ACÓRDÃO N º 2.0104 /2011 REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS POR ENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CARTA MAGNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de requerimento anterior, por meio da via administrativa, não obsta a propositura de demanda, junto ao Judiciário, tendente a garantir o fornecimento de fármacos; 2. Deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, a exemplo do caso em apreço, em que imprescindível a concessão do medicamento pleiteado; 3. Em se tratando a Defensoria Pública de órgão pertencente ao Estado de Alagoas (Réu), não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, tampouco em custas processuais, posto que garantida ao Demandante a gratuidade de justiça. Inteligência da Súmula 421 do STJ; 4. Sentença mantida. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-1195/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS DIVERSA DA PREVISTA EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental

ACÓRDÃO N º 2.0962 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS LISTAGENS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. Destarte, a Apelada tem a faculdade de pleitear o medicamento em face de qualquer um dos supracitados entes; 2. A saúde é um direito fundamental de todos os indivíduos e, em especial, o fornecimento de remédios deve estar condicionado à necessidade de cada indivíduo, e não apenas à sua previsão ou não na lista de medicamentos; 3. Concerne ao Poder Judiciário a realização do controle jurisdicional nos feitos que versam sobre a execução, por parte da administração pública, das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido. Improvido.

ACÓRDÃO N.º 1-0434/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUANDO SE TRATA DE ASSUNTOS RELATIVOS AO SUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVA OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0461/2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A UMA EXISTÊNCIA DIGNA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO TRATAMENTO. PROVA. ÔNUS ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil, a teor do inciso III do art. 1º do diploma legal ora destacado. Seguindo nessa esteira, a saúde, como expressão da dignidade, não poderia deixar de contar com o resguardo constitucional, sob pena de tornar vazio o conteúdo do princípio em questão; 2. As ações destinadas à realização de operações voltadas à implementação dos direitos sociais envoltos na entrega, pelo Estado, do mínimo existencial não podem ficar entregues ao bel prazer da Administração, tampouco do Legislativo - encarregado, muitas vezes, da tarefa de tornar exequíveis, por meio da edição de leis, os comandos superiores -, podendo e devendo o Judiciário imiscuir-se para determinar a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político; 3. Frise-se que a prova de oferecimento do tratamento ora discutido há de ser feita pelo Agravado, uma vez que submeter a Agravante a tal ônus implicaria tornar por demais difícil o exercício do direito à saúde. A evidência em destaque é de fácil produção pelo Ente público, ao contrário do que acontece em relação à Recorrente, devendo o encargo ser invertido, sob pena de impossibilitar o acesso ao direito espelhado; 4. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0484/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. OTIMIZAÇÃO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, qu

ACÓRDÃO Nº 2.1179 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA COMPOREM A LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0962 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO TRANSCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DO ART. 117 DO CP. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES ART 41 DO CPP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO - NÃO EVIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANDO AGREGADA À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1010 /2011 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. JÚRI DESIGNADO. ORDEM DENEGADA . UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 2.0711 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA B. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO Á VIDA E À SAÚDE SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1791/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO: DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0505/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EXIGE-SE A PRESENÇA DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO ABUSO (ART. 50 CC/02). O FATO DE O PARQUE INDUSTRIAL DA AGRAVADA ENCONTRAR-SE ABANDONADO, ASSOCIADO AO SUPOSTO ALTO PADRÃO DE VIDA DE SEUS SÓCIOS, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, A AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA AOS SEUS SÓCIOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0371/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELOS PROGRAMAS DA UNIÃO. AFASTADA. NECESSIDADE DE MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0926 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA IN TOTUM.

ACÓRDÃO N.º 3.0841/2011 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0564 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0569 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTATAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE DILIGÊNCIA EVIDENCIADAS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Improcedente o pedido de absolvição, na medida em que as provas constantes no processo comprovam de forma eficiente a culpa do recorrente pela ocorrência do sinistro que provocou a morte da vítima; 2. Ponderando-se os valores contidos nas normas constitucionais em conflito, a proteção jurídica conferida ao direito à vida pelo art. 302 do Código de Trânsito prevalece sobre o direito ao trabalho, previsto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, eis que entende, reiteradamente, pela impossibilidade de distinção entre o condutor comum e o motorista profissional, para fins de aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO DO IMPETRANTE PELO MUNICÍPIO. OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONSTATAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. No caso dos autos, o impetrante obteve o bem da vida pleiteado no presente writ nas vias administrativas, por meio da assinatura do Contrato em Regime Especial de Direito Administrativo com o Município impetrado, colacionado ao caderno processual em comento; II. Nesse cenário, resta configurada a falta de interesse de agir da parte impetrante, porquanto não há "relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido", configurando a perda de interesse processual, pois não é mais possível a obtenção daquele resultado almejado - falando-se em "perda do objeto" da causa; III. Diante da ausência de interesse processual, é patente a incidência do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a ensejar a aplicação do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, com a consequente denegação da segurança vindicada; IV. Segurança denegada, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial.