CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE E PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMPRESA DE ONIBUS. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. MENORES. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAS/PENSÃO ATÉ COMPLETADOS 24 ANOS. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. INVIÁVEL O ABATIMENTO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Nega-se provimento ao agravo retido contra decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide e oitiva de prova testemunhal quando a ação estiver submetida ao procedimento sumário e quando já houver comprovação, por outros meios de provas, da situação fática narrada nos autos. 2. Aresponsabilidade do transportador nos danos causados aos seus passageiros não pode ser elidida por culpa de terceiro, ainda que haja comprovação nesse sentido. 3. O evento danoso causado por acidente de trânsito é passível de compensação por danos morais, haja vista a flagrante lesão aos direitos de personalidade. 4. Conforme a jurisprudência dominante, no caso de morte do genitor em que não seja possível comprovar o exercício do seu trabalho remunerado, o valor da indenização pensionada deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, que deve ser dividida proporcionalmente entre os dependentes. 5. Nos casos de responsabilidade civil contratual, os juros de mora têm como termo inicial a data da citação. 6. Como é sabido, o abatimento do seguro obrigatório (DPVAT) no montante imposto na condenação só pode ocorrer se houver comprovação efetiva do seu recebimento pela vítima. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO BANCO DE DANOS DO SERASA E SPC. EMPRESA DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 475/STJ. QUANTUM IDENIZATÓRIO. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No endosso translativo, em que o credor originário do título transfere a outrem todos os seus direitos creditícios, o endossatário assume também a responsabilidade por eventual vício no título de crédito, seja intrínseco ou extrínseco, ressalvado o direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475 do STJ). 2. Em virtude da responsabilidade do endossatário do título, a empresa de factoring deve ser responsabilizada pela inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, se as cártulas de cheques devolvidas sem provisão de fundos eram falsificadas. 2. O valor fixado à título de compensação por danos morais deve ser proporcional às funções compensatória e penalizante da indenização. 3. Mantém o valor indenizatório fixado na instância a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - por considerar que a quantia atende adequadamente aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recursos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO PELA OPERADORA - ILETIGIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante figura no contrato de adesão firmado pela Agravada como Administradora de Benefícios, enquanto a AMIL Assistência Médica Internacional S/A qualifica-se como a Operadora, restando clara a responsabilidade solidária das empresas, nos termos do artigo 34 do Código de Defesa de Consumidor, que rege o contrato firmado entre as partes 2. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Complementar, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deverá a operadora disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 3. Não comprovada a providência pela operadora e verificada a necessidade da beneficiária manter-se sob a cobertura de plano de saúde, imprescindível que se mantenha a decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao menos, até o final da instrução, sob pena de risco de lesão grave e de difícil reparação à agravada. 4. Em relação ao valor da multa diária, constato que sua fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias, tem por escopo tão somente garantir a efetividade da prestação judicial concedida, não se revelando demasiadamente onerosa à agravante. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - AUSENCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Notadamente, o critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo; ou seja, é referente ao valor e à complexidade. 2. Em se tratando de ação que visa tão somente a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre as autoras e o réu, não há que se falar em proveito econômico direto a afastar a competência dos juizados especiais fazendários em virtude do valor da causa. 3. No que concerne ao critério qualitativo, percebe-se que a discussão gira em torno de interpretação de lei distrital, o que demonstra menor complexidade da causa, sem necessidade de maior dilação probatória e produção de prova pericial. 4. Ademais, a matéria não está contemplada no rol das causas que afastam a competência do Juizado Especial, de que trata o §1º do art. 2º da Lei n. 12.153/09. 5. Recurso desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO INSS - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA - ALEGADO ERRO MATERIAL - NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXPEDIÇÃO DO RPV - RECURSO DESPROVIDO. 1. O erro no critério de cálculo não se constitui em mero erro material, pois exige a reelaboração do cálculo com abertura de novas vistas da conta às partes. 2. Ademais, a alegação do suposto erro surge somente após um ano e dois meses da expedição da RPV - requisição de pequeno valor, a demonstrar a ocorrência da preclusão consumativa sobre a questão. