DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO LEI 500/69 E DO ART. 4º DA Lei 9289/96. DECISÃO REFORMADA. 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou, em sede de cumprimento de sentença, o recolhimento de custas processuais pelo Distrito Federal, porque direcionada a execução ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal. 2.O ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no Decreto Lei 500/69 e no art. 4º da Lei 9289/96. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ART. 521, III, CPC. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença. 2. O art. 520, IV, do CPC estabelece que, durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. A caução, porém, pode ser dispensada, segundo o art. 521, III, do CPC, quando o trânsito em julgado da causa estiver condicionado ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 4. O pedido de levantamento de valores não poderia, assim, ter sido indeferido, sobretudo porque os autores ofereceram caução, mesmo quando a lei prevê a dispensa da garantia. 5. Jurisprudência: (...) não há se falar em necessidade de caução, tendo em vista a dispensa prevista no art. 475-O, § 2º, II, do CPC, onde consta que a caução poderá ser dispensada 'nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544)' (20130020207589AGI, 5ª Turma Cível, DJE 30/10/2013). 6. A parte não tem interesse em postular a reforma do capítulo da decisão que não lhe causou prejuízo. 6.1. Hipótese em que o juiz se limitou a adiar a análise dos cálculos trazidos pelos litigantes, para momento posterior à juntada de documentos. 7. Agravo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. VALOR DE ALÇADA DE QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO RECEBIMENTO. 1 - Consoante o Enunciado nº 311 do Fórum Permanente de Processualistas cíveis, a regra sobre a remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação da sentença. Assim, publicado o decisum objurgado sob a égide do CPC/2015, referido diploma irá reger os pressupostos de admissibilidade do reexame obrigatório. 2 - A teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015, a sentença desfavorável ao Distrito Federal não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior 500 (quinhentos) salários-mínimos. 3 - Note-se que o valor de alçada para o não recebimento da remessa oficial foi substancialmente elevado no CPC/2015, com relação ao CPC de 1973 (que previa para todos os entes o quantum limite de 60 [sessenta] salários-mínimos]), o que reflete a tendência de restrição na aplicação do instituto. 4 - Remessa Oficial não conhecida.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MEIO CRUEL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESCONSIDERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIOS DE ELEIÇÃO. I - O instituto da continuidade delitiva é matéria de direito, ou seja, é de atribuição do juiz, recaindo a atividade dos jurados, predominantemente, sobre as matérias de fato. Assim, a falta da sua quesitação não constitui qualquer irregularidade, uma vez que não é matéria afeta à apreciação do Conselho de Sentença. II - Em se tratando de apelação interposta em face de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, somente pode ser determinada a anulação do julgamento quando a decisão não encontrar amparo em qualquer prova produzida, sendo incabível a anulação se a decisão encontra suporte no acervo probatório produzido, principalmente nos laudos periciais e em parte dos depoimentos colhidos. III - Não se valora negativamente a circunstância judicial da culpabilidade com base na multiplicidade de golpes aplicados nas vítimas quando tal particularidade é utilizada para caracterizar a qualificadora do meio cruel. IV - Tendo sido a violência empregada em ambos os delitos totalmente gratuita, desnecessária, conferindo a tais fatos, inegavelmente, uma maior gravidade, notadamente em relação à primeira vítima, considerada a relação de trabalho existente, devem ser consideradas desfavoráveis as circunstâncias dos crimes. V - Uma única condenação transitada em julgado na folha do réu, devidamente utilizada para configurar a reincidência não justifica a análise desfavorável dos antecedentes e da conduta social, sob pena de se incorrer em bis in idem. VI - Havendo provas concretas nos autos acerca da índole agressiva do réu, consistentes nos depoimentos das vítimas, devidamente corroborados pelo modo como foram praticados os crimes, correta a valoração negativa da personalidade. VII - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da ação, na verdade, nega a prática do crime imputado, uma vez que a conduta se tornaria autorizada pela norma penal. VIII - Deve ser aplicada a regra do crime continuado se os crimes de homicídio qualificado foram perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, em um único contexto fático, de forma sequenciada, tendo o agente se utilizado das oportunidades surgidas em decorrência do primeiro fato, para praticar o segundo, encontrando-se ambos entrelaçados, em razão do liame subjetivo entre eles. IX - Na escolha da fração de aumento de pena aplicável à continuidade delitiva específica deverão ser observadas a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, pois a finalidade da lei é possibilitar que o julgador agrave a pena até o triplo não apenas em razão da quantidade de crimes, mas, sobretudo em face da gravidade dos delitos e das peculiaridades do caso concreto. Cometidos dois crimes e avaliadas duas circunstâncias judiciais em desfavor do réu, correta a exasperação da pena em ½ (metade). X - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO STJ. