privativa da União para regular matéria processual (CF, 22, I). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, III, IV e VI, e seus §§ 1º e 3º, do CPC/1973) com base na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT. 1.1. Alega o apelante que a sentença deve ser cassada, pois a hipótese não era de extinção, mas sim de suspensão do feito. 2. Em que pese reconhecer a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 6 de outubro de 2010, a qual dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 3. A teor do disposto no inciso III do artigo 791 do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC atual), na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 3.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do CPC/1973 (art. 924 do CPC atual), não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 4. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/1973 / art. 789 do CPC/Atual). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 6. Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUNÇÃO DE ADMISSÃO IMPLÍCITA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao julgador de primeiro grau, tão logo seja formulado o pedido de gratuidade da justiça, apreciá-lo. Se não o faz e, ainda, condena o postulante ao pagamento às verbas sucumbenciais, obviamente ofende e macula seu direito de ver apreciada e decidida tal postulação. 2. Havendo manifestação do interessado pleiteando a gratuidade e, não tendo a parte contrária, manifestado-se contrariamente ao pedido, a falta de pronunciamento expresso do juiz em sentido contrário induz à concessão implícita do benefício. 3. Recurso provido para fins de concessão de gratuidade de justiça.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. SENTENÇA CASSADA. 1. Cumprimento de sentença extinto nos termos da Portaria Conjunta 73 TJDFT de 6/10/2010, ante a não localização de bens. 2. A teor do disposto art. 791, inc. III do CPC/73 e art. 921, inc. III do CPC/2015, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 794 do CPC/73 de art. 924 do CPC/2015, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/73 e art. 789 do CPC/2015). 4. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM, OUTORGADA EM 16 DE JULHO DE 2012. PREVALÊNCIA SOBRE CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA (O RÉU), EM JANEIRO DE 2012. NOMEAÇÃO À AUTORIA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. FALTA DE PROVAS. ARTS. 227, CC e 444 DO CPC/2015. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de rescindir contrato verbal de venda de veículo e condenar o réu ao pagamento de todas as parcelas vencidas, a quitação de todos os tributos, multas, licenciamento, seguro obrigatório e danos morais. 2. Indeferido o pedido de nomeação à autoria e não sendo impugnada a decisão no momento oportuno opera-se a preclusão. 3. A procuração in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, traslativo de direitos, vez que outorgado no exclusivo interesse do mandatário e é comumente utilizada como forma de alienação de bens, no mercado de compra e venda de veículos. 4. Conforme prescrevem o art. 227, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 444, do Código de Processo Civil de 1973, a prova testemunhal tem natureza subsidiária ou complementar da prova escrita, na comprovação dos negócios jurídicos. 4.1. Doutrina. Renan Lotufo. A prova testemunhal, que resulta do depoimento oral de pessoas que viram, ouviram ou souberam dos fatos relacionados com a causa, por estar impregnada de alto grau de subjetividade, é sempre alvo de críticas dentro do sistema jurídico, daí as restrições a sua admissibilidade ampla, como a feita pelo presente artigo. (...). A prova testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, sempre será admitida em juízo como subsidiária, não como principal e suficiente, podendo complementar prova documental escrita. (Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), volume 1 - 2ª ed. São Paulo: Saraiva) 5. Diante da comprovação da compra e venda, através de uma procuração in rem suam outorgada pelo autor a terceiro, o inconvincente depoimento prestado por uma única testemunha não tem aptidão para afastar referida relação jurídica. 6. Simplesmente insustentável as alegações do autor contidas na inicial segundo as quais o requerido em janeiro de 2012 se prontificou a assumir as prestações restantes e a efetuar a transferência do financiamento junto à instituição financeira e a transferência do veículo após 3 (três) meses da tradiução, sendo de causar espécie o fato de que no dia 16/07/2012, ou seja, 6 (seis) meses depois de haver transferido o veículo para o demandado, o autor outorgou procuração a Sidnei Aparecido Da Costa, conferindo-lhe amplos e especiais poderes para tratar de assuntos, direitos e interesses relacionados ao veículo Montana Conquest, cor prata, placa HHT 7644, ano 2007, inclusive vender, prometer vender, ceder, transferir, e/ou alienar a quem convier e nas condições que convencionar, inclusive para o próprio nome dele o aludido veículo?. 6.1 O autor teria então transferido o veículo em duas oportunidades e para pessoas distintas, uma através de contrato verbal e outra através de instrumento de mandato com aquela cláusula? 7. Ausente a demonstração de nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo autor e a conduta do réu, não há como se caracterizar o dano moral. 6.1. No caso em concreto, quem deu causa ao fato foi o autor, que vendeu automóvel alienado a terceiro, sem qualquer garantia. 8. