AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REQUERIMENTO, TODAVIA, FORMULADO TÃO SOMENTE PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE. ADMISSÃO DO ENTE PÚBLICO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE O INTERESSE SEJA MANIFESTADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. DEMANDADA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo inviável, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007631-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. "Independentemente da fase em que o processo se encontra, a transação visa a pôr fim ao litígio, a teor do artigo 840 do Código Civil. Assim, tratando-se de partes capazes e versando a lide sobre direitos disponíveis, alvitrada é a homologação do acordo celebrado e, com fincas no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução de mérito" (Ação Rescisória n. 2006.006684-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.6.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059577-4, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VARÃO EXECUTADO POR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 8009/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062100-6, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDANTES QUE ALEGAM TEREM ADQUIRIDO O IMÓVEL OBJETO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ, EM AÇÃO POR ELA AFORADA CONTRA O CORRÉU (PRIMEIRO ACIONADO). AUTORES QUE QUE NÃO PARTICIPARAM DA ALUDIDA DEMANDA, DE MODO QUE A SENTENÇA LÁ PROFERIDA NÃO TEM O CONDÃO DE LHES PREJUDICAR, A TEOR DO QUE DISPUNHA O ART. 472 DO CPC/73. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA (ART. 42 DO CODEX REVOGADO). AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE REVELAM QUE O PRIMEIRO RÉU JAMAIS OBTEVE A TITULARIDADE DO IMÓVEL, O QUE O IMPEDIA DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO MESMO AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO EM QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA RÉ DE SER REINTEGRADA NA POSSE DO BEM. INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ACESSÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1.255 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS AUTORES, TAL COMO SUSTENTA A RÉ/APELANTE ADESIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA ACESSÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS POR FORÇA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E O PRIMEIRO RÉU. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA UNICAMENTE PELO PRIMEIRO ACIONADO, QUE FOI QUEM RECEBEU OS IMPORTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRINCIPAL E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034984-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Tarifas bancárias e Utilização da TR. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesses aspectos. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas contratadas, em razão da falta de detalhamento das faturas acostadas aos autos e da ausência de juntada do ajuste celebrado entre as partes. Encargo fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Inexistência, no entanto, de tabela específica para a operação de cartão de crédito. Observância do quadro de serviços relacionado ao "cheque especial - pessoa física". Precedentes. Modificação do decisum, no ponto. Capitalização de juros. Proibição da cobrança, em qualquer periodicidade, tendo em vista a falta de informação nas faturas exibidas e de juntada da avença. Comissão de permanência. Inadmissibilidade de sua exigência, em razão da ausência de ajuste acerca da matéria. Aplicação, dessa forma, de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, observada a orientação anterior, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Súmula 296 do STJ. Juros de mora e multa. Verificação de ajuste mediante o exame de documentos juntados pelo autor. Cobrança permitida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tutela antecipada confirmada na sentença, determinando que o banco se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Descaracterização da mora condicionada, em tese, à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato, segundo orientação 2 firmada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Premissa, no entanto, que deve ser analisada em consonância com a diretriz 4 fixada no mesmo julgado. Necessidade de depósito pelo consumidor do valor incontroverso apurado com base no entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, sob pena de fomentar o inadimplemento total de empréstimos bancários contraídos. Vedação de capitalização de juros determinada. Ausência, todavia, de consignação em Juízo das parcelas efetivamente devidas. Mora debitoris, por conseguinte, confirmada. Inscrição do nome do demandante em rol de inadimplentes, assim, viável. Sentença alterada. Reclamo provido em parte. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Aplicação do artigo 86, caput, do Novo Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065296-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ACIONISTA PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061643-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela ré. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil de 1973. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Falta de interesse em recorrer, nesses aspectos. Reclamo conhecido em parte e desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Inexistência, no feito, de documento que demonstre quando e se as ações foram emitidas a menor. Impossibilidade, dessa forma, de se analisar o prescricional a ser aplicado (decenal ou vintenário). Ajuizamento anterior, ademais, de demanda cautelar. Citação válida naquela actio que interrompe o lapso prescricional no feito principal, retroagindo à data da propositura da ação acessória. Artigo 219 do CPC/1973. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Prazo prescricional interrompido, como já exposto. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Pleiteada apresentação, pela ré, de peças e de aplicação das penalidades descritas no art. 461, §§ 4º e 5º, ambos do CPC/1973. Magistrado singular que acolheu os pleitos iniciais. Ausência de prejuízo ao apelante/autor. Reclamo não conhecido, no ponto. