APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. HOSPITAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tem legitimidade passiva para a ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais, o hospital que realizou o procedimento médico com a autorização do plano de saúde e depois cobrou o ressarcimento das despesas ao paciente. Para que o dano moral seja reconhecido, é indispensável a demonstração de fato apto a abalar a saúde emocional da pessoa. In casu, revela-se abusiva a conduta da primeira requerida em realizar a cobrança do procedimento cirúrgico quando tinha ciência de que o autor era beneficiário do plano de saúde. Os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado 54 da súmula do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários serão fixados em consonância com os percentuais limites previstos, sendo impossível sua redução, se arbitrados no mínimo legal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - ITBI. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Aferido do contexto fático-probatório colacionado aos autos que o apelante não fazia jus à isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não há que se cogitar a restituição da importância vertida a título de pagamento pelo aludido tributo, tampouco a repetição do indébito, consoante postulado nas razões recursais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar um dano moral indenizável, sendo que para tanto devem haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, circunstância ausente no caso em epígrafe. Apelação desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL. COMODATO. IMÓVEL RESTITUÍDO AO PROPRIETÁRIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. NECESSIDADE DE REPAROS PARA CONSERVAÇÃO DO BEM. ÔNUS DO COMODATÁRIO. ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO APÓS EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 460 DO CPC/1973 E 492 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES E CONTRATEMPOS. FATOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA ESFERA ANÍMICA DO SUPOSTO LESADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Ao réu, enquanto comodatário do imóvel individualizado nos autos, estava designado o ônus de conservar a coisa emprestada, como se sua própria fosse, à luz do disposto no art. 582, do Código Civil. Aferido do contexto fático-probatório que o réu não cumpriu as obrigações que a ele estavam designadas à luz da legislação civil em vigor, correto asseverar que a ele deve ser imputada a responsabilidade pelas reformas destinadas à reparação do bem objeto da presente demanda. Do mesmo modo, consoante atestam os documentos carreados aos autos, o réu não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), razão pela qual seu apelo não comporta provimento. Comprovado que o autor, ao confeccionar emenda à petição inicial, extirpou do rol de pedidos deduzidos em juízo a necessidade de indenização por danos materiais supostamente experimentados em face do havido, não há que se falar em julgamento citra petita. No caso em epígrafe, restando confirmado que a r. sentença foi proferida mediante acurada análise da demanda e sob o enfoque dos pedidos formulados pelo autor, não se vislumbra violação ao Princípio da Congruência, previsto nos arts. 460 do Código de Processo Civil de 1973, e 492 do digesto processual em vigor. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde sem prévia notificação ao segurado. Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir na esfera íntima do individuo de modo a ocasionar dano moral, caso o descumprimento tenha reflexos danosos em direitos de personalidade, gerando angústia e sofrimento, a indenização passa a ser devida. Para a fixação do quantum compensatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado à dupla função: compensatória e penalizante, com análise das peculiaridades do caso, não devendo, a quantia fixada, propiciar o enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade é devida a condenação do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, hipótese somente excepcionada se provada a inexistência do defeito, fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, o que não ocorreu. 2. A falha no dever de vigilância dos fornecedores de serviços acarreta responsabilidade civil, não havendo que se falar em fato de terceiro, sobretudo se o risco era previsível e evitável. 3. Correta a condenação em ônus do processo, referente à denunciação à lide, porquanto em observância ao princípio da causalidade e às diretrizes do art. 20, §3º, do CPC/73. 4. Deve ser mantido o valor fixado na r. sentença se obedecidos os princípios gerais e específicos que devem nortear a fixação da compensação pecuniária a título de dano moral, notadamente a capacidade econômica das partes, o bom senso e a proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR NÃO TER O AUTOR INFORMADO O EXATO ENDEREÇO DO RÉU APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RAZÕES DISSOCIADAS EM PARTE. A redação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O não cumprimento de determinação judicial de emenda da petição inicial na forma do art. 321, caput e parágrafo único do CPC/2015, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Não é aplicável à hipótese de indeferimento da petição inicial a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 485 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE. VALOR RAZOÁVEL. NOVO PACOTE DE VIAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. VIAGEM NA ESFERA DE LIBERALIDADE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. Com base nos delineamentos fáticos dos autos e nas condições financeiras das partes e, sob a régua da função compensatória e penalizante da indenização pleiteada, entendo como adequada a manutenção do montante fixado em sentença. A opção pela viagem, nas condições que se seguiram, encontra-se na esfera de liberalidade do próprio consumidor, sendo que as rés em nada influíram quanto ao serviço defeituoso prestado no outro hotel, nem quanto à sua distância dos principais pontos turísticos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À ORIGEM DA NOTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. O ato administrativo, ainda que discricionário, deve apresentar todos os seus elementos e requisitos, bem como obedecer aos princípios constitucionais e administrativos. No caso dos autos, a atribuição de nota por comissão avaliadora sem que seja possível comprovar a origem da pontuação, consubstancia-se em ofensa direta ao elemento da motivação, mormente porque definida expressamente no Decreto 3.170/1976, que regulamenta a promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penhoráveis do devedor, deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, cassando-se a sentença que o extinguiu.