ACORDÃO Nº 3.0213/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IMPUGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, DESCLASSIFICANDO O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, CONDENOU O RÉU PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL ? NÃO CONDENAÇÃO, PELO JUIZ A QUO, PELO CRIME DE LESÃO LEVE PERTINENTE À OUTRA VÍTIMA, AO ARGUMENTO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL (PÚBLICA CONDICIONADA) PREVISTA PARA APURAÇÃO DESSE ILÍCITO ? ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? PORTE DE ARMA COMO MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DA LESÃO CORPORAL ? EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE ? PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO DECLARADA PELO JUIZ A QUO ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ? SUPERADA A ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ? CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0553 /2011 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO À PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ESTREITA DO HC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ATRAVÉS DE JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO DA DEFESA. NOVO PARÂMETRO PARA A EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REGIME FIXADO NO ACÓRDÃO PELO IMPETRADO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Ementa Ementa

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0892/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART, 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08 RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0981 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 1.1223/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À PROVA. SENTENÇA CORRETA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU COMPATÍVEL COM AS DESPESAS BÁSICAS E MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA ADEQUADO. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É COMUM AOS PAIS, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDO COM EXCLUSIVIDADE AO GENITOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO PELO RÉU NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS GENITORES DOS MENORES. PRETENSÃO DE RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1696/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº2.1095/2012 REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0849/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO DISPENSADA. APELAÇÃO ANALISADA CONFIRMANDO A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. Destarte, o Apelado tem a faculdade de pleitear o medicamento em face de qualquer um dos supracitados entes; 2. Em face da relevância do bem jurídico saúde, não cabe ao Estado se furtar da prestação de alimentos com base em descumprimento de mera formalidade, como a inexistência da substância em lista formulada pela Administração Pública; 3. Concerne ao Poder Judiciário a realização do controle jurisdicional nos feitos que versam sobre a execução, por parte da Administração Pública, das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade. 5. Remessa ex officio dispensada. Precedentes do STJ. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido co

ACÓRDÃO Nº:6-0285/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA (STF) E SUPERIOR (STJ). DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Faz-se necessário que o Poder Judiciário promova a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta à Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Prevalência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0241 /2011 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. SALDO REMANESCENTE RECOLHIDO A MENOR. LANÇAMENTO ADICIONAL DE OFÍCIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A decadência diz respeito ao prazo para constituir o crédito tributário, que é direito potestativo da Administração (prazo de vida do direito); já a prescrição gira em torno do prazo para exercício do direito de ajuizamento da ação de execução fiscal. 2. Sendo o contribuinte chamado para saldar diferença apurada por meio do entrelaçamento dos dados constantes das declarações, por ele prestadas no tocante ao ICMS, e os trazidos à tona por seus fornecedores, após o novo recolhimento, este a menor, fica, a Administração, obrigada a proceder a lançamento suplementar de ofício; 3. Nessa hipótese, o termo inicial para investigação da decadência é o estabelecido pelo art. 173, inciso I, do CTN, e o dies ad quem diz respeito ao momento em que esgotados os recursos cabíveis para impugnar a decisão administrativa; 4. Decadência operada; 5. Recurso provido por maioria.

ACÓRDÃO N º 1.1342 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Diante da situação concreta, o Magistrado deve sopesar os direitos em conflito, fazendo prevalecer o mais relevante, no caso em tela, o direito à saúde e à vida. Em situações como essa, é dever do Poder Judiciário fazer um juízo de harmonização entre os seus direitos fundamentais, sempre tendo por norte em seu julgamento a concretização dos princípios constitucionais; 2. Na demanda posta em análise, a parte Agravante já teve seu direito protegido liminarmente na Ação Originária, no entanto, o Município não cumpriu a determinação judicial, tendo a Defensora Pública comunicado várias vezes a persistência no inadimplemento, requerendo, por via de consequência, a intimação do Secretário de Saúde para regularizar o fornecimento do fármaco; 3. Inobstante o relatado, a via crúcis da Agravante se perpetuou, pois, mesmo diante da aplicação de multa diária, o Município continuou esquivando-se do fornecimento do fármaco indicado para seu tratamento; 4. Dessa forma, diante da necessidade premente, a Sra. Maria José Ferreira de Almeida se viu obrigada a comprar, com seus recursos escassos, o medicamento de que precisava, sacrificando, assim, o seu sustento e o de sua família; 5. Ressalte-se, ainda, que o caso em tela trata de pessoa idosa, com direitos assegurados nas disposições constantes no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); 6. Nesta ordem de ideias, uma vez comprovada a urgência do postulado pela parte, bem como sua carência de recursos, é imprescindível o deferimento de seu pedido, em razão da obrigação de assegurar a assistência à saúde pública e da gravidade da situação; 7. Precedentes do STJ; 8. Recurso conhecido e Provido. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, a

ACÓRDÃO Nº 2.0571 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0387 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO. SUS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTE VENCEDORA. ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA INTENTADA CONTRA O ESTADO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. DECISAO UNÂNIME. Ementa:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

ACÓRDÃO N º 1.0659 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional; 5. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível c

ACÓRDÃO Nº 2.0849 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.2443/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PENSÃO CONCEDIDA SEM VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NOS §§ 2.º E 7.º DO ART. 40 DA CF/88. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO NO MESMO PATAMAR DO SOLDO RECEBIDO PELO MILITAR EM VIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PROMOÇÃO POST MORTEM AO POSTO DE CABO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENSÃO. § 8.º DO ART. 40 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 7.º DA EMENDA. APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0515/2012 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - CONCURSO DE CRIMES E DE AGENTES - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO PARCIAL DE APENAS UM RÉU - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS DA LESÃO CORPORAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR.-RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PREJUDICADO O INTERPOSTO POR REGIVÂNIO BATISTA DOS SANTOS - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº2.1342 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0566 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE QUESITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 1.0226/2010 APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - PERDA DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO PAGA NO PERCENTUAL DE 70% - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA PELO INSS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS 30% RESTANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Não prospera a alegação de ausência injustificada do réu, ora apelante, em audiência de conciliação, tendo em vista que consta nos autos, em termo de assentada e requerimento, justificativa de impossibilidade de comparecimento. 2.Afastada a preliminar de prescrição anual suscitada pelo apelante, visto que o termo inicial do prazo prescricional se deu com conhecimento inequívoco da incapacidade do apelado, ou seja, na data da aposentadoria por invalidez pelo órgão oficial (INSS), tendo o apelado ajuizado a ação quando ainda não havia esgotado o prazo de um ano após a referida data. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão de não se tratar de relação de consumo, já que o apelado não está enquadrado na hipótese do art. 2º da referida lei. 4. A indenização deve estar restrita à aplicação do percentual descrito em tabela constante no contrato, que é compatível com a tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seja, de 70% (setenta por cento) para a do uso de um dos membros inferiores, não sendo obrigação da seguradora pagar o prêmio na sua integralidade. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.