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - EXECUÇÃO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS - PRETENDIDA CONSULTA A SUSEP E À BOLSA DE VALORES - INUTILIDADE DO ATO - EMPRESA LIMITADA - SÓCIOS SEM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUSENCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES - PREVIDENCIA PRIVADA -IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAL SALDO EXISTENTE - PRECEDENTES DA TURMA - MATÉRIA REGIDA PELO CPC DE 1973 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de buscar informações na bolsa de valores decorre das frustradas tentativas anteriores de localizar bens dos devedores; no entanto, sequer demonstra o agravante a utilidade da diligência requerida, tendo em vista que a empresa executada é uma sociedade limitada e não uma sociedade anônima, cujo capital é dividido em ações que são negociadas no mercado financeiro. 2. Em relação aos sócios, pessoas físicas, a diligência também não se mostra útil ao processo porquanto não apresentaram declaração de imposto de renda e não foram encontrados ativos financeiros em suas contas correntes. 3. Frise-se que o fato de o novo CPC ter entrado em vigor entre a data da prolação da decisão (17/03/2016) e a interposição do presente recurso (01/04/2016) não tem o condão de fazer retroagir a legislação nova para reformar decisão já proferida, tomada com base em legislação ainda em vigor quando de sua prolação. Há de se ter à vista os princípios da segurança jurídica e o do tempus regit actum, que afasta a aplicação retroativa do direito novo. 4. A ordem de preferência da penhora a ser observada ao tempo em que requerida a diligência é a inserida no artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que prolatado o ato ora hostilizado. E naquele dispositivo a penhora de títulos mobiliários ostentava a 10ª posição. 5. No que concerne à pretendida consulta a SUSEP, a diligência revela-se infrutífera, tendo em vista que as verbas previdenciárias, mesmo de caráter privado, são absolutamente impenhoráveis, segundo o art. 649, IV, do CPC/73, no qual o legislador buscou prestigiar o princípio da dignidade humana, excetuando-se apenas a hipótese de pagamento de prestações alimentícias. 6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ACERTO DA DECISÃO - TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR GARANTINDO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a Agravante tenha a seu favor título executivo judicial, reconhecendo sua condição de proprietária da área onde localizado o imóvel objeto do pedido de reintegração de posse, certo é que a Agravada é também detentora de título judicial, garantindo-lhe direito de retenção das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel. 2. A discussão encetada nos embargos de terceiro está a demonstrar contornos de relevante fundamentação, a evidenciar o risco de dano ao resultado útil do processo em favor da agravada, revelando-se acertada a decisão a quo. 3. A relevância da fundamentação deduzida, portanto, vem em socorro da parte agravada, assim como o risco de dano de difícil reparação, pois reside no imóvel em questão. 4. Recurso desprovido.

AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSAÇÃO DA POSSE. AQUISIÇÃO CLANDESTINA DA POSSE POR TERCEIRO. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse é ato contínuo. Assim, cessado seu exercício, a posse é interrompida, não cabendo alegação de posse pretérita como forma de impedir o reconhecimento de seu exercício por terceiro. 2. A clandestinidade macula de forma perpétua a posse. Entretanto, somente impede sua aquisição enquanto persiste. Dada a publicidade ao exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade sobre o bem, configura-se o início da posse. 3. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA TRANSGÊNERO - TUTELA DE URGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DO AUTOR - MÉRITO - RISCO DE VIDA NÃO EVIDENCIADO - PROVA TRAZIDA SOMENTE EM FASE RECURSAL - URGÊNCIA AFASTADA - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PARA VERIFICAÇÃO DOS RISCOS À SAUDE DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retratando a hipótese dos autos questão que diz respeito tão somente à intimidade do agravante, essa deve ser resguardada, não interessando a mais ninguém senão às partes litigantes. 2.. Não há como impor à agravada, pela via da tutela de urgência, que se sobreponha às cláusulas do contrato firmado entre as partes para realização de procedimento não previsto no rol da ANS (cirurgia transgênero) e sem sintomas de malignidade nos órgãos a serem retirados, em face da notória irreversibilidade da medida e por não restar evidenciado de plano o risco de vida alegado. 3. O alegado risco de malignização gonodal, ou seja, o risco de câncer nos ovários, consta somente no relatório médico apresentado nesta fase recursal, excluindo-se da análise do Juízo a quo, o que caracteriza supressão de instância. 4. Recurso parcialmente provido para impor ao feito o segredo de justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCABIMENTO - DÍVIDA GARANTIDA POR CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E VEÍCULO DO AGRAVADO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora do salário do devedor de alimentos no percentual de 4% (quatro por cento) mostra-se razoável para pagamento da dívida oriunda de prestação de mensalidade escolar não paga, somada ao bloqueio de ativos financeiros em sua conta corrente e a penhora de veículo de sua propriedade. 