ACÓRDÃO Nº 6-0592/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS. 1. Deve o agravante prestar alimentos provisórios à agravada, até que os bens sejam partilhados ou que esta ingresse no mercado de trabalho, até porque a verba alimentar fixada, de acordo com o padrão de vida ostentado pelo agravante, não se mostra exacerbado. 2. O fato de a agravada ser inscrita na OAB, e de ser sócia de um laboratório, por si só, não comprova a ausência de necessidade em receber alimentos, uma vez que toda a fonte de renda do casal, está sob a administração do recorrente. 3. Necessidade de análise do binômio necessidade-possibilidade. Inteligência do §1º do art. 1.694 do CC/02. Redução do quantum para 3 (três) salários mínimos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5-0262 /2011 PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DIVERSO DA PRÁTICA DOLOSA CONTRA A VIDA. NÃO OBSERVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (TRIBUNAL DO JÚRI). UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0882/2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGIMENTO EM FACE DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO APENADO. ARGÜIÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA REGULAR AO AGRAVADO PELO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. INDICAÇÃO DE ANTERIOR FUGA DO REEDUCANDO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE REGULAR DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO REEDUCANDO APÓS A SUA RECAPTURA E CONSEQÜENTE RECONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1365/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAME. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM CASOS COMO ESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ARGUMENTO FRÁGIL DIANTE DA NECESSIDADE IMPOSTA AO PODER PÚBLICO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0888 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. PACIENTE PORTADOR DE COLEISTITE AGUDA CÍSTICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1787/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0694 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO EM ANÁLISE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE E À VIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Depreende-se das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o fornecimento de medicação, deve ser destinado a todos os indivíduos. Não se vislumbra, in casu, a existência de normas que limitem tais direitos; 2. Nesse viés, a alegação do Estado de Alagoas, de que o fármaco pleiteado não consta da lista de medicamentos excepcionais como justificação para a negativa de fornecimento não deve prosperar, visto que a saúde é um direito fundamental de todos e, em especial, o fornecimento de medicação deve estar condicionado à necessidade de cada indivíduo, e não apenas à sua previsão ou não em lista excepcional do Ministério da Saúde; 3. A legitimidade do Estado de Alagoas não é afastada em virtude da existência de Programa de Oncologia.; 4. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata dessas garantias (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88), não devendo ser acolhida a alegação de impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de juízo técnico da Administração Pública; 5. Recurso conhecido e desprovido. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, c

ACÓRDÃO N.º 1.0225/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Restou comprovada a invalidez permanente do apelado, conforme laudo pericial e esclarecimentos prestados em audiência pelo perito. Portanto, passível de indenização. Manutenção do valor da indenização arbitrada no primeiro grau, em virtude de o apelante ter deixado de juntar a cópia da apólice original, sendo utilizados como parâmetro os valores constante na apólice juntada. Pedido, formulado pelo apelado, de alteração de incidência da correção monetária para a data da comunicação do sinistro, bem como de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, formulado por meio impróprio. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-1198/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS DIVERSA DA PREVISTA EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

ACÓRDÃO N.º 2.0282 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. VALOR DAS APÓLICES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível n.º: 2010.002165-8, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendo

ACÓRDÃO Nº 2.0608/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTATAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1285 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUMOS MÉDICOS PLEITEADOS AO MUNICÍPIO. DENEGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Impende ressaltar que a apreciação in casu deverá ser realizada sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que se está a decidir acerca de antecipação de tutela em sede recursal; 2. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, infere-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos e assemelhados, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço; 3. Precedentes do STJ e desta Corte; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 2.1080/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTATAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1407 /2011 DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ NA VIGÊNCIA DO CC/02. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador; 2. A boa-fé, sempre presumida, constitui elemento intrínseco ao contrato de seguro, sendo caracterizada pela lealdade nas informações prestadas pelo segurado à entidade garantidora do risco pactuado; 3. O artigo 798 do Código Civil de 2002 não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária; 4. A interpretação literal do art. 798 do Código Civil de 2002 não se coaduna com os preceitos de ordem pública estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável obrigatoriamente ao caso em tela por se estar diante de uma relação de consumo; 5. É possível a interpretação das Súmulas 105 do STF e 61 do STJ na vigência do Código Civil de 2002; 6. In casu, ainda que o segurado tenha cometido o suicídio nos primeiros dois anos após a contratação, não há que se falar em excludente de cobertura, uma vez que não restou demonstrada a premeditação do próprio ato suicida; 7. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0007 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO E SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Falecendo a parte, a legitimação processual para representá-la ativamente é do espólio, por meio de seu inventariante, ou, caso não seja aberto o inventário no prazo legal, a sucessão será formada por todos os seus herdeiros; 2. Toda negociação foi travada com o Consórcio Nacional Wolksvagem, não havendo qualquer participação de empresa seguradora, a qual, inclusive, o Apelado sequer sabe apontar o nome, o que o torna perfeitamente legítimo para figurar na demanda; 3. O contrato avençado possui natureza negocial, o que de logo afasta a alegação de que se trata de um direito real o aqui discutido e, ainda, que se fale nos veículos objeto do negócio, isto não é suficiente para alterar a sua natureza jurídica, haja vista que não se vislumbra qualquer pretensão relacionada aos referidos bens, mas tão somente o cumprimento do negócio com o consequente pagamento de indenização referente ao consórcio; 4. A pretensão surgiu em 14/06/1994, quando do falecimento do contratante, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa, em seu art. 177, o prazo prescricional vintenário para tais situações; 5. Quando iniciada a vigência do Novo Código Civil, haviam transcorrido 6 anos do prazo prescricional, ou seja, menos da metade do prazo, conforme previsto no dispositivo acima, de modo que deve ser aplicado o prazo da novel legislação, mais especificamente aquele previsto em seu art. 206, §1º, II; 6. Recurso conhecido a que se nega provimento à unanimidade. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM - ARTIGO 2.208 APLICABILIDADE. Quando tiver decorrido

ACÓRDÃO Nº 2.0393/ 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0174 /2010. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Ressalvo o posicionamento quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos, insumos médicos, tratamentos, exames ou qualquer outro meio que assegure a todos o direito à vida e à saúde, por aplicação do artigo 196 da CF, em razão da obrigação solidária dos entes federados, posição esta que vem se adotando na grande maioria das demandas ajuizadas com tal finalidade. 2. Entretanto, no caso em análise, em que o agravante busca junto ao Estado o fornecimento de cadeira de rodas motorizada, hei de adotar outro entendimento, por não se tratar de equipamento indispensável à garantia da saúde do agravado. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0371/2010 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO CONTRA CINCO VÍTIMAS DIFERENTES - ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA - VERIFICAÇÃO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NAS MESMAS SITUAÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - SISTEMA DE EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO - PRECEDENTE DO STJ PELO PROVIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO PROFIRA NOVA SENTENÇA OBSERVANDO OS PARÂMETROS DOS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 71 E § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS - DECISÃO UNÂNIME.