APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087055-1, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA, COMO DEFESA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067861-0, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/73. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018435-0, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O PÉ DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053015-2, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADA POR PROPRIETÁRIOS RURAIS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ALEGADO. PARCERIA PECUÁRIA NÃO CARACTERIZADA. AUTORES QUE FIGURAVAM APENAS COMO COOPERATIVADOS E, NESSA QUALIDADE, SE BENEFICIAVAM DAS ATIVIDADES DE FOMENTO DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NO ATO DE ENTREGA, POR PARTE DOS AUTORES, DOS SUÍNOS QUE ESTAVAM NA SUA PROPRIEDADE PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS PERANTE A COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR O ALUDIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Estando o fundamento fático da causa de pedir assentando na alegação de rescisão unilateral de contrato de parceria pecuária e existência de coação no ato de entrega da criação para quitação de débitos, somente será possível o acolhimento do pedido indenizatório se eficazmente comprovada a contratação anunciada, o rompimento imotivado e sem aviso daquela convenção, e, finalmente, o anunciado vício de vontade. - A parte que ingressa com uma ação em juízo deve, antes de qualquer outra atitude, tomar as cautelas necessárias para reunir o cabedal probatório que dê sustentação ao pedido formulado, pois é mais do que sabido que provar é indispensável para o êxito da causa. - O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006476-1, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, OBSTATIVA DE AUMENTO ABUSIVO DO PRÊMIO MENSAL EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. O aumento desmedido na mensalidade do prêmio de contrato de seguro calcado, aparentemente, tão só na mudança de faixa etária do segurado, contraria frontalmente o CDC (art. 4º. III), e, bem assim, afronta o princípio da boa-fé objetiva do contrato (CC art. 422), especialmente quando revela infração à própria regra estabelecida na avença, a qual estipula vinculação, no reajuste anual, ao índice do IPCA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015832-1, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065957-0, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076504-1, de Trombudo Central, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS PACTOS. PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA IMPLÍCITA (TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DO RÉU. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/73. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. PLEITO DESPROVIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. CONTRATOS, NO ENTANTO, CELEBRADOS APÓS A REFERIDA DATA. EXCLUSÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÁS PARTES JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR PUGNA PELA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN E RÉU PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL NO MESMO SENTIDO DO PLEITEADO. INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIDA. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS SE COMPARADOS COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018105-5, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046231-3, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014685-9, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053068-5, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECEBIMENTO DO APELO UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 520 DO CPC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A MITIGAÇÃO DO COMANDO (CPC/73 ARTIGO 558 E PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040227-9, de Porto Belo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA MÓDICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE MERECE SER ATENDIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. VALOR QUE DEVE SER ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013275-3, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Contratos bancários celebrados entre o estabelecimento financeiro ora recorrente e pessoa jurídica. Demandantes, pessoas físicas, que figuraram como fiadores. Cláusulas estabelecendo a renovação automática da fiança que, consoante recente entedimento do Superior Tribunal de Justiça, não se revelam abusivas. Possibilidade de os devedores, independentemente de disposições contratuais, promoverem, durante o período de prorrogação, notificação resilitória, a fim de se exonerarem da obrigação. Artigo 835 do Código Civil. Ausência, in casu, de prova nesse sentido. Observância do art. 333, I, do Estatuto Processual Civil. Garantias prestadas nos ajustes, portanto, que permanecem válidas e eficazes. Dívida existente. Inscrição do nome dos autores, na qualidade de fiadores, em órgão de proteção ao crédito proveniente do inadimplemento dos aludidos pactos que se afigura regular. Ato ilícito não configurado. Obrigação de indenizar afastada. Decisum de primeiro grau reformado. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101694-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ACIONISTA PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO SEM CONTEMPLAR A DOBRA ACIONÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076557-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação das ações de telefonia fixa não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo parcialmente conhecido rejeitado. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084679-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013106-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Agravo retido. Determinação de juntada dos pactos celebrados entre as partes. Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor evidenciada. Necessidade de apresentação das avenças. Viabilidade de revisão dos contratos findos. Precedentes. Suscitada prescrição. Relação jurídica de natureza obrigacional/pessoal. Aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. Lapso, no caso, não escoado. Sustentada decadência dos pleitos deduzidos na inicial. Pedidos exordiais formulados com a pretensão de revisão judicial das cláusulas do ajuste firmado entre as partes. Ausência de postulação referente a vícios de produtos ou de prestação de serviços. Prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não aplicável à espécie. Alegações rejeitadas. Reclamo desprovido. Apelo. Período de normalidade. Juros remuneratórios atinentes aos contratos de "cdc empréstimo eletrônico". Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Percentuais atinentes aos contratos acostados aos autos que não ultrapassam a média de mercado em mais de 10%. Manutenção. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Impossibilidade, no que concerne aos outros ajustes, de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Legalidade quanto aos instrumentos juntados ao feito, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Inviabilidade de verificação de sua contratação no tocante às avenças não exibidas. Eventual exigência não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada em parte. Reclamo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063887-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. AUTORA QUE ALEGOU TER RECEBIDO INDENIZAÇÃO MANOR DO QUE AQUELA AJUSTADA COM A SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA FOI INSUFICIENTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 430). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032656-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).