ACÓRDÃO Nº 2.1214 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0271 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANO MORAL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE ENTREVISTA DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM A CRÍTICA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CARGO PÚBLICO, ATINGINDO A HONRA E A IMAGEM DO OFENDIDO. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no Resp nº 1077077/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N º 3.0500/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. PEDIDO DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de possibilitar a utilização de prova emprestada, desde que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, além da respectiva autorização judicial para os fins de investigação criminal II - Desta feita, presentes tais requisitos, rejeita-se a preliminar acerca da ilicitude das provas emprestadas. III - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados Edson Matias de Lima e Dorgival Silva de Barros, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV - Recursos conhecidos para, rejeitada a preliminar, negar-lhes provimento.

ACÓRDÃO N º 2.826/2010 CONSTITUCIONAL. SECURITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO INCURSA NA LOAS. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A UMA EXISTÊNCIA DIGNA. LEI 9.494/97. ART. 2º-B. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÓBICE. INOCORRÊNCIA. 1. A dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil, a teor do inciso III do art. 1º do diploma legal ora destacado. Seguindo nessa esteira, a saúde e a assistência social, como expressões da dignidade, não poderiam deixar de contar com o resguardo constitucional, sob pena de tornar vazio o conteúdo do princípio em questão. 2. No caso trazido à tona, visualiza-se a cumulação dos direitos voltados ao mínimo existencial apto a proporcionar uma sobrevivência digna, seguido pelos seus consectários concretizadores, o direito à saúde e à assistência social. 3. As ações destinadas à realização de operações voltadas à implementação dos direitos sociais envoltos na entrega, pelo Estado, desse mínimo existencial não podem ficar entregues ao bel prazer da Administração, tampouco do Legislativo - encarregado, muitas vezes, da tarefa de tornarem exequíveis, por meio da edição de leis, os comandos superiores -, podendo e devendo o Judiciário imiscuir-se para determinar a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. 4. Os esforços imprimidos na prestação da assistência social devem se dar de modo descentralizado e participativo, de maneira a abarcar todos os entes federativos. Competência do Estado federativo firmada na hipótese dos autos. 5. O inciso II do parágrafo único do art. 23 da LOAS comanda a criação, no âmbito da Assistência Social, de programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua. O conteúdo do inciso supramencionado foi inserido pela Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005, e, até os dias atuais, não foi regulamentado. Na ausência de iniciativa legislativa e estando a pesar,

ACÓRDÃO Nº 2.1661 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0105/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS DOMICILIARES DEMONSTRADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MORADIA DIGNA INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0853 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. DEFORMIDADE QUE SUPLICA PROCEDIMENTO PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-0913/ 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1384/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA SEGURADORA, DIANTE DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SUSEP. RENOVAÇÃO DO SEGURO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES, BEM COMO EXCLUSÃO DE COBERTURAS CONTRATADAS ANTERIORMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. GARANTIA DO DIREITO DO SEGURADO À RENOVAÇÃO DO PACTO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS ORIGINARIAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. QUESTÃO AFEITA À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NO MOLDE DEFINIDO NA LEI Nº 6.858/80. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0151/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA (STF) E SUPERIOR (STJ). DECISÃO AD QUEM MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0163/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. A Recorrida pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 2. O direito à saúde, assegurado na Constituição Federal, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos/exames, deve ser destinado a todos os indivíduos; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. E deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido. Improvido.

ACÓRDÃO Nº 6.0318/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA NOS AUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS PESSOAS INDICADAS PELO ORA APELANTE REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 3.0729/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. I - Em havendo Relatório de Vida Carcerária atestando que o comportamento carcerário do apenado é apenas regular, a progressão de regime se torna incabível, notadamente quando há expressa menção a punição por indisciplina, vez que o art. 112 estabelece como requisito o bom comportamento carcerário. II - A despeito de o apenado se encontrar há 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias no regime semiaberto, há notícia de que o mesmo, recentemente, empreendeu fuga do estabelecimento prisional onde se encontrava, pelo que imperiosa sua regressão ao regime fechado. III - Recurso conhecido e provido, para reconhecer o equívoco da decisão prolatada e determinar a regressão do apenado para o regime fechado, com o envio dos autos à Corregedoria Geral de Justiça para apuração da morosidade no processamento do presente agravo.

ACÓRDÃO N º 1.1612 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No que diz respeito ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (fl. 2), ressalte-se que, para o seu deferimento, tal como a própria legislação de regência prevê (Lei nº 1.060/50), basta a simples afirmação da parte de que não tem como arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família; 2. Quanto à alegação de ausência de comprovação de residência por parte do Sr. José Gregório Filho, analisada quando da concessão do efeito suspensivo pretendido, resta devidamente justificada, haja vista que é totalmente dependente - por conta de sua doença e idade avançada - de sua esposa, a Sra. Maria Cícera da Siva Gregório; 3. Sendo assim, do exame do Recurso, denota-se que foi devidamente juntado o comprovante de residência de sua esposa à fl.10. Some-se a isso, o fato de que consta nos autos, à fl. 22, cópia do Cartão Nacional de Saúde do assistido, a partir do qual se depreende claramente a informação de que aquele é residente do Município de Maceió; 4. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, infere-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos e assemelhados, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e Provido. Unanimidade. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunid

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO PELO CORPO DE JURADOS ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INCISO III, ALINEA D, DO CPP. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EVIDÊNCIA DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE COADUNA COM A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. QUESTÃO AFEITA À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NO MOLDE DEFINIDO NA LEI Nº 6.858/80. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 2.0017 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6.0641/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADA À UNANIMIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.