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PAGAMENTO DE SINAL EFETUADO À AGÊNCIA DE REVENDA DE VEÍCULOS, NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) E FINANCIAMENTO DO VALOR RESTANTE. VÍCIO REDIBITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM E RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR DA ENTRADA IMPOSTA À REVENDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de rescisão contratual proposta contra revendedora de veículos e agente financeiro ante a presença de vício redibitório em veículo usado, objeto de contrato de compra e venda. 2.O agente financeiro possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação na qual o consumidor persegue a rescisão da compra e venda em razão de vício redibitório. 2.1. O vício do produto autoriza a rescisão do contrato de compra e venda de veículo financiado e, por conseqüência, do contrato de financiamento do mesmo veículo, em virtude dainequívoca interdependência entre ambos os contratos, de acordo com o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3.É assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua livre escolha, uma das alternativas contidas nos incisos do § 1º do artigo 18 do estatuto consumerista dentre elas a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 4.Ante a suficiente prova a respeito dos vícios ocultos no veículo adquirido, conclui-se pela existência de vícios redibitórios e pelo cabimento da rescisão do contrato, com a restituição da coisa defeituosa e recebimento da quantia paga. 5.A rescisão do contrato de compra e venda de veículo sem a conseqüente rescisão do contato de financiamento criaria uma situação jurídica contraditória e esdrúxula que, inclusive, afetaria a garantia dada ao agente financiador. Dessa forma, imperiosa é a restituição do status quo ante, com a rescisão de ambos os contratos. 6.Reconhece-se que a quantia dada a título de sinal foi paga apenas à revendedora de veículos e, portanto, uma vez rescindido o contrato, deve somente tal empresa ser condenada à restituição da importância. 6.1. Portanto, deve ser reformada em parte a sentença para ser afastada a condenação da financeira à obrigação solidária de devolver o sinal pago. 7.Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão, proferida em ação de imissão de posse, ajuizada contra réus incertos, que indeferiu a antecipação de tutela por ausência de demonstração da realização de registro do bem na matrícula do imóvel. 2. A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial, com a respectiva transcrição no Registro Geral de Imóveis, autoriza a concessão de medida liminar de imissão na posse do imóvel, a teor do artigo 37, do Decreto-Lei nº 70/66 e consoante jurisprudência deste Tribunal. 2.1. Entretanto, in casu, os documentos juntados não atestam, de plano, a verossimilhança das alegações autorais, notadamente porque falta a comprovação do registro na matrícula do Registro de Imóveis. 2.2. Além disto, a falta de identificação dos ocupantes e a inexistência de comprovante de prévia notificação para desocupar o imóvel também recomendam maior cautela na concessão da ordem de imissão. 2.3. Assim, nota-se a ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, porquanto, para a sua concessão, necessária maior dilação probatória. 3. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTERIOR REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA PARA OUTRA CIDADE. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de natureza antecipada, em ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora em desfavor do genitor, com o objetivo de obter a guarda da filha menor. 2. Os direitos das crianças devemser interpretados conforme o disposto na Constituição Federal, art. 227, e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pautados na doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do melhor interesse do menor. 2.1 É dizer ainda: nos processos que envolvem menores, devem as medidas ser tomadas no interesse destes, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras medidas. 3. Nesta fase processual não há elementos probatórios suficientes para alterar a decisão que fixou a guarda provisória da menor em favor da mãe, porquanto se faz necessária uma incursão mais aprofundada das questões trazidas pelas partes, especialmente sob o enfoque da supremacia do interesse do infante envolvido. 3.1. Assim, é recomendável que se aguarde o desenvolvimento da fase instrutória no processo principal, quando as questões serão examinadas com maior profundidade e certamente será esclarecido quem melhor pode exercer o mister da guarda. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ACERTO DE VALORES. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de cobrança de acerto de valores decorrentes de exoneração de servidor de cargo efetivo. 2. Embora a reposição ao erário tenha respaldo no art. 119, § 2º, da Lei Complementar 840/2011, e deva ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, conforme consta na notificação enviada ao recorrente, não foram atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O agravante não concorreu para o erro, cometido pela própria Administração, nos descontos realizados no mês subseqüente ao do pedido de exoneração. 3.1. Como bem ponderado pelo Parquet, (...) a autoridade coatora não assegurou ao impetrante o devido processo legal, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal, criando limitações patrimoniais ao ex-agente público sem a indispensável instauração de procedimento administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo provido.