AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. DECISÃO REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 529, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de reforma da decisão, em juízo de retratação, acarreta na perda do objeto do reclamo, tornando prejudicado o agravo de instrumento, em observância ao contido no artigo 529, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079324-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCATÍCIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO (SPC). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TENDENTE AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA PRETENSÃO EXORDIAL. PRESENÇA, AO REVÉS, DE FUNDADAS RAZÕES NO TOCANTE À SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA ACIONANTE QUANTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO AVENÇADO COM A DEMANDADA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045872-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO DIRETO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. A matéria debatida abarca questões de direito, no caso, (i)legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, tratando-se de interpretação das normas atreladas à previdência complementar, o que demanda a análise de prova documental e não técnica. A confecção de perícia técnica por alguém habilitado no ramo da atuária é, para as entidades de previdência privada, responsabilidade apenas interna corporis. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. NORMA APLICÁVEL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RESPECTIVO REGULAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A obrigação do participante, conforme regulamento vigente à época da aposentadoria, estava vinculada apenas à participação dos custos administrativos, não envolvendo o custeio de outros benefícios que pudessem ser concedidos, tal como a pensão por morte afirmada pela fundação, o que torna indevido o desconto efetuado a título de "contribuição previdenciária". COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088663-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. CONSTATADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE O JOELHO DIREITO (12,50% DO TOTAL DA TABELA). INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079848-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018363-3, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO QUE ERA DEVIDO AO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095046-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE AS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS PERCEBIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU À ESPÉCIE A ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURADO DECAIMENTO MÍNIMO DA REQUERIDA NA LIDE, ANTE A INEXPRESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA (CPC ART. 21, PARÁG. ÚNICO). INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069733-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019921-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS LOCATÁRIOS. REALIZAÇÃO DE CONSERTOS A FIM DE JUSTIFICAR O PAGAMENTO A MENOR DO ENCARGO LOCATÍCIO. RECUSA DOS LOCADORES NO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO/2015. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI N. 8.245/91. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor, a teor do artigo 333, inciso II, do CPC/73. A Lei de Locações, em seu artigo 62, inciso II, oportuniza ao locatário e ao fiador a possibilidade de purgação da mora, no prazo de defesa, a fim de evitar a rescisão do pacto contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010869-7, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (TEMA 898 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010920-4, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 6.766/79, TAMPOUCO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. FATOS QUE NÃO INVIABILIZAM A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. MATÉRIA FARTAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas sobre o parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana." (Ap. Cív. n. 2012.075806-7, de Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 6.12.12.) O prequestionamento resta evidenciado quando a matéria é sobejamente debatida, não merecendo acolhida a alegação relativa à apresentação de listagem de artigos legais ou constitucionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005131-2, de Garopaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. GRAU DE LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (Súmula 474/STJ), adotando-se como parâmetro a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e, no caso dos acidentes anteriores à sua publicação, as tabelas do CNSP e da SUSEP (STJ, REsp n. 1.303.038/RS). O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010662-4, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. RENÚNCIA TÁCITA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DIMINUIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. VIABILIDADE DA PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO FILHO MAIOR DA LIDE. DEMONSTRADA NECESSIDADE DA INFANTE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034636-3, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (TEMA 898 - RESP N. 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064759-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE OBTER NOVO ESTUDO SOCIAL. INVIABILIDADE. APARATO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA GUARDA DO FILHO EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTINUIDADE DOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PERPETRADOS PELA GENITORA APÓS O PERÍODO EM QUE, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, O APELANTE EXERCEU A GUARDA UNILATERAL DO FILHO. RECORRIDA QUE ATENDE DE MANEIRA SATISFATÓRIA AS DEMAIS NECESSIDADES DO MENOR, QUE MANIFESTOU, EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO, O DESEJO DE PERMANECER NA RESIDÊNCIA MATERNA. GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DA MÃE. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA. MODALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA IN CASU DIANTE DA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS GENITORES DO INFANTE. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA LEI N. 12.318/2010. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E OS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029661-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DA ATUALIZAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000004-7, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. GRAU DE LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ENQUADRAMENTO DA LESÃO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (Súmula 474/STJ), adotando-se como parâmetro a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e, no caso dos acidentes anteriores à sua publicação, as tabelas do CNSP e da SUSEP (STJ, REsp n. 1.303.038/RS). A atualização monetária destina-se tão somente a preservar o valor real do crédito reconhecido à parte, evitando-se que a corrosão inflacionária do valor da moeda transforme o resultado da tutela jurisdicional no pagamento de valor inexpressivo. Nesse sentido, cuida-se de matéria de ordem pública, estreitamente vinculada ao princípio da efetividade da jurisdição. Assim, a definição dos critérios de correção monetária deve constar em todo comando sentencial condenatório, independentemente de expresso requerimento. O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008196-8, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. GRAU DE LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ENQUADRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO AFERIDO PELO PERITO JUDICIAL, E EM ATENÇAÕ À TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (Súmula 474/STJ), adotando-se como parâmetro a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e, no caso dos acidentes anteriores à sua publicação, as tabelas do CNSP e da SUSEP (STJ, REsp n. 1.303.038/RS). O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio do disposto nos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095347-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (TEMA 898 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065472-0, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. GRAU DE LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SOBRE O DA SUCUMBÊNCIA. É impertinente e contrária à garantia constitucional de acesso à Justiça a tese de que o recebimento administrativo do seguro obrigatório (DPVAT) implica reconhecimento de plena quitação, a obstar a persecução, em juízo, da complementação de indenização securitária. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (Súmula 474/STJ), adotando-se como parâmetro a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e, no caso dos acidentes anteriores à sua publicação, as tabelas do CNSP e da SUSEP (STJ, REsp n. 1.303.038/RS). A atualização monetária destina-se tão somente a preservar o valor real do crédito reconhecido à parte, evitando-se que a corrosão inflacionária do valor da moeda transforme o resultado da tutela jurisdicional no pagamento de valor inexpressivo. Nesse sentido, cuida-se de matéria de ordem pública, estreitamente vinculada ao princípio da efetividade da jurisdição. Assim, a definição dos critérios de correção monetária deve constar em todo comando sentencial condenatório, independentemente de expresso requerimento. O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). Nas causas versando sobre seguro obrigatório DPVAT, a resistência injustificada da seguradora em pagar o valor integral da indenização securitária torna-a responsável pela existência da demanda, devendo responder pelos ônus sucumbenciais, ainda que não acolhida inteiramente a pretensão autoral. Prevalece, nessa hipótese, o princípio da causalidade sobre o da sucumbência, em atenção ao caráter assistencial do seguro legal, a fim de se evitar que, ao final da demanda, o autor deva suportar condenação em honorários superior ao crédito reconhecido, quando de fato a indenização securitária deveria ter-lhe sido franqueada independentemente de ajuizamento de demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006566-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).