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Jurisprudência

TJSC 2015.049274-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049274-2, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Brusque
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TJSC 2016.018779-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRÓPRIA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º VIII, 12 E 14). DANO PRESUMIDO À HONRA E AO BOM NOME DA ACIONANTE. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO, NA SIMILITUDE, AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA. JUROS DE MORA BEM APLICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018779-6, de São José do Cedro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-0...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Carlos Cittadin da Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : São José do Cedro
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TJSC 2013.074085-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSOS DOS RÉUS. 1) APELAÇÃO DA PRISMA ENGENHARIA S.A.: ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ARREMATADO. AÇÃO PAULIANA DESCONSTITUTIVA DA DOAÇÃO. BEM QUE VOLTOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DOADORA. DOMÍNIO RECONHECIDO. TESE RECHAÇADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR. VÍCIO OBVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SANADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. Segundo dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil: "Verific...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joinville
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TJSC 2016.017971-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. DÍVIDA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE RESSARCIR. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ESTIPULADA EM VINTE MIL REAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE AQUÉM DOS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.088677-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE CHAPECÓ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.046309-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALVITRADA PRÁTICA ILÍCITA DECORRENTE DE TRÊS EVENTOS. A) ALEGAÇÃO DE ATRASO NO DIAGNÓSTICO CORRETO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS DO HOSPITAL E DEPOIMENTO DO MÉDICO INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. B) ENCAMINHAMENTO PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (SUS). AVENTADA NECESSIDADE DE TRANSPORTE DO ENFERMO. ESTADO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2016.000344-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. DEMANDA LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO E INSTRUMENTOS DE PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO ENTRE EMPRESAS. MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO E EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02, compete às Câmaras de Direito Comercial o julga...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Timbó
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TJSC 2015.044860-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PACTO EMBASADO EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VA...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.021308-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS. 1) APELO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. COMPRADORA QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS EQUIVALENTES A 43,58% DO VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, CONSOANTE O ART. 418, DO CC. PERCENTUAL MITIGADO. EXEGESE DO ART. 413, DO CC. PRECEDENTES. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Verificando-se a entrega de valores a título de 'confirmação do negócio' e ainda a existência de cláusula específica de aplicação dos art...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Itajaí
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TJSC 2016.011141-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA NA LIDE. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO CONSOLIDADA PELO ATO REGIMENTAL N. 135/2016. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação consolidada pelo Ato Regimental n. 135/2016, compete às Câmaras de Dir...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2016.002547-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. LIDE SUPOSTAMENTE PREJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOAS DIFERENTES DAS QUE FIGURAM NA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA PRESENTE QUESTÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. AVENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO COM A VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AVENÇA E VALORES INSERIDOS NOS DEMAIS DOCUMENTOS INCONTROVERSOS. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO RECONHECIMENTO D...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.083988-5 (Acórdão)
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LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 8.245/1991. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE (CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL). RECURSO DESPROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I)...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.045859-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE EQUIVOCADO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO CARENTE DE CÁLCULOS REVELADORES DA DISCREPÂNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. DECISÃO ACERTADA. PRETENSÃO REPELIDA. "Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, ap...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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TJSC 2016.007061-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM O RECURSO. FATO ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO. ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007061-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.083107-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, DO CPC/73. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3°, V, DA LEI N . 1.060/50 (ATUAL ART. 98, § 1°, VI, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial grat...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2016.018351-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA INVIABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida" (AC n. 2014.041257-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. e...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.095350-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095350-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.085437-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA QUITADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085437-5, de Itajaí...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.060158-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO DE CHEQUES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : São João Batista
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TJSC 2011.015829-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA.TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência". (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em A...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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