ACÓRDÃO N º 2.0895 /2010 AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DA UNIÃO REJEITADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. Destarte, o Apelado tem a faculdade de pleitear o medicamento em face de qualquer um dos supracitados entes; 2. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 3. Concerne ao Poder Judiciário a realização do controle jurisdicional nos feitos que versam sobre a execução, por parte da administração pública, das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0248 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de requerimento anterior, por meio da via administrativa, não obsta a propositura de demanda, junto ao Judiciário, tendente a garantir o fornecimento de fármacos; 2. No ordenamento jurídico, consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade dos Entes da Federação, na prestação do direito fundamental à saúde, é solidária, não havendo necessidade de que se proceda ao chamamento ao processo da União e Município de Maceió/AL, como requerido pelo Recorrente, dispondo o Demandante da faculdade de pleitear medicamentos junto a qualquer dos Entes; 3. Depreende-se, portanto, das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos, independente das disposições relativas ao Sistema Único de Saúde, havendo que prevalecer a garantia constitucional. 4. Restando, outrossim, analisada, nesta Apelação, toda a matéria abrangida no litígio, dispensável é o reexame necessário, de acordo com entendimento do STJ; 5. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0768/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUANDO SE TRATA DE ASSUNTOS RELATIVOS AO SUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVA OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.1103/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. ENFERMIDADE QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL, PARA A REALIZAÇÃO, COM AUTONOMIA, DAS ATIVIDADES E NECESSIDADES BÁSICAS DA VIDA, O SOCORRO DO MUNICÍPIO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1460/2011. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MORTE ACIDENTAL COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL QUE LEVOU O SEGURADO À MORTE. DANOS MORAIS AFASTADOS.RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO UNIBANCO AIG SEGUROS S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0320/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MULETAS ESPECIAIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS A VIDA DIGNA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010)

ACÓRDÃO N.º 1.1084/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O sistema constitucional vigente, ao instituir como um de seus relevantes fundamentos a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), objetivou cristalizar e dar efetividade ao maior e mais valioso de todos os direitos do homem, que é a própria vida, esta compreendida em sua plenitude. Logo, conclui-se que o viver digno passa, necessariamente, pelo viver com saúde, reconhecido e transformado em direito subjetivo. 2. Desta forma, verifico que se encontra demonstrada a verossimilhança do direto afirmado à concessão da tutela de urgência pretendida, ressaltando-se também que resta atendido o requisito da urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista a própria natureza do provimento solicitado, qual seja, o tratamento da enfermidade acometida pela agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.1088 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA E URGÊNCIA CONFIRMADAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEFROLITOTRIPISIA PERCUTÂNEA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE REMESSA NECESSÁRIA, § 2º DO ARTIGO 475, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSINEIDE VICENTE DA SILVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE ROSINEIDE VICENTE DA SILVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1334 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO PACIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Como bem se depreende, observa-se que deve prevalecer a tese da responsabilidade solidária dos Entes Federativos na Efetivação do direito à saúde, recaindo sobre o Estado de Alagoas, o qual neste caso foi demandado, a obrigação de conceder os medicamentos pleiteados na inicial; 2. Não há como desconsiderar a afirmação do médico especialista que acompanhou a evolução da patologia da Autora, no sentido de serem os medicamentos perquiridos os que atendem, com maior precisão, ao tratamento da enfermidade do paciente (fls. 09/10), não sendo, portanto, dado ao Ente público, ou ao Magistrado, questionar a conveniência de sua utilização, pois aquele é o profissional detentor de condições para afirmar o tipo mais adequado do tratamento ao qual deve ser submetido o paciente. Tampouco caberia ao Judiciário estabelecer critérios de aquisição, considerando-se, consoante já exaustivamente elucidado, estar-se a versar sobre um direito fundamental. Dessarte, não há que se falar em escolha, pelo beneficiário, do medicamento a ser utilizado, mas, de prescrição do médico especialista. 3. Recurso ao que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.1222/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FALTA DE LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Inobstante a amplitude da competência do Tribunal do Júri para reconhecimento de teses defensivas, devem tais teses ter o mínimo de base no lastro probatório confinado nos autos.

ACÓRDÃO Nº 2.1334 / 2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DO DIREITO DA AUTORA. MEDICAMENTO QUE CONSTA NO ROL DA PORTARIA N.º 2577/2006. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0153/2013 APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO E DO ESTADO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. 1. Paciente necessitando de procedimento cirúrgico. Deve-se prevalecer o direito à vida e à saúde sobre questões administrativas, tais como aspectos orçamentários. 2. Possibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo. 3. Obrigação solidária e concorrente dos entes federados. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO DO DEMANDANTE REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A verba honorária de sucumbência deve ser compatível com a dignidade da profissão e arbitrada considerando o caso concreto, de maneira que não caracterize retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. 2. Sentença alterada no sentido de majorar os honorários advocatícios para R$500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0161 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0102 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº: 6-0287/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA (STF) E SUPERIOR (STJ). DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Faz-se necessário que o Poder Judiciário promova a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta à Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Prevalência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-877/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois o defeito de representação foi sanado, sendo demonstrada de forma satisfatória a condição de inventariante da filha do de cujus. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, é dever da seguradora, antes de celebrar o contrato, cercar-se de todos os cuidados, realizando exames ou avaliações médicas, para atestar com segurança o estado de saúde em que o segurado se encontra. Portanto, a alegação de omissão de realização de tratamento e procedimento cirúrgico anterior à celebração do contrato, não é suficiente para comprovar a má-fé do segurado. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0201 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em sendo a situação em comento relativa a direito considerado maior, qual seja, a vida, direito fundamental garantido constitucionalmente, não deve incidir a proibição de determinação liminar, tendo em vista que o direito à saúde prepondera ante as alegações do Município; 2. Há, no ordenamento jurídico, consolidação de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo pleitear em face de qualquer deles; 3. É dever do Município assumir as funções que lhes são atribuídas, sendo certo de que a limitação orçamentária não pode obstaculizar a realização de direitos fundamentais, vez que estes são previstos constitucionalmente; 3. Em se tratando de garantia constitucional, o Judiciário deve intervir em quaisquer procedimentos que objetivem a efetividade do seu cumprimento; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1222 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Impende ressaltar que a apreciação in casu deverá ser realizada sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que se está a decidir acerca de antecipação de tutela em sede recursal; 2. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, infere-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos e assemelhados, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço; 3. Precedentes do STJ e desta Corte; 4. Recurso conhecido e Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0418 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO PARA DESPESAS HOSPITALARES ORIUNDAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA FACE A EVENTUAL LESÃO GRAVE À ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se das normas constitucionais e infraconstitucionais que o direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a procedimentos cirúrgicos - deve ser destinado a todos os indivíduos; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores vem entendendo pela inaplicabilidade das Portarias que delimitam quais tratamentos poderão ser fornecidos de forma gratuita pelos entes federativos; 3. Não é possível a condenação da Fazenda Pública em custas processuais, consoante disciplina o art. 44 da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; 4. De acordo com o § 4º do art.20 do Código de Processo Civil, é perfeitamente cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, sendo que estes devem ser aplicados pelo magistrado de acordo com o critério da equidade; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Remessa necessária.