APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0101 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1.A despeito de a inicial não ter definido, de forma específica, quais os exames necessários ao tratamento da Apelada, podem estes ser plenamente determináveis, não se podendo acolher a alegação de inépcia da inicial; 2. A Recorrida pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 3. O direito à saúde, assegurado na Constituição Federal, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos/exames, deve ser destinado a todos os indivíduos; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido. Improvido.

ACÓRDÃO N º 2.0780 /2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 2. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 3. Em relação à necessidade de se fazer uma ponderação dos interesses postos em deslinde, é de se dizer que, in casu, o direito fundamental à saúde da Apelada prevalece sobre a disponibilidade orçamentária do Apelante, pois, certamente, diante do apresentado nos autos, a amplitude do dano suportado por aquela será bem maior do que eventual lesão a este; 4. Em sede de Reexame Necessário, verifica-se, à fl. 54, que os pedidos autorais tinha por objetivo o fornecimento dos aludidos medicamentos em caráter permanente e por tempo indeterminado. Sendo assim, se faz necessária a delimitação da prestação acima determinada, de tal modo que, depois de decorrido 1 (um) ano do fornecimento dos medicamentos, comprove a Apelada, por meio de atestado médico atualizado, que faz jus à manutenção do tratamento; 5. Precedentes do STJ e do STF;

ACÓRDÃO Nº 1.0645/2011. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LOS GRATUITAMENTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0905/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM CONEXÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE INSUBISTENTE - DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0953/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. NOVO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0963/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ATENUANTE PREPONDERANTE. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 2.1660 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0157/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TEMPO EXIGIDO PELA NORMA E DE PRESENÇA DE RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA FAVORÁVEL AO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ENTENDIMENTO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO REEDUCANDO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCESSO AGUARDANDO O RESULTADO DO EXAME EM ANÁLISE. PREMATURIDADE DA CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONVENIÊNCIA DA ESPERA DO RESULTADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LEI 10.792/2003. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o deferimento da progressão de regime prisional está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivos e subjetivos. Sendo certo que, na aferição dos pressupostos subjetivos, pode o Juiz da execução fazer do exame criminológico um dos elementos de sua convicção pessoal. Isso, é claro, sempre que o magistrado entender necessário à verificação do processo de reinserção social do apenado. Precedentes. 2. Na concreta situação dos autos, a decisão que impossibilitou a transferência do paciente para o regime menos gravoso está embasada em dados constantes de laudos e relatórios técnicos. Dados reveladores de histórico disciplinar timbrado por duas fugas. 3. Ordem denegada. (HC 101997, R

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0514/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE 1º GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA O DIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CPP: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORÁ-LAS EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA - PREVISÃO LEGAL. ART. 33, §1º, a, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 2-0914 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. CONDIÇÃO AO FORNECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0669 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOERÊNCIA ENTRE TESE DEFENSIVA E QUESITAÇÃO. PROVA ROBUSTA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO N º 6-1379/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E BUROCRÁTICOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS EM JOGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0873/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. REJEITADA. SENTENÇA PREENCHEU REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC E FOI COMPATÍVEL COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO À VIDA SE SOBREPÕE A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0129 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. A. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Nº 2.1344 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ALZHEIMER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115/83. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1694/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. 1. É fato inconteste que ao Estado, no sentido genérico, cabe a obrigação legal de respeitar o direito à vida e à saúde, e que todos os entes federativos respondem solidariamente pela responsabilidade no cumprimento dos serviços públicos de saúde exigidos pela população. 2. Em que pesem os compreensíveis cuidados do magistrado, ratifico o entendimento firmado na liminar no sentido de que não me parece, por óbvio, que alguém pleiteie cirurgia oncológica, alegando ser portador de câncer de próstata, sem estar de fato acometido da doença. O mero pleito, por si só, já demonstra a plausibilidade da respectiva necessidade e, consequentemente, da verossimilhança do direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.1264 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0419/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DESDE A DATA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ERRO IN PROCEDENDO RECONHECIDO PELO JUIZ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.