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Juntada de documentos necessários à instrução da demanda. Ordem de exibição, determinada na 1ª instância, não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações de telefonia fixa não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença modificada quanto ao tema. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito do requerente de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Almejado recebimento das ações dobradas relativas à telefonia móvel e seus proventos (bonificações, dividendos e juros sobre capital próprio) pelo demandante. Sentença favorável quanto ao tema. Falta de interesse em recorrer. Reclamo não conhecido, nesse particular. Pretendido recebimento do desdobramento em ações, à razão de 1 para 39 ações. Viabilidade. Alteração acionária que poderá trazer reflexos ao pleito inicial. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo art. 20, § 3º, do CPC/1973(atual art. 85, § 2º do CPC/2015). Apelo da ré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do postulante parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087560-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046219-6, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SATISFAZ OS PRESSSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 6.766/1979 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2008, DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES COMPROVARAM À SACIEDADE O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075807-4, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. ATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080461-7, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076702-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DANOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE CRÉDITO OU DE ABALO MORAL DA AUTORA. ILICITUDE DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089322-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS, PRECEDIDA DE CAUTELAR INOMINADA. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU EVIDENCIADA. AUTORA QUE ESTEVE PRIVADA DE ALIENAR E TRANSFERIR O AUTOMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AMBAS AS PARTES SE INSURGEM QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A instituição financeira tem o dever de indenizar os prejuízos causados à parte lesada em decorrência da má prestação do serviço ao entabular um negócio sem tomar as devidas precauções, concedendo crédito a uma terceira pessoa que deu como garantia o veículo que pertencia ao autor sem o consentimento deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011513-3, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. PROVA DOCUMENTAL CARREADA NO BOJO DO RECLAMO, PELO PRETENDENTE, A DEMONSTRAR, COM CERTEZA, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC/15 ART. 373 I, LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º E CR ART. 5º LXXIV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044296-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDOS. RECLAMO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080655-6, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Embargos declaratórios em apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alegada contradição no acórdão, que considerou prejudicado o procedimento recursal do banco requerente, diante do pedido de extinção da actio. Petição direcionada, segundo alega o autor/embargante, à ação revisional em que figuram as mesmas partes, comprovando o cumprimento voluntário da obrigação ordenada na sentença, que teria sido equivocadamente juntada nestes autos. Intimação do postulante/recorrente para esclarecer se ainda existe interesse no prosseguimento do julgamento atinente à busca e apreensão, tendo em vista as informações de pagamento do contrato, objeto das lides, e venda do veículo em leilão. Inércia do demandante/insurgente. Manutenção do aresto que extinguiu o procedimento recursal, por desistência tácita, que se impõe. Rejeição dos aclaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026080-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO TENDO POR OBJETO UMA MOTOCICLETA HONDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR COM A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM À CREDORA. VENDA DA MOTOCICLETA POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. PRODUTO DA VENDA QUE FOI INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO REMANESCENTE. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CONCORRENTES ENTRE SI. ADOTADO UM NÃO PODERÁ SER EFETIVADO O OUTRO. VENDA REALIZADA PARA TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E DO CRIVO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE, OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos feitos cujo objeto é a compra e venda com reserva de domínio ao credor é possibilitada a cobrança do valor devido ou a apreensão do bem objeto da garantia. Tais possibilidades são concorrentes entre si, de modo que adotado um procedimento não poderá o credor adotar o outro, para a cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, optando o credor pela retomada do bem e sua venda extrajudicial, sem a participação do devedor e do crivo do judiciário, não poderá promover a execução do eventual saldo remanescente, pois carente de certeza e liquidez, devendo ser o débito perquirido pelas vias ordinárias, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065240-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS REQUISITOS CAMBIAIS DE VALIDADE DO TÍTULO. DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091280-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DE PENHORA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ERRO NA CONTA ELABORADA PELOS CREDORES. DESNECESSIDADE DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL NESTA FASE PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE TEM, AINDA, A OPORTUNIDADE DE ARGUIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, APÓS SEGURO O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005716-3, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO, DETERMINANDO-SE, DESDE LOGO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO AS VERBAS DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA" E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTIRPAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006810-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).