AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049274-2, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRÓPRIA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º VIII, 12 E 14). DANO PRESUMIDO À HONRA E AO BOM NOME DA ACIONANTE. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO, NA SIMILITUDE, AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA. JUROS DE MORA BEM APLICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018779-6, de São José do Cedro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSOS DOS RÉUS. 1) APELAÇÃO DA PRISMA ENGENHARIA S.A.: ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ARREMATADO. AÇÃO PAULIANA DESCONSTITUTIVA DA DOAÇÃO. BEM QUE VOLTOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DOADORA. DOMÍNIO RECONHECIDO. TESE RECHAÇADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR. VÍCIO OBVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SANADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. Segundo dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil: "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito." 2) INCONFORMISMOS COMUNS: TENCIONADO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 469, INCISO III, DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA. Ensina Antônio Carlos de Araújo Cintra: "[...] a questão prejudicial é apreciada no processo 'incidenter tantum' e, por conseguinte, a decisão a seu respeito será apenas integradora da motivação da sentença, não podendo, como tal, adquirir a autoridade de coisa julgada." ALEGADA PRECLUSÃO, DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. TESE AFASTADA. FALTA DE CITAÇÃO NA EXPROPRIATÓRIA. INSCIÊNCIA DA DEVEDORA ACERCA DOS ATOS QUE INVIABILIZARIAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AÇÃO ORDINÁRIA, ADEMAIS, ADEQUADA PARA O FIM COLIMADO. "A desconstituição da arrematação, após a expedição da respectiva carta de arrematação e transferência da propriedade, deve ser deduzida em ação própria, anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 94.259/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04.09.2012). DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA ALEGÁVEL A QUALQUER TEMPO. A ação declaratória de nulidade "pode ser movida a qualquer tempo, uma vez que a sentença não transita em julgado em razão de inexistir formação válida da relação processual." (AC n. 2006.004143-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12.07.2007). QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PAULIANA FACE À INVALIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA TOMAR CONHECIMENTO DO MANDADO EM VIRTUDE DE GRAVE MOLÉSTIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 217, IV, E 218, DO CPC. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "Padece de vício a citação, porquanto restou comprovado que quando citado o requerido encontrava-se muito doente, incapaz de compreender os acontecimentos e de comparecer ao processo." (TJRS, AR n. 70054928502, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 10.04.2014). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074085-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. DÍVIDA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE RESSARCIR. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ESTIPULADA EM VINTE MIL REAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE AQUÉM DOS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017971-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE CHAPECÓ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088677-4, de Chapecó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALVITRADA PRÁTICA ILÍCITA DECORRENTE DE TRÊS EVENTOS. A) ALEGAÇÃO DE ATRASO NO DIAGNÓSTICO CORRETO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS DO HOSPITAL E DEPOIMENTO DO MÉDICO INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. B) ENCAMINHAMENTO PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (SUS). AVENTADA NECESSIDADE DE TRANSPORTE DO ENFERMO. ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE NA OCASIÃO INDEMONSTRADO. C) DIAGNÓSTICO DE APENDICITE COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HORAS DEPOIS. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO PARA O SERVIÇO HOSPITALAR. NOSOCÔMIO PRIVADO. CIÊNCIA DO PACIENTE ACERCA DAQUELA PRÁTICA. VALOR INSERTO NO CHEQUE CORRESPONDENTE À QUANTIA COBRADA PELOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO INSCULPIDA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 44/2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, INAPLICÁVEL AO CASO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CPC/73) DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. "É indiscutível e notória a dificuldade de definir antecipadamente o valor do procedimento de que o paciente necessitará. Nunca será possível prever intercorrências, medicamentos e tratamentos adicionais ante a própria imprevisibilidade da evolução do estado de saúde do paciente. À base dessas especificidades e peculiaridades, não cabe entender como abusivo o procedimento de exigir-se do paciente ou dos responsáveis por sua internação um cheque-caução em garantia do futuro pagamento." (AC n. 2008.007935-3, rel. Des. Newton Janke, j. em 04.05.2010). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046309-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. DEMANDA LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO E INSTRUMENTOS DE PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO ENTRE EMPRESAS. MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO E EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02, compete às Câmaras de Direito Comercial o julgamento das causas e dos recursos que envolvem temas de Direito Empresarial." (AC n. 2010.077982-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 02.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000344-5, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PACTO EMBASADO EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA GARANTIA PARA OBRIGAÇÕES NÃO VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL, BEM COM POSSIBILIDADE DE SER PRESTADA POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI N. 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO PREENCHIDO. ART. 273 DO CPC/1973. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044860-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS. 1) APELO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. COMPRADORA QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS EQUIVALENTES A 43,58% DO VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, CONSOANTE O ART. 418, DO CC. PERCENTUAL MITIGADO. EXEGESE DO ART. 413, DO CC. PRECEDENTES. