APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. LAPSO ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior" (AC n. 2012.047486-2, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 08.08.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090946-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE NÃO CONHECIDA. RECORRENTE QUE OPEROU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. (2) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. TESE REJEITADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONFIGURAR A ALUDIDA MÁ-FÉ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054011-5, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) ALEGADA A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. TESE REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA QUE NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DESTE NO FEITO, EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM(OBJETO DE DÍVIDA) NÃO AFASTA A RESPONSABILDIADE DO EMBARGANTE PARA COM O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSENTE INÍCIO DE PROVA ESCRITA DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DO CRÉDITO RECLAMADO. (2) REAJUSTE DO TERMO INICIAL PRA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TESE ACOLHIDA. NA AÇÃO MONITÓRIA OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO. (3) PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE REJEITADA. EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDO INTEGRALMENTE NA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022302-7, de Timbó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DOs RECURSOs. "Versando o litígio sobre cobrança fundada em contrato empresarial de transporte de cargas, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça, bem como no item II.23 da Definição Conjunta de 18 de dezembro de 2000" (AC n. 2010.083564-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048735-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1) CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PLEITO PARA EXCLUIR DA PARTIÇÃO AS SAFRAS DE FUMO DOS PERÍODOS 2011/2012 E 2012/2013. ALEGAÇÃO DE SEREM RENDIMENTOS DO TRABALHO DO RÉU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA PACTUADO ENTRE A AUTORA E PESSOA JURÍDICA, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO ÚNICO DO VARÃO NÃO COMPROVADO. BEM MANTIDO NO ACERVO PATRIMONIAL DO EX-CASAL. SAFRA 2012/2013 PLANTADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS LITIGANTES. CONTRIBUIÇÃO DA VIRAGO INDEMONSTRADA (ART. 333, I, DO CPC/73). BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. RECLAMO PRÓSPERO NO PONTO. "O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. " (AgRg no Ag n.682230/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 16.06.2009). 2) TENCIONADA PARTILHA DE HERANÇA RECEBIDA PELA DEMANDANTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. TESE REJEITADA. "'Os bens adquiridos pela ex-cônjuge, por herança, após a ruptura da vida em comum não se comunicam, independentemente do regime matrimonial de bens. Constitui orientação jurisprudencial pacífica que a ruptura efetiva da vida em comum põe termo também, ao regime de bens do casamento' (AC n.º 2002.013696-0, Des. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2010.045128-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.em 09.11.2010). 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA AÇÃO CONEXA. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXAME DA RESPOSTA QUE EVIDENCIA RESISTÊNCIA AOS PLEITOS. CONDENAÇÃO CABÍVEL. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC/73. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054279-3, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1 DA ADMISSIBILIDADE. 1.1 DOS PRINCÍPIOS DE INDELEGABILIDADE E DA ILEGALIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO APRESENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS, MAS NÃO AVENTADO NA INICIAL. 1.2 DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TESE NÃO CONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONFRONTAM A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1.3 DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC). RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDOS EXAMINADOS DE ACORDO COM O ART. 1.013, § 1º, DO NCPC, PORQUE NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INÓCUO. 2 DA PRELIMINAR. 2.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS QUE SÃO TOTALMENTE DISPENSÁVEIS. 3 DO MÉRITO. 3.1 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 3.1.1 DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ E PELO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA 382/STJ). INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933) ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596/STF). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO, SE MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3.1.2 DA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA OFERTADA AO AUTOR. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSENTES ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO, DE ACORDO COMO O ART. 373, I, DO NCPC. 3.2 DA EXCLUSÃO DA IMPLÍCITA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE REJEITADA. É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUANDO IMPLÍCITA SUA CONTRATAÇÃO. A PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL FAZ PRESUMIR A CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES. 3.3 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TESE REJEITADA. ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE DA CASA BANCÁRIA. 3.4 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCABIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE INEXISTENTES ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRECEDENTES. 3.5 DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR, DIANTE DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, EM FACE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089695-7, de Itaiópolis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE ACOLHIDA. DEMONSTRADA HIPOSSUFIÊNCIA. PARTE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. (2) SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). TESE AFASTADA. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA EM 28-9-2012, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO CHEQUE FOI EMITIDO EM 5-10-2009. (3) ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. TESE REJEITADA. EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE, É DISPENSÁVEL MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA (RESP. N. 1.094.571). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA ACOLHER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008832-3, de São Joaquim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO (PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (A) SUSTENTADA A INEXIBILIDADE DO TÍTULO EM VIRTUDE DA CAUSA DEBENDI. TESE REJEITADA. EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE, É DISPENSÁVEL MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA (RESP. 1.094.571). (B) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO LESIVO. (C) PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE REJEITADA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066010-8, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEM O MONTANTE DA DOBRA ACIONÁRIA E, CONDENOU A PARTE AUTORA/AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR INCLUIR REFERIDA VERBA JÁ REQUERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NEUSA MARIA LOPES. A) DA ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS INERENTES A EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA NÃO CONHECIDAS, PORQUANTO REFERIDOS TEMAS NÃO FORAM TRATADOS/ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. B) DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE REJEITADA. VALORES REFERENTES A TELEFONIA CELULAR QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO NÃO TRATADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. C) DA NÃO APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. DESLEALDADE PROCESSUAL CONFIGURADA QUANDO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA MESMO ESTANDO A AGRAVANTE CIENTE DE QUE REFERIDA VERBA ESTAVA SENDO ANALISADA EM AÇÃO APARTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080913-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). TESE AFASTADA. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA EM 18-5-2012, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO QUE A PRIMEIRA DUPLICATA FOI EMITIDA EM 16-7-2008. (2) ALEGADA NULIDADE DOS PROTESTOS. TESE REJEITADA. ADMISSÃO DE PROTESTO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. PRECEDENTES. (3) ARGUMENTADA A OCORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFIRMATIVA. TENTATIVA DE PROVA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUE QUE NÃO CORRESPONDE A DÍVIDA SUBJACENTE. (4) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. DEMANDA MONITÓRIA TOTALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013460-6, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-) DO RECURSO DA AUTORA - NEUSA MARIA LOPES. DA ADMISSIBILIDADE. DA APLICAÇÃO DA MELHOR/MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DO MÉRITO A) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO. TESE ACOLHIDA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, TRABALHO EXERCIDO E A MATÉRIA DISCUTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. C) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-) IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI/S.A. DA ADMISSIBILIDADE CRITÉRIOS DE CÁLCULO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DECIDIDO NOS TERMOS PLEITEADOS QUANDO DA SENTENÇA RECORRIDA (FL. 148). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. DAS PRELIMINARES 1-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. 2-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. 3-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO 1-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 2-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA QUE DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO E COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. 4-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA OI PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051304-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADQUIRENTE IMPOSSIBILITADO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NAQUELES AUTOS DETERMINANDO A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL DO INTERIOR DA LOJA AUTORA, E DEPÓSITO DO BEM EM PODER DO EXEQUENTE. RÉUS QUE RESPONDEM PELO RISCO DA EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO VEÍCULO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A evicção consiste na garantia legal que protege o adquirente contra a perda da posse ou da propriedade em virtude de decisão judicial ou administrativa. O alienante responde pelos riscos da evicção e, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou quantia pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078572-0, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/73. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC/73. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016928-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019867-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGURADO. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 2.362,50) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 965,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003917-2, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO POR INDICAÇÃO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONSUBSTANCIADO EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MÁCULA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A SUSTENTAR A TESE DE QUE O DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELA NOTA PROMISSÓRIA TERIA SIDO ADIMPLIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENTRE AS PARTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA SERIA REFERENTE A CUSTEIO DE DESPESAS RELACIONADAS À ÚLTIMA VIAGEM REALIZADA PELO AUTOR COMO PREPOSTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEMANDADA, AS QUAIS TERIAM SIDO ADIMPLIDAS NO ACERTO DE SUAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VERSÃO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373, INC. I, DA NOVA LEGISLAÇÃO). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO PROTESTO, POR ESTE TER SIDO REALIZADO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INDICADO NA ORDEM DE PROTESTO DO BANCO ENDOSSATÁRIO E NA CERTIDÃO POSITIVA DO TABELIONATO QUE O DÉBITO PROTESTADO ERA RELATIVO À NOTA PROMISSÓRIA. REFERÊNCIA À DUPLICATA MERCANTIL CONSISTENTE EM MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO SEMELHANTE. PROTESTO LÍCITO, ANTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042379-2, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DA FILHA (22 ANOS DE IDADE). VERBA ARBITRADA NO ANO DE 2009 AO ENSEJO DE PRIMITIVA AÇÃO REVISIONAL, NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, NÃO PODENDO ESSE VALOR SER INFERIOR A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO DO VENCIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA RAZOAVELMENTE CONVINCENTE ACERCA DA REAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, O QUAL, PINTOR DE PAREDE AUTÔNOMO, NÃO AUFERE RENDA MENSAL CERTA E CONHECIDA. NECESSIDADE DE SE REDUZIR A VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO A QUE SE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003925-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA SEGURADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082528-8, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADA. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 1.687,50) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 855,94) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080654-9, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA: DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E, ALTERNATIVAMENTE, POSTULA A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. MONTANTE REPARATÓRIO ACERTADAMENTE FIXADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR: COLIMA A EXASPERAÇÃO DA VERBA PECUNIÁRIA ARBITRADA E O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ALUDO REFERENCIAL POR JURO MORATÓRIO DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL. RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, QUE NÃO APLICAVA O VERBETE SUMULAR. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072238-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).