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAT. REGIME PRISIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não merece acolhida a preliminar de inépcia da denúncia quando atendidos todos os requisitos do art. 41 do CPP, a qual expõe de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação das circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas, de sorte a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. II - Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade das escutas telefônicas realizadas pela Polícia Civil quando todas as circunstâncias que precederam, autorizaram e fundamentaram a colheita da referida prova ocorreram em observância ao disposto na Lei nº 9.296/96 e, inclusive, nos dispositivos constitucionais que regulam o sigilo de comunicações telefônicas e de dados. III - Mostra-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória dos réus se existentes provas robustas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico a eles imputados. IV - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos de provas carreados aos autos, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. V - Processos em curso não podem servir para embasar os maus antecedentes. Sumula n. 444 do STJ. VI - Devem ser excluídos da primeira fase da dosimetria da pena as circunstâncias judiciais dos motivos, circunstâncias e consequências dos crimes quando embasados em fundamentação inidônea. VII - Justifica-se o redimensionamento das penas privativas de liberdade e pecuniárias quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em sua fixação. VIII - A quantidade elevada (9.700g) e a natureza da droga (haxixe) permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias do crime do art. 59 do CPB para o critério específico do art. 42 da Lei Antidrogas. IX - Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que esse fato evidencia dedicação à atividade criminosa. Precedentes do STJ. X - A simples utilização do transporte público para o traslado do entorpecente não autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Somente deve ser aplicada se existir prova no sentido de que o agente comercializou as drogas no interior de transporte público ou pretendia fazê-lo. XI - Observadas as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e o quantum das penas finais estabelecidas para os réus deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento das penas. XII - Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos do art. 44 do CP. XIII - Deve ser mantido o decreto de perdimento do numerário apreendido em favor da União, conforme art. 91, inc. II, alínea b, do CP, quando não demonstrada a sua origem lícita. XIV - A prisão preventiva dos réus para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal deve ser mantida se não demonstrada alteração da situação fática a justificar a concessão da liberdade provisória. XV - Recursos conhecidos. Apelo do MP provido e dos réus, parcialmente providos.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PRESENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO ENTEADO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CPB. ART. 226, INC. II, CPB. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PRATICADO CONTRA A FILHA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Não merece acolhida a preliminar de nulidade processual em face da incompetência do Juízo especializado, pois demonstrado que os abusos de conotação sexual eram, em tese, praticados em situação de vulnerabilidade, em razão do sexo e da idade das vítimas, valendo-se o réu da relação de afeto existente entre ele e as crianças e no âmbito doméstico, o que atrai a aplicação da Lei Maria da Penha. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal em relação ao enteado do acusado se existentes provas robustas da materialidade e de sua autoria, em especial pela palavra da vítima que, tanto extra quanto judicialmente, confirmou os abusos sofridos, o que foi confirmado por sua genitora. III - Existindo dúvidas razoáveis com relação ao crime de estupro praticado contra a filha do casal, em especial porque, à época dos fatos, a menor contava apenas com um ano e meio de idade, o que inviabilizou seu relato, deve ser o réu absolvido por este crime em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV - A culpabilidade, para fins de dosimetria da pena, é a material, aquela que se traduz no juízo de reprovabilidade concreta da conduta e apenas deve ser apreciada negativamente quando a ação criminosa extrapolar a normalidade típica. V - Há bis in idem na aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea f, do CPB e da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CPB, no caso de estupro de vulnerável praticado pelo padrasto. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMETO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal em razão de o inquérito policial não ter sido concluído no prazo de 10 dias, conforme dispõe o art. 10 do Código de Processo Penal, quando ocorreu o recebimento da denúncia, como é o caso dos autos. II - A decretação da prisão preventiva é medida adequada para o caso, estando preenchidos os requisitos constantes dos art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A decretação da prisão preventiva deve ser realizada, de forma fundamentada, e com base na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício de autoria. II - Deve ser concedida a liberdade ao paciente, quando o Magistrado deixa de justificar a necessidade e a adequação da prisão preventiva, com violação ao art. 312, do Código de Processo Penal, e ao art. 93, inc. IX, da Constituição federal, o qual exige