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Verificando-se a entrega de valores a título de 'confirmação do negócio' e ainda a existência de cláusula específica de aplicação dos artigos 417 e 418 do Código Civil, aliado à impossibilidade de arrependimento das partes, exsurge evidente a pactuação de arras confirmatórias pelas partes. Assim, consoante disposição contida no artigo 418 do Código Civil, possível a retenção de valores entregues a este título em caso de inadimplemento por uma das partes. De outro norte, a fim de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, observando-se que o valor pactuado é exagerado (mais de 50% do total da avença), afigura-se necessária a sua redução para 30% do valor do pacto. (AC n. 2014.083766-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 23.04.2015). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2) RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. ALMEJADO PROVIMENTO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO MAGISTRADO NO ESTABELECIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO CONJUNTA À AÇÃO PRINCIPAL. READEQUAÇÃO EFETIVADA NO SEGUNDO GRAU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021308-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA NA LIDE. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO CONSOLIDADA PELO ATO REGIMENTAL N. 135/2016. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação consolidada pelo Ato Regimental n. 135/2016, compete às Câmaras de Direito Público julgar recursos em que forem parte ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público, como o são os Municípios e o Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011141-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. LIDE SUPOSTAMENTE PREJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOAS DIFERENTES DAS QUE FIGURAM NA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA PRESENTE QUESTÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. AVENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO COM A VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AVENÇA E VALORES INSERIDOS NOS DEMAIS DOCUMENTOS INCONTROVERSOS. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ALMEJADO. SENTENÇA MANTIDA. "Vias originais desnecessárias. Presunção de validade da xerocópia, conquanto a sua falsidade não foi alegada. Adequação dos documentos que instruem a ação monitória."(TJSP, AC n. 0009139-34.2010.8.26.0322, rel. Des. Sergio Gomes; j. em 30.04.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002547-2, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 8.245/1991. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE (CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL). RECURSO DESPROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC/1973, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris. 02. Na locação comercial por prazo indeterminado, ao locador é facultado postular, a qualquer tempo, a rescisão do contrato, com a consequente desocupação do imóvel (Lei n. 8.245/1991). À luz das premissas de que as objeções apresentadas pela locatária não se revelam com robustez fático-jurídica suficiente para abalar a "verossimilhança" das alegações da locadora (CPC/1973, art. 273), que o imóvel já foi desocupado e que a cassação do decisum agravado, com o restabelecimento do status quo ante, acarretaria despesas de vulto para as partes, também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade recomendam que seja preservada a situação de fato já consolidada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083988-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE EQUIVOCADO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO CARENTE DE CÁLCULOS REVELADORES DA DISCREPÂNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. DECISÃO ACERTADA. PRETENSÃO REPELIDA. "Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar (AI n. n. 2011.084949-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 15-10-2013)." (AI n. 2014.006251-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 16.07.2013). RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045859-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM O RECURSO. FATO ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO. ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007061-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, DO CPC/73. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3°, V, DA LEI N . 1.060/50 (ATUAL ART. 98, § 1°, VI, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial." (REsp n. 435.448, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 19.02.2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083107-8, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA INVIABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida" (AC n. 2014.041257-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 17.07.2014). ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO SUCESSIVO ACOLHIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018351-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095350-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA QUITADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085437-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO DE CHEQUES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060158-5, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA.TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência". (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC n. 2007.064876-0, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 13.02.2013). PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, PARA A HIPÓTESE DE RESTAR AFASTADA A PRESCRIÇÃO: A) NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DESPICIENDA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO PROCESSO. PROEMIAL RECHAÇADA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. B) INÉPCIA DA INICIAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELA DEMANDANTE. TESE ARREDADA. "O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é meramente meio ou instrumento à consecução do direito material, conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido, como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados formalismos". (AC n. 2012.077339-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18.04.2013). ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ABORDADAS NA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CPC. MÉRITO. PRETENDIDA ADOÇÃO DE REGULAMENTO DIVERSO DAQUELE VIGENTE QUANDO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA REFERENTE AO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. "'A legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, ou do requerimento do interessado, salvo expressa previsão legal, em lei posterior, de sua aplicação retroativa a fatos ocorridos anteriormente' (REsp. n. 729.520/SE, rela. Ministra Laurita Vaz, julgado em 16-2-2006)." (AC n. 2015.019954-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.04.2015). SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. PLEITO REPELIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015829-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).