DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - APELAÇÕES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONGRUÊNCIA - DIALETICIDADE - ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS POLICIAIS CIVIS - SINPOL, ADEPO E ADEPOL - PROMOTORES DE JUSTIÇA - MATÉRIA PUBLICADA EM AMBIENTE VIRTUAL - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - HONRA - CONFLITO - RAZOABILIDADE - INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO - TERMOS OFENSIVOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMOS INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso de apelação deve atender ao pressuposto de admissibilidade recursal concernente à aptidão da inicial, tendo em vista que as razões fáticas e jurídicas inscritas no apelo devem estar associadas à matéria decidida na sentença recorrida (CPC, 514, II). 2. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. 3. O interesse processual é evidente e dispensa maiores digressões sobre o tema quando a propositura da demanda é o veículo necessário e útil para o alcançar a finalidade de obter reparação cível. 4. De acordo com o princípio da congruência inscrito nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a sentença deve correlacionar-se com a pretensão deduzida, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que pleiteado, tendo em vista que cabe ao autor, na petição inicial, fixar os limites da demanda, ficando o magistrado vinculado à causa de pedir e ao pedido. 5. Embora inexistente hierarquia, há situações nas quais é necessário atribuir pesos diferentes a direitos fundamentais para possibilitar a composição da lide, hipóteses em que a elucidação do conflito decorre da aplicação do princípio da proporcionalidade. 6. A postura crítica do editor é encampada pelo Estado Democrático de Direito e não se confunde com a prática de ato ilícito quando os limites da esfera da livre manifestação do pensamento, preceitos constitucionais postos à disposição da pessoa humana por meio da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, não são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse público. 7. A apresentação de reclamações disciplinares contra Promotores de Justiça não resulta na ocorrência de prejuízo, especialmente quando há o arquivamento das demandas, tendo em vista que a possibilidade de ser investigado é inerente ao exercício de funções públicas, procedimento ao qual todos os servidores estão sujeitos por força de legislação autorizativa. Contudo, é importante ressaltar que, embora tais reclamações possam ser apresentadas por quaisquer cidadãos, o direito deve ser regularmente exercido, sem abuso que o macule, o qual é caracterizado quando os termos da representação são redigidos de maneira pejorativa e é atribuída a prática de crime aos ofendidos. 8. O direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira (Recurso Especial 1.297.426, DJe de 10/11/2015). 9. O valor da verba indenizatória deve ser mantido quando a mácula decorre exclusivamente de alguns dos termos utilizados na redação da reclamação administrativa, considerando-se que inexiste conteúdo lesivo na matéria publicada virtualmente, na divulgação da decisão judicial, documento de natureza pública, além de o direito de petição usufruído perante o CNMP consubstanciar exercício regular de direito posto à disposição de todos os cidadãos. 10. Nos casos de prática de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação é a data do evento danoso (Súmula 54 - STJ). 11. Preliminares rejeitadas. Recurso da parte autora provido parcialmente; da parte ré, desprovido.

ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3 - A pretensão para evitar a ordem demolitória, fundada nos princípios do direito social à moradia, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé, não encontra albergue quando a edificação ocorre em área pública destinada a preservação ambiental, insusceptível de apropriação, e necessária à proteção de recursos hídricos que ali estão sendo preservados. 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ALBAROAMENTO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA RELATIVA. 1. Presume-se culpado o motorista que colide seu veículo na traseira de outro, pois cabe ao condutor a devida cautela com relação aos automóveis que trafegam em sua frente, guardando a distância necessária entre eles e seu veículo, como forma de evitar a colisão em situações adversas, conforme arts. 28 e 29, inc. II, do CTB. 2. A presunção de culpa do condutor que colide seu veículo contra a traseira do que segue a sua frente é relativa, que só é ilidida mediante prova robusta em contrário. 3. Negou-se provimento ao recurso.

ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas eventualmente pagasin natura, por expressa liberalidade do alimentante. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1257779/MG, AgRg no AREsp 586.516/SP, REsp n. 1.050.994/DF, HC N. 297.951/SP. 2. O crédito alimentar devido ao cônjuge virago, na forma como fixado judicialmente, não pode ser alterado de forma potestativa, a critério do devedor de alimentos, cabendo, pois, ao alimentando, in casu, a ex-esposa, dispor deste crédito, a fim de suprir suas necessidades, na forma como lhe convier. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. NÃO REALIZADA. MOMENTO CORRETO. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As astreintes são fixadas com a finalidade de coagir seu destinatário ao cumprimento de uma determinação judicial dentro do prazo indicado, devendo ser fixada com lastro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se transforme em motivo para o enriquecimento sem causa. 2. Imodificável a decisão que fixou para cumprimento da obrigação a pena de multa diária, com o intuito de a concessionária transferir o bem vendido a terceiro, no prazo fixado em decisão interlocutória. Eventuais entraves burocráticos não justificam a exclusão da determinação, maxime quando não houve manifestação no tempo adequado. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. LIGAÇÃO CLANDESTINA NA REDE DE ESGOTO. ATO TÍPICO. ENQUADRAMENTO NO Decreto n. 26.590/06. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste a infração ao item 8 do Anexo IV do Decreto n. 26.590/06, tendo em vista a ligação indevida e instalação irregular do tubo do PV, sem autorização da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. 2. Deparando-se com a infringência de instalação clandestina de tubo irregular de PV, ao exercitar a fase de fiscalização do ciclo de polícia, não caberia ao agente público outra conduta senão lavrar o auto de infração, cominando sanção administrativa. 3. Na hipótese, a multa impingida observou, em sua totalidade, os elementos formadores do ato administrativo, mormente no tocante ao mérito administrativo houve a gradação da sanção nos limites estabelecidos pela norma. 4. Frise-se, inclusive, que foi deferido à apelante, em sede de procedimento administrativo, redução do percentil aplicado à espécie em notório prestígio ao poder discricionário destinado à Administração Pública. 5. Estando o auto de infração hígido, inexiste a possibilidade de nulificação do ato. 6. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária quando não estiver em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo o pleito ser corroborado com a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, sob as penas da lei. 2 - A impugnação à gratuidade de justiça, contudo, caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado em arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. Aqui não basta revelar documentalmente a renda do réu, alegando que ela é superior à média nacional. É preciso vislumbrar elementos objetivos e subjetivos de comprometimento ou não da renda. 3 - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. VAGAS DE GARAGEM. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, derivado de pagamento a maior de prestações condominiais. 2. Sendo o condômino proprietário autônomo de vagas de garagem, este deve arcar com os seus custos, de acordo com as normas internas do Condomínio, que são soberanas, mesmo para aqueles condôminos que não participam das reuniões/assembleias regularmente. 3. Airregularidade quanto à escritura de vaga de garagem adquiridas, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas. 4. No sistema de condomínio a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites deste. 5. Para configuração do dano moral é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 186 e 927 do Código Civil, ausente a conduta lesiva, não há que se falar em ato ilícito e, consequentemente, ausente o dever de indenizar. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO. PAI JOVEM DESEMPREGADO. INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Incabível a redução dos alimentos fixados na sentença, considerando que o réu apelante é jovem, presumidamente saudável e a alegação de estar desempregado não é suficiente para ilidir sua obrigação ou consubstanciar o pedido de mitigação da verba alimentar, já fixada em valor ínfimo, quando ausente a comprovação da incapacidade contributiva. 2. Precedentes: Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores ao possível, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O desemprego é situação transitória, não eximindo o alimentante desempregado de prestar assistência material ao seu filho menor. (Acórdão n.714556, 20130910003945APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013. Pág.: 158) . 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA FALECIDA - CREDITAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO 20.910/32 - CINCO ANOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão de devolução ao erário de valores indevidamente creditados em conta corrente de servidora falecida não se encontra prescrita quando os depósitos ocorreram no período de outubro de 2000 a março de 2001 e, neste mesmo ano, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 é suspenso em face da instauração de processo administrativo. 2. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública, conforme previsto no § 4º do artigo 20 do CPC de 1973, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. FAMÍLIA. TUTELA. DISPUTA ENTRE AVÓS PATERNOS E TIOS MATERNOS DA GENITORA DOS MENORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Na ponderação entre a pretensão dos avós paternos e dos tios maternos da genitora das crianças que se tornaram órfãs em razão do falecimento de seus pais, há que se fazer a aplicação do princípio do melhor interesse da criança. 2 - In casu, os documentos acostados aos autos evidenciam que as crianças mantêm contato há muitos anos com os tios maternos de sua genitora, que inclusive detêm a guarda da criança mais jovem desde seu nascimento, por autorização informal do pai, quando ainda vivo. 3 - A união dos irmãos no mesmo núcleo familiar, ofertado pelos apelados (tios da genitora dos menores), representa a concretude da aplicação do princípio do melhor interesse da criança, assim, eles devem exercer a tutela das crianças, em detrimento dos avós paternos (apelantes), que somente tinham contato com eles esporadicamente. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INVASÃO IMÓVEL PÚBLICO. VICENTE PIRES. AGEFIS. ATO DEMOLITÓRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei 11.697/08 a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é ex rationae materiae, cabendo analise sobre as ações cujo mote seja meio ambiente natural, urbano e cultural, bem como sobre ocupação do solo urbano ou rural. 2. A controvérsia quanto a posse e o domínio da área denominada Chácara 200 da região de Vicente Pires e sobre a legalidade e legitimidade do ato administrativo que determinou a atuação estatal para demolir a edificações no local indica a competência da Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, maxime quando aplicado o disposto na Resolução 03/2009 TJDFT. Preliminar rejeitada. 3. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, não se conhece de recurso que não impugna especificamente a sentença vergastada. Na hipótese, a requerente, no mérito, pugnou a reforma da sentença para julgar procedente o pleito exordial, sem apresentar fundamentos fáticos-jurídicos específicos. 4. Apelo não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Invocar as disfunções do sistema burocrático para não atender o dever de prestar seu mister institucional, enseja ao ressarcimento das despesas efetuadas para a mantença da saúde, não constituindo óbice ao fornecimento o fato de se tratar de medicamento não padronizado. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO EXIGÍVEL A PARTIR DO RECEBIMENTO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. O pagamento de honorários ad exitum, nos moldes da contratação firmada pelas partes, estabeleceu como vencimento o momento do recebimento, pela contratante, de montante resultante da partilha dos bens amealhados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2. Tendo em vista a ausência de implemento de tal condição, não pode prosperar a pretensão dos advogados que ajuizaram ação de cobrança antes do recebimento do montante, devendo ser mantida a sentença de improcedência da pretensão de cobrança. 3. A verba honorária foi fixada consoante os parâmetros delineados pelo Novo Código de Processo Civil e encontra-se adequadamente arbitrada em 10% do valor da causa. Em decorrência da sucumbência recursal, os honorários serão majorados em 1% (um por cento) totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Honorários de sucumbencia majorados.

CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA DE ADOLESCENTE. PROVA PSICOSSOCIAL. ACERVO DOCUMENTAL COESO. GUARDA EXCLUSIVA A UM DOS PAIS. REGIME DE VISITAÇÃO AO OUTRO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado pericialmente que o adolescente sofre com o contexto litigante entre seus pais, e que ele mostra-se mais adaptado ao ambiente ofertado pela genitora, manifestando, inclusive, tal opção, há que se privilegiar seu bem-estar como razão relevante para a definição de sua guarda. Ademais, em se tratando de relação jurídica continuativa, pode-se rever tal situação quando se fizer necessário. 2 - O regime de visitas estabelecido na sentença em favor do genitor mostra-se condizente com a prova pericial, que recomenda, expressamente, o respeito ao período de adaptação para preservação do adolescente contra novos episódios de violência psicológica, pressões e cobranças incompatíveis com o quadro de ansiedade que se encontra. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ARRAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DEVIDA. CULPA DA VENDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Publicada a sentença sob a égide do Novo Código de Processo Civil, aplica-se o disposto nos artigos 1.003, §5º e 219 do referido diploma c/c a norma da Lei 11.419/06, artigo 4º, §§3º e 4º, em relação ao prazo para interposição do recurso. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. No momento do ajuizamento da ação, os pressupostos de admissibilidade da petição inicial eram regidos pelo antigo CPC. Assim, se preenchidos os requisitos do art. 282 e não se verificando nenhum dos defeitos insertos no parágrafo único do art. 295, ambos do CPC-1973, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3. Há interesse de agir quando comprador, não conseguindo realizar a rescisão contratual extrajudicialmente, busca o judiciário para auxiliá-lo nesta seara e na devolução de quantia paga em razão da culpa da vendedora. 4. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Presente cláusula contratual caberá à parte que deu causa à rescisão, devolver o valor devido; sendo a vendedora, devolverá este e mais o equivalente. 5. Em se tratando de rescisão de contrato em que a culpa pela rescisão é atribuída à vendedora, deverão as partes voltar ao status quo ante, cabendo a esta devolver inclusive a taxa de corretagem. 6. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.

DIREITO CIVIL.COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 405 DO STJ. LAUDO PERICIAL DO IML. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de indenização de seguro DPVAT submete-se ao prazo prescricional de três anos, na forma do artigo 206, § 3.º, IX, do Código Civil de 2002, contado da ciência inequívoca da incapacidade da vítima (Súmula 405 do STJ). 2. Inexistente o laudo conclusivo, por não ter o segurado se submetido à perícia perante o IML, a certeza quanto à sua invalidez se dá com a realização de perícia que ateste a incapacidade. 3. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, quando este sequer havia se iniciado na data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o autor somente obteve efetiva certeza de sua incapacidade parcial após a realização da avaliação médica para fins de conciliação. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A convivência concomitante com pessoa que sabe ser legalmente casada, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve a affectio maritalis. 2 - Descabe a aplicação da teoria da união estável putativa ao caso concreto, pois a apelante se dispôs a morar no mesmo lar do casal, impedindo a análise de eventual boa-fé em seus atos. 3- Não configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido para reconhecimento de união estável post mortem. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Invocar as disfunções do sistema burocrático para não atender o dever de prestar seu mister institucional, enseja ao ressarcimento das despesas efetuadas para a mantença da saúde, não constituindo óbice ao fornecimento o fato de se tratar de medicamento não padronizado. 3. Negou-se provimento ao recurso.