que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam fundamentados, sob pena de nulidade. III - As medidas cautelares diversas da prisão e previstas no art. 319 do Código de Processo Penal podem ser aplicadas juntamente com a concessão de liberdade provisória ao paciente, quando as circunstâncias do caso concreto indicarem que elas são adequadas e necessárias. IV - Ordem parcialmente concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PROVIMENTO. I - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. II - A fixação de reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. III - Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. FATO GRAVE COMETIDO. PASSAGENS ANTERIORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - A internação provisória, como medida cautelar, deve ser determinada quando estiverem comprovados indícios suficientes de materialidade e autoria, e, quando pela gravidade do ato infracional, e, sua repercussão social, deva o jovem permanecer segregado cautelarmente para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública, conforme dispõem os artigos 108, parágrafo único e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, a gravidade do ato infracional, sua repercussão social e as condições pessoais dos adolescentes demonstram concretamente que a internação provisória é necessária para o resguardo da ordem pública e para a segurança dos adolescentes, tudo em consonância com os princípios de melhor interesse do menor e de pessoa em desenvolvimento. III - Recurso provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Apesar de o réu não ser reincidente específico, a existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas indica que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposição contida no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENORES DE IDADE, ENTEADOS DO SENTENCIADO, COM 6 (SEIS) E 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DE OUTRAS PESSOAS. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se o preso tem atendido o seu direito básico ao convívio familiar, com a finalidade de ressocialização, pela visita de outras pessoas, é de proibir-se o ingresso de enteados daquele, os quais sequer contam idade para alistamento eleitoral, no estabelecimento prisional.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONDENADO QUE JÁ POSSUÍA CURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL ANTES DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O condenado que já possuía, antes de ser preso, curso em nível fundamental, consoante suas próprias declarações, na ocasião em que fora interrogado em juízo, não faz jus à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, uma vez que a conclusão do ensino fundamental é etapa escolar por ele já ultrapassada, não ficando demonstrado esforço para elevação de sua escolaridade, o que desvirtua a finalidade da recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - RELATOS DA VÍTIMA E JUNTADA DE LAUDO QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OU DE SEMILIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, conferindo-se igualmente efeito suspensivo quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se os relatos da vítima são uníssonos quanto ao emprego de arma de fogo, que fora apreendida, bem como se carreou para os autos laudo de exame pericial demonstrando a eficiência do instrumento, não há que se falar em afastamento da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, sobretudo quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pela Lei Menorista, mostrando-se urgente que o jovem adquira senso de responsabilidade.

RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em duas faltas graves por fuga do estabelecimento prisional,imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado, porquanto restou configurado o seu mau comportamento ao longo da execução da pena.

CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OFERTA. ALIMENTOS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. PROVA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O dimensionamento da obrigação alimentar é balizado pelo § 1º do art. 1.694 do Código Civil com sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. 4. Adequada a fixação dos alimentos provisórios em favor dos dois filhos menores, impúberes, gêmeos de 7 (sete) anos de idade, no valor de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do apelante/autor, ante os elementos constantes dos autos colhidos por INFOJUD, DECRED, DIMOF e contracheques. 5. A peça processual das contrarrazões destina-se adstritamente à resistência da pretensão recursal, de modo que não comporta qualquer pedido que exceda a manutenção da sentença apelada e, por isso, constitui via inadequada para formulação de pedido autônomo em desfavor do apelante. 6. Apelo do autor conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Se a pretensão resistida se mantém sub judice, a parcial anuência do devedor não vincula o magistrado, ao qual assiste a livre convicção quanto ao melhor direito aplicável à hipótese. 4. É assente o entendimento de que as dívidas da Fazenda Pública devem ser atualizadas com a aplicação da Taxa Referencial -TR, desde 2009 (publicação da Lei nº11.960/2009) até 2015 (modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em 25.03.2015), quando passará a incidir o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 5. Confirma-se a incidência da TR para a correção monetária de parcelas a serem restituídas pela Fazenda Pública, correspondentes a IPTU/TLP e taxa de execução de obra indevidamente recolhidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.