2. A medida deve ser adotada com cautela a fim de que a constrição não comprometa a subsistência do alimentante, considerando que há ainda o desconto mensal no percentual de 9% (nove por cento) de seu salário para o pagamento da pensão alimentícia ao agravante. 3. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. VAGAS RESERVADAS. DECRETO N. 3.298/99. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. PERDA SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. MÉDIA ARITMÉTICA. FAIXAS DE FREQUÊNCIA. 1. O art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado de forma a se considerar deficiência auditiva a perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida a partir da média aritmética entre as aferições por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ (Precedentes). 2. Segurança concedida para determinar a sua inclusão na listagem de candidatos aprovados para as vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais - PNE.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO. TERRACAP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDAS. 1. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 2. A legitimidade passiva consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal sorte, partes ilegítimas aqueles indicadas na pretensão ajuizada, mas não inseridas na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 3. Na demanda possessória ajuizada em face de particulares, a fim de se discutir a melhor posse, a TERRACAP revela-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, mormente quando não consta como Ré na petição inicial e quando manifestou o seu desinteresse na demanda possessória. 4. A matéria atinente à competência absoluta é de ordem pública, que deve ser examinada de ofício pelo julgador a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, rejeitando-se a alegação de preclusão. 5. Acolheram-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para adotar providências relacionadas à redistribuição do feito, estando prejudicado o exame do recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. DANOS. EXTENSÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Com fundamento na teoria da asserção, as condições da ação são analisadas pelos fatos narrados pela parte autora na petição inicial. 2. A constatação da responsabilidade civil requer a existência de três elementos: conduta comissiva ou omissiva de ato ilícito, dano e nexo causal. 3. Consoante dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, tendo a parte Autora inicialmente comprovado a existência e extensão dos danos, recai aos Requeridos o ônus da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 4. O artigo 20 do CPC estabelece que o vencido pagará, além das custas antecipadas pelo vencedor, os honorários advocatícios fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, entre outros, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado. Atendidos os critérios de fixação de verba correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ademais que fixados ao mínimo legal, não existe razão para sua redução em instância revisora. 5. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. ASTREINTES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 475-M, §3º, DO CPC/1973. 1. A própria decisão agravada a remessa dos autos ao arquivo. Nesse contexto, é descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina o arquivamento do processo com baixa, sendo a apelação o recurso adequado. 2. A Lei 11.232/05 unificou as fases de conhecimento e executiva, estabelecendo que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação ao cumprimento da sentença é o agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o §3º, do art. 475-M do Código de Processo Civil de 1973, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Uma vez indeferido o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, excluindo o direito de o exequente cobrar as astreintes fixadas na sentença, e determinados a baixa e o arquivamento da pretensão executiva, a decisão revela natureza terminativa, comportando o recurso de apelação. 4. A interposição de recurso de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, sendo inadmissível e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em tela, presente o fato de que para o ato judicial em análise existia recurso próprio de apelação, o qual foi utilizado. 5. Agravo de instrumento provido para anular a r. decisão agravada, determinando o recebimento e processamento da apelação.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM.COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 1. Na forma do parágrafo único do artigo 7° do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Incabível o acolhimento de alegação de ilegitimidade passiva de fornecedor que atuou na cadeia de consumo, especialmente dando origem ao dano moral vivenciado por consumidor cujo nome fora indevidamente incluído em cadastro de proteção ao crédito. 3. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, por si só, fundamenta a indenização a título de danos morais. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Na melhor exegese do artigo 940 do Código Civil, a cobrança de valor não devido, enseja àquele que recebeu indevidamente a devolução em dobro dos valores cobrados. 6. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. 7. Negou-se provimento aos apelos das Requeridas. Apelo da Autora parcialmente provido.