ACÓRDÃO N º 1.1419 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA COM ESPEQUE NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO Á SAÚDE E À VIDA. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional; 5. A partir da interpretação das nor

ACÓRDÃO Nº 2-0911 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0290/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. TESES DEFENSIVAS ENFRENTADAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que afirma que a materialidade é induvidosa, vez que a prova incontestável da materialidade é, justamente, um dos requisitos para a prolação de decisões desta natureza. Preliminar rejeitada. II - A tese de legítima defesa fora rejeitada por inexistirem provas contundentes acerca de sua ocorrência, sendo descabida a alegação de que a pronúncia não apreciou suficientemente as teses defensivas. Preliminar rejeitada. III - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV - Recurso conhecido e improvido. Pronúncia mantida.

ACÓRDÃO N.º 2.956 /2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO. REJEITADAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CPC, ART. 557, § 1º-A. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. TRATAMENTO DE SAÚDE E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRI

ACÓRDÃO N º 1.1061 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESTABILIDADE DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A Constituição Federal ao versar sobre a saúde, no art. 196, estabeleceu que saúde é direito de todos e dever do Estado. A partir da interpretação do citado artigo, surgiu na jurisprudência o entendimento de que existe solidariedade dos Entes da federação na prestação do direito à saúde,o que consiste na possibilidade de o necessitado pleitear tratamentos, medicamentos e equipamentos de que ele precise pare manter a sua saúde junto a qualquer dos Entes Federativos; 2. No que pertine à valoração dos preceitos fundamentais, cabe lembrar que a República Federativa do Brasil constitui em Estado democrático de direito tendo como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, coloca-se o homem como centro do ordenamento jurídico, tendo para com ele atenção primária, ficando os interesses financeiros e econômicos em segundo plano; 3. No mais, resta comprovada a necessidade da cadeira de rodas com características diferenciadas, por meio do laudo expedido pela fisioterapeuta à fl.07, pois, se depreende das patologias que acometem o Recorrido uma maior dificuldade de respirar e deglutir, além da dependência locomotiva; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestame

ACÓRDÃO N º 1-0658 /2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO REJEITADAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PARA CONCEDER MEDICAMENTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. 1. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou entendimento no qual há responsabilidade solidária entre os entes federativos, para prestação do direito fundamental à saúde. Destarte, em se tratando de solidariedade passiva, o Demandante dispõe de faculdade para pleitear junto a qualquer dos entes federados o fornecimento de fármacos, o que exclui a necessidade de se citar aqueles para se formar litisconsórcio passivo; 2. As normas constitucionais e infraconstitucionais estabelecem que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos de maneira igualitária, não sendo vislumbradas limitações; 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade (fl. 9/10), seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário (fl. 11); 4. Remessa conhecida. Confirmação da sentença do juízo a quo por unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-1635/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-1634 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1024 /2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. DÚVIDA FAVORECE A SOCIEDADE. CERTEZA DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser pronunciado o réu, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0985 /2011 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CORPO DE JURADOS ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0454/ 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0713 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 - FUNJURIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0716 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO Á VIDA E À SAÚDE SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.172 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIDO. 1. A Apelada pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 2. O direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos; 3. Preliminares rejeitadas; 4. Recurso conhecido. Improvido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0876/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N º 6-0176/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÍVEL DE VIDA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1017 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROVIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº ___________ / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DO TRATAMENTO CONTÍNUO. HIPERTENSÃO ARTERIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.